Dano Moral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1393.6982.9485

801 - TJSP. DANO MORAL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida manutenção da restrição cadastral ao nome da autora após o pagamento do débito. Hipótese, contudo, em que, além de a dívida ter sido baixada pela ré poucos dias após o pagamento do acordo celebrado entre as partes, contava a autora também com outro registro público desabonador contemporâneo ao examinado nesta causa. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Dano moral indenizável não configurado. Pedido inicial julgad... ()

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Doc. 174.4961.6863.4056

802 - TJSP. DANO MORAL -

Inscrição indevida - Alegação de inexistência de débito - Descabimento - Hipótese em que o réu demonstrou a origem da dívida - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Sentença que condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 5% sobre o valor da causa - Insurgência do requerente - Descabimento - O exame dos autos revela que o autor alterou a verdade dos ... ()

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Doc. 185.8653.5007.8200

803 - TST. Dano moral.

«Importa salientar, quanto ao dano moral decorrente do não pagamento de salários, que o dano é presumido apenas quando o atraso é reiterado, o que não ocorreu in casu. Ausente a contumácia dos atrasos, restaria ao autor provar a ocorrência de dano efetivo (atraso na quitação de dívidas que teria gerado inscrição em cadastros de devedores, por exemplo). Todavia, no caso concreto, o acórdão regional registrou que não houve comprovação de nenhuma dessas circunstâncias que demonst... ()

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Doc. 155.3424.4002.3700

804 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Dano moral. Assédio moral. Atos de retaliação patronal decorrentes de avaliação crítica feita pelo empregado contra preposto do empregador.

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Doc. 165.9221.0003.5300

805 - TRT18. Dano moral. Ofensa à dignidade humana.

«O fundamento subjetivo do dano moral (a dor, humilhação, sentimentos de vergonha) foi substituído pelo princípio da dignidade humana, objetiva e expressamente proclamado pela Constituição Federal como um dos fundamentos da República (art. 1º, III). Por caracterizar ofensa à dignidade humana e porque os direitos humanos existem porque a pessoa é protegida (e não o contrário), o dano moral reparável prescinde da lesão a direito subjetivo e da existência de prejuízo material.»

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Doc. 622.0614.5693.4336

806 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7526.8400

807 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Contrato de empreitada. Construção de casa residencial. Defeitos. Aborrecimentos e transtornos. Dano moral. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os aborrecimentos e transtornos que o empreiteiro proporciona ao dono da obra pela má execução do contrato não violam o patrimônio moral daquele e, conseqüentemente, não acarretam indenização por dano moral.»

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Doc. 636.2447.2740.9141

808 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que, nos casos de protesto e de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois as negativações legítimas anteriores à negativação à qual deu causa o réu foram excluídas, permanecendo esta última como a única em cadastro de inadimplente... ()

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Doc. 150.5244.7017.8000

809 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Imagem denegrida. Direito de informar. Extrapolação. Matéria depreciativa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral. Publicação da imagem do autor. Adjetivação depreciativa. Imoral e sem escrúpulos. Ilícito caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório majorado.

«1. Pleito indenizatório em que o autor busca a reparação de danos morais suportados em virtude dos comentários desabonatórios publicados no JornalEco pelo réu, caracterizando a prática de ato ilícito. 2. Verifica-se que a publicação extrapolou os limites do direito de informar preconizados da Carta Maior. Com a nítida intenção de denegrir a imagem do demandante, imputando a este adjetivos depreciativos como: imoral e sem escrúpulos. 3. O autor logrou comprovar os fatos arti... ()

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Doc. 175.4845.8002.2900

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de exames. Mero aborrecimento/dissabor. Dano moral. Súmula 7. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem concluiu que o atraso na entrega dos exames à agravante foi devidamente justificada pelas modificações no sistema de cabeamento do hospital e que a recorrente não padecia de nenhuma doença quando se submeteu ao exame, o qual inclusive foi solicitado por médico cirurgião plástico. 2. Mediante o contexto fático-probatório delineado pela Corte de origem, de fato, não ficam caracterizados elementos que configurem o dano moral, pois não houve prejuízo de ordem m... ()

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Doc. 144.5252.9000.5700

811 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização.

