STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Impossibilidade de retroagir para alcançar a condenação no processo de conhecimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, com possibilidade de retroagir à sentença transitada em julgado.
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