Assistente Tecnico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 682.5881.2316.5628

901 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Município de Lençóis Paulista - Concurso Público para admissão ao cargo de Assistente Técnico Administrativo - Eliminação de candidata na fase de avaliação psicológica - Previsão dessa etapa no edital do concurso - Primeiro laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado - Edital que prevê a possibilidade de recurso administrativo - Candidata que pleiteou a realização de nova avaliação psicológica, o que foi deferido - Novo relatório psicológi... ()

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Doc. 202.4844.3001.2100

902 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Definição do valor indenizatório. Laudo pericial judicial. Violação a normativos federais. Revisão dos critérios e do método adotados na perícia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração. Limite legal atingido na origem.

«1 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Nos recursos interpostos no contexto de demanda desapropriatória a regra prevista no , § 1º, deve ser interpretada conjuntamente com... ()

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Doc. 142.9440.9001.8600

903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Corretagem. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, 535, I e II, do CPC/1973. Inexistência. Acórdão que decidiu pela procedência do pedido de cobrança e correção do laudo pericial apresentado a partir das circunstâncias fáticas delineadas nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, inexistindo, assim, ofensa aos e 2. O acórdão recorrido confirmou a procedência do pedido de cobrança e afastou a alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do assistente técnico da ... ()

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Doc. 142.5854.9018.4300

904 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, pois efetivamente não havia omissão a ser sanada. De fato, registrou-se que a prova pericial produzida analisou a questão da irregularidade do fornecimento de EPI, não podendo ser suplantada pela prova oral, o que afasta a existência de cerceamento de defesa. Asseverou-se, outrossim, que a reclamada não trouxe aos autos os acordos coletivos que mencionou referentes ao intervalo intrajornada, o que impossibilitou a análise de ... ()

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Doc. 176.5434.5005.9500

905 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Concessão de benefício. Perícia. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 238/e/STJ): « (...) O perito constatou que o autor padece de osteouncoartrose e sinais de osteocondrose, processo degenerativo difuso não incapacitante e sem causa ou concausa laborai, conforme ficou demonstrado em vistoria realizada na empregadora. Em que pese o entendimento do assistente técnico do autor, o fato é deve-se prestigiar o laudo médico elaborado por médico perito de confiança do j... ()

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Doc. 163.1332.3000.9300

906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação civil pública. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade. Alegada ausência de prejuízo processual. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. O Tribunal de origem, ao declarar a nulidade da sentença, concluiu pela existência de prejuízo processual ao Minis... ()

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Doc. 162.9481.6000.2200

907 - TJMG. Ação de desapropriação. Impugnação de laudo pericial. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação com pedido liminar de imissão provisória na posse. Utilidade pública. Perícia. Apuração do real do valor dos bens desapropriados. Ausência de intimação da parte. Impugnação do laudo. Controvérsias apontadas. Nulidade. Elaboração de novo laudo. Necessidade. Reforma da decisão que se impõe

«- Restando incontroverso nos autos que a parte autora não foi intimada acerca da data e local de realização da perícia oficial, o que impossibilitou o acompanhamento dos trabalhos por ela e por seu assistente técnico, inafastável o reconhecimento de que houve cerceamento ao seu direito de defesa, o que, por consequência lógica, gera a nulidade do trabalho pericial. Nesse contexto, outra perícia deve ser levada a efeito e novo laudo deve ser elaborado, em observância ao disposto nos a... ()

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Doc. 180.5392.9003.1600

908 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Argumentos defensivos cerceamento de defesa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto no - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão impugnado entendeu que as garantias constitucionais, no caso dos autos, restaram intactas, bem como os direitos de produção de provas e do exercício do contraditório,... ()

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Doc. 163.5142.8000.1700

909 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Justa indenização. Metodologia e critérios do laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A análise da adequação dos critérios utilizados pelas instâncias ordinárias, na fixação do valor da indenização, nem sempre exige o exame das circunstâncias da causa, mormente quando a pretensão do recorrente cinge-se à interpretação da legislação aplicada e não à metodologia empregada nos laudos do assistente técnico e do perito judicial. 2. No caso, a Corte estadual apontou fundamentadamente as razões que a levaram a adotar a perícia judicial realizada, de modo qu... ()

