DOC. 205.9539.4324.0122

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e outro, visando a retirada da restrição de furto de veículo. A sentença julgou improcedente o pedido em relação ao Estado de São Paulo e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao segundo requerido, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor recorreu, buscando a concessão de justiça gratuita e isenção das verbas sucumbenciais.

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