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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: dano moral

Doc. 143.2294.2010.6300

601 - TST. Dano moral. Configuração.

«A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 144.5252.9001.4800

602 - TRT3. Dano moral. Caminhoneiro.

«Se a própria CLT, pelo seu CLT, art. 235-D, III, considera a possibilidade do repouso diário do caminhoneiro ser feito na cabine do veículo, não há falar em indenização por dano moral pela pernoite na boleia.»

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Doc. 142.5853.8001.6400

603 - TST. Dano moral. Desistência.

«Considerando a homologação do pedido da reclamada de desistência do recurso de revista, quanto ao tema «dano moral» (fl. 619), resta prejudicado o apelo no particular. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.6474.7005.3400

604 - TRT3. Dano moral. Prescrição. Prescrição. Dano moral. Exposição a radiações ionizantes.

«Segundo o entendimento da douta maioria, «atentando-se ao princípio garantidor de que o ato jurídico deve ser disciplinado pela norma vigente à época do fato gerador (tempus regit actum), quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 desse mesmo Código, sendo certo que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicá... ()

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Doc. 119.0799.1791.1979

605 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso apenas do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Cancelamento de passagens durante a pandemia de Covid-19. Tratativas administrativas frustradas de reembolso dos valores ou de utilização do crédito. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, mera privação de montante em pec... ()

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Doc. 411.0531.1459.1140

606 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTOS DECLARADOS IRREGULARES - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL -

apontamentos questionados pelo apelante que foram reconhecidos como indevidos - insurgência recursal limitada ao dano moral não reconhecido - cadastro irregular em banco de dados de devedores - hipótese de dano moral «in re ipsa» - hipótese de não aplicação da Súmula 385/STJ - apontamentos irregulares que perduraram como os únicos por certo período - indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não no montante pretendido (R$ 25.000,00), consideradas as peculiaridades do c... ()

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Doc. 716.9448.8710.3171

607 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo nacional que ocasionou atraso de cerca de dez horas na chegada ao destino. Dano moral que, no caso, não é presumido. Realocação dos passageiros para embarque na manhã seguinte ao do voo originalmente contratado e fornecimento de assistência material (transporte). Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 512.7579.6537.0877

608 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo nacional que ocasionou atraso de cerca de dez horas na chegada ao destino. Dano moral que, no caso, não é presumido. Realocação da passageira para embarque na tarde do mesmo dia do voo originalmente contratado e fornecimento de assistência material (alimentação). Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.9805.0029.2700

609 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Matrícula. Negativa. Alegação de inadimplência. Mensalidade. Pagamento antecipado. Honra. Abalo. Indenização. Dano moral. Majoração. Apelação civil. Ensino particular. Dano moral configurado. Negativa de matrícula. Inadimplência inocorrente. Mensalidade escolar adimplida. Negativa indevida. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Dano moral majorado.

«Na fixação do quantum indenizatório deve-se atentar para finalidade compensatória visando amenizar a sensação desagradável e desgosto sofrido pelo lesado, assim como punitiva ao agente, para que não pratique mais o ato de negligencia, devendo-se, no entanto, ser considerada a capacidade econômica das partes. Dano moral majorado. APELO PROVIDO.»

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Doc. 146.8983.5001.5500

610 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Protesto Indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra procedência do pedido sob o fundamento de que não foi comprovado o dano moral sofrido até porque pessoa jurídica não o sofre. Acolhimento. Dano moral afastado porque não comprovado de forma objetiva. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1000.7000

611 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido de título em cartório de protesto. Duplicata de prestação de serviços. Protesto que não chegou a se concretizar, pois a autora obteve limiar de sustação. Dano moral. Ocorrência. Apontamento é fonte geradora de dano moral. Desgaste causado à autora. Recursos providos em parte

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Doc. 153.6393.2008.3800

612 - TRT2. Indenização por dano moral em geral dano moral. Prova do fato que lhe deu origem. Exigibilidade. Não cabe exigir prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.

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Doc. 153.6393.2000.8400

613 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral indenização por dano moral. Situação em que a reclamante era chamada de «burra e incompetente». Tal fato é suficiente para abalar a autoestima e honra do empregado e não pode ser admitida no ambiente de trabalho. Sentença mantida.

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Doc. 144.2833.3000.5800

614 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata. Endosso mandato. Poderes extrapolados. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 154.6474.7001.9300

615 - TRT3. Dano moral. Cumprimento de meta. Indenização por dano moral. Cobrança de metas. Ausência de prova de excessos do empregador.

«Não vindo aos autos prova hábil a demonstrar que a cobrança de metas teria culminado em ofensa à honra da reclamante ou tratamento desrespeitoso, humilhante e constrangedor a ela dispensado, não há falar em indenização por danos morais, já que ausentes os requisitos necessários ao seu deferimento. Recurso ordinário desprovido, no aspecto.»

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Doc. 150.8765.9005.0200

616 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Obrigação de indenizar. Necessidade de comprovação dos requisitos legais.

