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51 - TJSP. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Respeito aos critérios convencionais de fixação dos haveres a pagar, expressos nos atos constitutivos. Ausência de abusividade que justifique minoração da cifra. Inoponibilidade, à sócia retirante, de alteração contratual superveniente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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52 - STJ. Sociedade. Marido, mulher e cunhado. Apuração de haveres. Separação judicial. Cláusula que imputou ao marido a quota da mulher. Inoponibilidade desta ao cunhado que tem direito aos haveres.
«Sociedade de fato entre marido, mulher e o irmão desta. Subseqüente separação consensual do casal, uma de cujas cláusulas imputou ao marido a quota da mulher na sociedade de fato. Inoponibilidade do ajuste em relação ao cunhado, que tem direito à apuração dos seus haveres.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DESTINADA À APURAÇÃO DOS HAVERES DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CRITÉRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. BALANÇO ESPECIAL.
1. Pedido inicial que se restringiu à apuração de haveres, uma vez que já retirado o sócio autor conforme reunião e alteração do contrato social, superada a fixação da data de retirada do autor da sociedade. Pretensão formulada a forma do CPC, art. 599, III. 2. A apuração de haveres deve ser realizada consoante a previsão contida no contrato social, sempre que essa existir, na forma do CPC, art. 604, II, bem como em concordância com o CCB, art. 1.031. No que tange ao método a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o laudo pericial produzido em liquidação de sentença de ação de dissolução parcial de sociedade e estabeleceu a incidência dos juros moratórios desde o ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o termo inicial de incidência dos juros moratórios na apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade deve corresponder ao vencimento do prazo non... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Ação de dissolução parcial com apuração de haveres. Data-base para apuração dos haveres. Juros de mora. Termo a quo. Ação anterior ao CCB/2002. Data da citação.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. 2 - De acordo com a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.034: «A dissolução e a liquidação das pessoas jurídicas referidas no artigo antecedente, quando iniciadas antes da vigência deste Código, obedecerão a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. Apelação Cível - Apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito - Interesse processual - Apelante que busca a apuração de haveres e rateio de lucros - Inadmissibilidade - Partes que passaram a ter direito a 50% do ponto comercial - Pretensão de percepção de lucros auferidos em razão da exploração exclusiva do ponto comercial pela apelada - Via eleita que não se mostra adequada - Ação de apuração de haveres que corresponde a procedimento contábil mediante o qual se determina o valor da participação de sócio que se retira da sociedade - Situação que não se confunde com a pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC
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57 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres de sócio excluído. Litisconsórcio necessário dos sócios remanescentes. Precedentes da corte. Divergência jurisprudencial configurada. Não provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na ação de apuração de haveres de sócio, a legitimidade processual passiva é da sociedade empresarial e dos sócios remanescentes, em litisconsórcio passivo necessário. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Apelação. Societário. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Reconvenção. Indenização. 1. Demanda principal. Pretendido afastamento da cláusula do contrato social sobre apuração de haveres em caso de retirada. Pretensão de apuração de haveres mediante a elaboração de balanço de determinação, na data da resolução, com inclusão do fundo de comércio, aviamento ou goodwill. Acolhimento em parte. Interpretação da cláusula contratual sobre apuração de haveres de acordo com a boa-fé. Elaboração de balanço de determinação, na data da resolução, tendo como ponto de partida o último balanço social levantado antes daquela data (que deverá ser ajustado, se caso, pelo perito, pois não aprovado pelos sócios nos termos da lei). Não inclusão do fundo de comércio/aviamento/goodwill na apuração de haveres. Atividade de despachante. Autoras seguem exercendo a mesma atividade, por meio de outra sociedade, inclusive, com ex-funcionários da ré e valendo-se publicamente da informação de que a nova empresa resulta da dissolução da ré, que está no mercado há quase cinquenta anos. Nesse contexto, indevida a inclusão, na apuração de haveres, de elementos intangíveis cujo valor esteja associado à capacidade de geração de lucros da ré após a retirada, caso do fundo de comércio/aviamento. Solução que, ademais, está em consonância com a atual jurisprudência do STJ. 2. Reconvenção. Inexistência de cerceamento de defesa. Prova testemunhal e pericial requeridas pela ré em nada agregariam para o julgamento da lide. Improcedência da quase totalidade dos pleitos reconvencionais, à luz do conjunto fático probatório. Correção do dispositivo da sentença para refletir o acolhimento da reconvenção, em parte mínima, quanto à retirada de bens da sede social. Incidência, quanto à reconvenção, do art. 86, par. ún. do CPC. 3. Resultado: sentença reformada em parte. Recursos providos em parte.
