TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de cobrança. Pleito dos agravantes de que sejam excluídos do polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento. Hipótese em que, após a regularização da citação nos autos principais, foi proferida sentença complementar, condenando também os corréus (agravantes), solidariamente, a pagar ao credor (agravado) a quantia por ele indicada. Consideração de que a inclusão dos agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença está em consonância com os limites subjetivos da coisa julgada e visa assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, não restando caracterizado prejuízo ou desvantagem aos agravantes, que poderão exercer seu direito de defesa nos termos do CPC, art. 525. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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