«A caracterização do dano moral coletivo está ligada à ofensa, em si, a direitos difusos e coletivos, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial, não havendo, portanto, necessidade de comprovação de um prejuízo material, bem como de uma perturbação psíquica da coletividade. Com efeito, o que deve ser analisado é a gravidade da violação cometida frente à ordem jurídica, sendo prescindível a demonstração da repercussão de eventual violação na consciência coletiva do gru... ()

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Doc. 381.4681.7273.8813

812 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL.

Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. Ausência de dano moral, uma vez que a parte requerente se beneficiou com a obtenção de crédito, não restando efetivamente comprovado nos autos nenhum dano de caráter extrapatrimonial. Recurso não provido

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Doc. 481.7727.1873.6001

813 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Condições climáticas desfavoráveis - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do , ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com majoração de valor - Recurso da autora provido e desprovido o da ré

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Doc. 153.9805.0018.6300

814 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Estabelecimento bancário. Cliente. Conduta suspeita. Chamamento da polícia. Justificação comprovada. Ato ilícito. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Abordagem por policiais militares diante da comunicação de casa bancária. Atitude suspeita. Não-caracterização do dano moral, no caso concreto.

«A abordagem efetuada por policiais militares em virtude de comunicação advinda de instituição financeira mostra-se justificada, diante do comportamento suspeito adotado pelo autor. Eventual abusividade na conduta dos policiais não pode ser considerada de responsabilidade da instituição bancária. Outrossim, deve ser considerado que vivenciamos dias de extremada violência, em que são comuns assaltos a Bancos, gerando na sociedade um sentimento de medo e receio, justificando a atitude a... ()

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Doc. 150.5244.7005.4400

815 - TJRS. Indenização. Dano moral não-caracterizado.

«Não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa e não demonstrado o suposto dano, descabe a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.»

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Doc. 165.9221.0007.2400

816 - TRT18. Indenização por dano moral. Comprovação.

«O fato ensejador do dano moral alegado, inclusive por constituir ilícito por parte do empregador deve ser robustamente comprovado nos autos. Não havendo comprovação robusta dos fatos, impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a indenização pleiteada.»

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Doc. 916.7974.5447.0569

817 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO IDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. FALHA NO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente os pedidos, reconhecendo a existência de falha na prestação de serviços e condenando os réus à devolução da quantia retirada indevidamente da conta da autora, no valor de R$ 320,47 (trezentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se a fa... ()

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Doc. 153.6393.2018.6700

818 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Programa de incentivo. A forma de aumentar a auto estima dos empregados de uma empresa jamais passa por qualquer tipo de motivação cruel e nefasta, tal atitude somente tem o condão de gerar ofensa, menosprezo, constrangimento e humilhação para aqueles que colaboram no desenvolvimento da atividade econômica da instituição. Caracterização de dano moral por inobservância ao princípio da dignidade humana, previsto no, III, do CF/88, art. 1º

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Doc. 225.1004.5288.8968

819 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Negativação indevida. Inexistência dos débitos e configuração de dano moral incontroversas. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Reparação moral elevada para R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com a jurisprudência desta Câmara para casos análogos. Juros de mora x responsabilidade extracontratual. Termo inicial alterado. Pedido que sempre foi procedente. Inteligência da Súm. 326 do STJ. Sucumbência redime... ()

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Doc. 775.3458.0362.5987

820 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MORAL -

Impedimento de embarque em razão de fechamento do aeroporto - Cancelamento do voo- Prestação de assistência material adequada, ausência- Dano moral- Dever de indenizar- Cabimento: - Cancelamento de voo do autor decorreu da ausência de condições de decolagem e pouso no aeroporto de destino, porém, como a empresa aérea não ofereceu assistência material, houve falha na prestação de serviços e por isso a indenização é cabível. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 607.4045.8713.1161

821 - TJSP. CONDOMÍNIO. DANO MORAL.

Infiltração no imóvel da autora, a impor reparação material, incontroversa à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum. Dano moral configurado. Apartamento utilizado como moradia, que manteve infiltrações ativas por anos, a despeito da tese de tentativas de solução. Moradora que, mesmo após tantos anos, ainda terá de enfrentar a fase de obras, impositivas para reparo do seu imóvel. Liquidação em R$ 10.000,00. Razoabilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 764.4873.0063.8419

822 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Pretensão de aumento da verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00. Inviabilidade. Hipótese em que, apesar do reconhecimento da inexigibilidade do débito, por falta de documento assinado e de recurso autônomo da defesa, restou também incontroverso preexistir restrição em nome da parte. Súm. 385 do STJ. Não há, nesse cenário, proibida a reformatio in pejus, como afastar o dano moral; entretanto, as circunstâncias observadas não admitem a majoração da verba. Recurso desprovido

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Doc. 137.0703.4007.3300

823 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito inocorrente. Legitimidade da cobrança não comprovada. Dano moral presumível. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 591.8245.1636.6717

824 - TJSP. Apelação. Seguro Prestamista. Venda Casada. Ação julgada parcialmente procedente. Irresignação do autor em relação ao dano moral. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano efetivo. Parcial procedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. 241.0260.7920.6625

825 - STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Indenização fixada em parâmetro razoável. Agravo regimental improvido.