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES C/C APURAÇÃO DE HAVERES.
Decisão que determinou o adiantamento dos honorários do interventor judicial pela parte autora. Inconformismo. Necessidade de nomeação de administrador observador em decorrência de condutas temerárias praticadas pelo sócio remanescente. Custeio dos honorários que há de ser imputado a quem deu causa à intervenção judicial. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto de bens do sócio remanescente MIKAEL - Inconformismo do sócio autor - Não acolhimento - Ausência do periculum in mora autorizador do arresto de bens, bem como de prova da alegada dilapidação patrimonial ou de que os agravados estejam cometendo artifício fraudulento para frustrar futuro cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES -
Decisão agravada que autorizou o Perito a avaliar a empresa com base no método «fluxo de caixa descontado» - Insurgência da agravante requerendo a reforma da r. Decisão para que seja aplicado somente a técnica do «balanço de determinação» prevista no Contrato Social - Sustenta que método «fluxo de caixa descontado» seria inadequado, não havendo previsão contratual para sua aplicação - art. 604, II do CPC - Princípio do «Pacta Sunt Servanda» - Deve prevalecer o estabelecido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO.
Decisão que deferiu tutela de urgência à autora, para que as rés depositem nos autos parte incontroversa de haveres devidos àquela, por divórcio dela de um dos sócios da empresa, desde a data da separação de fato (22/12/2019), nos termos do art. 604, §1º, do CPC. Irresignação dos réus. Depósito do valor incontroverso, em sua integralidade, que decorre de tutela de urgência à agravada (art. 300, CPC). Não violação ao art. 604, §3º, do CPC. Levantamento parcelado na forma do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. APURAÇÃO DE HAVERES -
Sentença de improcedência - Pretensão do réu quanto ao levantamento de caução - Inadmissibilidade - Hipótese que não se confunde com caução prestada para adimplemento de obrigação - Levantamento da contracautela que depende de prova efetiva do dano processual - Parte dispositiva da r. sentença que fez constar a revogação da liminar, correspondente ao exato título mencionado na inicial - Sentença mantida - Recurso adesivo interposto pela parte autora na mesma peça das contrarraz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Sociedade limitada - Ação de dissolução parcial e apuração de haveres - Decreto de improcedência - Insurgência - Alegação de desconhecimento da inclusão como sócio da ré - Afirmação da consumação de vício de consentimento atinente a alteração do contrato social incompatível com o pedido de retirada e apuração de haveres - Inviabilidade da conversão da demanda, conferindo-lhe caráter puramente declaratório, tendo dada a atual fase processual e a completa distinção dos ritos procedimentais - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido
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65 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APURAÇÃO DE HAVERES. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Insurgência em face de decisão monocrática em agravo de instrumento. Agravo interno não refuta o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de cabimento de agravo de instrumento para impugnar a r. decisão agravada, quer por ausência de previsão legal (art. 1.015, CPC), quer por inexistência de urgência, à luz da orientação do E. STJ pela taxatividade mitigada das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento (Tema 988, Recursos Repetitivos). RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - ADIANTAMENTO DE HAVERES -
Intenção dos Recorrentes a que seja determinado o depósito do montante tido como incontroverso - Indeferimento na Origem - Determinação legal de depósito da parcela incontroversa em contexto de apuração de haveres (CPC/2015, art. 604, § 2º) - Manifestação expressa dos Autores nos autos de origem quanto ao valor mínimo que entendem devido à sócia retirante - Inexistente razão para obstar o direito da Agravante ao recebimento do valor correspondente à liquidação de suas cotas so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INAUGURADA PREMATURAMENTE SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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68 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que fixou honorários periciais em R$ 18.000,00, intimando as partes para pagamento em 4 parcelas, conforme a participação societária de cada sócio. Irresignação dos executados. Pretensão de redução do valor dos honorários periciais. Valor que não se mostra excessivo, considerando-se as características da empresa e os requisitos do CPC, art. 606. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Reconvenção. Aproveitamento parasitário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia a respeito do uso de dados sensíveis da sociedade pelo autor, sem autorização, em sua nova atividade empresarial. Necessidade de dilação probatória. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Provas documental e testemunhal requeridas, relevantes para dirimir a causa. Anulação da sentença. Reabertura da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Juros moratórios. Termo inicial. Dissolução e liquidação iniciadas após a vigência do cc/2002. Art. 1.032, § 2º, do cc/2002. Aplicação. Vencimento do prazo nonagesimal contado da data da sentença de liquidação de haveres, conforme regra prevista no art. 1.031, § 2º, do cc/2002.