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Doc. 278.9522.3227.9947

910 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de restituição de valores e indenização por danos morais proposta por Eliane Cristina da Silva contra Banco Brasil S/A. visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais devido a contrato fraudulento em que a autora figurou como fiadora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do banco por contrato fraudulento e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. ... ()

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Doc. 295.9899.6631.6810

911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA.

Área desapropriada para a implantação do «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias". Sentença de procedência. Fixação de justa indenização. Laudo pericial. Impugnação do assistente técnico da Municipalidade insuficiente para desconstituir a exatidão do valor apurado pelo perito, em perfeito atendimento ao princípio constitucional da justa indenização, nos termos do art. 23, §1º, e 27, ambos do Decreto-lei 3.364/1941. Correto índice utilizado pelo perit... ()

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Doc. 466.7723.7481.6626

912 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ausência de intimação prévia da autora e de seu assistente técnico para acompanhamento do trabalho pericial. Laudo pericial elaborado em ação de produção antecipada de prova inconclusivo e insuficiente à elucidação dos pontos controvertidos. Patente a violação ao contraditório, pois a ausência de cientificação da parte a respeito da data e do local da perícia lhe tolheram o direito de participar da produção da prova. Ademais, alheia à realização do ato, não pôde disponi... ()

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Doc. 730.8009.8400.3193

913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANUÊNCIA DO LOCADOR À PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - DISCORDÂNCIA ACERCA DO VALOR DO ALUGUEL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

O laudo pericial oficial, elaborado sob o crivo do contraditório e por um profissional imparcial e de confiança do juízo, merece prevalecer sobre o laudo do assistente técnico da parte, principalmente se contiver fundamentação detalhada acerca da metodologia empregada. 2. Na ação renovatória de contrato de locação em que as partes discordam quanto ao valor do aluguel, o laudo pericial de avaliação de imóveis, elaborado com base no método comparativo direto de dados de mercado (No... ()

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Doc. 391.7030.4026.4124

914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA NÃO OBSERVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DAS AVALIAÇÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. -

Em demandas de desapropriação, deve ser fixada uma justa indenização, que retrate, fidedignamente, os prejuízos sofridos pelo expropriado, abrangendo não só o valor mercadológico da área expropriada, como também os impactos gerados na fração remanescente do bem. - Nos termos do , a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Não sendo observado o prazo em dobro para a manifestação do Município quanto às avaliaçõe... ()

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Doc. 938.0324.6741.4248

915 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO - R.

sentença que arbitrou o valor da indenização com base na perícia realizada por expert de confiança do juízo, de forma isenta e imparcial - Expropriante que não logrou êxito em demonstrar que o montante apurado pelo perito não tenha observado, de forma correta, o valor da justa indenização - Manutenção do quantum indenizatório, pois fixado em valor compatível com o objeto avaliado. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - Indevidos - Valor depositado pela expropriante antes da efetiv... ()

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Doc. 108.1959.7989.6334

916 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. RECALL. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão do suposto não acionamento do airbag de veículo envolvido em acidente de trânsito. O autor pede a declaração de nulidade do laudo pericial. No mérito, sustenta que a apelada não realizou a comunicação necessária sobre recall do veículo, o que teria ocasionado falha no dispositivo de segurança e agravamento das lesões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas quest... ()

