Assistente Tecnico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 392.4577.8814.4678

851 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EPILEPSIA PÓS-TRAUMÁTICA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE... ()

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Doc. 222.7105.5177.8579

852 - TJSP. Apelação. Homicídio culposo. Erro médico. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Absolvição por insuficiência probatória. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações firmes dos genitores da vítima, dando conta de que a acusada não prestou os cuidados adequados ao ofendido. Prova documental produzida que revelou ter a acusada interrompido os atendimentos entre as 01h30 e as 06h45, período em que não acompanhou a evolução do quadro clínico de Samuel. Quadro probatório revelador de que a ré não solicitou a realização de exames, os quais eram imprescindíveis para a identificação da origem dos sintomas e prescrição dos medicamentos adequados. Agravamento dos sintomas do ofendido, provocados pela conduta absolutamente negligente da ré. Justificativas apresentadas pela ré que não se sustentam diante de parecer emitido pelo Conselho Federal de Medicina e o depoimento do médico José Eduardo Moretti que figurou como assistente técnico. Laudos necroscópicos indiretos que não afastaram a responsabilidade da acusada pelo falecimento do menor. Quadro probatório produzido que revela a inadequação da conduta médica adotada pela ré no tratamento do ofendido, fragilizado pelos sintomas que experimentava há pelo menos dois dias e síndrome rara da qual era portador. Delicado estado de saúde da vítima que inspirava cuidados maiores do que aqueles dispensados pela ré. Acusada que deixou de observar deveres de cuidado objetivos que lhe eram exigíveis no atendimento do ofendido, sobretudo considerando a larga experiência no campo da pediatria. Negligência configurada. Conduta que contribuiu significativamente para o falecimento do menor. Resultado que se mostrava previsível, considerando os fatos que o antecederam. 2. Dosimetria que não demanda reparos. Manutenção do regime inicial aberto. Adequada substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 3. Prescrição da pretensão punitiva estatal operada diante do quantum da pena aplicada. Tempo decorrido superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Ausência de causas suspensivas da prescrição. Extinção da punibilidade, com base no art. 107, IV, combinado com CP, art. 109, V. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação, declarar a extinção da punibilidade da acusada em razão da prescrição

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Doc. 984.6170.1155.1282

853 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e do Consumidor. Cobrança realizada por concessionária responsável pelo abastecimento de água e tratamento do esgoto do Município de Campos dos Goytacazes relativa à diferença que entende devida a título de consumo de água. Segundo sustenta, essa diferença corresponde ao que foi aferido pelos medidores individuais de cada imóvel que compõe o condomínio e o total que consta do macromedidor (medidor máster). Condomínio réu que originariamente era uma rua que foi fechada através de um portão e guarita. Além das instalações internas de cada unidade, no condomínio existe a tubulação que fica enterrada na rua. Segundo averiguado pelo perito, a diferença do consumo de água registrado nos hidrômetros individuais em relação ao macromedidor pode ser decorrente de vazamentos na rede interna existente entre esse macromedidor e os micromedidores ou se dar em virtude de falhas nos medidores individuais em razão de serem antigos. A parte autora não comprovou nos autos que a diferença registrada de consumo seja decorrente de falhas nos medidores individuais. A peça técnica indica que se trata de mera possibilidade. Por outro lado, o perito é claro ao afirmar que o problema também pode ter origem em ¿vazamentos na rede interna e de abastecimento de água entre o macromedidor e os micromedidores¿ e, neste caso, a responsabilidade é da concessionária. Não poderia um particular, no caso o condomínio réu, realizar reparo em via pública. Consta ainda do laudo pericial que são efetuados ¿reparos na pavimentação asfáltica do logradouro do condomínio¿, tendo sido confirmado pelo Assistente Técnico da parte autora que os serviços são executados pela própria concessionária. Não merece censura a conduta da ré em buscar aferir se está ocorrendo a utilização de água sem a devida contrapartida, eis que isso acabaria por ocasionar o desperdício de água, contudo, antes teria que ter se dado uma inspeção técnica no local para se apurar a ocorrência ou não de vazamentos na rede interna existente entre esse macromedidor e os micromedidores. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente.