1 - Discute-se nos autos o termo inicial dos juros em apuração de haveres decorrente de dissolução parcial de sociedade empresarial por quotas de responsabilidade limitada, com fundamento em pedido de retirada de um dos sócios. 2 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, em razão de expressa regra de transição contida n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC,
art. 485, VII). I. Caso em Exame O autor, após sua retirada da sociedade Safety Wall Defesa e Segurança Ltda. ajuizou ação de apuração de haveres com pedido de tutela antecipada, visando o depósito judicial de R$ 822.401,38, valor supostamente incontroverso. A sentença recorrida julgou extintos os pedidos sem resolução de mérito e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO PREJUDICADO. INTERESSE RECURSAL. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA ENTRE PROCESSOS. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIOS DISTINTOS.
Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto por terceira interessada. 1. INTERESSE RECURSAL. Terceira interessada que é afetada pela conexão. Ação ajuizada pela agravante que terá sua tramitação afetada pela conexão. Prejuízo a direitos e posições processuais que justifica o interesse recursal (art. 996, parágrafo único, CPC). 2. CONEXÃO. Não configuração (art. 55, CPC). Provas periciais de apuração de haveres que envolvem períodos distintos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. 1.
Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2136689-95.2015.8.26.0000 anulado pelo E. STJ. Novo julgamento. Possibilidade de utilização do laudo do Instituto de Criminalística como prova emprestada. Inexistência de vedação imposta pela Superior Instância. Observância do princípio do contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE HAVERES. LAUDO PERICIAL. PROVA EMPRESTADA. 1.
Irresignação da ré contra decisão que fixou os haveres devidos ao autor em R$69.200.980,54 (sessenta e nove milhões, duzentos mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). 2. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2136689-95.2015.8.26.0000 anulado pelo E. STJ. Novo julgamento. Possibilidade de utilização do laudo do Instituto de Criminalística como prova emprestada. Inexistência de vedação imposta pela Superior Instância. Observância do princípio do contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Dividendos. Rompimento do vínculo societário. Dissociação entre os fundamentos e razões recursais. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Indenização. Método de apuração de haveres. Alegação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A condenação ao pagamento de dividendos, após a efetiva retirada do sócio, foi afastada pelo Tribunal local porque, além de ser extra petita, os dividendos somente seriam devidos em razão do status de sócio. No entanto, esse fundamento não foi devidamente impugnado, uma vez que as razões recursais não infirmam, nem mesmo em tese, o referido fundamento. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Os conteúdos normativos dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a opo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. SIMULAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO NÃO JULGADA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Dissolução de sociedade empresarial. Apuração de haveres. Reconvenção não julgada. Pedido de produção de provas, sobretudo a pericial. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO EMPRESARIAL. INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES E APURAÇÃO DE HAVERES. LEGITIMIDADE ATIVA DO COERDEIRO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.
Recurso contra decisão que, nos autos da ação de apuração de haveres, declinou da competência para que o processamento e julgamento do feito se desse perante o Juízo do inventário. Legitimidade ativa do coerdeiro para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus, por se tratar de direito indivisível regulado pelas normas relativas ao condomínio, dentre as quais se põe a ação de apuração de haveres relativa a quotas de sociedade empresária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Contrato social. Cláusula contratual que reproduz a lei. Critério legal. Balanço de determinação. Aplicabilidade.
1 - Na origem, trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, objetivando a exclusão do sócio falecido do quadro societário e a apuração de haveres em favor dos herdeiros. 2 - A controvérsia dos autos limita-se a definir qual é o critério a ser utilizado para a apuração de haveres dos sucessores do sócio falecido: (i) critério do valor patrimonial apurado em balanço de determinação, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio dissidente. Critérios para apuração de haveres. Balanço de determinação. Fluxo de caixa.
