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601 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
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602 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
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603 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. VALOR ARBITRADO EM ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL.
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604 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação criminal interposta pela defesa. Defensoria pública. Carga dos autos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «a fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). 2 - Na hipótese dos autos, embora a defesa afirme que não haveria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de armas. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94. Acórdão anulado. Precedentes.
1 - O STJ orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e lá realizado novo julgamento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Indicação da instituição financeira pela defensoria pública. Prejuízos. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a análise e julgamento do recurso especial não comporta revisão de fatos e provas, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Entendendo o Tribunal de origem que a determinação judicial para que a Defensoria Pública indicasse instituição oficial responsável pela realização da prova pericial não acarretou prejuízo aos recorrentes, descabe a esta Corte Superior, por meio do julgamento do recurso especial, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de preparo recursal. Defensoria pública. Atuação. Inexistência de presunção legal da fragilidade econômica da parte representada.
«1 - Em não se tratando de curadoria especial, espécie, a atuação da Defensoria Pública processo não permite a presunção de fragilidade econômica da parte representada, uma vez que devem ser observadas as regras estabelecidas Lei 1.060/1950 para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. 2 - Tendo em vista que o recurso especial foi interposto sem a devida comprovação do recolhimento do preparo e a parte, embora intimada por este Sodalício para sanar o víci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Habeas corpus originário. CP, art. 155, § 4º, IV. Julgamento do apelo defensivo sem a prévia intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que, por imperativo legal, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa; que, se alegada em tempo oportuno, enseja a realização de novo julgamento, tal como ocorre na hipótese dos autos. 2. Habeas corpus concedido para declarar a nulidade do julgamento da Apelação Criminal 0500106-56.2010.8.26.0000, e, consequentemente, do respectivo acórdão, a fim d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Flagrante. Fiança. Não recolhimento. Recorrente assistido pela defensoria pública. Ausência de periculosidade. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preventiva do paciente, assistido pela Defensoria Pública,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DEVIDA.
Trata-se originariamente de ação em que pleiteia a parte autora a realização de cirurgia para tratamento de sua saúde. 1. Demonstrada a necessidade dos procedimentos prescritos pelo médico especialista, impõe-se ao ente público o dever de fornecê-los àqueles que não podem arcar com os custos para sua realização, como restou comprovado nos autos. 2. Valor dos honorários advocatícios fixado em valor ínfimo, qual seja, R$ 250,00, merecendo, portanto, a devida majoração para R$ 500... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Defensoria pública. Prazo em dobro. Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. Agravo do município de belo horizonte/MG desprovido.
«1. O prazo para o ajuizamento de Embargos à Execução deve ser contado em dobro no caso em que a parte é representada pela Defensoria Pública, consoante disposição do Lei Complementar 80/1994, art. 44, I. 2. Agravo Regimental do Município de Belo Horizonte/MG a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estado da Bahia. Condenação honorários advocatícios. Defensor dativo. Ausência de defensoria pública na comarca. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1.- A sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública. Precedentes. 2. - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Necessidade de procuração nos autos. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. Os Núcleos de Prática Jurídica só se equiparam à Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal dos atos processuais, o que não ocorre, por ausência de previsão legal, no que tange à dispensa do instrumento de mandato para atuar em juízo em nome do representado. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Insurgência contra a multa do art. 557, § 2º do CPC. Parte assistida pela defensoria pública. Sanção pecuniária mantida.
1 - O preceito do Lei 9494/1997, art. 1º-A, que poderia direcionar à dispensa da pena pecuniária, é aplicável apenas à Fazenda Pública. 2 - O fato de serem os recorrentes assistidos pela Defensoria Pública da União, em nada modifica a conclusão de que o recurso apresentado é protelatório. Ademais, o benefício da justiça gratuita alcança as custas processuais e honorários advocatícios, e não se estende à sanção processual aplicada. Multa mantida. 3 - Embargos de declaraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nomeada a defensoria pública para defender interesses de quem foi citado por edital, exigir que este seja intimado pessoalmente para que se dê início ao cumprimento da sentença constituirá exagerado apego a formalismo inócuo e estéril, atrapalhando a efetividade da prestação jurisdicional, dificultando a concretização do princípio da razoável duração do processo. Suficiência da intimação editalícia com a ciência da defensoria pública, cumprindo ao credor as diligência para a localização de bens para a execução do julgado. Recurso parcialmente provido.