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Doc. 210.6241.1555.1549

854 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Estação ecológica. Indenização fixada. Laudo pericial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alegação de violação ao exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir... ()

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Doc. 143.2294.2034.9100

855 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função.

«Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no , «c». No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante, embora enquadrada, a partir de sua readmissão, como auxiliar administrativa, executava tarefas inerentes ao cargo de assistente técnico administrat... ()

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Doc. 614.1688.6370.4279

856 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Vícios construtivos - Ação julgada procedente em parte - Insurgência da requerida - Preliminar - Cerceamento de defesa - Rejeição - Julgadora que, sendo a principal destinatária das provas, entendeu que as já produzidas eram suficientes para a formação de seu convencimento - Alegação de que a perícia teria «decidido» no lugar do Juízo - Rejeição - Emissões de juízos valorativos pelo experto que fazem parte inerente de seu trabalho, sem que, contudo, vinculem o convencimento d... ()

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Doc. 877.8005.6572.8868

857 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. QUESITOS.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem e/ou excesso da penhora, bem como de substituição do imóvel penhorado pelos terrenos oferecidos pela recorrente. Pedidos que não foram deduzidos perante o juízo de origem no contexto narrado. Decisão agravada que não versa sobre as tais questões. Apreciação que ... ()

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Doc. 837.7159.8217.2855

858 - TJSP. APELAÇÃO -

Desapropriação - Pedido parcialmente procedente - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Cerceamento de defesa não verificado - Laudo pericial bem fundamentado e que foi objeto de impugnação - Irresignação da expropriante quanto ao valor fixado a título de indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Irresignação da autora que não tem o condão de infirmar a metodologia e a c... ()

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Doc. 873.6943.6934.6044

859 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADOS INTEGRALMENTE PELO PERITO. REQUERIMENTO FEITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

O aspecto probatório envolvido na prova pericial foi considerada consistente e elucidativa para o Juiz, entretanto, para o desfecho da situação, após impugnação ao laudo e apresentação de parecer pelo assistente técnico da autora, o Juiz, ao não encerrar a fase probatória, deu prosseguimento sem o esclarecimento dos pontos impugnados e proferiu sentença, o que incorre em indubitável cerceamento de defesa que deve ser corrigido por esta via recursal, retornando os autos para as provi... ()

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Doc. 936.3125.9454.1302

860 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Condições adversas de trabalho exercidas na função habitual de motorista condutor de carro-forte - Mal colunar - Perícia - Ausência de incapacidade - Sentença de improcedência. APELAÇÃO - SEGURADO - Preliminar de conversão em diligência diante da divergência da perícia e a realidade dos fatos - Mérito - Inversão do julgado - Fundamento da reforma calcado no preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente - Existência de sequela incapacita... ()

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Doc. 197.9630.5288.6723

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de anulação de testamento - insurgência contra a decisão que saneou o feito e, dentre outras medidas, indeferiu os pedidos de julgamento antecipado da lide e de declaração de suspeição do assistente técnico indicado pela autora, bem como rejeitou a impugnação ao perito nomeado pelo juízo - insurgência da autora - decisão que não consta no rol taxativo previsto no e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - irresignação que deverá ... ()

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Doc. 216.7075.3089.0930

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA.

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Doc. 310.6085.5844.5096

863 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir ser pertinente ou não a produção de outras provas - Documentos contidos nos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - Indenização criteriosamente fixada, com base em laudo bem fundamentado, levado a efeito com os cuidados que a espécie estava a comportar, sendo certo que o perito utilizou métodos aplicáveis ao caso em tela para garantir a jus... ()

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Doc. 895.8838.0092.1208

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Nota promissória - Pretensão do executado/agravante de nova avaliação do imóvel penhorado ou homologação do laudo do assistente técnico - Irrazoabilidade - Laudo de avaliação apresentado mostra-se totalmente detalhado, devidamente confeccionado por perito avaliador nomeado pelo juízo, com conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC - Agravante que não comprovou nenhuma das hipóteses previstas no CPC,... ()

