Defensoria Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 720.3154.7597.9843

551 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de alvará judicial proposta pelas Agravantes, para levantamento de valores referentes aos seus quinhões hereditários depositados em instituições financeiras, indeferiu o requerimento formulado pela Defensoria Pública, no sentido de intimar pessoalmente a parte autora para comparecer no referido órgão, com base no art. 186, § 2º do CPC. Em sendo a intimação pessoal da parte autora necessária para providência/informação que somente por ela pode ser atendida, qual seja, indicar quem exercerá o encargo de inventariante, deve ser observado o requerimento da Defensoria Pública, sob pena de afronta ao sistema processual vigente e à prerrogativa institucional da Defensoria Pública. Inércia da parte no cumprimento do determinado que ensejaria a extinção do feito, incumbindo ao magistrado conduzir o processo de acordo com a sistemática legal. Precedentes do TJRJ. Norma do art. 186, §2º do CPC, que não exige a prova do prévio esgotamento das tentativas de localização, a serem adotadas pela Defensoria Pública, muito embora tais providências derivem da boa-fé objetiva e cooperação processual, as quais parecem estar sendo observadas nos autos. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2483.6000.9600

552 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Curador especial. Inexistência ou insuficiência de defensoria pública. Cabimento. Dever do estado. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região» (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014). Manutenção do óbice da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2010.1200

553 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação à defensoria pública. Necessidade de apresentação de instrumento de mandato. Agravo desprovido.

«1 - É entendimento pacífico desta Corte o de que os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, quanto aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Mantida a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.3385.2827.4683

554 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento. Cancelamento do débito. Extinção da execução, na forma do art. 26 a Lei 6.830/80. Não houve condenação em custas, nem em honorários. Apelo da Defensoria Pública, pretendo a condenação do apelado ao pagamento de custas e honorários em favor do CEJUR/DPGE-RJ. Procede o pleito da Defensoria Pública. Reforma da sentença para condenar o Município de Nova Friburgo ao pagamento de honorários. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.4484.0266.2845

555 - TJSP. Agravo em Execução - Insurgência ministerial contra decisão proferida pelo Juízo de origem que, em ação de execução da pena privativa de liberdade, extinguiu a punibilidade do executado também com relação à pena de multa, ante a presunção de sua hipossuficiência, porquanto defendido pela Defensoria Pública - Inconformismo que comporta acolhimento - Atuação da Defensoria Pública na seara criminal que decorre da sua função institucional, independentemente da capacidade econômica do assistido - Hipossuficiência que não pode ser presumida - Decisão cassada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.7803.1889.2451

556 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOAO DE MERITI E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA E ESTADO. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. INAPLICABILIDADE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.657.156/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS PELO ESTADO VENCIDO À DEFENSORIA PÚBLICA ANTE A OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1765.6004.7400

557 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensoria pública devidamente intimada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.8826.0911.5315

558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSFERÊNCIA PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO - CTI. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00, EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Versa a demanda sobre obrigação de fazer relativa à matéria afeta à preservação do direito à vida e à saúde. Busca a parte autora, através da presente ação, que os entes públicos realizem a sua transferência para Centro de Tratamento Intensivo - CTI, a fim de que sua condição clínica possa ser tratada. 2. Encerrada a instrução, o Magistrado julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, considerando a informação de que a transferência para CTI fora cumprida. Os réus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4702.3006.9300

559 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Preliminar de nulidade. Intimação indevida da defensoria pública do estado de Santa Catarina. Ocorrência. Feito de competência da defensoria pública da União. Cancelamento do trânsito em julgado. Recebimento do recurso. Preliminar acolhida. Mérito. Laudo pericial. Profissional devidamente investido no cargo. Validade. Ausência de nulidade. Privilégio. Inaplicabilidade. Valor do bem supera o salário mínimo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a atribuição para atuar no feito é da Defensoria Pública da União, e não da Defensoria Pública Estadual. Assim, é nula a intimação realizada a esta última, devendo ser cancelado, como requer a Defensoria Pública da União, o trânsito em julgado da decisão agravada. Precedentes. 2 - No mérito, contudo, não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Na esteira do de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 461.1486.6321.0722

560 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de usucapião sem resolução de mérito, sob fundamento de inércia da parte autora, patrocinada pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora; (ii) estabelecer se a ausência de intimação pessoal da Defen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8125.3544