«A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do CF/88, art. 7º, XXVIII. Verificada, por meio de laudo médico pericial, a au... ()

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Doc. 659.4909.0788.9450

617 - TJSP. DANO MORAL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato desconhecido - Contratação não comprovada - Sentença de procedência - Alegação de falsidade de assinatura - Necessidade de perícia grafotécnica não produzida pelos réus (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação dos serviços - Exercício regular de ... ()

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Doc. 773.4884.9238.9864

618 - TJSP. DANO MORAL -

Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 136.7681.6001.4400

619 - TRT3. Indenização. Ação de dano moral. Banalização do dano decorrente do trabalho.

«A função primordial da Justiça do Trabalho é tutelar os direitos sociais decorrentes do trabalho humano, que é a fonte generatriz da riqueza da sociedade, por isso mesmo não há temer o risco da banalização das ações de dano moral nesta Justiça Especial, porquanto mais grave é banalizar o próprio dano moral, já perversamente naturalizado na organização produtiva, que acaba reduzindo o ser humano que produz a mero fator coisificado da produção.»

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Doc. 103.1674.7296.9300

620 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dano moral. Transporte aéreo. Hermenêutica. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«No tocante ao dano moral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.»

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Doc. 900.9103.4937.6936

621 - TJSP. Dano Moral. inscrição em dívida ativa indevida, seguida de propositura de execução fiscal lastreada em débito inexistente. dano moral configurado. o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive pela internet, gera dano moral Àquele que é apontado como executado/devedor. VALOR DO dano moral bem arbitrado, considerando-se tratar de uma pessoa jurídica (R$ 10.000,00). Sentença mantida. RECURSO DA REQUENTE IMPROVIDO.

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Doc. 154.1731.0004.4500

622 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Destinação. Entidade beneficente. Ementa. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Dano moral coletivo. Destinação a associação beneficente.

«A reversão do valor da indenização decorrente de dano moral coletivo, para instituição sem fins de lucro, atende ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 13, interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas e, em última análise, cumpre a finalidade legal de reconstituição dos bens lesados. Neste sentido, é o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo C. TST. Tal direcion... ()

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Doc. 913.5028.7533.3314

623 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. .INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento do reclamante, uma vez que, o Tribunal Regional asseverou que « nem a recorrente conseguiu explicar qual exatamente seu prejuízo ante o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, e o fato é incontroverso, acidente de trabalho típico « . O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios su... ()

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Doc. 722.6817.5212.6128

624 - TJSP. Prestação de serviços-Telefonia-Dano moral-Alegação de cobrança por serviços que não corresponderam ao contratado-Cancelamento-Dano moral não caracterizado -Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5002.3700

625 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Mero aborrecimento decorrente da cobrança abusiva de encargos. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.2294.2003.1500

626 - TST. Dano moral. Configuração.

«A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2023.5200

627 - TST. Dano moral. Configuração.

«A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por dano moral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 154.1950.6006.6000

628 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Carteira de trabalho. Retenção pelo empregador. Dano moral. Configuração.

«A retenção da carteira de trabalho do empregado por lapso temporal superior ao fixado lei configura ato ilícito passível de ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais.»

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Doc. 173.0655.1002.7200

629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Instituição financeira, saques indevidos. Dano moral. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, formando sua convicção de que a agravante não sofreu abalo de seu crédito ou de sua honra, em virtude de saques indevidos de sua conta. 2. Com efeito, «é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâ... ()

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Doc. 156.5452.6000.4100

630 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção dano moral. Retenção de CTPS.

«Não restou demonstrado nos autos qualquer dano ao reclamante pela alegada retenção de sua CTPS. A retenção da CTPS, por si só, não é apta para configurar lesão a direitos da personalidade do empregado. A previsão do direito positivo no CLT, art. 53 (retenção por mais de 48 horas) é sanção jurídica de natureza administrativa, que diz respeito aos interesses jurídicos do Estado e não guarda qualquer nexo de causalidade com os direitos de personalidade do empregado.»

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Doc. 1689.7747.8952.3800

631 - TJSP. DANO MORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - dano moral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - dano moral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.

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Doc. 549.4519.7629.3550

632 - TJSP. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Falta de pagamento de empréstimo pessoal, aperfeiçoado durante relacionamento amoroso. Sentença de parcial procedência para reconhecer o débito, mas afastar o dano moral. Mero inadimplemento do contrato que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Recurso desprovido

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Doc. 165.9221.0007.1400

633 - TRT18. Indenização por dano moral.

«A indenização por dano moral não é um efeito necessário de todo e qualquer descumprimento da legislação trabalhista, sendo imprescindível ao seu deferimento que o evento apontado como causador da lesão seja objetivamente capaz de caracterizar a ofensa aos direitos da personalidade, sob pena de desfiguração e banalização do instituto. Tratando-se de prejuízo de caráter puramente patrimonial, ressarcível por meio da condenação ao pagamento dos valores devidos ao empregado, rema... ()

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Doc. 150.5244.7007.8900

634 - TJRS. Indenização por dano moral.