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Doc. 897.5042.5020.7849

917 - TJSP. Prestação de serviço. ação de resolução de contrato. Objetivo do contrato que é de consultoria técnica de engenharia de marketing na internet (EMI), reformulação do site da contratante, com o intuito de inserir palavras-chaves do segmento do site da contratante para que este figure na primeira página dos principais sites de busca do Brasil. Cerceamento de defesa. inocorrência. É possível constatar no laudo pericial acostado aos autos, o perito analisou tanto o software da Go Up, como o link encaminhado para aprovação final do Site. Importante deixar consignado ainda que a autora, seu advogado e seu assistente técnico estavam presentes nas diligências feitas e concordaram com o encerramento delas sem fazer qualquer ressalva. Demais alegações Contrato de prestação de serviço que possui objetivo certo. Ré-reconvinte que não entregou o objetivo do contrato. Resolução que é direito da autora-reconvinda, voltando-se ao status quo ante. Ré que deve restituir a autora todos os valores pagos. Risco da atividade. A ré-reconvinte se obrigou a entregar para a autora-reconvinda a reformulação de seu site, bem como inserir palavras-chaves do segmento do site da contratante para que este figure na primeira página dos principais sites de busca do Brasil, mas não cumpriu o prometido conforme restou expresso nos autos. O site da autora-reconvinda ficou pronto em cerca de 83%, mesmo assim, não cumpriu o resultado contratado. Logo a resolução do contrato é medida de direito, devendo todo o valor pago pela autora-reconvinda ser restituído. Não obtido o benefício pactuado, nenhum proveito terá o contratante alcançado, logo o prestador do serviço assume o risco de sua atividade, podendo nada receber. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterização nos autos. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta do débito em discussão, por ela tido como indevido. Preliminar da autora-reconvinda rejeitada E SUA Apelação parcialmente procedente; não provida APELAÇÃO da ré-reconvinte

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Doc. 153.6393.2020.6700

918 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano estético responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Em alegações iniciais, o recorrido foi vítima de acidente de trabalho no dia 20.02.2002, causado pela negligência da empresa e seu preposto, no cumprimento de normas essenciais a segurança do trabalhador, em especial, a ausência de fio terra que impedisse descarga elétrica. Houve a emissão da cat. Tratando-se de fato constitutivo do direito, a prova do ato ilícito do empregador é ônus do empregado (CPC, art. 818, CLT, art. 333, I), cabendo ao empregador comprovar a observância das normas de medicina e segurança do trabalho (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). O sr. Perito concluiu pela existência de sequela na mão esquerda decorrente do acidente de trabalho. Déficit anatômico e funcional (fls. 116), apesar de inexistir incapacidade para o trabalho. O que foi ratificado em esclarecimentos (fls. 142/143). O assistente técnico, por sua vez, concluiu pela inexistência de lesões permanentes (fls. 107/108). O empregador não comprovou o regular fornecimento de epis que pudessem de alguma forma impedir o choque elétrico sofrido pelo trabalhador, pois as testemunhas apenas declararam o fornecimento de luva de pano. O sr. Perito também relatou a inexistência de epis (quesito 40). Portanto, resta clara a negligência do empregador em não fornecimento de epis adequados aos trabalhos exercidos, sendo ainda que a máquina não possuía nenhuma proteção específica (quesito 17). Dentro do sistema jurídico, é dever do empregador zelar pela segurança e condições de trabalho (art. 157 e segs. CLT, e normas regulamentadoras. Nrs). Ademais, considerando que o acidente de trabalho se deu dentro das atividades desenvolvidas pelo empregador, há o dever de indenizar, pela adoção da teoria da responsabilidade objetiva pelo legislador pátrio. Portanto, a atividade executada pela empresa possuía um risco inerente e acabou por gerar a lesão, logo, o empregador é a responsável. Mesmo, por argumentação, que não se agasalhe a tese da responsabilidade objetiva, tem-se a culpa da empresa, notadamente, quando deixou de fornecer equipamentos de segurança adequados ou passar orientações técnicas ao empregado. O empregador não comprovou o fornecimento de epis. Ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 818, CLT, art. 333, II). No presente caso, o conjunto probatório deixa evidente é a responsabilidade civil do empregador pelos danos morais e estéticos causados sofridos no momento do acidente com as lesões descritas na cat.

