Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 22º
Capítulo VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO (Ir para)
Art. 22- Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
§ 1º - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
§ 2º - Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
§ 3º - A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
§ 4º - O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000515-21.2024.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL COM TEOR DE METANOL SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. LAUDO DE ENSAIO SEM ASSINATURA VÁLIDA DO TÉCNICO E DO SUPERVISOR RESPONSÁVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA DA AMOSTRA DE CONTRAPROVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 6011493-60.2024.4.06.3803 - MG - Rel.: Desa. Simone dos Santos Lemos Fernandes - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. ANP. MULTA ADMINISTRATIVA. ESTOQUE MÍNIMO DE COMBUSTÍVEIS. RESOLUÇÃO ANP 45/2013. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. INFRAÇÃO DE PERIGO ABSTRATO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA ANP PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5054345-79.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 16/10/2026 - DJ 20/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS. VÍCIO FORMAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AMPLA DEFESA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TEMA 1.203 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5023577-29.2022.4.04.7201 - SC - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR DESÍDIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TSTTST (4ª Turma) - RR 301-28.2017.5.06.0011 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 30/09/2026 - DJ 07/10/2026
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. LEI 9.784/1999. DEVER DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
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TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5024361-59.2025.4.02.5001 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 30/09/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DE EMISSÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO (TPC). CARGA CONTAMINADA. REEXPORTAÇÃO DE CARGA COMPROVADA. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. FORMALISMO MODERADO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5054345-79.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 25/08/2026 - DJ 27/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO AO SUS. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO POR VÍCIO MERAMENTE FORMAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TEMA 1.203 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5038304-17.2023.4.02.5001 - Rel.: Des. Raffaele Felice Pirro - J. em 19/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. AUTUAÇÕES INMETRO. EMBARGOS REJEITADOS.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5028191-57.2022.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS COM PESO EM DESACORDO COM A EMBALAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E INMETRO. DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5027342-85.2022.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS COM PESO EM DESACORDO COM A EMBALAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E INMETRO. DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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