DOC. 630.5631.8667.3283

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de cômputo em dobro do tempo da pena privativa de liberdade cumprida pelo réu na Penitenciária I de Serra Azul, com base em Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos datado de 28/11/2018 e na CF/88 - Manutenção - Ausência de previsão legal para o cômputo em dobro da pena - Situação da unidade prisional do sentenciado que não está abarcada na referida resolução - Precedentes do C. STJ - Ausência de vistoria local onde o agravante cumpre pena para verificação de eventuais irregularidades - Pedido subsidiário de concessão de prisão domiciliar - Não acolhimento - Sentenciado que não se amolda às hipóteses da LEP, art. 117 - Demandas de saúde do agravante encaminhadas e atendidas por profissional de saúde competente, de maneira que ele sequer se adequaria à hipótese prevista no, II do referido dispositivo legal (condenado acometido de doença grave) - Agravo não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).