Honorarios Periciais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 567.6208.4609.7109

551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 934.8725.5079.4442

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarujá contra a r. decisão por meio da qual o r. Juízo a quo, em fase de cumprimento de julgado, nomeou perito judicial e impôs ao executado, ora agravante o ônus do dos honorários periciais. 2. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ. 3. A responsabilidade dos entes pú... ()

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Doc. 773.2892.7661.0933

553 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adiantamento de honorários periciais. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento. Entendimento em consonância com o decidido no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ e Súmula 232/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 185.8352.3114.1961

554 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adiantamento de honorários periciais. Honorários periciais devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento. Entendimento em consonância com o decidido no Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ e Súmula 232/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 155.0423.2312.3303

555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela corré contra decisão que atribuiu exclusivamente a ela o ônus de pagamento dos honorários periciais em ação indenizatória movida pelo agravado, beneficiário da Justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ônus do adiantamento dos honorários periciais deve ser exclusivamente da agravante ou se deve ser rateado entre as partes, considerando a hipossuficiência do agravado. ... ()

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Doc. 299.2073.9352.9364

556 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 891.9093.0723.5740

557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 6.050,00, em ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais. A recorrente alega excesso no valor dos honorários, considerando a simplicidade dos quesitos e a quantidade de informações a serem comprovadas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na alegação de que o valor dos honorários periciais é excessivo e deve ser fixado em montante r... ()

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Doc. 695.3935.3451.0529

558 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento dos honorários da perícia com recursos do agravante, em processo de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais devem ser pagos pelo Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) ou pelo Estado de São Paulo, considerando que os agravados são beneficiários da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A perícia foi determi... ()

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Doc. 366.0051.1478.6819

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que determinou à FESP o pagamento integral dos honorários periciais em embargos à execução por ela movidos - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que prevalece sobre o Tema 671 do STJ, não aplicável no caso concreto - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso despr... ()

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Doc. 315.2900.3475.7059

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão de primeiro grau que carreou ao Município o ônus pela antecipação dos honorários periciais. Insurgência do ente municipal. Descabimento. Perícia determinada para aferir a existência de insalubridade no local de trabalho da autora. Pedido de prova pericial expressa e exclusivamente requerido pelo agravante que, inclusive, apelou contra a sentença que julgou os pedidos procedentes com base em prova emprestada. Carreamento do ônus integralmente à parte ré que era de rigor. In... ()

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Doc. 143.2294.2002.6400

561 - TST. Honorários periciais. Condenação subsidiária. Alcance.

«Estando a decisão em consonância com a Súmula 331/TST, VI, improsperável o apelo (art. 896, § 4°, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2023.0100

562 - TST. Honorários periciais. Condenação subsidiária. Alcance.

«Estando a decisão em consonância com a Súmula 331/TST, VI, improsperável o apelo (art. 896, § 4°, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 185.8653.5008.1100

563 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.

«O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou tal prequestionamento nos embargos declaratórios opostos, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.9070.0009.3800

564 - TST. Prova pericial. Honorários periciais.

«O não impulsiona o conhecimento do recurso de revista em relação, uma vez se refere às custas processuais, sendo inespecífico em relação à controvérsia sobre a razoabilidade do valor arbitrado dos honorários periciais. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 812.5957.3127.5343

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a estimativa apresentada dos honorários periciais definitivos e, por conseguinte, determinou a intimação da autora para comprovação do depósito em 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Manifesta excessividade, na espécie, do valor dos honorários periciais - Necessidade de substituição do «expert» - Precedente desta C. Câmara. - Recurso provido, com observação

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Doc. 833.3069.1472.2259

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão que fixou a estimativa apresentada dos honorários periciais definitivos e, por conseguinte, determinou a intimação da autora para comprovação do depósito em 15 dias, sob pena de preclusão da prova - Manifesta excessividade, na espécie, do valor dos honorários periciais - Necessidade de substituição do «expert» - Precedente desta C. Câmara. - Recurso provido, com observação

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Doc. 673.9084.3702.8625

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência do executado, apontando que o quantum supera os limites previstos na Resolução 232/2016 do E. CNJ, Deliberação CSDP 92/2008 ou Resolução 910/2023, do órgão Especial deste TJSP. Descabimento. Inaplicabilidade ao caso, pois as Resoluções do CNJ e desta Corte são destinadas aos casos em que a perícia seja de responsabilidade única da parte agraciada com a benesse da gratuidade. Pagamento que é de responsabilidade da parte executada, sendo irrelevante que o exequente seja ... ()

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Doc. 111.7739.9235.6026

568 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Ação cominatória. Decisão agravada que rejeitou as impugnações apresentadas pelas partes e fixou os honorários periciais definitivos no valor de R$ 6.200,00, determinando que a ré deposite o referido valor nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Insurgência da ré. Não acolhimento. Prova que tem por objeto a análise dos reajustes aplicados pela operadora do plano de saúde. Manifestação detalhada do perito com indicação de todos os elementos considerados e... ()

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Doc. 103.1674.7282.0400

569 - TST. Honorários periciais. Critério de Atualização. Crédito de natureza civil. Distinção com os créditos de natureza trabalhista.