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Doc. 153.6393.2009.4400

919 - TRT2. Seguridade social. Rescisão contratual efeitos recurso da reclamada. Adicional de periculosidade. O exigível enterramento dos tanques não foi observado pela recorrente, restando meramente discursivos os ataques desferidos contra o laudo e, consequentemente, contra a r. Sentença. As pertinentes e precisas considerações do perito judicial prevalecem sobre as conclusões do assistente técnico. Por fim, releva apenas considerar que não assume qualquer relevância o fato de o reclamante não prestar serviços junto aos tanques, tendo em vista que no caso de infortúnio todas as dependências dos edifícios e, consequentemente, seus ocupantes, seriam atingidos. Reflexos acessórios do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade ostenta natureza salarial razão pela qual, nenhum reparo enseja a r. Sentença que deferiu os reflexos acessórios nos haveres contratuais e rescisórios. Honorários periciais. A teor do disposto no CLT, art. 790-B a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a própria recorrente. Os honorários periciais foram arbitrados de forma adequada, tendo em vista a qualidade e a complexidade do trabalho pericial executado em diversas unidades da recorrente. FGTS. Prescrição. Não tendo sido reconhecida a sonegação dos recolhimentos do FGTS, as incidências acessórias se submetem à mesma prescrição do principal. Recurso do reclamante. Divisor. Horas extras. O salário hora do empregado sujeito ao cumprimento da jornada de trabalho de oito horas diárias e 40 horas semanais é obtido mediante aplicação do divisor 220, nos precisos termos do CLT, art. 64. Emissão das guias ppp (perfil profissiográfico previdenciário). A empresa é obrigada a fornecer cópia do formulário do perfil profissiográfico previdenciário (ppp) devidamente preenchido, ao trabalhador que se ativou em condições prejudiciais à integridade física. Honorários advocatícios. Perdas e danos. A Lei 5.584/1970 estabelece os pressupostos legais para o deferimento da verba honorária e são eles. Assistência da entidade de classe e salário inferior ao dobro do mínimo legal, de forma cumulativa. O credor da verba honorária é o advogado e não a parte. Neste trilhar, descabida a condenação ao pagamento da verba honorária. Levando em conta que o reclamante poderia ter procurado os profissionais mantidos pela entidade de classe, e não o fez, fica evidente que os ônus da opção pessoal, não podem ser imputados à reclamada. No mesmo sentido as Súmulas 219, 329 do colendo TST e a Súmula 18 deste egrégio Tribunal Regional do Trabalho. A legislação ordinária tem aplicação nas lides trabalhistas apenas no caso de omissão da CLT. Como visto, não é o caso.

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Doc. 240.5080.2515.4849

920 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ofensa ao art. 1.022. Não ocorrência. Obrigatoriedade de intimação do perito para esclarecimentos. Desnecessidade. Juiz não adstrito ao laudo pericial. Livre convencimento motivado. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - O Tribunal de Justiça entendeu desnecessária a intimação do perito para a apresentação de esclarecimentos acerca do laudo do assistente técnico da parte, po... ()

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Doc. 210.7050.3905.4638

921 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação renovatória de aluguel. Imóvel comercial. Pedido de nova prova pericial. Laudo técnico submissão ao contraditório. Satisfação da exigência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3 - No caso, o acórdão entendeu que o valor do aluguel devido amparou-se no laudo produzido na ação ... ()

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Doc. 145.7532.5003.4900

922 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Exceção. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF. Reavaliação. Critérios. Laudo pericial. Súmula 07/STJ.

