DOC. 152.5380.3000.1800

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indenização por dano moral. Caracterização de dano moral. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário.

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