«Os honorários periciais são créditos de natureza civil, e não de natureza trabalhista, ainda que devidos em razão de perícia realizada em reclamatória trabalhista. Os créditos de natureza trabalhista são aqueles decorrentes tão-somente da relação de emprego havida entre as partes. Os honorários periciais têm ligação apenas indireta com o descumprimento do contrato de trabalho, pois dizem respeito a débito da parte sucumbente no objeto da perícia para com o perito, e não para... ()

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Doc. 140.4030.8001.1500

570 - STJ. Processo civil. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus de quem requer a prova.

«1. Conforme prevê o , cabe à parte que requereu a prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais. Tal dispositivo é aplicável à ação de indenização por desapropriação indireta, que se rege pelo procedimento comum. 2. Recurso especial a que se dá provimento.»

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Doc. 164.5244.3002.4500

571 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.

«1. Conforme a jurisprudência do STJ, o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 509.5798.9332.1188

572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ESTADO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da .

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Doc. 11.3264.6000.1100

573 - TRT2. Prova pericial. Honorários periciais. Justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B.

«Não obstante o juízo de origem ter condenado o pólo ativo no pagamento dos honorários periciais em razão da sua sucumbência, o certo é que este encontra-se ao abrigo do , que isenta de pagamento dessa verba o beneficiário da Justiça Gratuita. Todavia, tal circunstância não pode levar prejuízos ao expert, que poderá obter, através da via padronizada destinada a esse fim, o estipêndio fixado para atender esta hipótese, nos termos do art. 142 da Consolidação das N... ()

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Doc. 649.3134.1652.4001

574 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 8.976,00 em ação declaratória de nulidade de reajuste contratual. 2. A agravante alega que o valor é excessivo e requer a sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução dos honorários periciais fixados pelo juízo a quo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A remuneração do perito deve observar os princípios da razoabilidade e d... ()

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Doc. 907.1027.9731.8804

575 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais em ação declaratória de nulidade de reajuste cumulada com reparação de dano material movida por Andréa Ferreira Pellegrini. A recorrente alega que o valor de R$ 6.200,00 é desproporcional em face da perícia atuarial a ser realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários per... ()

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Doc. 564.9382.5164.6177

576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS HOMOLOGADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 4.667,52. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais é desproporcional à complexidade do trabalho realizado. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois a agravante não impugnou especificamente as atividades periciais detalhadas, limitando-se a questionar o valor arbitrado sem ... ()

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Doc. 363.9681.3337.2975

577 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação de obrigação de fazer - Prova que visa à verificação da necessidade de realizado do procedimento, bem como dos materiais indicados - Honorários arbitrados em R$ 9.500,00 - Pedido de redução da verba - Descabimento - Manutenção do valor fixado, que não se mostra excessivo uma vez que certamente demandará ampla dedicação do perito nomeado - Agravo desprovido

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Doc. 999.2690.0358.1771

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO - CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia - Regra geral dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 e que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo provido.

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Doc. 433.9773.1367.2455

579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia Regras dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo provido

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Doc. 128.4790.8772.3927

580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia Regras dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo provido

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Doc. 616.9391.8542.9850

581 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO - CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada pelo MM. Juiz a quo - Custeio da perícia - Regra geral dos arts. 19, §2º e 33, «caput» do CPC/73 e que somente incidem até o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Banco já condenado ao pagamento das despesas processuais Entendimento jurisprudencial consolidado por julgamento de recurso repetitivo. Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Agravo provido.

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Doc. 103.1674.7543.3800

582 - STJ. Ação civil pública. Prova pericial. Adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais. Lei 7.347/85, art. 18.

«Nos termos do - Lei da Ação Civil Pública - «Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais'. Não se cogitando de má-fé, descabe condenar-se a parte autora ao adiantamento de honorários periciais. A vedação ao adiantamento de despesas na Ação Civi... ()

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Doc. 103.1674.7370.8800

583 - TRT9. Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I.

«Os honorários periciais são atualizados monetariamente de acordo com o , aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, diferentemente dos débitos trabalhistas de caráter alimentar (Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I).»

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Doc. 185.8653.5011.0300

584 - TST. Honorários periciais. Redução do montante.

«1. O Colegiado Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários periciais médicos, fixados em R$ 2.034,00, por considerar que referido montante «mostra-se compatível com a complexidade dos serviços prestados e a qualificação da profissional, assim como observa os parâmetros praticados por esta Justiça Especial». 2. Os arestos colacionados não se prestam ao confronto de teses, por inobservância da exigência contida na Súmula 337/TST, I, «a», do TST, vis... ()

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Doc. 181.9575.7005.2700

585 - TST. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.

