Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 959.6862.5436.8862

851 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização de dano moral. Alegação de prática de calúnia decorrente de suposta imputação falsa de crime de furto. Ausência de comprovação de conduta do réu apta a macular a imagem do autor ou de causar abalo à sua honra subjetiva. Relacionamento conflituoso entre as partes evidenciado. Ônus da prova não atendido pelo autor, nos termos do , I. Danos morais não configurados.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.6018.3340.6518

852 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma do capítulo da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência de inscrições - Incidência da Súmula 385/STJ - RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - Pretensão da autora de majoração dos honorários sucumbenciais com base no valor atribuído à causa - Descabimento - Proveito econômico irrisório que permite a fixação por equidade dos honorári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7016.5400

853 - TJRS. 2. Dano moral. Não caracterização.

«Alegado dano moral que não se caracterizou no caso concreto. Réu que agiu em exercício regular de direito. Abuso não configurado, tampouco má fé do réu no ajuizamento da ação. Notadamente quando presente o inadimplemento de parte substancial da dívida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1039.1000

854 - TST. Dano moral. Valor da indenização.

«Não se vislumbra violação dos e , tendo em vista que o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8682.9001.3700

855 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Cobrança de metas. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A simples cobrança de metas de produção não passa do exercício legítimo, pelo empregador, do poder diretivo do empreendimento, para fazer frente às exigências de um mercado cada vez mais competitivo. Logo, aqueles que menos produzem acabam por ser dispensados, sem que haja qualquer ilegalidade neste ato. A condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral ao empregado exige a comprovação da prática de abusos, perseguições infundadas ou atitudes reiteradas vol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7330.3600

856 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. «Lesão por esforço repetitivo - LER». Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Para a indenização por dano moral motivada por doença profissional, bastante a prova do fato, do qual decorre, no caso, a óbvia repercussão psicológica sobre a trabalhadora que se vê atingida e frustrada em face da sua incapacidade para continuar exercendo a atividade laboral para a qual se preparou e concretamente desempenhava, integrada à classe produtiva de seu país. O valor do ressarcimento deve ser fixado em patamar razoável, a fim de evitar enriquecimento sem causa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 213.7540.8007.9082

857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PRODUTO ADQUIRIDO - ATRASO NA ENTREGA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. «Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2002.1200

858 - TRT3. Assédio moral. Caracterização dano moral. Circunstâncias caracterizadoras do assédio moral.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo , V e X e que encontra guarida também no , decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Importa esclarecer que o dano moral é gênero, do qual o assédio moral é uma das espécies. Nem todo dever de indenizar por danos morais é decorrente de assédio moral, pois esse tem pressupostos muito específicos, tais como conduta rigorosa reiterada e pessoal, diretamente e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7002.0700

859 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Apontamento do título a protesto, sem que tenha havido publicidade. Fato que não gera dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8002.8500

860 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de pequena e velha motocicleta da autora no estacionamento da empresa-ré. Inexistência de dano moral. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3005.4900

861 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação indevida em cadastros restritivos. Dívida quitada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Possibilidade. Adequação. Necessidade. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4003.7300

862 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Crédito bloqueado. Inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8010.2700

863 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda de bem móvel financiada. Negócio desfeito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.9643.4490.3976

864 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recorre a parte autora, pugnando pela condenação do banco réu no pagamento de indenização por dano moral. DANO MORAL. Inocorrência. Tarifa bancária cobrada por serviços não contratados. Dano moral que não se configura in re ipsa. Necessária a demonstração de prejuízo extrapatrimonial, o que não se verificou no caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.0389.5546.7411

865 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo», oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.2333.5443.5795

866 - TJSP. Descumprimento de proposta contratual - danos decorrentes do inadimplemento - restituição - dano moral - Parcial acolhimento - proposta com valores discriminados - restituição devida - inocorrência de dano moral - Recurso inominado parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7524.1000

867 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Inexistência de dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 618. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os aborrecimentos e transtornos que o empreiteiro proporciona ao dono da obra pela má execução do contrato não violam o patrimônio moral daquele e, conseqüentemente, não acarretam indenização por dano moral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.8174.5199.6320

868 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito que deu origem à inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR). Ausência de recurso da requerida. DANO MORAL. Registro no cadastro SCR meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Exclusão do apontamento no sistema do Banco Central (SCR) e nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data de v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2052.1100

869 - TST. Indenização por dano moral.

«O Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconhecera o direito ao pagamento de indenização por dano moral. A empresa alega, em síntese, que não há registro de dano efetivo ao empregado que justifique a condenação por dano moral. Aduz que não se encontram presentes os pressupostos para autorizar a indenização, uma vez que não existem as três condições básicas da obrigação de indenizar, ou seja, o dano, a relação de causalidade e a culpa. Os e CLT, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.2054.1910.9586

870 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL.

Autores que são filha e genro da parte ré, ora apelante, que os difamou e os caluniou, gerando dano moral indenizável. Prova testemunhal e mídias que comprovaram o alegado. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00. Quantum bem fixado, porquanto condizente com o dano experimentado. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6006.2900

871 - TRT3. Gari. Dano moral. Varredor de rua. Disponibilização de equipamento sanitário e ambiente adequado para alimentação. Ônus da empregadora. Omissão. Dano moral.