«1. O atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior admite haja a exceção a tal regramento quando houver longo prazo entre a desapropriação e a elaboração do laudo pericial. Precedentes. 3. Assim firmado o entendimento judic... ()

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Doc. 295.0655.1258.9147

923 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM PARA INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA -

Sentença que acolheu o valor do Laudo Pericial Complementar - Pretensão da expropriante de reforma da sentença - Admissibilidade - O valor indenizável deve ser fixado com base no primeiro Laudo Pericial Definitivo - Em que pese o perito tenha em seu Laudo Complementar acolhido o Laudo do assistente técnico dos expropriados, ele justificou a alteração tão somente pela proximidade de parte do imóvel à rodovia que poderia, em tese, utilizar a área com finalidade industrial e, por isto, e... ()

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Doc. 484.6503.9170.0362

924 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TERRENO APOSSADO PELO MUNICÍPIO-REQUERIDO PARA A CONSTRUÇÃO DE VIA DE ACESSO À PONTE SOBRE O RIO RIBEIRÃO JACARÉ, INTERLIGANDO DUAS AVENIDAS EXISTENTES, NA CIDADE DE ITATIBA -

Sentença de procedência. INDENIZAÇÃO - Prevalência do valor da indenização apurado pelo perito judicial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, consoante especificidades do caso concreto - Críticas do assistente técnico da autora-expropriada que merecem ser refutadas, diante dos esclarecimentos do perito judicial - Manutenção. JUROS COMPENSATÓRIOS - Não incidência, na espécie - Terreno expropriado desprovido de qualquer benfeitoria - Ausência de comprovação de per... ()

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Doc. 636.1646.0879.5995

925 - TJSP. APELAÇÃO -

Servidão administrativa - Implantação de linha de transmissão elétrica - Procedência do pedido. 1. Redução do valor da indenização - Não cabimento - Laudo pericial devidamente fundamentado - Prevalência sobre laudo do assistente técnico, eis que realizado por profissional imparcial - Imóvel situado em área urbanizável - Fator corretamente aplicado - Valor fixado que retrata justa indenização, nos termos do art. 5º, XXXIV, da CF/88- Precedentes. 2. Base de cálculo dos juros ... ()

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Doc. 202.4586.2282.5405

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de Sentença - Decisão agravada que indeferiu a concessão de prazo suplementar para crítica e apresentação de parecer divergente pelo assistente técnico do banco liquidado - Insurgência deste último, pretendendo a homologação dos cálculos de sua assistente técnica - Acolhimento em parte - Prazo para crítica a laudo pericial que é impróprio e, por isso, pode ser dilatado, a depender das especificidades do caso concreto - Ação de origem que é complexa e justifica a d... ()

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Doc. 550.9288.1838.2420

927 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE PARA CONVERTER O AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA, SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO A DISPENSAR O REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. 180.7812.9081.0421

928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Imóvel declarado de utilidade pública para implantação do melhoramento denominado «Núcleo Habitacional Destinado a População de Baixa Renda-H.I.S. área 64B», «No Âmbito Do Plano de Urbanização da operação urbana Consorciada Água Espraiada". Preliminar de nulidade da sentença afastada. Decisão adequada e suficientemente fundamentada. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem aferir o quantum da indenização devida. Laudo pericial oficial idôneo e bem fundamentad... ()

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Doc. 817.2548.6634.0713

929 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pela SABESP, julgada procedente, com condenação ao pagamento de indenização aos expropriados no valor de R$ 171.776,58, acrescido de correção e juros, além de honorários advocatícios. O expropriado alega incorreção no valor da indenização, requerendo sua fixação conforme o primeiro laudo pericial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da indenização fixado em sentença está co... ()

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Doc. 322.2706.8683.9197

930 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ZONA FRANCA DE MANAUS.

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Doc. 700.3360.6728.2601

931 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO 1.

O princípio do livre convencimento motivado, previsto no , permite ao julgador apreciar a prova constante dos autos, independente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (, IV). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional com fundamento na prova pericial concluiu que restou evidenciado o nexo causal do trabalho com a lesão apresentada e, nas suas razões de decidir, asseverou que a prova técnica « produzida p... ()

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Doc. 549.7411.9280.1830

932 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de posse - Servidão de passagem - Sentença de improcedência - Alegação de cerceamento de defesa, pois não teria sido o perito intimado para manifestação sobre o parecer do assistente técnico da autora - , observado pelo juízo de origem - Autora que, em primeira manifestação sobre o laudo, apenas solicitou esclarecimentos e, após manifestação do perito, apresentou parecer, sem mencionar intenção de comparecimento em audiência - Parecer do assistente a... ()

