+ de 7.977 itens encontrados
401 - TRT15. Justiça gratuita. Honorários periciais. Inexistência de isenção. Lei 5.584/70, art. 14. Enunciado 236/TST.
«Os beneficiários da assistência judiciária, prevista no Lei 5.584/1970, art. 14, não estão isentos do pagamento de honorários periciais. Inteligência do Enunciado 236/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO INADMISSÍVEL. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 6.500,00. A parte ré alega que os honorários são excessivos e que o agravo de instrumento é a única oportunidade de discutir a questão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento é cabível para discutir a fixação de honorários periciais e se há urgência que justifique a sua interposição. III. Razões de Decidir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia para fixar o valor de imóvel em ação de extinção de condomínio, com rateio dos honorários periciais entre as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravada deve arcar sozinha com os custos da perícia, conforme alegado pela agravante, ou se o rateio dos honorários periciais entre as partes é adequado. III. Razões de Decidir3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao requerido o adiantamento dos honorários periciais em ação de prestação de contas, segunda fase. A autora, beneficiária da justiça gratuita, não pode arcar com os honorários. A decisão agravada aplicou entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a quem incumbe o adiantamento dos honorários periciais na segunda fase de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito de honorários periciais de R$ 12.000,00 em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A agravante alega desproporcionalidade do valor, considerando a baixa complexidade da perícia médica necessária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor dos honorários periciais fixados é excessivo, considerando a complexidade da perícia e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou honorários periciais em R$ 9.570,00, a serem pagos pelos requeridos em ação de extinção de condomínio. O agravante, Osvaldo Bento de Souza, pleiteia a redução dos honorários, alegando que a complexidade da perícia é baixa e que o valor é excessivo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários periciais fixados são proporcionais à complexidade da perícia r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que fixou honorários periciais em R$ 18.000,00, intimando as partes para pagamento em 4 parcelas, conforme a participação societária de cada sócio. Irresignação dos executados. Pretensão de redução do valor dos honorários periciais. Valor que não se mostra excessivo, considerando-se as características da empresa e os requisitos do CPC, art. 606. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu à Fazenda a obrigação de pagamento integral dos honorários periciais, com base no Tema 871 do STJ. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença, ou se tal ônus deve ser atr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante contra a decisão que manteve a prova pericial e o custeio dos honorários periciais ao executado. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Configurada. Prazo recursal que se inicia com a ciência da decisão que causou o gravame, ou seja, que entendeu pela necessidade da realização da prova pericial contábil e determinou que os honorários periciais fossem suportados pelo executado. Inobservância do prazo de 15 dias úteis previstos no §5º, art. 1.003, c/c CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Honorários periciais. Adiantamento. Ônus do requerente ou do autor.
«1 - Mesmo na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes. 2 - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Inconformismo do agravante contra decisão que manteve a fixação dos honorários pericias em R$ 8.600,00 e indeferiu-lhe os benefícios da gratuidade processual. Pleito de reforma. Não cabimento. Honorários periciais.. Republicação do despacho, para ciência do agravante, sanada na origem antes da determinação desta C. Câmara para nova publicação (AI 2253205-23.2023.8.26.0000). Decurso do prazo para insurgência. Preclusão. Justiça gratuita. Recolhimento de metade do valor da verba ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Precedentes. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TST. Honorários periciais.
«O apelo encontra-se desfunda mentado, na medida em que a parte recorrente não logrou apontar qualquer dispositivo eventualmente afrontado ou aresto válido a ensejar divergência, nos termos das alíneas da CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TST. Honorários periciais.
«O recurso de revista, no particular, encontra-se desfundamentado, na medida em que a parte não aponta violação legal ou constitucional, tampouco traz dissídio jurisprudencial, consoante determina o CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TST. Honorários periciais.
«Quanto a este item, não há indicação de divergência jurisprudencial nem de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal. Logo, o recurso de revista não atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TST. Honorários periciais.
«A parte não demonstrou a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896, uma vez que não alegou afronta legal e nem foram acostados arestos para configuração de dissenso pretoriano. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TST. Honorários periciais.
«O recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou violação de Lei ou ofensa direta e literal a dispositivo, da CF/88, nem divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que determinou ao MUNICÍPIO o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que determinou ao MUNICÍPIO o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que determinou ao executado o pagamento integral dos honorários periciais - Quando a prova pericial for determinada de ofício pelo juízo, os honorários devem ser adiantados por quem sucumbiu no processo de conhecimento - Observância ao Tema/Repetitivo 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes do TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENCARGO DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Piracicaba contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, considerando o teor da Súmula 232/STJ, determinou ao Município o recolhimento dos honorários periciais em 15 dias. 2. Pretensão recursal de desincumbir-se do encargo de recolher os honorários periciais que foi consumada pela preclusão em razão do julgamento do agravo de instrumento 2316412-93.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte executada o pagamento dos honorários periciais em sede de cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais na fase de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é definida pela sucumbência na ação de conhecimento, confo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de cobrar do Estado de Santa Catarina os honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante foi albergado pela assistência judiciária gratuita. 2. A jurisprudência possui entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de cobrar do Estado de Santa Catarina os honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante foi albergado pela assistência judiciária gratuita. 2. A jurisprudência possui entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Ressarcimento ao INSS.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de cobrar do Estado de Santa Catarina os honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante foi albergado pela assistência judiciária gratuita. 2. A jurisprudência possui entendimento de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Agravo de instrumento. Rol taxativo. Aplicação do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento. Controvérsia diz respeito ao pagamento de honorários periciais.