«Em que pese a dificuldade prática de fornecimento de equipamento sanitário e ambiente adequado para realização de refeições ao trabalhador que se ativa em jornada externa como caso do varredor de rua, é certo que a sua viabilização constitui ônus da empregadora que não pode ser transferido ao trabalhador. Assim, a omissão patronal em viabilizar condições adequadas de higiene trabalho constitui ofensa à dignidade do trabalhador, gerando, pois, direito a indenização por danos mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7181.2800

872 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Vítima menor de 19 anos. Situação econômica deficiente. Pensão. Fixação da verba de dano moral em 280 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O pensionamento até a idade em que a vítima completaria 65 anos, sendo o único provedor da genitora, com saúde abalada que lhe impede de trabalhar, com situação econômica deficiente, está consentâneo com a realidade dos autos, sendo a melhor orientação nestes casos. Não está fora do padrão de razoabilidade a fixação da verba de dano moral em 280 salários mínimos, considerando a perda do filho com as circunstâncias dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9621.5155

873 - STJ. Dano moral. Acórdão recorrido que negou provimento ao pedido de indenização por dano moral com base em análise probatória. Revisão obstada nesta corte por força da súmula STJ/07.

Não sendo hipótese que configure dano in re ipsa, o reconhecimento do alegado dano moral por esta Corte necessitaria de reexame do conjunto probatório firmado na origem, o que é defeso em sede de Recurso Especial, ante os termos da Súmula STJ/07. Agravo Regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.7417.5706.3790

874 - TJSP. Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e Ementa: Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e transtorno, configura dissabor a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7003.2500

875 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por dano material e moral. Concorrência desleal à empresa.

«A prova testemunhal comprovou que a empresa não apenas tinha ciência de que o ex- empregado explorava a mesma atividade econômica que ela, por meio de sua sociedade empresária, mas que, inclusive, o incentivava, pois lhe repassava clientes e eventos em relação aos quais não tinha interesse, ou que não poderia atender diante da demanda, o que afasta a hipótese de concorrência desleal do ex-empregado à empresa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.8072.8117.6950

876 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Hipótese em que o nome da consumidora foi negativado por dívida inexistente. Fato bastante para ensejar a compensação anímica. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do Tribunal da Cidadania. Dano moral in re ipsa configurado, à míngua de preexistente legítima inscrição ativa. Arquétipo instituído pela Súm. 385 do STJ. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.5442.7003.5600

877 - TRT3. Dano moral. Indenização.

«O quadro depressivo da autora evidencia a ocorrência do dano moral, sendo o nexo causal configurado conforme apuração pericial que constatou a relação entre o sofrimento psíquico da reclamante e o stress a que era submetida no trabalho. A condenação em indenização por danos morais se mantém e no valor arbitrado pelo juízo de origem, que bem sopesou os elementos dos autos, a gravidade do dano e a omissão do reclamado em agir a tempo de conter a conduta abusiva do seu gerente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5984.5002.0100

878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Anotação preexistente. Dano moral. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Agravo improvido.

«1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (Súmula 385/STJ). 2. O óbice da Súmula 385/STJ também é aplicável nas demandas opostas em face do suposto credor que efetivou a inscrição irregular. Precedentes. 3. Agravo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5984.5002.0500

879 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização por dano moral. Inscrição indevida. Anotação preexistente. Dano moral. Não cabimento. Súmula 385/STJ. Agravo improvido.

«1. O entendimento firmado pelo eg. Tribunal de origem encontra-se conforme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento» (Súmula 385/STJ). 2. O óbice da Súmula 385/STJ também é aplicável nas demandas opostas em face do suposto credor que efetivou a inscrição irregular. Precedentes. 3. Agravo r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.5380.3000.1800

880 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização por dano moral. Caracterização de dano moral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.4520.9538.9509

881 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato de transporte aéreo internacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral - Insurgência da ré - Cabimento - Dano moral não configurado - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do , o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar do atraso no voo contratado pelo autor, ocasionando a perda do voo de conexão, o requerente foi realocad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.1030.4304.1112

882 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Apelação Cível. I - Caso em exame: 1. Apelo do autor, visando a reforma do julgado a fim de que a instituição financeira seja condenada ao pagamento indenizatório, sob o argumento de instauração indevida do cumprimento de sentença por dívida paga; e que o dano moral, na hipótese, é «in re ipsa". II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar a caracterização do dano moral, passível de indenização. III. Razões de deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8003.0300

883 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Concessionária de automóveis «Kit» multimídia instalado em veículo. Vício no aparelho adquirido. Indenização por dano moral. Descabimento. Não houve demonstração de que a conduta da ré tenha acarretado ao autor transtornos psíquicos ou degradação moral. Indenização por dano moral que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.7139.3885.3405

884 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Caso em que a ré, diante do cancelamento do voo do primeiro trecho contratado, realocou o autor em outro voo direto e lhe forneceu vouchers de transporte. Dever de assistência material cumprido. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Dano moral que, no caso, não é presumido. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.1765.6591.6353

885 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «vencido», oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito e de parcelas de financiamento do saldo devedor do cartão. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.1196.6024.0020

886 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo», oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito e de parcelas de financiamento do saldo devedor do cartão. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.0101.4475.7764

887 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de Prestação de Serviços. Perícia digital que concluiu por «hipótese de autoria baixíssima". Débito inexigível. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Inteligência do art. 373, II, CPC. DANO MORAL. Protesto indevido. Dano moral configurado («in re ipsa»). Desnecessária prova do prejuízo. Valor da indenização originalmente fixada em R$10.000,00 que não comporta a redução pretendida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2031.0700

888 - TST. Indenização por dano moral. Caracterização.

