Remessa Necessaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 854.5013.5142.5181

801 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 182.5326.3230.2989

802 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 306.0712.3995.1877

803 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 452.5485.8076.0136

804 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se» ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos «por pauta fiscal - Concessão da segurança - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN- Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 396.0606.2950.4901

805 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Ação monitória - Fornecimento de insumos médicos por empresa vencedora e adjudicatária de pregão eletrônico, sem contraprestação pecuniária pelo Município - Notas fiscais, ordens de fornecimento e notas de empenho que se constituem de prova escrita sem eficácia de título executivo, a fazer nascer o direito a exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro - Reconhecimento da procedência da ação pela parte ré - Sentença de procedência mantida - Recurso oficial desprovido

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Doc. 312.3329.5304.7906

806 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 770.0479.3761.8944

807 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 958.0050.9580.1602

808 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Atuação por direção sob a influência de álcool - Apreensão e posterior suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário do impetrante e à declaração de nulidade do auto de infração e da pena imposta - Sentença concessiva da ordem - Ausência de notificação de instauração do processo administrativo, impossibilitando, assim, a defesa - Violação ao contraditório - Anulação do procedimento que se impõ... ()

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Doc. 292.3238.0879.7290

809 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 752.3608.3906.5707

810 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Tratamento Médico - Dever do Estado - Direito à vida e à saúde - e Arts. 219 da Constituição Estadual e 2º, 6º e 7º da Lei 8.080/1990 - Obrigação e responsabilidade do Estado - Princípio da dignidade da pessoa humana - Art. 1º, III, da CF/88- Mínimo existencial - Art. 196/CF - Precedente desta Câmara de Direito Público - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 114.9640.0022.6900

811 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 643.5114.6394.0336

812 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Sentença concessiva da ordem - Objetivo da ação de garantir a observância do direito líquido e certo do impetrante - Medida cumprida em razão de liminar concedida - Não ocorrência de perda de objeto ou falta de interesse de agir se o pedido inaugural veio a ser provisoriamente acolhido em sede de antecipação de tutela com natureza satisfativa - Dever da Municipalidade promover a limpeza urbana - Reexame Necessário não provido

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Doc. 437.6757.9717.4106

813 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Lançamento de pontos na CNH do impetrante enquanto pendente análise de recurso administrativo - Segurança concedida - Caso em que se deve assegurar ao impetrante o direito de não ter lançado os pontos em seu prontuário até que o processo administrativo em que se discute a legalidade da infração tenha decisão final, esgotadas todas as esferas administrativas - Inteligência do art. 24 da Resolução Contran 182/2005 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 545.2388.1918.6941

814 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel - Base de cálculo da Lei Estadual 10.705/2000 - Alteração promovida pelo Decreto 55.002/2009 - Majoração - Ofensa ao princípio da legalidade - Inteligência da , III e art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. 283.1567.4959.9911

815 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRATAMENTO MÉDICO -

Pretensão do impetrante visando a concessão, pelo Poder Público, de 60 sessões de oxigenoterapia hiperbárica para o tratamento de úlcera venosa crônica CEAP 6 (CID10:L830), além de DM e HAS (CID10: E115 e L10) com ulceração crônica em membro inferior esquerdo - Sentença de concessão da segurança pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Obrigação de fornecimento pelo Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Pre... ()

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Doc. 903.6888.0525.3876

816 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária para reexame da sentença que condenou o Serviço Municipal de Transportes Coletivos de Araras (TCA) a conceder ao autor, servidor público ocupante do cargo de motorista de ônibus, o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em razão da exposição contínua a agentes noci... ()

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Doc. 319.1876.6843.9786

817 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de não incidência de juros de mora e correção monetária - Sentença que concedeu em parte a segurança apenas para afastar a incidência de multa no cálculo do ITBI incidente sobre o imóvel - Incidência de encargos moratórios depois do fato gerador, adotando-se o entendimento de que o ITBI incide no momento da efetiva transmissão do direito real sobre bem imóvel - A atualização monetária não implica em «plus», pois nada mais ... ()

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Doc. 116.6015.2340.4163

818 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE.

Doença ocupacional. Males psiquiátricos. Concessão de auxílio-doença acidentário. Benefício devido. Conversão do auxílio-doença previdenciário anterior em seu homólogo acidentário. Admissibilidade. Comprovação do nexo causal por prova pericial. Reexame necessário provido em parte

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Doc. 450.0781.2308.5449

819 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração objetivando a concessão da segurança para fixar prazo a autoridade coatora para que aprecie o seu pedido administrativo dentro do prazo legal - Cabimento - Sentença que concedeu a segurança, mantida - Recurso improvido.

