«A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por danomoral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»
«Se a própria CLT, pelo seu CLT, art. 235-D, III, considera a possibilidade do repouso diário do caminhoneiro ser feito na cabine do veículo, não há falar em indenização por danomoral pela pernoite na boleia.»
«Considerando a homologação do pedido da reclamada de desistência do recurso de revista, quanto ao tema «danomoral» (fl. 619), resta prejudicado o apelo no particular. Recurso de revista não conhecido.»
604 - TRT3.Danomoral. Prescrição. Prescrição. Danomoral. Exposição a radiações ionizantes.
«Segundo o entendimento da douta maioria, «atentando-se ao princípio garantidor de que o ato jurídico deve ser disciplinado pela norma vigente à época do fato gerador (tempus regit actum), quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 desse mesmo Código, sendo certo que, quando a lesão for posterior à referida emenda, o prazo prescricional aplicá... ()
605 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E DANOMORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Recurso apenas do autor. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Desacolhimento. Cancelamento de passagens durante a pandemia de Covid-19. Tratativas administrativas frustradas de reembolso dos valores ou de utilização do crédito. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica danomoral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, mera privação de montante em pec... ()
606 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - APONTAMENTOS DECLARADOS IRREGULARES - NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANOMORAL -
apontamentos questionados pelo apelante que foram reconhecidos como indevidos - insurgência recursal limitada ao danomoral não reconhecido - cadastro irregular em banco de dados de devedores - hipótese de danomoral «in re ipsa» - hipótese de não aplicação da Súmula 385/STJ - apontamentos irregulares que perduraram como os únicos por certo período - indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não no montante pretendido (R$ 25.000,00), consideradas as peculiaridades do c... ()
607 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. TRANSPORTE AÉREO.
Cancelamento de voo nacional que ocasionou atraso de cerca de dez horas na chegada ao destino. Danomoral que, no caso, não é presumido. Realocação dos passageiros para embarque na manhã seguinte ao do voo originalmente contratado e fornecimento de assistência material (transporte). Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por danomoral pretendida. Indenização por danomoral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
608 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. TRANSPORTE AÉREO.
Cancelamento de voo nacional que ocasionou atraso de cerca de dez horas na chegada ao destino. Danomoral que, no caso, não é presumido. Realocação da passageira para embarque na tarde do mesmo dia do voo originalmente contratado e fornecimento de assistência material (alimentação). Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por danomoral pretendida. Indenização por danomoral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
609 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Aluno. Matrícula. Negativa. Alegação de inadimplência. Mensalidade. Pagamento antecipado. Honra. Abalo. Indenização. Danomoral. Majoração. Apelação civil. Ensino particular. Danomoral configurado. Negativa de matrícula. Inadimplência inocorrente. Mensalidade escolar adimplida. Negativa indevida. Ato ilícito que gera o dever de indenizar. Danomoral majorado.
«Na fixação do quantum indenizatório deve-se atentar para finalidade compensatória visando amenizar a sensação desagradável e desgosto sofrido pelo lesado, assim como punitiva ao agente, para que não pratique mais o ato de negligencia, devendo-se, no entanto, ser considerada a capacidade econômica das partes. Danomoral majorado. APELO PROVIDO.»
610 - TJSP.Danomoral. Banco de Dados. Protesto Indevido. Duplicatas mercantis. Insurgência contra procedência do pedido sob o fundamento de que não foi comprovado o danomoral sofrido até porque pessoa jurídica não o sofre. Acolhimento. Danomoral afastado porque não comprovado de forma objetiva. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
611 - TJSP.Danomoral. Responsabilidade civil. Apontamento indevido de título em cartório de protesto. Duplicata de prestação de serviços. Protesto que não chegou a se concretizar, pois a autora obteve limiar de sustação. Danomoral. Ocorrência. Apontamento é fonte geradora de danomoral. Desgaste causado à autora. Recursos providos em parte
612 - TRT2. Indenização por danomoral em geral danomoral. Prova do fato que lhe deu origem. Exigibilidade. Não cabe exigir prova do danomoral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.
613 - TRT2.Danomoral e material indenização por danomoral em geral indenização por danomoral. Situação em que a reclamante era chamada de «burra e incompetente». Tal fato é suficiente para abalar a autoestima e honra do empregado e não pode ser admitida no ambiente de trabalho. Sentença mantida.
615 - TRT3.Danomoral. Cumprimento de meta. Indenização por danomoral. Cobrança de metas. Ausência de prova de excessos do empregador.
«Não vindo aos autos prova hábil a demonstrar que a cobrança de metas teria culminado em ofensa à honra da reclamante ou tratamento desrespeitoso, humilhante e constrangedor a ela dispensado, não há falar em indenização por danos morais, já que ausentes os requisitos necessários ao seu deferimento. Recurso ordinário desprovido, no aspecto.»
616 - TRT3.Danomoral. Indenização. Danomoral. Obrigação de indenizar. Necessidade de comprovação dos requisitos legais.