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO PARA A MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1002 DO STF. RATEIO DA SUCUMBÊNCIA (art. 87, § 1º DO CPC). PROVIMENTO AO RECURSO.
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617 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pela defensoria pública da União. Cadernetas de poupança. Atualização monetária. Legitimidade ativa. Prescrição quinquenal. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto ao tema da prescrição quinquenal, suscitado apenas nos embargos de declaração opostos à decisão que reconheceu a legitimidade ativa da Defensoria Pública da União para o ajuizamento de ação civil pública, questionando a correção monetária das cadernetas de poupança. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na presente hipótese em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 dias, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. Na presente hipótese em que o agravo regimental foi interposto pela Defensoria Pública (prazo em dobro), o recurso deverá ser protocolizado em 10 dias, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
620 - STJ. Processual civil. Danos morais. Morte de feto. Omissão do estado. Restabelecimento do valor fixado na sentença. Inviabilidade de fixação de honorários advocatícios para a defensoria pública.
«1. A decisão recorrida deixou de viabilizar o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal pelo fato de esta atuar contra o Distrito Federal, pessoa jurídica da qual é parte integrante. 2. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.013/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, afirmou entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração no recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Defensoria pública. Curadoria especial. Réu revel. Assistência judiciária gratuita. Presunção. Inexistência. Deserção. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel. Precedentes. 2. Dessa forma, não havendo nos autos o deferimento expresso da referida benesse, nem o recolhimento do preparo após intimação da Presidência desta Corte para tanto, deve ser mantida a deserção do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. POSSIBILIDADE. STF, RE Nº 1.140.005/RJ - TEMA 1.002.
Possível a condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, a serem revertidos ao fundo de aparelhamento dessa - FADEP -, vedado rateio entre seus membros, conforme recente definição do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 1.002), Rel. Min. ROBERTO BARROSO, cabendo, no caso dos autos, o pagamento da honorária a ambos os entes públicos demandados, pro r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Processual civil. Condenação do estado em honorários advocatícios a favor da defensoria pública estadual. Impossibilidade. Súmula 421/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RÉUS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACORDO FIRMADO. VALIDADE DA AVENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INDEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE, NÃO OBSTANTE SEJA EXIGIDA PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO, PRESCINDE DA PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. EVENTUAL VÍCIO DO CONSENTIMENTO, SE HOUVER, QUE PODERÁ SER OBJETO DE DEMANDA FUTURA E PRÓPRIA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO art. 487, III,
b do CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA. VALIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS, A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA PELO PORTAL ELETRÔNICO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º, §§ 1º E 6º, DA LEI 11.419/2006 E 270 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES:
EAREsp. Acórdão/STJ, AgRg no HC 720.369/SC, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante de ente federativo diverso. Cabimento. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Critérios legais de fixação da verba honorária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática prevista CPC/1973, art. 543-C). Cabível, portanto, a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública da União. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é sentido de que, em regra, não é admitida a revisão de honorários advocatícios vi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal da defensoria pública. Mandado de intimação pessoal devidamente cumprido. Ciência do defensor público. Ausência de cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.