«1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. 2. Em caso de dissenso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o balanço de determinação é o critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa. 3. O fluxo de caixa descont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito empresarial e processual civil (CPC/1973). Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres. Preliminares. Prequestionamento de dispositivo legal. Divergência jurisprudencial demonstrada. Juros de mora. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Mérito. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiente formação do agravo de instrumento. Não ocorrência. Apuração de haveres em liquidação de sentença. Juros de mora. Fixação do termo inicial.
«1 - Controvérsia em torno do termo inicial dos juros de mora na execução de sentença prolatada em ação de apuração de haveres, em face da retirada do sócio. 2 - Embora o aresto objurgado não tenha feito menção expressa ao dispositivo legal tido por violado, a tese jurídica a ser enfrentada ficou bem delimitada no julgamento realizado pelo Tribunal estadual, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao Superior Tribunal de Justiça, afastando possível óbice atinen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c pedido de apuração de haveres. Critérios para a apuração de haveres do espólio da sócia falecida. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES -
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para decretar a dissolução parcial da sociedade, todavia sem condenação da ré ao pagamento do pró-labore - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - PRO-LABORE. No caso dos autos, após o falecimento do sócio JORDÃO JUNIOR, o sócio remanescente VALTER não concordou com o ingresso dos herdeiros do falecido, razão pela qual foi requerida e decretada a exclusão dos autores da sociedade. Não tendo os autores ingressado na socied... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO SUCEDÂNEO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E DE APURAÇÃO DE HAVERES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE. -
Superado o mito do procedimento único, o uso do procedimento comum revela-se inadequado frente aos ditames do direito material, razão pela qual a Ação de Cobrança não pode ser utilizada como sucedâneo de Ação de Dissolução Parcial de Sociedade e de Apuração de Haveres.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APURAÇÃO DE HAVERES SOCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida pelo autor para exibição de documentos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir Não estão evidenciados os pressupostos legais para a obtenção da tut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS QUESITOS PERICIAIS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por LAPRATA EMPREENDIMENTOS S/C LTDA e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial que, nos autos de liquidação de sentença decorrente de ação de dissolução parcial de sociedade, indeferiu a impugnação aos quesitos 1, 4 e 5 formulados pelos agravados na perícia para apuração de haveres. 2. Os agravantes sustentam que os quesitos impugnados extrapolam o período relevante para a liquidação, abrangendo informações comerciai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES DE SÓCIO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Dissolução parcial de sociedades c/c pedido de apuração de haveres. Alegação de grupo empresarial e confusão patrimonial. Pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Caracterização do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO.
Cerceamento de defesa não ocorrido. Hipossuficiência financeira não infirmada. Ausência de comprovação de falta grave. Fundamentação da sentença condizente aos ditames do art. 489, §1º, do CPC. Impossibilidade de reconhecer sociedade de fato em relação a terceiro não integrante da lide. Valor de pró-labore não comprovado, nos termos do CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. APURAÇÃO DE HAVERES. I. CASO EM EXAME
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela 1ª Vara Cível em relação à Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, em ação de liquidação de sentença que reconheceu e dissolveu a união estável e partilhou os bens entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) definir-se a competência para processar liquidação da sentença que tratou de partilha de bens; e (ii) a natureza da demanda em relação às compet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Aplicação. Necessidade. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) qual o recurso cabível contra decisão que decreta a dissolução parcial de sociedade, ficando pendente de julgamento o pedido de apuração de haveres; (ii) se é caso de se aplicar a fungibilidade recursal, e (iii) se houve julgamento. extra petita 2 - Trata-se, na origem, de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, tendo havido concordância dos sócios acerca da saída dos autores. Contra a dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Metodologia. Balanço de determinação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Dissolução de sociedade, em fase de liquidação de sentença para apuração de haveres. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em «apuração de haveres, exigência de contas com pedido de tutela antecipada provisória antecedente», indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir os réus ao pagamento de haveres incontroversos ao sócio remanescente. O autor acusa os herdeiros e o ex-cônjuge do sócio falecido de dilapidação dos bens da sociedade, além de afirmar que necessita dos valores para manutenção de sua subsistência. II. Questã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c/c apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Direito empresarial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Termo inicial dos juros de mora. Divergência não configurada.