«A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta no rol de obrigações contratuais do empregador por força do CF/88, art. 7º, XXVIII. Verificada, por meio de laudo médico pericial, a au... ()
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danomoral - Negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de contrato desconhecido - Contratação não comprovada - Sentença de procedência - Alegação de falsidade de assinatura - Necessidade de perícia grafotécnica não produzida pelos réus (arts. 373, II e 429, II, ambos do CPC) - Responsabilidade objetiva dos requeridos - Falha na prestação dos serviços - Exercício regular de ... ()
Banco de dados - Alegação de que houve anotação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Inadmissibilidade - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Danomoral não configurado - Alteração da verdade dos fatos - Manutenção da condenação da autora por litigância de má-fé - RECURSO NÃO PROVIDO
619 - TRT3. Indenização. Ação de danomoral. Banalização do dano decorrente do trabalho.
«A função primordial da Justiça do Trabalho é tutelar os direitos sociais decorrentes do trabalho humano, que é a fonte generatriz da riqueza da sociedade, por isso mesmo não há temer o risco da banalização das ações de danomoral nesta Justiça Especial, porquanto mais grave é banalizar o próprio danomoral, já perversamente naturalizado na organização produtiva, que acaba reduzindo o ser humano que produz a mero fator coisificado da produção.»
620 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral. Consumidor. Danomoral. Transporte aéreo. Hermenêutica. Inaplicabilidade da Convenção de Varsóvia. Incidência do CDC. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«No tocante ao danomoral, causado por empresa de transporte aéreo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e não da Convenção de Varsóvia.»
621 - TJSP.DanoMoral. inscrição em dívida ativa indevida, seguida de propositura de execução fiscal lastreada em débito inexistente. danomoral configurado. o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive pela internet, gera danomoral Àquele que é apontado como executado/devedor. VALOR DO danomoral bem arbitrado, considerando-se tratar de uma pessoa jurídica (R$ 10.000,00). Sentença mantida. RECURSO DA REQUENTE IMPROVIDO.
«A reversão do valor da indenização decorrente de danomoral coletivo, para instituição sem fins de lucro, atende ao disposto no Lei 7.347/1985, art. 13, interpretado à luz dos princípios constitucionais fundamentais, de modo a viabilizar a promoção de políticas públicas e, em última análise, cumpre a finalidade legal de reconstituição dos bens lesados. Neste sentido, é o Enunciado 12 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pelo C. TST. Tal direcion... ()
623 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. .INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL.
Não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento do reclamante, uma vez que, o Tribunal Regional asseverou que « nem a recorrente conseguiu explicar qual exatamente seu prejuízo ante o indeferimento do depoimento pessoal do reclamante, e o fato é incontroverso, acidente de trabalho típico « . O magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe permitido indeferir diligências inúteis ou protelatórias quando existentes elementos probatórios su... ()
624 - TJSP. Prestação de serviços-Telefonia-Danomoral-Alegação de cobrança por serviços que não corresponderam ao contratado-Cancelamento-Danomoral não caracterizado -Recurso desprovido.
«A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por danomoral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST.
Recurso de revista não conhecido.»
«A reavaliação das provas que conduziram à improcedência do pedido de indenização por danomoral não é possível em via extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST.
Recurso de revista não conhecido.»
628 - TRT3. Seguridade social. Danomoral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. Carteira de trabalho. Retenção pelo empregador. Danomoral. Configuração.
«A retenção da carteira de trabalho do empregado por lapso temporal superior ao fixado lei configura ato ilícito passível de ensejar a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais.»
«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou improcedente o pedido de indenização por danomoral, formando sua convicção de que a agravante não sofreu abalo de seu crédito ou de sua honra, em virtude de saques indevidos de sua conta.
2. Com efeito, «é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâ... ()
630 - TRT3. Seguridade social. Danomoral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção danomoral. Retenção de CTPS.
«Não restou demonstrado nos autos qualquer dano ao reclamante pela alegada retenção de sua CTPS. A retenção da CTPS, por si só, não é apta para configurar lesão a direitos da personalidade do empregado. A previsão do direito positivo no CLT, art. 53 (retenção por mais de 48 horas) é sanção jurídica de natureza administrativa, que diz respeito aos interesses jurídicos do Estado e não guarda qualquer nexo de causalidade com os direitos de personalidade do empregado.»
631 - TJSP.DANOMORAL - negativa de contratação de cartão de crédito - nome negativado em razão de dívida que a consumidora desconhece - declaração de inexigibilidade devida - danomoral caracterizado chip adquirido não foi entregue - negativação indevida - danomoral caracterizado - indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - redução do quantum.