«– o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que, nos termos do CPP, Lei 1.060/1950, art. 370, art. 5º, § 5º e dos arts. 44, I, e 128, I, ambos da Lei Complementar 80/1994, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação, gera nulidade absoluta do acórdão, ante o cerceamento de defesa. – Não há nenhum constrangimento ilegal a ser sanado, pois a Defensoria Pública foi intimada pessoal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância da prerrogativa de prazo em dobro para a defensoria pública. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/SJT. 2 - A parte agravante alega erro na aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando que a questão é exclusivamente jurídica, relacionada à prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública, conforme CPC, art. 186 e Lei, art. 128, I Complementar 80/1994. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a anális... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concorrência para a alegada nulidade. Preclusão. Nomeação da defensoria pública. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem entendido que, concorrendo a defesa para a ocorrência da alegada nulidade, não se acolhe o pedido em razão da inobservância ao princípio da boa-fé processual. Precedentes. 2 - No caso, como bem delineado no parecer do representante do Parquet na origem, o defensor constituído interpôs apelação, mas não apresentou as respectivas razões, motivo pelo qual os autos foram baixados em diligência para ser constituído novo defensor, ocasião em que este não foi localizado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Penal e processo penal. Nulidade. Alegação de supressão de prerrogativa da defensoria pública da União. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - Preliminarmente, cumpre destacar que a parte, nas razões do agravo regimental, não trouxe quaisquer elementos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos anteriormente expostos nas razões do recurso ordinário, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. 2 - A disciplina das nulidades no âmbito do processo penal é guiada pela estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 485, IV, CPC. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1.
Intento recursal requerendo a cassação da sentença. 2. Embora citado, o réu não apresentou contestação à ação de alimentos nem tampouco requereu a concessão da gratuidade de justiça. Sendo assim, foi corretamente condenado ao pagamento de honorários. Ou seja, em que pese a oportunidade de requerer a gratuidade de justiça, deixou de fazê-lo, de sorte que não pode o magistrado originário, sem o pedido da parte, deferir de ofício o dito benefício, notadamente porque a hipossufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Presunção de hipossuficiência. Assistência pela defensoria pública. Possibilidade de extinção da punibilidade sem comprovação expressa da incapacidade econômica. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade de apenado, mesmo sem o pagamento da pena de multa, com base na presunção de hipossuficiência financeira, decorrente da assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a presunção de hipossuficiência financeira, oriunda da assistência jurídica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - STJ. Cumprimento de sentença. Início do prazo para o cumprimento voluntário da decisão. Revelia. Citação ficta. Réu revel, citado fictamente. Curador especial. Defensor público. Curadoria exercida pela Defensoria Pública. Intimação para a fluência do prazo estabelecido no CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a intimação da defensoria pública como custos legis. CPC/1973, arts. 9º, II, 234, 238 e 319. CF/88, art. 134, § 1º. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI.
«... 7.- Intimação da Defensoria Pública. Nessa ordem de considerações, a intimação da Defensoria Pública, por ocasião do início do cumprimento da sentença, dar-se-á exclusivamente para o exercício da função de «custos legis», isto é, verificação da regularidade do procedimento, no interesse do devedor, não se operando para o fim de diligenciar pelo cumprimento, de modo que não lhe será atribuído o encargo de procurar pelo devedor e de comunicar-se com ele para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública estadual. Estado-membro vencido. Descabimento. Súmula 421/STJ.
«1 - «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença» (Súmula 421/STJ).(AgInt no AREsp 1.183.366/AM, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018). 2 - A atual redação do Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XIX não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. CPP, art. 306, § 1º. Ausência de comunicação à defensoria pública. Superveniência de prisão cautelar. Perda do objeto. Comunicação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. O CPP, art. 306, § 1º prevê a obrigatoriedade de remessa de cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do ato. 2. Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 3. Em que pese o malferimento da regra contida no CPP, art. 306, §1º, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. CPP, art. 306, § 1º. Ausência de comunicação à defensoria pública. Superveniência de prisão cautelar. Perda do objeto. Comunicação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. O CPP, art. 306, § 1º prevê a obrigatoriedade de remessa de cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização do ato. 2. Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 3. Em que pese o malferimento da regra contida no CPP, art. 306, §1º, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena concretizada. 5 anos e 4 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não se verifica a nulidade na certidão do trânsito em julgado da Apelação, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca do julgamento do referido recurso. 2 - Ordem denegada em consonância com o parecer ministerial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Réu revel citado por edital. Designação de curador especial. Defensoria pública. Pedido julgado improcedente. Condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Cabimento. Agravo interno provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. Precedentes. 2 - Agravo interno provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Agravo não conhecido. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto
1 - nos arts. 1.021 do CPC - CPC e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, ou, como no caso dos autos, após o prazo de 10 dias, por se tratar de agravante assistido juridicamente pela Defensoria Pública. Agravo regimental não conhecido. 2.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.