«O TRT imputou à reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, porque a empresa restou sucumbente no objeto da perícia. A ratio subjacente ao princípio da sucumbência é a de que se deve garantir, à parte que foi violada em seu direito, igual condição econômica que teria caso não houvesse o ajuizamento da ação. A sucumbência, portanto, não está condicionada à conclusão do laudo pericial, mas, sim, ao resultado da pretensão deduzida em juízo. Na espéci... ()

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Doc. 746.6517.6724.5762

586 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 4.000,00, em ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega que o valor é desproporcional e excede a tabela da Resolução CNJ 232/16, requerendo a redução para valores entre R$ 300,00 e R$ 1.500,00. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o valor dos honorários periciais fixados em R$ 4.000,00 é excessivo e se de... ()

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Doc. 828.8190.7021.8144

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 210.8240.7962.1691

588 - STJ. Processual civil. Justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Pagamento de honorários periciais. Responsabilidade do estado.

1 - O ônus de arcar com honorários periciais na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária deve ser imputado ao Estado, o qual tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária àqueles que não possuem condições de arcar com gastos dessa natureza. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.1872.9001.1300

589 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ministério público. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Descabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do . 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 285.6394.9393.2839

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perito deve discriminar em detalhes suas considerações para justificar o valor de seus honorários - Possibilidade de discussão a respeito da estimativa de honorários - Nulidade da decisão agravada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 414.5488.1550.7964

591 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.000,00, determinando o depósito em 10 dias sob pena de preclusão. 2. A agravante alega que o valor é excessivo e requer a redução para R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se o valor dos honorários periciais fixado é excessivo e se deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A fixação da remuneração do perito deve observar critérios objet... ()

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Doc. 606.5962.8224.4201

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

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Doc. 508.8644.1624.2002

593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

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Doc. 216.4729.2932.1672

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Insurgência em face da r. decisão que determinou a realização de perícia contábil e imputou o custeio à executada - Decisão que merece ser mantida - Aplicação do entendimento firmado no bojo do recurso que deu origem ao Tema 871 do C. STJ - Obrigação que incumbe à parte executada, visto que instaurou a controvérsia quanto aos valores efetivamente devidos - Aplicação da distribuição do ônus da prova, nos termos do - Determinação de realização de perícia pelo ... ()

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Doc. 181.9780.6002.1700

595 - TST. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento e valor arbitrado.

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Doc. 869.0094.9208.6554

596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - NOMEAÇÃO DE PERITO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, acolheu embargos declaratórios para estabelecer que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte requerida, ora agravante, pois sucumbente na ação principal. 2. Honorários periciais que devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, em atenção ao princípio da sucumbência. Inaplicável ao caso concreto o Tema R... ()

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Doc. 210.7565.9004.0200

597 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Assistência judiciária gratuita. Isenção legal. Ressarcimento ao INSS. Dever do estado.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ser ônus do Estado arcar com os honorários periciais quando houver sucumbência de beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 971.7058.7586.6883

598 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Periciais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 5.175,00, alegando excesso no valor e pleiteando redução conforme Resolução CNJ 232/2016 e art. 95, § 3º, II, do CPC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução CNJ 232/2016 é aplicável para limitar os honorários periciais quando a Fazenda Estadual é parte sucumbente. III. Razões de Decidir: A Resolução CNJ 232/2016 aplica-se apenas quando o Estado custeia honorários periciais para beneficiários da gratuidade de justiça, não sendo o caso quando a Fazenda Estadual é parte vencida. O valor dos honorários periciais foi considerado proporcional e razoável, dado o número de exequentes e a complexidade dos cálculos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ 232/2016 não se aplica quando a Fazenda Estadual é parte sucumbente. 2. Honorários periciais fixados com proporcionalidade e razoabilidade não comportam redução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 95, § 3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 61.105/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 13/12/2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17/06/2021

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Doc. 420.0594.6923.2892

599 - TJSP. Prestação de serviços (perfuração de solo). Ação de cobrança. Determinação, de ofício, de produção de prova pericial. Rateio dos honorários periciais. Manutenção. Imprescindibilidade de produção da prova, independentemente de requerimento das partes. Prova que, ademais, interessa a ambos. Rateio dos honorários periciais que se mostrou medida acertada. Porque não houve deferimento, mas determinação de produção da prova; e porque a perícia interessa a ambas as partes, o rateio dos honorários periciais mostrou-se decisão acertada, de acordo com o disposto no CPC, art. 95. Agravo não provido

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Doc. 415.5985.8876.8205

600 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Assistência judiciária que deve ser integral e gratuita. Hipótese de isenção legal à parte beneficiária da gratuidade processual. Ônus que deve ser atribuído ao Estado ou postergado o seu pagamento para o momento do recebimento do crédito perseguido. Imposição imediata do encargo à agravante afastada. Decisão reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso

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