DOC. 745.5476.9209.6253

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, alegando abusividades em contrato de financiamento, incluindo divergência nas taxas de juros e cobrança de encargos adicionais. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois as cláusulas contratuais foram consideradas válidas e não abusivas, conforme jurisprudência consolidada. O STJ já decidiu que a tarifa de registro de contrato é válida e que a contratação de seguro não configura venda casada quando há anuência expressa do contratante. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.

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