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Doc. 941.9981.4945.3466

820 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - LICENÇA PRÊMIO -

Pretensão voltada ao recebimento de valor decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada - Possibilidade - Autor que, ao tempo da aposentadoria, estava em gozo do benefício, ficando impossibilitado de usufruir o restante do período a que tinha direito - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 258.6861.5926.1842

821 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.

Diagnóstico de adenocarcinoma de próstata. Pedido de consulta médica para a especialidade de oncologia-urologia, cuja necessidade foi devidamente comprovada. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Negado provimento à remessa necessária

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Doc. 933.6616.3907.5734

822 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAUDE.

Pretensão à disponibilização de cirurgia de palatoplastia para tratamento de fissura palatina. Necessidade devidamente comprovada. Negativa de disponibilização do tratamento pela rede pública de saúde. Direito à saúde assegurado pelos arts. 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em razão da violação de direitos fundamentais. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

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Doc. 839.5011.7040.3378

823 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO -

Aplicação de duas penalidades para a prática do mesmo fato - Infração de trânsito por dirigir veículo manuseando telefone celular que absorve a infração por dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança, sob pena de configurar-se bis in idem - Vedação da dupla punição pelo mesmo fato - Auto de infração anulado - Sentença concessiva mantida. - Remessa necessária desprovida

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Doc. 693.4662.7069.8542

824 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Trânsito - Licenciamento dos veículos - Cabimento - Restrições judiciais - Indisponibilidade dos bens que não impede o uso regular do bem constrito - Possibilidade de circulação do veículo - Sentença de concessão de segurança mantida - Remessa necessária desprovid

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Doc. 938.0851.1502.5169

825 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Pretensão à obtenção de certidão de regularidade fiscal - Certidão emitida em cumprimento à decisão liminar - Sentença que concedeu a segurança, confirmando a ordem - Manutenção - Antecipação da tutela que não implica perda superveniente de objeto e nem falta de interesse de agir - Necessidade de confirmação da tutela provisória pela sentença - Sentença Mantida - Recurso Oficial não provido

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Doc. 811.5387.9631.1784

826 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário

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Doc. 556.3568.1281.1635

827 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Sentença mantida em reexame necessário

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Doc. 708.8394.3716.1790

828 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Concessão do «Habite-se» condicionada ao pagamento do ISSQN. Impossibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no art. 83 da Lei Municipal 6.989/66. Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. 140.6063.8805.0066

829 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

Pretensão do impetrante de compelir o Estado a providenciar sua internação em unidade de tratamento intensivo (UTI) - Segurança concedida pelo juízo de origem - Decisório que merece subsistir - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece dever inarredável do Poder Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. 506.4978.9374.1505

830 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -

Pretensão do impetrante, portador de Cardiopatia Grave, visando compelir o impetrado a disponibilizar o implante de cardiodesfibrilador - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Obrigação do Poder Público - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Doc. 262.5065.8074.4138

831 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Operador especialista. Problemas nos membros superiores. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Data do requerimento administrativo indeferido. Precedentes do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu a... ()

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Doc. 511.3781.9105.4561

832 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo c... ()

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Doc. 646.3308.4237.5639

833 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Funileiro de produção. Problemas nos ombros. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A parti... ()

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Doc. 195.8947.1226.4149

834 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pedido de certidão de tempo de contribuição (CTC) - Admissibilidade - Havendo demora injustificável na concessão do pedido da impetrante, correta a r. sentença que concedeu a ordem para expedição da certidão requerida - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», todos, da CF/88 - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 894.9238.1154.1612

835 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado De Segurança - ISS - Município de São Paulo - Expedição de Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN - Meio de coerção inadmissível - Município que possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, nos termos da Lei 6.830/1980 - Sentença mantida - Recurso oficial não provido

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Doc. 675.2389.7065.5821

836 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que condenou o Estado de Minas Gerais a fornecer ao autor o atendimento educacional especializado, com um Profissional de Apoio Escolar, para acompanhamento durante a fase escolar, «até o final da presente ação". Honorários advocatícios e despesas processuais foram incluídos, sendo o réu isento do pagamento de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se a sentença condenatória está sujeita ao reexame necessário, à luz do disposto no art. 49... ()

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Doc. 345.8118.0444.6162

837 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS -

Pretensão de compelir a ré ao pagamento de licença prêmio e férias não usufruídas, bem como de décimo terceiro salário proporcional referente ao último ano em exercício, sobre o valor da última remuneração - Sentença de parcial procedência da ação - Juízo «a quo» que determinou a remessa necessária dos autos - Impossibilidade de conhecimento da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico obtido pela autora é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos te... ()

