TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PORQUE ILÍCITA A PROVA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR, NA HIPÓTESE, A PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, SE MOSTRANDO REGULAR A ATUAÇÃO POLICIAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - CONDUTA REVESTIDA DE LICITUDE, CONSTATANDO-SE RAZÕES FUNDADAS PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ATÉ PORQUE SE CUIDOU DE CRIME PERMANENTE - PRECEDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS - BASES ACIMA DO MÍNIMO SOPESADA A QUANTIDADE E NOCIVIDADE DE PARTE DOS ENTORPECENTES - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO REDUTOR, AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME PRISIONAL FECHADO DE RIGOR - DETRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» DESCABIDOS - RECURSO DESPROVIDO
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