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Doc. 336.0482.0615.7921

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA PERICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de anulação da segunda perícia realizada nos autos, para que fosse determinada a realização da terceira perícia - Pleito de reforma da decisão para que seja realizada nova perícia nos autos, anulando-se a anterior - Cabimento - Diligências realizadas sem que fosse assegurado ao agravante o acesso e o acompanhamento, nos termos do art. 466, §2º, do CPC - Vício dos trabalhos periciais que não pode ser convalidado com a posterior manifestação do assist... ()

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Doc. 583.1828.0395.9216

934 - TJSP. MANDATO -

Responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Ausência em audiência - Arquivamento dos autos e condenação no pagamento das custas processuais - Autora que era beneficiária da gratuidade da justiça, e restou isenta do pagamento das custas - Ausente prejuízo - Contratação da mesma advogada para ajuizamento de nova demanda - Autos em que não houve indicação de assistente técnico e nem apresentação de quesitos por parte da advogada, não tendo a reclamante ou sua advogado c... ()

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Doc. 191.7174.7002.4200

935 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1 - Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto de cerceamento de defesa em razão da ausência do assistente técnico nomeado pela defesa durante a realização da perícia, mormente quando se constata que houve manifestação do profissional após a realização do exame, nos termos do , § 4º, Código de Processo Penal,o que torna descabida a alegação de ofensa ao princípio constitucional mencionado. 2 - No caso dos autos, o pleito de inva... ()

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Doc. 298.4550.5426.8967

936 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito rural. Sentença de procedência. Prova pericial coligida nos autos que demonstram que as assinaturas dos embargantes como avalistas do título não provieram de seus punhos. Apelação do embargado. Alegação de não ter sido considerado o parecer técnico emitido pelo assistente técnico sobre o laudo pericial. Não cabimento. Intimação ao perito para prestar informações após impugnação do laudo. Desnecessidade de manifestação sobre todas as teses. Livre convencim... ()

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Doc. 599.6211.5854.3671

937 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Existência de erro médico nos atendimentos prestados na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Júlio Tupy - III. Razão de decidir: O trabalho técnico realizado foi bem fundamentado e não combatido cientificamente por assistente técnico, prestando-se como prova técnica hábil à formação do convencimento do juízo. Primeiro atendimento ocorrido no dia do acidente que corretame... ()

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Doc. 759.8325.5999.8041

938 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO SEGURADO.

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Doc. 955.0329.6231.9730

939 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

Na espécie, cuida-se de demanda indenizatória em face de concessionária de energia elétrica, diante da explosão do transformador que ocasionou danos no condomínio apelado. Alegação da apelante de que faz a regular manutenção da rede e que não está demonstrado o acidente. Aplicação da teoria do risco administrativo, considerando que não se trata de ato omissivo. Elementos de convicção que permitem concluir pela existência do nexo causal. Concessionária que limitou-se a impugnar... ()

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Doc. 848.7231.4302.5295

940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - FALÊNCIA DE MOTOR AUTOMOTIVO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA FABRICAÇÃO - INSTALAÇÃO POR OFICINA NÃO AUTORIZADA - USO DE LUBRIFICANTE NÃO IDENTIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE COBERTURA DA GARANTIA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Na hipótese de divergência entre os laudos elaborados pelo perito oficial e pelo assistente técnico indicado por uma das partes, não há óbice à adoção das conclusões apresentadas pelo segundo, quando o parecer fornece elementos robustos capazes de subsidiar a análise da controvérsia quando à existência de vício no motor adquirido da ré. - Se a autora não comprova a existência do alegado vício de fabricação no motor e a requerida demonstra, em observância ao disposto no CP... ()