«A configuração do dano moral, segundo dispõe o , pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, não restou demonstrada (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2010.6600

889 - TST. Indenização por dano moral. Caracterização.

«A configuração do dano moral, segundo dispõe o , pressupõe a existência de conduta ilícita do pretenso ofensor, a qual, conforme quadro descrito no acórdão, não restou demonstrada (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.5092.2498.7890

890 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O DÉBITO, SEM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I.

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição desabonadora em cadastros de proteção ao crédito. A autora alega desconhecer a origem do débito e não ter sido notificada. O réu afirma regular cessão de crédito. Sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de prova da contratação do débito pela autora e (ii... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.4198.8952.2475

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL. ALUNA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DE PROFESSOR DE APOIO PARA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA O PLEITO COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.8441.8115.1805

892 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

Sem a demonstração de fato do qual possa ser inferido efetivo dano extrapatrimonial, não há fundamento legal para se impor a obrigação de indenizar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7394.4200

893 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso somente em relação ao dano moral. Silêncio com relação ao dano material. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunha considerada suspeita. Cerceamento de defesa. Não caracterização. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 541.

«Combatendo o especial, apenas, a condenação por dano moral, a merecer acolhimento, deixando indene a condenação por dano material, não há falar em cerceamento de defesa pela ausência da oitiva de testemunha considerada suspeita pelas instâncias ordinárias, presente o , § 2º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 560.7855.6656.0211

894 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Acidente causado por viatura policial em alta velocidade, sem iluminação que não parou após a ocorrência do acidente. Sentença de procedência. Dano moral arbitrado em R$ 15.000,00. Irresignação. Apelação da Fazenda Estadual requerendo a improcedência do dano moral por não caracterizado mero aborrecimento. Improcedência. Danos que causaram impossibilidade de labor. Sentença de procedência mantida. Quantum indenizatóri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.7907.7468.3792

895 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL - Responsabilidade civil - Pretensão do fundo réu de que seja julgado improcedente o pedido de cunho declaratório e afastada a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da negativação do nome do autor - Descabimento - Sentença proferida considerando a revelia do réu - Ausência de prova da regularidade do débito - Reconhecimento da inexigibilidade que deve ser mantido, assim como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral - Dano moral «in re ipsa» - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.3412.1578.2913

896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral devido a atraso de 24h em voo internacional. O autor adquiriu passagens para o trecho Bogotá-Chapecó, com conexões, e enfrentou atraso e remarcação de voos, recebendo apenas assistência material insuficiente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da ré pelo atraso no voo e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabili... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.0004.8800

897 - TST. Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Jornada exaustiva. 15 (quinze) horas diárias de trabalho. Dano moral in re ipsa. Presunção hominis.

«A controvérsia cinge-se à caracterização ou não do dano moral no caso de cumprimento de jornada exaustiva pelo empregado. O Regional reconheceu «a jornada de trabalho excessiva do reclamante - principalmente das 06h15 às 21h30, de segunda a sexta-feira, com dois intervalos de 30 minutos - como apta a configurar o dano moral existencial». Diante disso, manteve a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.1848.5461.7385

898 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Apelante manteve o nome da apelada nos cadastros de inadimplentes mesmo após quitação do débito - Exclusão tardia, porquanto não atendeu aos termos da súmula 548 do E. STJ - Dano moral caracterizado - Indenização extrapatrimonial arbitrada em valor excessivo à hipótese dos autos - Determinada a redução para R$ 5.000,00 - A alteração da condenação resultou em honorários advocatícios irrisórios - Verba honorária é matéria de ordem pública que pode ser revis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.5490.8408.7201

899 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Cessão de crédito - Desnecessidade da notificação do devedor - Medida que visa apenas a dispensar o devedor de realizar novo pagamento ao cessionário, caso já tenha efetuado pagamento da obrigação ao cedente - Documentos encartados que comprovam a existência de relação jurídica entre a cedente e o apelante, bem como a origem do débito - Ausente prova de quitação da dívida - Apontamento lícito do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes - Dano moral não c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.6975.7968.0093

900 - TJSP. DANO MORAL -

Ação de reparação de danos - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato desconhecido - Ausência de prova documental da origem da dívida - Exercício regular de direito do réu não demonstrado - Sentença de procedência parcial - Insurgência das partes em relação ao valor arbitrado a título de dano moral (R$5.000,00) - Arbitramento realizado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora - Termo ini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações