DOC. 451.1834.5679.6427

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição em decorrência do Princípio da Insignificância. Subsidiariamente, a absolvição pelo delito de corrupção de menores por «bis in idem» no reconhecimento da qualificadora do crime de furto atinente ao concurso de pessoas. Alternativamente, pugnou-se pela aplicação do concurso formal entre as infrações penais.

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