DOC. 240.7031.1315.0898

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Busca pessoal indevida de terceiro. Impossibilidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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