«1 - A discussão sobre a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e a possibilidade de interpretá-lo extensivamente para admitir a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória relativa a situações não abrangidas expressamente nos incisos referidos no aludido dispositivo foi afetada ao rito dos repetitivos e está submetida à Corte Especial (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Réu BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO ART. 95, §3º, do CPC. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO AO PODER PÚBLICO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 02, DO ANEXO) QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS DO DEMANDADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE FOI CONFERIDA. RAZÕES DE DECIDIR Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em fase de execução de honorários periciais. A de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - PERÍCIA CONTÁBIL - VALOR - REDUÇÃO -
Honorários periciais estimados pelo perito e arbitrados pelo juiz em R$1.620,00 - Cabível a manutenção da importância fixada - Valor que remunerará o profissional de forma digna e em percentual justo - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo improvido"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR - REDUÇÃO -
Honorários periciais estimados pelo perito e arbitrados pelo juiz em R$11.900,00 - Cabível a manutenção da importância fixada - Valor que remunerará o profissional de forma digna e em percentual justo - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Agravo improvido"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento.
«Nos termos do CLT, art. 790-B, os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, não na prova pericial em si. No caso, a Corte regional condenou os reclamados ao pagamento de honorários periciais, não obstante a sentença ter julgado improcedente o pedido de estabilidade acidentária, cuja matéria foi objeto da perícia. Assim, independente da sucumbência parcial na lide, o que define o ônus de arcar com a remuneração do perito é a derrota n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que arbitrou os honorários periciais em R$ 5.550,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta reais). Irresignação da operadora do plano de saúde. Acolhimento. Cálculos atuariais destinados à verificação da correção do reajuste por faixa etária aplicado às mensalidades pagas pelo autor. Valor estimado que comporta redução para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Perícia atuarial que envolve um único beneficiário e não apresenta complexidade. Montante que remunera ade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.
O executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo dos exequentes, alegando excesso de execução - Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão - Ônus do adiantamento dos honorários periciais - Decisão agravada que determinou de ofício a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado - Admissibilidade - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TST. Recurso de revista. Honorários periciais. Responsabilidade pelo pagamento. Beneficiário da justiça gratuita.
«O autor beneficiário da justiça gratuita tem direito à dispensa do pagamento dos honorários periciais, nos termos dos arts. 3.º, V, da Lei 1.060/1950 e 790-B da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do executado, ora agravante, em relação à decisão que arbitrou os honorários periciais. 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Afastada. Impugnação genérica, feita perante o MM. Juízo «a quo», que se limita a alegar que o valor seria excessivo, sem trazer qualquer elemento consistente que viesse a amparar a sua manifestação. De outro lado, o valor apresentado pelo Perito Judicial é verossímil com o demonstrativo das horas de trabalho para cumpri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Liquidação de sentença. Decisão que fixou honorários periciais. Inconformismo. Descabimento. Perícia atuarial. Valor dos honorários periciais. Quantia fixada condizente com a duração e complexidade do trabalho técnico a se realizado. Decisão mantida. Agravo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Controvérsia de natureza contábil. Determinada realização de perícia. A verba honorária pericial deve ser arbitrada de acordo com o grau de dificuldade do trabalho realizado pelo expert. Honorários periciais fixados em R$ 40.000,00. Hipótese na qual constatado o superfaturamento da estimativa de honorários apresentada pelo perito, com diversas despesas não justificadas e cobranças relativas a deslocamentos desnecessários no caso, que se restringe 100% à análise de documentos e info... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. DIREITO CIVIL / HONORÁRIOS PERICIAIS - I -
Caso em exame: ação de indenização por danos materiais. II - Questão em discussão: resistência da requerida quanto ao custeio dos honorários do perito. III - Razões de decidir: Convencimento. Inversão do ônus da prova. Possibilidade à luz do que dispõe o CDC, art. 6º, VIII. Patente a hipossuficiência técnica da parte autora. Custeio da prova, contudo, que não se confunde com a inversão do ônus probatório. Perícia requerida pela autora a quem caberia o custeio dos honorários... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão que determinou a realização de perícia contábil e atribuiu ao executado o ônus de custear os honorários do expert. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do executado. Não acolhimento. Ainda que seja do exequente o interesse principal do cumprimento de sentença, o ônus das despesas processuais deve ser suportado pelo que foi vencido na etapa de conhecimento. Aplicação, por analogia, do Tema Repetitivo 871 do C. STJ. Precedentes. HONORÁRIOS PERICIAIS. Pleito subsidiário de redu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXCESSO DE ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
Insurgência contra a decisão que acolheu em parte a impugnação oferecida pela executada para fixar os honorários periciais no importe de R$ 7.600,00. Não acolhimento. Honorários periciais homologados pelo juízo de primeiro grau devidamente alicerçados na complexidade da prova técnica, não se vislumbrando a ocorrência do alegado excesso no arbitramento. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Liquidação de sentença. Honorários periciais. Ônus. Devedor.
«1. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação de sentença. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TST. Honorários periciais.
«O apelo apresenta-se desfundamentado, no particular, à luz da CLT, art. 896, porquanto não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, contrariedade à Súmula deste Tribunal, ou mesmo colaciona aresto ao cotejo de teses. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TST. Honorários periciais.
«O aresto transcrito não se presta à demonstração do dissenso de teses, na medida em que a recorrente não citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337/TST, I, «a», do TST). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TST. Honorários periciais.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TST. Honorários periciais.
«Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)