«1 - Não se configura a divergência quando o acórdão embargado enfrenta a mesma questão jurídica - termo inicial dos juros de mora em apuração de haveres na hipótese de dissolução parcial de sociedade - , porém aplicando legislação nova, sem correspondência no CCB/1916, fundamento do acórdão paradigma. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJMG. Sócio retirante. Ação de suprimento de consentimento. Apuração de haveres. Sócio retirante. Continuidade da sociedade empresária. Prevalência dos interesses da sociedade aos do sócio
«- A continuidade da sociedade empresária sobrepõe-se aos interesses dos sócios, devendo prevalecer, pois, o interesse social, impondo o acolhimento do pleito da sociedade no tocante ao suprimento de consentimento para viabilizar o registro da alteração contratual pretendida. - A apuração de haveres devidos ao sócio excluído poderá ser realizada após o registro da alteração contratual, sem que lhe acarrete, desse ato, qualquer lesão ao seu direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Antecipação de tutela deferida para pagamento mensal dos haveres. Pretensão da incidência de multa diária. Obrigação de pagar. Não cabimento. Precedentes.
«1. A Súmula 83/STJ aplica-se, igualmente, aos recursos especiais interpostos com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, pois a divergência nela referida relaciona-se com a interpretação da norma infraconstitucional. 2. A obrigação de pagar quantia certa, ainda que objeto de tutela antecipada, não se sujeita à aplicação de multa cominatória com o fim de impor seu cumprimento. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TAMG. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Dissolução parcial. Apuração de haveres.
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97 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade empresarial. Fase de apuração de haveres. Decisão agravada que homologou laudo pericial. Decisão que não merece reforma. A definição da data base para apuração dos haveres é pressuposto imprescindível para a correta avaliação do patrimônio líquido da sociedade. Apuração de haveres que deve considerar não somente o ativo da sociedade, mas também o passivo existente à época da retirada do sócio. A data definida na sentença da primeira fase, como a data da apuração de haveres, é a data de seu trânsito em julgado. A forma de apuração de haveres (no presente caso) é o balanço de determinação, onde o perito deve tomar como data de referência a do desligamento do sócio retirante e avaliar «bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma» (art. 606, caput do CPC). Quando da apuração do valor patrimonial em balanço de determinação, se atribuiu aos bens da sociedade os valores de mercado. Aplicação da Súmula 155 deste Tribunal de Justiça: «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição". Na hipótese de resolução da sociedade empresária em relação a um sócio, será necessário mensurar o valor do acervo social naquele momento, levantando-se um balanço de determinação para avaliar a expressão financeira da quota do sócio retirante pelo critério patrimonial. De certo, os honorários de sucumbência (relativos à primeira fase) não têm qualquer relação com o balanço de determinação e, de forma alguma, deveriam ter sido incluídos no laudo de apuração de haveres. Decisão que deve ser parcialmente reformada, determinando o retorno dos autos à origem para fins de retificação do cálculo, para considerar a data da avaliação do valor dos imóveis como sendo a data do trânsito em julgado do decisum que declarou a dissolução parcial de sociedade e excluir de seu cálculo, os honorários de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO E PARTILHA.
Apelo do réu - Sentença de procedência - Insurgência quanto à apuração de haveres e à imposição da obrigação de restituir valor devido ao autor - Perícia contábil conclusiva, cujo teor demonstrou que ao ex-sócio/autor tocaria haveres a serem restituídos pelo réu - Prova técnica que foi corretamente baseada na escrituração contábil e financeira da empresa - Alegado acordo verbal, firmado entre as partes, estipulando divisão dos lucros de forma diversa, cuja existência não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. DISSOLUÇAO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES NA FASE SEGUINTE. LEVANTAMENTO DO VALOR PATRIMONIAL DAS COTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Dissolução parcial de sociedade. Apuração dos haveres na fase seguinte, liquidatória. Levantamento do valor patrimonial. Sentença mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Dissolução parcial de sociedade. Fundo de comércio. Apuração de haveres.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o acórdão embargado é omisso acerca da existência de fundo de comércio e a necessidade de inclusão do seu valor na apuração de haveres. 3 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno, bem como a sua conversão em recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)