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Doc. 742.4274.4077.8908

865 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Vícios de construção. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva e aplicabilidade do CDC - Não conhecimento - Questões que já foram rechaçadas pelo aresto desta Colenda Câmara, quando do julgamento, por votação unânime, do Agravo de Instrumento 2305567-02.2023.8.26.0000. Cerceamento de defesa - Manifestação do perito sobre parecer do assistente técnico - Desnecessidade - Laudo pericial bem fundamentado e conclusivo pelas falhas cons... ()

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Doc. 205.7890.3398.9162

866 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DOAÇÃO.

Improcedência. Inconformismo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Prescindibilidade. Testemunha não é prova suficiente e eficaz para comprovar incapacidade mental e psíquica. Relatórios médicos e psicológicos já anexados nos autos. Prova pericial grafotécnica. Perita que não observou o Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Partes que puderam se manifestar amplamente a respeito do laudo. Objeto pericial que não demandaria diligência ou deslo... ()

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Doc. 975.6285.3970.5887

867 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - ÓBITO DE SEMOVENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Relação de consumo - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Responsabilidade da Clínica Veterinária que não restou cabalmente demonstrada nos autos - Ausência de prova da conduta negligente, imperita ou imprudente - Alegação autoral de existência de laudo pericial capaz de demonstrar a falha na prestação dos serviços da clínica ré - Descabimento - Laudo técnico produzido unilateralmente por assistente técnico contratado pela parte autora, ausente o necessário c... ()

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Doc. 629.2834.8483.0873

868 - TJSP. APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO -

Valores corretamente apontados em perícia para justa indenização - Inteligência do DL 3.365/41, art. 26. 1. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum» da indenização devida - Perito Judicial da confiança do Juízo - Laudo pericial definitivo, complementado pelos esclarecimentos do expert, em que se constata avaliação técnica bem fundamentada, circunscreveu-se ao caso concreto e foi produzida a partir do emprego de metodologia adequada para o caso. 2. HO... ()

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Doc. 999.8090.1822.6893

869 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Autora que postula indenização por danos morais decorrentes de situação de abuso e violência domésticos perpetrados pelo réu, de quem se divorciou em 2016 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Responsabilidade civil que depende da comprovação de ato danoso, culpa, nexo causal e o dano experimentado pela vítima - Cerceamento de defesa não verificado - Partes que puderam se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, inexistindo indeferimento de qualquer pro... ()

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Doc. 184.3363.1003.3500

870 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra de cadeia de custória da prova (arma de fogo supostamente usada para o cometimento do crime). Contaminação. Pedido de expedição de ofício ao ic ou oitiva de peritos. Pretensão concedida. Ampla defesa e contraditório garantidos. Perda do objeto do recurso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Não comprovada de plano a suposta nulidade em razão da alegada quebra de cadeia de custódia da arma em tese utilizada no crime, entretanto, concedido pleito da Defesa, para oitiva de perito e assistente técnico em Juízo, verifica-se a adequada observação das garantias da ampla defesa e contraditório em favor da recorrente, independente do conteúdo das declarações colhidas. II - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração... ()

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Doc. 144.0222.0000.6100

871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Depósito complementar. Inclusão na base de cálculos dos honorários advocatícios. Descabimento.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. A ausência de prequestionamento do dispositivo violada, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF. 3. «Os expropriantes respondem pelos honorários de advogado e de assist... ()

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Doc. 142.7973.3000.0100

872 - STJ. Reclamação. Acórdão proferido pelo STJ. Decisão unipessoal em agravo de instrumento posterior. Incompatibilidade entre as conclusões.artigos analisados. CPC/1973, art. 475-B, § 3º.