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Doc. 175.9961.8141.6929

838 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de cobrança julgada procedente. Reconhecimento, em Mandado de Segurança anterior, do direito ao restabelecimento do benefício de auxílio suplementar por acidente do trabalho cumulado com a aposentadoria por tempo de contribuição. Restabelecimento do benefício. Cobrança do período de 01/04/2012 a 17/09/2013. Possibilidade. Benefício que deveria ter sido pago desde a data em que foi indevidamente suspenso pela autarquia, portanto, a partir do dia seguinte ao da cessação administ... ()

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Doc. 690.3347.7059.8251

839 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Habeas Data. Obtenção de informações acerca de supostas indicações de condutor efetuadas e a razão pelas quais não teriam sido processadas ocasionando a anotação das multas de trânsito no prontuário do impetrante. 1. Sentença de concessão da ordem para reconhecer o direito do impetrante de ter ciência das informações prestadas pela autoridade a fls. 24/41. 2. Autos que vieram ao Tribunal de Justiça por força da remessa oficial. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Ver... ()

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Doc. 115.0894.6336.6087

840 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Professora estadual admitida em caráter temporário, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.903/09. Licença-maternidade. Pretensão à prorrogação de 120 dias para 180 dias. R. sentença que concedeu a segurança para elastecer o período de licença. 1. Lei Complementar 1.093/2009 que garante à servidora temporária o direito de licença-maternidade pelo período de 120 dias, eis que vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Descabimento de aplicabilidade... ()

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Doc. 188.0640.7651.5626

841 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade religiosa. Importação de bens destinados à consecução das atividades sociais. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS, com reconhecimento do direito à fruição da imunidade tributária prevista no , VI, c. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b, da CR/88, que se reconhece, no caso. Bens importados que estão intimamente ligad... ()

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Doc. 263.1800.3152.2533

842 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Suspensão preventiva da inscrição da empresa por não localização. Segurança concedida para ordenar a reativação. Manutenção que se impõe. 1. Empresa que comprovou, por prova pré-constituída, a situação ativa no endereço informado há muito em seu cadastro de pessoa jurídica. Regularidade tributária perante entes federados, com fatura de energia elétrica e notas fiscais emitidas, em períodos recentes e antigos, todos com menção ao mesmo endereço. ... ()

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Doc. 604.7605.2262.6580

843 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI. 1) Afastada a preliminar de inadequação da via eleita. 2) Cobrança do tributo com base no valor «venal de referência» - Impossibilidade - Base de cálculo do imposto que deve corresponder ao valor da transação declarado pelo contribuinte - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.113) - Sem prejuízo do Município se valer do caso entenda que ... ()

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Doc. 125.8122.6742.6563

844 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de repetição de indébito. Servidora pública do Município de Jundiaí. Pretenso afastamento da incidência de imposto de renda sobre os valores que recebe em pecúnia a título de férias prêmio não usufruídas. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam do Município de Jundiaí. Prejudicial que não se sustenta. O Município de Jundiaí tem legitimidade para responder aos termos da ação em tela, haja vista que ef... ()

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Doc. 873.9725.0787.3602

845 - TJSP. Remessa necessária. Direito Processual Civil. Servidor público municipal - Pleito de inclusão do Adicional de Titularidade e da Referência Funcional - R na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - Pedido julgado procedente. Remessa necessária - Valor da condenação inferior ao piso de alçada - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Não se conhece da remessa necessári

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Doc. 963.6370.7133.6750

846 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Adicional de insalubridade - Servidor público municipal que exercia, enquanto na ativa, a função de motorista de ônibus - Laudo pericial que atesta a existência de atividade nociva em grau médio - Insalubridade que deve ser reconhecida - Inteligência, ademais, do art. 159 da Lei Municipal 3.748/04 e art. 138 e 139 da LC Municipal 31/2013 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 151.2715.0648.2458

847 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. , § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta... ()

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Doc. 943.1279.2339.1098

848 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Entidade beneficente sem fins lucrativos busca o desembaraço aduaneiro de bens importados sem a comprovação do recolhimento de ICMS, com base na imunidade tributária prevista na CF/88 - Importação de equipamentos para utilização de acordo com suas finalidades institucionais - A jurisprudência do STF e do TJSP reconhece a imunidade do ICMS sobre importações realizadas por entidades beneficentes para uso em suas finalidades institucionais - A impetrante co... ()

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Doc. 863.3812.5323.4427

849 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2005 - Ilegitimidade passiva da parte apontada na certidão de dívida ativa como devedora - Ocorrência - Pedido de substituição do polo passivo - Impossibilidade - Registro da propriedade do imóvel em matrícula datado de 1984 - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. 720.3967.5002.2088

850 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A

execução fiscal foi suspensa, com intimação do exequente, após não serem encontrados bens penhoráveis da executada - Verificado o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente, sobreveio sentença de extinção do feito executivo com fulcro na - Observância da tese vinculante firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema de Recursos Repetitivos 566) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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