561 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Intempestividade do recurso especial. Termo inicial do prazo. Data da abertura de vista para ciência do acórdão. Recurso interposto após o prazo legal contado em dobro. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por FABIO PEREIRA DE SOUZA FERNANDES contra decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade. O agravante sustenta que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, alegando que a carga do processo ocorreu em 21/10/2022 e que a Defensoria Pública goza de prazo em dobro para recorrer. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal, considerando a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1032.2004.7800

562 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo não cabimento. Roubo majorado. Defensoria pública. Pedido de sustentação oral em revisão criminal. Requerimento prévio de forma expressa. Indeferimento. Nulidade. Cerceamento de defesa. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É assegurada à Defensoria Pública o direito de sustentação oral em sessão de julgamento de ação revisional, para a qual foi devidamente intimada, e manifestou pedido escri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7945.9001.2000

563 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual. Interposição simultânea. Defensoria pública do estado do rio grande do sul com representação na capital. Ilegitimidade da dpu. Reconsideração. 2. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Não aplicação. Condições pessoais desfavoráveis. Reiteração delitiva. 4. Embargos de declaração acolhidos, para conhecer do agravo regimental, improvendo-o. Acórdão proferido no agravo interno da dpu retificado, para dele não se conhecer, por ilegitimidade.

«1. Havendo interposição simultânea de recursos perante esta Corte, pelas Defensorias Públicas Estadual e da União, deve prevalecer a legitimidade do órgão estadual com representação na Capital Federal, não se justificando a atuação da Defensoria Pública da União. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem buscado amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito, posi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.4390.7001.5400

564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários de advogado, em favor de curador especial. Inexistência de defensoria pública. Encargo do ente estatal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, são devidos honorários de advogado ao curador especial, pela parte sucumbente ou pelo Estado, quando não houver Defensoria Pública, tal como ocorre, in casu. II. «A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1003.5100

565 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública. Início do prazo. A partir da entrada dos autos na secretaria do órgão. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 83.255-5/SP, consolidou entendimento no sentido de considerar como termo inicial da contagem dos prazos, seja em face da Defensoria Pública, seja em face do Ministério Público, o dia útil seguinte à data da entrada dos autos no órgão público ao qual é dada a vista. 2. Tem por finalidade efetivar o tratamento igualitário entre as partes, tem-se que a contagem dos prazos para a Defensoria Pública tem início com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.8905.7131.3588

566 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM DECORRÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.2280.2687.5930

567 - TJRJ. Apelação cível. Ação Alvará Judicial. Sentença de extinção, com fundamento no abandono da causa. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 576.1515.3251.0057

568 - TJSP. Recurso. Cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu execução de obrigação de fazer, deixando de impor à Fazenda Pública Estadual condenação em verba honoraria advocatícia em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recurso de apelação da Defensoria, de teor limitado à pretensão a haver honorários advocatícios. Decisão Monocrática que manteve a solução de primeiro grau. Interposição de Recurso Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.002, de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). Recurso de Apelação da Defensoria Pública provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6221.0001.6700

569 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 20, vinte dias (Lei 80/1994, art. 44, I). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7883.9004.0100

570 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que não conhece do agravo em recurso especial, porquanto interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no . 2. A assistência jurídica integral e gratuita faz parte de um conjunto de garantias constitucionais e processuais a serem efetivadas por vários órgãos, entre eles, os Núcleos de Prática Jurídica. 3. A interposição, a destempo, do agravo em recurso especial pelo Núcleo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3482.6006.0700

571 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Despacho determinando a instrução do feito pela defensoria pública. Writ contra despacho. Impossibilidade. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.0418.2263.4596

572 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, sob o fundamento de ausência de indicação do valor incontroverso, conforme exigido pelo art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. O embargante, beneficiário da gratuidade da justiça e assistido pela Defensoria Pública, requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo, alegando não possuir condições financeiras e conhecimento técnico p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9005.2200

573 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Monitória. Parte citada por edital, assistido pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Intimação nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de que se proceda à intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. A circunstância de ser assistido pela Defensoria Pública não impõe tratamento mais benevolente ao devedor citado fictamente. Acréscimo da multa de 10% já constante do anterior edital. Providência que afronta o princípio da efetividade do processo. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9007.4600

574 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Alegação de que são devidos honorários advocatícios nas ações em que a Defensoria Pública é vencedora em face da Fazenda Pública. Indeferimento. Aplicação do disposto no CCB, art. 381. Entendimento pacífico é no sentido de que a Defensoria Pública é um órgão do Estado, desprovido de personalidade jurídica própria. Razão pela qual não pode figurar como credora de honorários advocatícios sucumbenciais em litígio contra o próprio Estado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1446.1519

575 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 02 (dois) dias, contado em dobro. Prerrogativa da defensoria pública. Recurso não conhecido.