«1. Reclamação constitucional proposta em 01/10/2013, concluso ao Gabinete para julgamento em 24/2/2014. 2. Acórdão do STJ, em recurso especial, firmou o entendimento pela impossibilidade de alteração da modalidade de liquidação na hipótese concreta, em que o quantum da obrigação não foi definido na fase de conhecimento em decorrência da sonegação de documentos pelo executado. 3. Decisão unipessoal do desembargador relator que admite assistente técnico, bem como os quesit... ()

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Doc. 143.1824.1024.6100

873 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento de defesa. Intervenção judicial. Prova pericial. Não configuração.

«Efetivamente, a hipótese de que tratam os autos não demonstra a existência da violação ao , LV invocada, considerando que ficou registrado que «os trabalhos periciais foram acompanhados por assistente técnico nomeado pela reclamada e não se comprova, pois, alteração do local periciado e tampouco se demonstrou interesse do interventor judicial em adulterar o objeto da perícia para prejudicar a parte ora recorrente». Dessa forma, não se há de falar em caracterizaçã... ()

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Doc. 143.2294.2014.4800

874 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função.

«Nega-se provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que no recurso de revista não se observou pressuposto intrínseco previsto no , «c». No caso vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que a reclamante, embora enquadrada, a partir de sua readmissão, como auxiliar administrativa, executava tarefas inerentes ao cargo de assistente técnico administrat... ()

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Doc. 177.1490.4003.2200

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Constituição de servidão administrativa. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Concurso de credores. Preferência. Crédito hipotecário pré-existente. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o , de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de constituição de servidão quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudo... ()

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Doc. 178.6274.8008.0100

876 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Parâmetro. Laudo pericial. Inadequação dos critérios e da metodologia adotados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Condenação. Juros compensatórios e lucros cessantes. Impossibilidade. Natureza semelhante. Caracterização de «bis in idem».

«1. Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. São inacumuláveis na ação de desapropriação a condenação em juros compensatórios e em lucros cessantes. Jurisprudência pacificada com o julgamento dos EREsp 1... ()

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Doc. 178.6274.8004.7900

877 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Montante indenizatório. Apuração em laudo pericial. Possibilidade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão de critérios e de metodologia do laudo. Súmula 7/STJ.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. 2. Tampouco se admite o apelo extremo para a discussão do valor da justa indenização em ação de desapropriação para fins de reforma agrária quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação... ()

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Doc. 504.9055.6206.8254

878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA. APELO DA EMBARGANTE.

A preliminar de coisa de julgada foi corretamente acolhida pelo magistrado de primeiro grau . Como já bem ressaltado que os fatos em tela já foram alvo de outros processos ( 0112427-69.1999.8.19.0001 e 0129022-46.1999.8.19.0001), nos quais foram prolatadas sentenças desfavoráveis à sociedade embargante, afastando os argumentos apresentados. Ademais nos processos acima referidos, houve elaboração de laudo pericial, constante, no qual restou certificado pelo ilustre perito que não houve fa... ()

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Doc. 882.7148.4873.2124

879 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE. 1.

A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. 2. Não se mostra cabível a formulação de pedido de despejo, em sede de reconvenção, nos autos da ação em que se pleiteia indenização por benfeitorias, por se tratar de pretensão que se submete ao rito próprio dos arts. 59 e seguintes da Lei 8.245/91. 3. O laudo pericial oficial, elaborado sob o crivo do contraditório e por um profissional imparcial... ()

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Doc. 971.4384.7184.7471

880 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Autenticidade do título exequendo. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

I. Caso em exame Embargos à execução julgados parcialmente procedentes em primeiro grau, com interposição de recursos por ambas as partes. O embargado pleiteia a inclusão de honorários advocatícios no cálculo da execução, enquanto o embargante insiste na nulidade do título exequendo e da execução. II. Questão em discussão 2. Duas questões em discussão: (i) possibilidade de cobrança de honorários advocatícios convencionados em contrato; (ii) alegação de nulidade ... ()

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Doc. 874.7862.6939.6412

881 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS ... ()

