DOC. 427.6960.0937.7436

TJSP. HABEAS CORPUS.

Execução penal. Pleito de progressão de regime. Alegado excesso de prazo. Não acolhimento. Providências pertinentes que foram devidamente adotadas pela Autoridade Coatora. Tramite regular do feito. Ausência de ilegalidade ou teratologia in casu. Habeas Corpus que não deve funcionar como modo de aceleração de demandas em sede de execução. Ordem não conhecida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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