A extinção do feito, com base no CPC, art. 485, I, decorreu da inércia no cumprimento da determinação de emenda à inicial. A intimação pessoal da parte assistida não é automática, devendo a Defensoria Pública zelar pelo andamento processual e pleitear a devida intimação pessoal quando ela for pertinente. No caso, o defensor solicitou prazo complementar, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento da diligência, sem comprovação de frustração na tentativa de contato com o assi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Descabimento. Inaplicabilidade do benefício aos advogados de «escritório modelo» de universidade. Prerrogativa dos profissionais integrantes dos quadros da Defensoria Pública. Recurso improvido.
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642 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Função exercida pela Defensoria Pública. Pretensão de fixação e adiantamento das verbas honorárias pela agravada. Impossibilidade. Encargo atribuído exclusivamente ao Estado. Recurso improvido.
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643 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Apelação. Trânsito em julgado. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que «a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade», uma vez que cerceado o direito de defesa da parte (HC 288.517/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2014). 2. Hipótese em que a Defensori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ser necessária a comprovação da excepcional prioridade do caso. Prova diabólica. Premissa contrária à jurisprudência deste STJ. Basta a comprovação da patologia e da necessidade do fármaco. Pagamento de honorários de sucumbência em favor da defensoria pública pertencente ao ente litigado. Impossibilidade. Afronta à Súmula 421/STJ. Decisão parcialmente modificada. Agravo interno do estado do Mato Grosso a que se dá parcial provimento apenas para afastar a verba honorária em favor da defensoria pública da mesma unidade da federação.
«1 - A alegada obrigação de comprovar a necessidade prioritária do tratamento demandando judicialmente, em relação aos demais necessitados além de se constituir prova diabólica, não está contemplada pela jurisprudência deste STJ, de que deve o requerente demonstrar a patologia da qual é portador e a necessidade de obtenção da medicação pleiteada. 2 - Nos termos da Súmula 421/STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Defensoria pública. Interesses de consumidores. Poupança. Expurgos inflacionários. Diferenças de correção monetária. Planos governamentais de estabilização econômico-monetária (plano bresser, junho de 1987).
1 - A Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública, em nome próprio, com o objetivo de defender direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos de consumidores lesados em relações com instituições financeiras. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo não demonstrado. Defensoria pública do estado nomeada curadora especial de litigante revel. Impossibilidade de presunção acerca da assistência judiciária gratuita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. «A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor.» (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 26/2/2007). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ. A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo de 5 dias para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39. 2 - Nos termos da Lei, art. 128, I Complementar 80/1994, os prazos da Defensoria Pública devem ser contados em dobro. 3 - Na hipótese, a intimação eletrônica da Defensoria Pública... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO EM UTI. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE JAPERI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.
Provido o pedido de fornecimento de serviço de saúde em face do Ente Municipal e Estadual, compete a estes responder pelos ônus sucumbenciais, por força do princípio da causalidade. 2. Ainda que a parte vencedora se encontre assistida pela Defensoria Pública, órgão de natureza estadual, impõe-se a condenação do Ente Municipal em honorários de sucumbência. Verbete da Súmula 221/TJRJ. 3. Decisão vinculante proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2023, aprec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Pagamento pelo município. Possibilidade. Recurso especial provido.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual pertença, conf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Réus revéis. Defensoria pública. Curadoria especial. Nova intimação dos executados. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o processo, na fase de conhecimento, correu à revelia dos réus, não é necessária tentativa de nova intimação dos agora executados para a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J ainda que representados pela defensoria pública na qualidade de curadora especial, bastando que os defensores sejam intimados. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)