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Doc. 738.1565.3766.4103

941 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL DE REGÊNCIA

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Doc. 176.4910.3428.6407

942 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DERMATITE DE CONTATO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NEXO CAUSAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EXERCÍCIO DO TRABALHO TENHA DESENCADEADO EPISÓDIOS ISOLADOS DE MANIFESTAÇÕES ALÉRGICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Dermatite de contato. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Nexo causal afastado. Teor conclusivo da prova pericial. Não há prova suficiente de que o exercício do trabalho tenha contribuído para a manifestação de episódios isolados de dermatite de contato. O laudo médico não foi impugnado cientificamente por assistente técnico. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Re... ()

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Doc. 978.4781.5876.3837

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA - REFORMA DE IMÓVEL - MÁ EXECUÇÃO DA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA - PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS - RESSARCIMENTO MATERIAL E MORAL INDEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Afasta-se o cerceamento de defesa suscitada em razão da não observância do parecer do assistente técnico apresentado pela parte, uma vez que, sendo o magistrado destinatário da prova, a ele incumbe valorar aquelas que são suficientes para a formação e seu convencimento. - Para que configure cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser apreciada caracterize-se como indispensável ... ()

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Doc. 749.8830.6960.1266

944 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL PAUTADA NA NBR 14.653-3 - ACOLHIMENTO DO VALOR - VIABILIDADE - ERRO DE CÁLCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor da indenização proposto pela perícia técnica judicial, com observância das normas NBR 14.653-3, deve prevalecer sobre aquele sugerido em laudo particular unilateral do assistente técnico de uma das partes, a menos que tenha sido demonstrado, de modo específica, a existência de erro que justifique o afastamento das conclusões propostas no laudo pericial judicial. - O , aplicável por analogia às servidões administrativas, estabelece que, em regra, ... ()

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Doc. 231.0021.0785.6599

945 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelações. Hidrelétrica foz do chapecó. Insurgência da expropriante. (1) divergência quanto à mensuração do preço incidente sobre app. Prevalência do hectare de R$ 2.935,04 apurado pelo perito em detrimento dos R$ 2.242,12 indicado pelo assistente técnico. (2) afirmação de que o proprietário da gleba utiliza indevidamente as margens do rio para fins agropecuários, atentando contra a flora. Matéria arguida apenas em alegações finais. Afronta à estabilização da demanda (CPC, art. 329). Não conhecimento da matéria no ponto. (3) inaplicabilidade dos juros compensatórios sobre app. Intento acolhido. (4) atualização do valor depositado em juízo pelo ipca, nos mesmos moldes da sentença. Impossibilidade. (5) juros compensatórios apenas sobre o saldo residual dos depósitos efetuados ao longo do feito. Ausência de interesse recursal, pois o veredito já albergou o clamor. (6) atualização monetária a incidir apenas sobre o saldo remanescente constante em subconta, e não pelo valor total da avaliação. Proposição acolhida. Recurso conhecido apenas em parte e parcialmente provido. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 524.2813.3408.7831

946 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer a condenação das rés à prestação de contas de valores levantados e não repassados após patrocínio em ação judicial, bem como indenização moral. Autos conexos referente à consignação em pagamento e reconvenção com pedido declaratório e indenizatório. Sentença de parcial procedência da ação de exigir contas, improcedência da ação de consignação em pagamento e parcial procedência da reconvenção. Apelo das rés. 1. Preliminar de cerceamento de defes... ()

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Doc. 920.6013.1753.2088

947 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. , I. RECURSO DA EMPREGADORA. ASSISTENTE SIMPLES. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇAO DA PROVA TÉCNICA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS ... ()

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Doc. 983.4156.0446.7024

948 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PREJUÍZO FUNCIONAL DE 90% VERIFICADO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A... ()

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Doc. 948.9052.8263.6075

949 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

Reconhece-se a legitimidade passiva, quando o banco figura como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), porque não atua apenas como mero agente financeiro da operação. Ademais, a autora descreveu fundamentação que estabeleceu uma relação de responsabilidade do banco réu. Identificou-se uma relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da prese... ()