632 - TJSP. Ação de cobrança cumulada com indenização por danomoral. Falta de pagamento de empréstimo pessoal, aperfeiçoado durante relacionamento amoroso. Sentença de parcial procedência para reconhecer o débito, mas afastar o danomoral. Mero inadimplemento do contrato que, por si só, não é suficiente para causar danomoral. Recurso desprovido
«A indenização por danomoral não é um efeito necessário de todo e qualquer descumprimento da legislação trabalhista, sendo imprescindível ao seu deferimento que o evento apontado como causador da lesão seja objetivamente capaz de caracterizar a ofensa aos direitos da personalidade, sob pena de desfiguração e banalização do instituto. Tratando-se de prejuízo de caráter puramente patrimonial, ressarcível por meio da condenação ao pagamento dos valores devidos ao empregado, rema... ()
Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Restituição dos bens algumas horas após a comunicação da irregularidade à companhia aérea - Privação temporária que não permite presumir o alegado danomoral - Transtornos extraordinários não demonstrados, inclusive diante das versões contraditórias apresentadas na inicial e na réplica - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido
636 - TRT2. Responsabilidade civil. Danomoral e assédio moral. Conceito. CF/88, art. 5º, V e X.
«O danomoral está presente quando se tem a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador, tais como: a honra, a liberdade, a imagem, o nome etc. Não há dúvidas de que o danomoral deve ser ressarcido (CF/88, art. 5º, V e X). O que justifica o danomoral, nos moldes da exordial, é o assédio moral. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.»
637 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO PARA AUMENTAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL PARA R$ 8.000,00.
I.
Caso em Exame
1. A autora ajuizou ação contra a instituição financeira ré visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danomoral devido à negativação indevida de seu nome. Alegou que compras não autorizadas foram realizadas com seu cartão de crédito, resultando em cobrança indevida e inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 p... ()
638 - TRT2.Danomoral e material. Indenização por danomoral em geral. «danos morais. Indenização.
«O danomoral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O acidente foi causado pela imprudência do reclamante, que trafegava em excesso de velocidade, (106 km/h em estrada com limite de 70/80 km/h), com chuva e óleo na pista, por se tratar de área próxima a refinaria de petróleo. A única prova da aludida ofensa é um bilhete escrito pela proprietária da ré, indignada que estava com o aciden... ()
639 - STJ. Responsabilidade civil. Danomoral coletivo. Danomoral difuso. Danomoral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o danomoral ambiental entendendo ser necessária vinculação do danomoral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186.Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também danomoral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo.
Todavia, a vítima do danomoral é, necessariamente, uma pessoa. Não parece ser compatível com o danomoral a idéia da «transindividualidade» (= da indeterminabilidade do sujeito passivo e da indivisibilidade da ofensa e da rep... ()
640 - TJSP. Ação de rescisão de contrato com tutela de urgência e danomoral. Expedição de cobranças indevidas. Inexigibilidade do débito declarada. Danomoral. Ausência de demonstração de mácula ao bom nome da empresa perante a sociedade, motivo pelo qual o danomoral não é devido. Sentença mantida.
Recurso desprovido.
641 - TRT3.Danomoral. Processo seletivo. Indenização por danomoral, material. Processo seletivo. Promessa de contratação.
«À luz do disposto no CCB, art. 427, «A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso». E mais, nos termos do CCB, art. 186, «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito». No caso, constatado o ilícito praticado pela reclamada, que deveria ter agido com mais cautela e p... ()
642 - TRT3.Danomoral. Dispensa sem justa causa. Indenização por danomoral. Dispensa discriminatória não configurada.
«A obrigação de indenizar está condicionada à existência de um ato ilícito praticado pelo ofensor, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a teor dos artigos 7°, XXVIII, da CR/88, 186 e 927 do Código Civil. Assim, evidenciado que a empregadora dispensou imotivadamente o autor e, não, em retaliação ao fato de ele ter ajuizado ação trabalhista em seu desfavor, não se caracterizou... ()
645 - TJSP.Danomoral. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Reconhecimento. Ausência de comprovação quanto a ofensa do nome, boa fama ou reputação da autora. Danomoral não caracterizado.
646 - TJSP.DANOMORAL - negativação indevida - dívida prescrita - danomoral caracterizado - redução do valor a fim de que atenda critérios de proporcionalidade e razoabilidade - parcial provimento.
647 - TJSP. Ação de indenização por danomoral. Inexigibilidade do débito reconhecida. Danomoral não configurado em razão de apontamentos preexistentes. Súmula 385/STJ. Recurso desprovido
648 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PORTABILIDADE NÃO CONTRATADOS - DANOMORAL -
Inocorrência - Descontos no benefício previdenciário da autora - Autora que foi beneficiada com o crédito do valor objeto do referido contrato, efetuado pelo banco réu em sua conta bancária - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciado o comprometimento da subsistência da autora, em decorrência dos referidos descontos indevidos - Inexistência de danomoral ... ()
«Quem disputa o emprego de professor substituto, e não é contratado porque a vaga foi ocupada por servidor do quadro permanente que interrompera licença, não sofre danomoral; trata-se de uma expectativa frustrada, e nada mais.
Agravo regimental não provido.»
«Hipótese em que evidente o intenso desgaste emocional das autoras ao serem abordadas de forma abrupta em via pública, inclusive se deparando na mira de disparos de arma de fogo, restando caracterizado o danomoral puro. Sentença mantida.»