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Doc. 752.1650.6472.5522

882 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO PRINCIPAL À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC - PREJUDICIALIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA MEDIANTE A APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Insubsistência do AIIM 4.082.461-5 (itens nos 1 e 3), reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 2. Mero equívoco do contribuinte, por ocasião do preenchimento de dados, perante o sistema eletrônico da Administração Pública Tributária (Sped Fiscal), referente ao exercício de 2.013. 3. Inviabilidade de arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, mediante a apre... ()

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Doc. 210.4423.5001.3700

883 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao Decreto 611/1992, art. 143, CPC/2015, art. 464 e Lei 8.213/1991, art. 21, I. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Incapacidade laborativa e nexo de causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela parte ora agravante contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, em decorrência da redução de sua capacidade laborativa, em razão de condições agressivas no trabalho. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada -... ()

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Doc. 980.8725.3263.8675

884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo espólio de Maria Leite Bueno Cunha e de Jorcelino Pinto da Cunha contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, proposta contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Os apelantes alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial destinada a verificar a existência de defeitos na rede de distribuição... ()

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Doc. 250.6020.1805.3413

885 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - Na origem, o agravante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável majorado, à pena de 14 anos de reclusão. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento ao recurso de apelação, afast... ()

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Doc. 196.1101.6002.5200

886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo pericial. Infringência aos CPC/2015, art. 278, 282 e CPC/2015, art. 283. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. II. Trata-se, origem, de ação de desapropriação, ajuizada pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - Semasa em face de Telecomunicações de São Paulo S/A, ao fundamento de que, forma do Decreto municipal 15.920/2009, foi declarada de utilidade pública parte do lote de classificação fiscal 31.018.005, destinado à implantação da Estação d... ()

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Doc. 240.3040.1459.6733

887 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Prova pericial. Nova prova. Redução dos honorários do primeiro perito. Prequestionamento. Fundamento não impugnado. Agravo interno. Não conhecimento parcial. Laudo inconclusivo. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No agravo interno, a ausência de impugnação a capítulo autônomo da decisão agravada enseja o não conhecimento do recurso no referido ponto. 2 - O acórdão vergastado assentou que o trabalho do perito e do assistente técnico foram bem elaborados, não se podendo afirmar com certeza se a impugnação à perícia decorre de sua insatisfação ou se as críticas são procedentes. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmul... ()

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Doc. 210.8140.9961.7310

888 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Indenização conforme a perícia. Condenação em juros e honorários sucumbenciais. Violação a normativos federais. Inadequação do trabalho pericial. Critérios e metodologia utilizados. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com a ... ()

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Doc. 241.0260.5233.7955

889 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Intimação das partes. Necessidade. Princípio do contraditório. Previsão expressa no CPC. Nulidade. Prejuízo da parte reconhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, após a nomeação do perito responsável pela produção da prova pericial, deve o juiz intimar as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em observância ao princípio do contraditório. 2 - As partes têm direito de contraditar o laudo produzido pelo expert, refutar suas conclusões e requerer esclarecimentos acerca da prova técnica, sendo certo que tais providências só podem ser adotadas se forem elas intimada... ()

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Doc. 144.5471.0000.0900

890 - TRT3. Adicional de insalubridade. Motorista. Vibrações. Ausência de parecer contrário à conclusão da perícia. Impossibilidade de elisão da perícia por depoimentos das partes e de testemunhas.

«Concluiu o perito que, em conformidade com o anexo 08 da NR-15, o autor esteve exposto a vibrações excessivas na função de motorista. Embora a recorrente tenha tido a possibilidade de indicar assistente técnico, na forma do permissivo legal do artigo 3º, parágrafo único, da Lei 5.584, de 1970, não o fez, por isso tendo plena razão a r. sentença recorrida quando destaca em sua fundamentação que «a ré não juntou qualquer parecer técnico em sentido contrário». Ao contrário do ... ()

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Doc. 413.6660.4807.0025

891 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Reclamada revelia do hospital corréu. Irrelevância da alegação. Demanda contestada pelo outro acionado. Aplicação do disposto no art. 345, I, CPC. Falta da prévia informação aos assistentes técnicos para o acompanhamento do trabalho pericial. Apelante, no entanto, que não indicou assistente técnico nos autos. Afastamento. Pedido de realização de nova perícia. Laudo pericial, no entanto, que cuidou de esclarecer suficientemen... ()

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Doc. 944.0420.3306.9935

892 - TJSP. APELAÇÃO.

Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-1/321/21. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Motivo de eliminação que não deve ser divulgado para resguardo dos próprios candidatos. Previsão no edital de acesso aos materiais dos testes a profissional da área de Psicologia de confiança do interessado, em entrevista devolutiva, assegurada a cada candidato, individualmente, para conhecer os resultados dos testes e fundamentos da reprovação. Condições aceitas c... ()

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Doc. 274.8184.0523.3207

893 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL.

Ação de despejo por falta de pagamento e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Nulidade do laudo pericial. Rejeição. Primeira prova pericial anulada, por falta de intimação da arrendatária da data da vistoria. Renovação da prova, com realização de nova vistoria e regular intimação. Arrendatária que não indicou assistente técnico, nem representante para acompanhar a vistoria. Utilização de fotografias obtidas na primeira vistoria q... ()

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Doc. 837.9744.1114.0189

894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXCESSO DE EXECUÇÃO -

Inocorrência - Agravante que através de seu assistente técnico, pretende a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Pretendido afastamento. Verba não incluída na apuração em questão. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBL... ()

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Doc. 336.5809.2505.2440

895 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que o Regional consignou que «inexistem, no caso, elementos aptos a infirmar as conclusões do Sr. Perito, não se prestando o laudo produzido pelo... ()

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Doc. 364.1341.2141.7016

896 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DESABONEM PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Apelação interposta por ré de ação de exigir contas julgada parcialmente procedente. 1. Tem legitimidade passiva ad causam a administradora de condomínios que se compromete a realizar a gestão de saldo financeiro, o que nãos e afasta pela existência de síndico com acesso aos documentos. 2. Não há nulidade se observada a oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, inclusive com apoio de assistente técnico e se não demonstrado de forma objetiva o prejuízo à defesa. 3.... ()

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Doc. 466.3689.4541.6985

897 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO.

Sentença que julgou procedente o feito, considerando como justa indenização valor apurado em laudo produzido para fins de imissão provisória na posse do bem expropriado. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença rejeitadas. Inexistência dos vícios apontados. Prova pericial que, embora denominada «avaliação provisória», contém todos os elementos de um laudo definitivo, eis que, quando produzida, a... ()

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Doc. 951.9651.7310.1659

898 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil por acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo dos autores familiares das vítimas fatais do evento - Indeferimento do requerimento de conversão do julgamento virtual em presencial, pois intempestivo - Cerceamento de defesa não configurado - Juntada de documento técnico produzido por assistente técnico quando já encerrada a instrução e oferecidos memoriais - Intempestividade - Ausência de justo... ()

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Doc. 514.4054.8503.2871

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público 02/2017, da Autarquia Hospitalar Municipal, do Município de São Paulo. Candidata aprovada para o cargo de Assistente de Saúde (As) - Enfermagem, o qual possui como requisito de ingresso o curso de Auxiliar de Enfermagem. Negativa de posse em virtude de a candidata não possuir curso de Auxiliar de Enfermagem, mas sim curso de habilitação profissional em Técnico de Enfermagem, o qual é requisito para ingresso no cargo de Assistente Técnico de Saúde (Asts) - Enfermagem, ... ()

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Doc. 282.2304.0781.1163

900 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO.

Inexistência, nas matrículas dos imóveis, de delimitações técnicas precisas das divisas comuns. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Apelados que, como proprietários, possuem legítimo interesse em requerer a exata fixação dos limites entre os imóveis. Litisconsórcio passivo apenas facultativo. Não configuração do cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. O Juiz, que é o destinatário final da prova, entendeu pela suficiência daquelas já produzidas. I... ()

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