O prazo para a oposição de Embargos de Declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, caput, do CPP e 263 do RISTJ, contado em dobro, em razão da prerrogativa conferida à Defensoria Pública. Precedentes. Embargos de Declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4193.5009.2100

576 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Novos causídicos constituídos. Impedimento à atuação. Remessa dos autos à defensoria pública. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

«1. Conquanto tenha o recorrente contratado novos causídicos após esvaído o prazo para alegações finais, ainda não havia sido o feito encaminhado à Defensoria Pública, de forma que deveria ser admitida a vista solicitados pelos patronos recém-constituídos 2. O impedimento à atuação dos procuradores constituídos para apresentação de relevante peça processual ainda pendente, configura hipótese de cerceamento à defesa. 3. Recurso em habeas corpus provido, para declarar a nuli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3655.0001.0900

577 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 271.2137.8743.8252

578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM HONORÁRIOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1030.9004.3500

579 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Insurgência contra a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Parte assistida pela defensoria pública. Sanção pecuniária mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5533.0005.5600

580 - STJ. Intimação pessoal do paciente sobre o resultado do julgamento do recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Regular notificação da defensoria pública mácula não evidenciada.

«1. Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação, na forma da lei. Precedentes. 2. No caso em apreço, a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão da apelação, não havendo que se falar em notificação do acusado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9298.7413

581 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Descabimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar a Súmula 115/STJ, não olvidou do fato de que a nomeação de advogado dativo, para fins representação processual, equivale à procuração. O que ocorre nos autos é que o defensor nomeado não subscreveu o agravo em recurso especial, sendo que, em relação à advogada que o fez, não consta nomeação, procuração ou substabelecimento, este último, conferido pelo advogado nomeado pelo Juízo. 2 - O fato de que a advogada dativa integraria os quadros ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.5817.0225.0998

582 - TJSP. Direito Processual civil. Readequação. Tema .1.002 do STF. honorários advocatícios pagos pela Fazenda pública do Estado de São paulo em favor da Defensoria Pública do Estado. acórdão readequado. 1. caso em exame: Determinação pelo C. STJ de que este Tribunal de Justiça fixasse honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública a serem pagos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. Questão em discussão: Possibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. 3. Razões de decidir: Acórdão que seguiu a Súmula 421/STJ, quando essa já havia sido afastada pelo Tema 1.002 do STF, cumprindo-se a determinação do C. STJ no sentido de fixar os honorários advocatícios. Fixação em 5% do valor da causa atualizado. 4. dispositivo e tese: Acórdão readequado ao que restou determinado pelo C. STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.6675.3048.9620

583 - TJSP. Apelação - JUÍZO DE CONFORMIDADE - Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do CPC, art. 1.040, II - Recurso Representativo de Controvérsia (RE Acórdão/STF - Tema 1.002/STF) - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, extinta pela sentença - Defensoria Pública apelou requerendo a fixação de honorários advocatícios em seu favor - A questão em discussão consiste em determinar se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em ação contra ente público, inclusive aquele que integra - Acórdão inicial negou provimento ao recurso por entender haver confusão entre credor e devedor - Diante do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF - Tema 1.002, impõe-se a adequação do julgado para condenar o Estado de São Paulo ao pagamento de verba honorária à Defensoria Pública - Acórdão adequado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7807.5487

584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal. Acórdão da apelação. Desnecessidade. Defesa devidamente intimada. Intimação eletrônica. Defensoria pública. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que não é obrigatório que o acusado seja intimado pessoalmente do acórdão que julgou a apelação, sendo suficiente a intimação da defesa, conforme ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - «a e o art. 21 da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça esclarecem que, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos atos processuais se aperfeiçoa com a consulta eletrônica realizada pela parte, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.9542.4627.2884

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE PARACAMBI. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei 8.080/90. Pressupostos do pedido evidenciados. 2. Inexistência de impedimento ao fornecimento de medicamentos excepcionais. Possibilidade de substituição do medicamento originalmente prescrito, por genéricos ou similares, desde que com o mesmo princípio ativo e previamente autorizad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6003.2600

586 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Fundamentação exclusivamente constitucional. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido afastou a condenação nos honorários advocatícios com amparo no disposto na Emenda Constitucional 80/2014. Uma vez que a solução apresentada pela Corte de origem tem fundamentação exclusivamente constitucional, descabido o exame da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.9397.0961.7696

