TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de Saúde - Autora que ajuizou a ação visando o restabelecimento de plano de saúde irregularmente cancelado - Sentença de procedência para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar a ré na obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde da autora, nos moldes contratados entre as partes, mas sem a previsão de rescisão unilateral, pela administradora, pela inadimplência da contratante inferior a 60 dias - Irresignação da ré - Não acolhimento - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que a autora comprovou o adimplemento das mensalidades, ainda que com atraso não superior a 30 dias - Rescisão do contrato por inadimplência que se afigura abusiva, na forma do art. 13, parágrafo único, II, da Lei no. 9.656/98 - Aplicação da Súmula 94 deste E. TJSP - Restabelecimento que se revela de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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