DOC. 927.6311.8856.4348

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Não evidenciada a suposta nulidade. Flagrante de crime permanente. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prisão em flagrante em ponto de venda de drogas após fuga. Substâncias entorpecentes encontradas acondicionadas em porções e prontas para comércio. Ausência de atividade lícita comprovada. Apreensão de dinheiro em espécie, notas fracionadas. Condenação irrefutável. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Incidência da menoridade relativa. Penas inalteradas, de acordo com a Súmula 231/STJ. 3ª fase. Reduzidas na origem em grau máximo ante a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos em conformidade com a Súmula vinculante 59 do STF. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).