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Doc. 106.7885.9541.4767

950 - TJRJ. Apelação cível. Contratos de prestação de serviço e de fretamento de embarcação. Execução conjunta dos mesmos. Inadimplemento. Pretensão de reconhecimento de adimplemento parcial, ausência de responsabilidade por caso fortuito e força maior e pretensão de ressarcimento de despesas efetuadas pela contratada. Reconvenção, pela ré. Pretensão de cobrança de multa contratual e indenização por perdas e danos diante da inexecução contratual. Improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção. Apelação. Incompetência absoluta. Pretensão - apenas quando da interposição deste recurso - de reconhecimento da questão como inserida em direito marítimo e não civil, com nulidade de todo processado e remessa para juízo especializado. Conduta reconhecida como venire contra factum proprium. Autoras que demandam há vários anos, com pluralidade de recursos, direcionando suas pretensões sempre em sede de juízo cível, por questões decorrentes de contratos de obrigação de fazer. Prestação de serviços que, por se dar em ambiente marinho, necessita de embarcação especializada para sua realização. Matéria discutida que se revela como de natureza comum, não especializada. Não reconhecimento de ofensa a norma de direito público. Conduta temerária das recorrentes. Rejeição desta prejudicial. Nulidade da sentença. Pretensão de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Sentença recorrida que, em verdade, decorre de sentença anterior, cassada por decisão deste Colegiado, à conta de recurso interposto pelas autoras. Matéria de fato e de direito já revolvida, e decidida, anteriormente. Novo julgado que complementa o decisum anterior, reapreciando a matéria consoante recurso então interposto pelas autoras. Ausência de ofensa aos princípios processuais e requisitos legais. Rejeição desta prejudicial. Agravos retidos. Conhecimento de ambos, face reiteração. Insurgência face homologação do laudo pericial oficial. Argumentos que dizem respeito e se interconectam com a questão do adimplemento contratual. Remessa do primeiro recurso para apreciação em conjunto com o mérito da causa. Segundo agravo retido. Inconformismo com não oitiva do assistente técnico das autoras. Matéria eminentemente documental e técnica. Assistente da parte habilitado a apresentar laudo crítico, o que não implica em essencialidade de depoimento do mesmo. Prova inócua, eis que substituída pelo já referido laudo critico apresentado. Ausência de prejuízo à regular instrução do feito ou a direito processual das recorrentes. Rejeição do segundo agravo retido. Mérito. Contratos visando operações náuticas com medições técnicas em campos de petróleo em várias bacias oceânicas. Perito que informa que o prazo pactuado se revelava como adequado para adequação da embarcação mediante a realização de pequenos reparos, mas não para intervenção de grande porte naquela. Descumprimento do pactuado. Risco de negócio livremente assumido pelas autoras e que não pode ser repassado para a ré. Caso fortuito. Força maior. Incêndio a bordo da embarcação quando em reparos para sua adequação técnica. Causas do sinistro apontadas como falta de manutenção de equipamentos e obsolescência do navio. Situação que não justifica ou permite o acolhimento dessas alegações, como justa causa para o descumprimento do pactuado. Embarcação, aliás, apenas veio a ser completada em sua quase totalidade após apreciável decurso do prazo pactuado. Opção das autoras em prosseguir na continuidade das intervenções que em nada vincula, ou obriga, a parte ré, à conta da resilição contratual verificada. Tese meritória rechaçada. Reconvenção. Clausula penal compensatória. Validade de sua cobrança, consoante o pactuado entre partes e demonstração de responsabilidade das autoras pelo inadimplemento contratual. Pretensão de indenização, suplementar, contudo, que não se prestigia. Inteligência da regra do art. 416, parágrafo único, Cód. Civil. Ausência de assunção desta responsabilização pelas autoras nos instrumentos contratuais. Desprovimento do apelo principal. Provimento parcial do recurso em relação à reconvenção. Honorários recursais. Inteligência do art. 942, CPC em relação à exclusão da multa processual, pela d. Maioria, vencido o Relator neste tema.

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