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Doc. 101.8505.7195.4324

826 - TJSP. DECLARATÓRIA E DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO SUPOSTO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - VALOR - SUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7370.0500

827 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Veículo clonado. Multa por infração de trânsito. Anulação em processo administrativo. Dano moral inocorrente. Transtorno natural da vida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a multa por infração de trânsito já foi anulada em recurso administrativo, em que se reconheceu a existência de veículo clonado, falta ao requerente interesse na anulação judicial. Os transtornos naturais da vida de um cidadão residente nas grandes metrópoles, como o Rio de Janeiro, não constituem sofrimento, humilhação ou vexame, para efeitos do ressarcimento do dano moral.»

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Doc. 727.1985.2847.2249

828 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual declarada a rescisão da compra e venda de aparelho celular e restituição dos valores pagos, mas indeferido o pedido de indenização por dano moral. A parte autora apela insistindo na condenação da ré pelo dano moral supostamente sofrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de entrega do produto adquirido configura dano moral passível de indenização,... ()

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Doc. 136.2600.1000.6500

829 - TRT3. Dano moral. Vigilante. Vítima de assalto. Danos moral e material configurados.

«Ao vigilante que é vítima de tentativa de assalto, com disparo de arma de fogo, que lhe conferiu sequelas graves, sejam físicas, sejam morais, com redução da capacidade laborativa de forma definitiva, é devida indenização por dano moral e material, com amparo na Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, nos termos dos artigos dos artigos 186 e 927, parágrafo único do CC.»

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Doc. 103.1674.7317.8400

830 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Menor. Morte. Indenização do «pretium doloris». Exclusão das pensões alimentícias por incabíveis. Dano moral fixado em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da circunstância de ser a vítima menor de dez meses de idade, apenas o «pretium doloris» deve ser ressarcido, assim mesmo com a redução da verba indenizatória do dano moral. Exclusão das pensões alimentícias, por incabíveis.»

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Doc. 616.6810.5574.0244

831 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Legitimidade passiva do banco reconhecida. Endosso-mandato. Endossatário que é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que discute a regularidade de protesto de título de crédito e a responsabilidade civil, decorrente de ato por ele praticado no exercício do mandato. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. DANO MORAL. Restrição creditícia irregular. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Indenização por dano mor... ()

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Doc. 138.7574.0004.2900

832 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido do cartão de crédito do autor. Mera recusa do cartão de crédito que não gera de per si dano moral indenizável. Hipótese, ademais, em que nenhum desdobramento derivado da aludida recusa representou vexame, sofrimento ou humilhação passível de repercussão em verba de dano moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7006.1300

833 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cartão de crédito. Cobrança irregular de serviços não contratados. Seguro e capitalização. Cadastramento indevido nos órgãos restritivos de crédito. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório mantido. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

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Doc. 153.8052.8004.6500

834 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abordagem pelos prepostos de supermercado por suspeita de furto. Ausência do alegado excesso ou tratamento degradante no procedimento de revista. Prova que não revela abuso por parte dos funcionários nem situação vexatória como causas de dano moral. CPC/1973, art. 333, I. Dano moral não configurado. Improcedência acertada. Recurso improvido.

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Doc. 155.3422.7001.6400

835 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Dano moral improcedente. Advertência aplicada a trabalhador. Ação dentro dos limites do poder diretivo.

«Para que seja atribuída ao empregador a responsabilidade civil pelo dano, é indispensável que seja comprovada a sua culpa e o dano suportado (), a cargo do autor da ação, o que não aconteceu. Não se vislumbra, na espécie, ato empresarial praticado em desacordo com a ordem jurídica, em especial que pudesse ter violado direito subjetivo individual, causando o dano. Desaparece aqui a ligação entre o dano injusto e a conduta do agente aparente, no caso a empresa. Assim, cla... ()

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Doc. 103.1674.7446.2300

836 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Indenização. Dano moral decorrente do evento danoso. Desnecessidade de prova do sofrimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor.»