«Descabimento. Hipótese que versa sobre mero descumprimento contratual. Caso em que há necessidade de demonstrar o dano moral, que não é presumido.»

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Doc. 323.7500.6600.4557

635 - TJSP. DANO MORAL -

Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Restituição dos bens algumas horas após a comunicação da irregularidade à companhia aérea - Privação temporária que não permite presumir o alegado dano moral - Transtornos extraordinários não demonstrados, inclusive diante das versões contraditórias apresentadas na inicial e na réplica - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7378.6500

636 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e assédio moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral está presente quando se tem a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador, tais como: a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. Não há dúvidas de que o dano moral deve ser ressarcido (CF/88, art. 5º, V e X). O que justifica o dano moral, nos moldes da exordial, é o assédio moral. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.»

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Doc. 270.9319.7010.9097

637 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 8.000,00. I. 

Caso em Exame 1. A autora ajuizou ação contra a instituição financeira ré visando a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral devido à negativação indevida de seu nome. Alegou que compras não autorizadas foram realizadas com seu cartão de crédito, resultando em cobrança indevida e inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 p... ()

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Doc. 137.6673.8001.8300

638 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. «danos morais. Indenização.

«O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O acidente foi causado pela imprudência do reclamante, que trafegava em excesso de velocidade, (106 km/h em estrada com limite de 70/80 km/h), com chuva e óleo na pista, por se tratar de área próxima a refinaria de petróleo. A única prova da aludida ofensa é um bilhete escrito pela proprietária da ré, indignada que estava com o aciden... ()

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Doc. 107.1410.8000.1500

639 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. Todavia, a vítima do dano moral é, necessariamente, uma pessoa. Não parece ser compatível com o dano moral a idéia da «transindividualidade» (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da rep... ()

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Doc. 790.3979.5267.1296

640 - TJSP. Ação de rescisão de contrato com tutela de urgência e dano moral. Expedição de cobranças indevidas. Inexigibilidade do débito declarada. Dano moral. Ausência de demonstração de mácula ao bom nome da empresa perante a sociedade, motivo pelo qual o dano moral não é devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.8765.9005.1300

641 - TRT3. Dano moral. Processo seletivo. Indenização por dano moral, material. Processo seletivo. Promessa de contratação.

«À luz do disposto no CCB, art. 427, «A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso». E mais, nos termos do CCB, art. 186, «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito». No caso, constatado o ilícito praticado pela reclamada, que deveria ter agido com mais cautela e p... ()

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Doc. 154.1731.0000.3700

642 - TRT3. Dano moral. Dispensa sem justa causa. Indenização por dano moral. Dispensa discriminatória não configurada.

«A obrigação de indenizar está condicionada à existência de um ato ilícito praticado pelo ofensor, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a teor dos artigos 7°, XXVIII, da CR/88, 186 e 927 do Código Civil. Assim, evidenciado que a empregadora dispensou imotivadamente o autor e, não, em retaliação ao fato de ele ter ajuizado ação trabalhista em seu desfavor, não se caracterizou... ()

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Doc. 164.7844.8007.1700

643 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Negligência da instituição bancária caracterizada. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5011.3800

644 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Espancamento praticado por seguranças do réu. Fato comprovado. Dano moral caracterizado. Responsabilidade reconhecida. Indenização devida. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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Doc. 145.3720.6005.9900

645 - TJSP. Dano moral. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Reconhecimento. Ausência de comprovação quanto a ofensa do nome, boa fama ou reputação da autora. Dano moral não caracterizado.

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Doc. 1692.0145.0832.4900

646 - TJSP. DANO MORAL - negativação indevida - dívida prescrita - dano moral caracterizado - redução do valor a fim de que atenda critérios de proporcionalidade e razoabilidade - parcial provimento.

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Doc. 711.2356.0309.9676

647 - TJSP. Ação de indenização por dano moral. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado em razão de apontamentos preexistentes. Súmula 385/STJ. Recurso desprovido

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Doc. 487.3917.9628.8427

648 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PORTABILIDADE NÃO CONTRATADOS - DANO MORAL -

Inocorrência - Descontos no benefício previdenciário da autora - Autora que foi beneficiada com o crédito do valor objeto do referido contrato, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos indevidos - Inexistência de dano moral ... ()

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Doc. 141.8462.3000.2300

649 - STJ. Civil. Dano moral.

«Quem disputa o emprego de professor substituto, e não é contratado porque a vaga foi ocupada por servidor do quadro permanente que interrompera licença, não sofre dano moral; trata-se de uma expectativa frustrada, e nada mais. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.5212.4000.2100

650 - TJRS. Dano moral. Configuração.

«Hipótese em que evidente o intenso desgaste emocional das autoras ao serem abordadas de forma abrupta em via pública, inclusive se deparando na mira de disparos de arma de fogo, restando caracterizado o dano moral puro. Sentença mantida.»

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