STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Ausência. Denúncia anônima. Nervosismo. Elementos subjetivos insuficientes. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude da prova. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema 280), assentou que"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe). 10/5/2016
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