DOC. 144.0222.0000.6100

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Depósito complementar. Inclusão na base de cálculos dos honorários advocatícios. Descabimento.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012.

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