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Doc. 146.8743.5006.6800

837 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Contrato. Financiamento. Lançamento de registro de inadimplemento. Dano moral. Inocorrência. Apelante que era devedor na ocasião do lançamento do registro. Recurso não provido.

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Doc. 230.3130.7893.1786

838 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por dano moral. Vazamento de dados pessoais. Dados comuns e sensíveis. Dano moral presumido. Impossibilidade. Necessidade de comprovação do dano.

I - Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por particular contra concessionária de energia elétrica pleiteando indenização por danos morais decorrentes do vazamento e acesso, por terceiros, de dados pessoais. II - A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo a Corte Estadual reformulada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização, ao fundamento de que se trata de dados pessoais de pessoa idosa. III - A tese de culpa exclusiva de terceiro não foi... ()

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Doc. 759.3862.4239.7877

839 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Contrato bancário - Cartão de crédito - Encerramento unilateral pelo Banco - Possibilidade - Desnecessidade de justa causa - Correntista, todavia, não notificado previamente a respeito - Afronta à Resolução CMN 4.655/2018, com redação alterada pela Resolução CMN 5.003/2022 - Dano moral in re ipsa configurado, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.5332.9001.2600

840 - TRT3. Dano moral não configurado.

«Hipótese em que não restou comprovado o dano moral alegado, relativo ao uso equivocado do número do PIS, pois não gerou dano à esfera moral do Reclamante e nem traduziu ofensa à sua honra, imagem, dignidade ou aos demais direitos da personalidade. A ofensa teve cunho patrimonial, reparada pelo deferimento da indenização substitutiva ao seguro-desemprego.»

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Doc. 181.9292.5014.3900

841 - TST. Indenização por dano moral.

«O deferimento pelo Tribunal Regional da indenização por dano moral em razão da recusa de atendimento do reclamante por operadora de plano de saúde, ante a falta de pagamento pelo empregador do valor devido, está amparada na análise das provas dos autos, insuscetível de reexame ao teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 197.6945.2742.7234

842 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 966.1945.8212.2049

843 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 903.7498.5260.6445

844 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 629.3402.4785.3590

845 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 103.1674.7361.8500

846 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Justa causa. Simples denúncia do ato faltoso, por si só, não constitui dano moral. CLT, art. 483, «d», «j» e «k». CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se pode confundir acusação de prática de ilícito trabalhista com ofensa de ordem moral, suscetível de indenização. O legislador tipificou os casos em que o dano moral pode ocorrer no âmbito trabalhista, por ofensas praticadas pelo empregado (, «j» e «k») ou pelo empregador (art. 483, «d»). Embora essas hipóteses não esgotem a possibilidade de outras ocorrências danosas à moral, em todas elas é necessária a prova da ofensa, e da intenção premeditada de of... ()

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Doc. 843.7325.9780.0967

847 - TJSP. DANO MORAL -

Negativação de débito inexigível - Manutenção da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. JUROS SIMPLES DE MORA - Manutenção da r. sentença, na parte em que determinou a incidência dos juros simples de mora, na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c/c , § 1º), a partir da citação (, correspondente ao ... ()

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Doc. 919.5537.6431.4707

848 - TJSP. DANO MORAL -

Atraso considerável em voo nacional - 12 horas - Manutenção não programada na aeronave - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao l... ()

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Doc. 211.8460.0388.1359

849 - TJSP. DANO MORAL.

Ação declaratória e indenizatória. Cobrança indevida de obrigação não contraída pelo autor. Inexigibilidade da dívida reconhecida, por capítulo da sentença não impugnada pelo banco. Inocorrência, contudo, de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Plataforma de cobrança não se equipara a cadastro restritivo de crédito. Consideração de que a situação vivenciada pela parte ativa configura mero aborrecimento do cotidiano. Inexistência de prova de abalo de cr... ()

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Doc. 454.8594.2604.1916

850 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DO DANO. PRESUNÇÃO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «indenização por dano moral - doença ocupacional» e «indenização por dano moral - valor arbitrado à indenização», pois o vício processual detectado, aplicação da diretriz contida na Súmula 126/TST, inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Com relação ao tema «indenização por dano moral - prova do dano - presunção», o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST, o que impede o reconhecimento da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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