587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE MAGÉ - INTERNAÇÃO E TRATAMENTO - DANO MORAL - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. I -

Menor em estado grave de saúde. Internação hospitalar em unidade hospitalar dotada de UTI/CTI. Responsabilidade solidária dos Entes Federativos. Direito à vida e à saúde assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes, da CF/88. Pressupostos do pedido evidenciados. II - Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de falha na prestação do serviço. III - Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, diant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1002.9000

588 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Sentença proferida em audiência. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade absoluta. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7468.5700

589 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa dos interesse dos consumidores de energia elétrica. Ilegitimidade ativa «ad causam» da defensoria pública. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Possibilidade da defensoria pública atuar em favor de associação desprovida de recursos. Precedentes do STF e STJ. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 82, III. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 5º, LXXIV e CF/88, art. 134. Lei Complementar 80/1994, art. 1º e Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XI.

«A hipótese em tela diz respeito a ação civil coletiva, ajuizada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - NUDECON, em defesa dos consumidores de energia elétrica daquele Estado, contra Light Serviços de Eletricidade S/A e CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, em que postula a ilegalidade de artigos da Port. 466/97 do DNAEE, com a abstenção das rés em suspender o fornecimento de energia elétrica, bem como em calcular a dívi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2008.6600

590 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de desídia por parte da defensoria pública estadual. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Atuação adequada. Apresentação de contrarrazões contra recurso ministerial. Não interposição de recursos extraordinários. Voluntariedade.

«1. Não houve deficiência técnica na defesa do paciente por parte da Defensoria Pública estadual, tendo esta atuado de forma adequada na sentença, bem como na apresentação das contrarrazões. Da mesma forma, a não interposição de recursos extraordinários, após o julgamento da apelação ministerial, não demonstra descaso por parte da Defensoria Pública, tendo em vista que a prestação jurisdicional se encerra com o julgamento de segundo grau, sendo voluntária a interposição de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3981.8004.0300

591 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para sessão de julgamento da apelação. Nulidade. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consolidou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual «a intimação do defensor públi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9003.7900

592 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública quanto à data do julgamento da apelação. Mandado de intimação recebido no referido órgão. Suficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulidade do processo, a teor do disposto no § 4º CPP, artigo 370 - Código de Processo Penal e no , § 5º. 2. Não é obrigatória a cientificação pessoal do membro da Defensoria Pública oficiante nos autos que serão submetidos a julgamento, sendo suficiente a prova da inequívoca ciência da referida instituição, ficando a cargo dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2110.8003.7100

593 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade absoluta. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2018.5300

594 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Parte representada pela Defensoria Pública. Intimação através desta. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da devedora para promover ao pagamento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.0724.7755.1304

595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DO VALOR DAS CUSTAS. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA APONTANDO A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DE NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE SÓ SERIA EXIGÍVEL EM CASO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS, O QUE NÃO É O CASO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA QUE SE DEU NA FORMA AUTORIZADA PELO CPC, art. 183, § 1º. AUSENCIA DE QUALQUER REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO TRANSCORRER O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5733.4000.6900

596 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Intimação irregular, procedida em nome da defensoria pública da União. Defensora dativa constituída nos autos. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.

«1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos do due process of law. O devido processo legal é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de garantir aos acusados em geral o direito não só de participar do feito, mas de fazê-lo de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. 2. Nulidade da intimação que se reconhece, pois direcionada à Defensoria Pública da U... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5116.7792

597 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Defensoria pública estadual. Condenação. Fazenda Pública municipal. Cabimento. Resp 1108013/rj. Representativo de controvérsia. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência consolidada desta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Restou consolidado, nesta Corte Superior, por meio de julgamento de recurso representativo de controvérsia, o entendimento de serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual em caso de atuação em face da Fazenda Pública Municipal. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4000.7600

598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento.

«1. Não há dispensa do pagamento do preparo ainda que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. 2. Decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção que se impõe. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.3903.9001.0500

599 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Defensoria pública. Réu revel. Curadoria especial. Necessidade de pagamento.

«1. Não há dispensa do pagamento do preparo mesmo que se trate de curadoria especial ao réu revel. Precedentes. 2. Decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção que se impõe. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4010.4600

600 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Embargos de terceiro. Rejeição liminar por intempestividade. Descabimento. Parte representada pela Defensoria Pública. Garantia de prazo em dobro. Tempestividade reconhecida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações