DOC. 240.5270.2375.3166

STJ. Recurso em habeas corpus. Operação carga fria. Crime de organização criminosa armada com exercício de comando, tráfico interestadual de drogas, associação para o mesmo fim, lavagem de dinheiro. Operação carga fria. Prisão preventiva. Alegação de nulidades. Incompetência do Juízo Estadual. Incompetência do juízo de plantão para decidir busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima a amparar as cautelas extremas. Diligências preliminares. Prisão preventiva idônea. Parecer acolhido. Inexistência de constrangimento ilegal.

Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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