Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.2452.9002.1000

501 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Porte de armas de fogo condicionado ao cumprimento dos requisitos legais. Indiciamento em inquérito policial. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal. Matéria de índole constitucional. Inviabilidade de exame nesta corte. Julgamento extra petita. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno desprovido.

«1. É inviável o exame, por este Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, de eventual ofensa a dispositivo ou princípio Constitucional (princípios da presunção de inocência e da reserva legal, , II e LVII), cabendo tal apreciação ao Pretório Excelso, na via recursal extraordinária. 2. A suscitada ofensa aos e afigura-se improcedente, tendo em vista que, para alterar o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seri... ()

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Doc. 160.8352.8005.4000

502 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade da acusação. Violação ao princípio do in dubio pro reo e presunção de inocência. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia não constitui juízo condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, ... ()

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Doc. 241.2090.8922.3460

503 - STJ. Direito processual penal. Receptação. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Presunção de inocência. Compatibilidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente pela suposta prática do crime de receptação (, caput), com pedido de concessão de liberdade, sob o argumento de ausência de requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e violação ao princípio da presunção de inocência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva viola o princípio da presunção de inocência; (ii)... ()

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Doc. 291.6572.8102.6470

504 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Decisão fundamentada, ainda que concisa. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 982.3096.7953.2558

505 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Recurso defensivo. Qualificadora devidamente comprovada. Pena de partida imposta com base em condenação sem informação de trânsito em julgado. Violação à presunção de inocência. Regime fechado impositivo diante da reincidência do acusado. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Recurso provido em parte, para reduzir a pena e conceder os benefícios da Justiça gratuita

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Doc. 147.7005.8007.0200

506 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Mandado de segurança. Medida assecuratória. Sentença penal absolutória. Revogação da constrição. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Presunção de inocência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A decisão da instância ordinária, relativa à revogação de medidas assecuratórias diante da superveniência de sentença absolutória, fundamentou-se no princípio constitucional da presunção de inocência, direito fundamental consagrado no , LVII. Em consequência, não tendo sido ... ()

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Doc. 552.1392.2768.4165

507 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA MÉDIA -

Detecção de imagem suspeita em revista realizada por scanner corporal no retorno de saída temporária. Materialidade não demonstrada. Reeducando que permaneceu isolado e em observação por 10 dias sem que qualquer objeto ilícito fosse encontrado. Elementos insuficientes para afastar a presunção de inocência à luz do standard probatório mínimo reconhecido na jurisprudência desta E. Corte. Absolvição de rigor. Precedente - Agravo provido para cassar a r. decisão e absolver o recorr... ()

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Doc. 103.2879.9832.4799

508 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Desobediência e subversão da ordem e disciplina (Art. 50, I e VI, LEP). Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação do apenado. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Ausência de individualização da conduta do agravante pelos agentes do Estado. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Princípio constitucional da presunção de inocência e da culpabilidade. Precedentes. Ab... ()

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Doc. 184.9094.8000.4700

509 - STF. Recurso extraordinário. Agravo interno. Concurso público. Polícia militar. Investigação social e criminal. Vida pregressa do candidato. Mera existência de boletim de ocorrência. Exclusão do candidato. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8200.9143.5295

510 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Curso de formação de fuzileiros navais. Exclusão do candidato por conduta anti-social. Mera ocorrência policial sem comprovação dos fatos. Motivação inidônea. Incidência do princípio da presunção de inocência.

1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que uma mera ocorrência policial, cujos fatos ficaram sem comprovação, não serve como fundamento para a valoração negativa de antec... ()

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Doc. 140.3545.9014.7200

511 - TJSP. «habeas corpus». Preventivo. Pedido de saída temporária indeferido em razão de situação processual indefinida e longa pena por cumprir. Inadmissibilidade. Violação aos princípios da legalidade e da presunção de inocência. Ordem denegada.

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Doc. 742.7425.2182.9561

512 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, AMEAÇA, INJÚRIA E DANO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos con... ()

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Doc. 150.3743.4015.1900

513 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Descaracterização. Conjunto probatório insuficiente para condenação. Incidência dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal. Absolvição. Necessidade. Decisão mantida. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 193.3264.2001.1100

514 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Tese recursal não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Ausência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência.

«1 - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos dispositivos tidos como violados, não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento ... ()

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Doc. 175.5781.7002.8700

515 - STJ. Habeas corpus. Crime lavagem de dinheiro. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 175.4405.4003.3800

516 - STJ. Habeas corpus. Crime licitatório e de responsabilidade. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No particular, como a sentença condenatória foi confirmada pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fa... ()

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Doc. 176.8023.2002.3700

517 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Agravo desprovido.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126.292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). 2. No caso, a jurisdição das instâncias ordinárias encontra-se encerrada, porquanto na fase de admissibilidade do recurso especial interposto pelo paciente, sendo possível da... ()

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Doc. 813.2221.0242.8978

518 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Sentença condenatória - Pretensão de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta - Inadmissibilidade - Réu que permaneceu preso durante parte da instrução criminal - Não ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência - Matéria que deve ser analisada através de recurso próprio, qual seja de apelação, já interposto pela defesa - Inexistência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 659.3174.6313.9774

519 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Subversão da ordem e disciplina (Art. 50, I, LEP). Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação do apenado. Autoria e participação nos fatos não identificadas. Ausência de individualização da conduta do agravante pelos agentes do Estado. Vedação às sanções coletivas (art. 45, §3º, LEP). Princípio constitucional da presunção de inocência e da culpabilidade. Precedentes. Absolvição que se faz ... ()

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Doc. 926.1565.5602.7860

520 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

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Doc. 103.1674.7472.3500

521 - STJ. Recurso. Condenação mantida em sede de apelação criminal. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado. Recurso especial, ou o extraordinário, sem efeito suspensivo. CPP, art. 675. Inaplicabilidade. Violação a princípios constitucionais da presunção de inocência e e da não culpabilidade. Inocorrência. Custódia do réu. Efeito da condenação. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 675. CF/88, art. 5º, LVII.

«Tanto o recurso especial quanto o extraordinário não têm, de regra, efeito suspensivo, razão pela qual a eventual interposição destes não é hábil a impedir a imediata execução do julgado, com a expedição de mandado prisional contra o réu para o início do cumprimento da pena. Precedentes do STJ e do STF. A regra do , que prevê a expedição de mandado de prisão somente após o trânsito em julgado da condenação, aplica-se apenas no caso de recurso com efeito susp... ()

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Doc. 442.1407.3339.9504

522 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Vítima perseguida insistentemente pelo paciente, por meio de mensagens, chamadas telefônicas e pessoalmente, quer em sua residência, quer no local de trabalho. Medidas protetivas de urgência em favor da ofendida reiteradamente descumpridas pelo paciente. Ineficazes as cautelares previstas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 145.4862.9007.5200

523 - TJPE. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. 2. No presente caso, restou demonstrado nos autos as provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo imperiosa a pronúncia. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 145.4862.9003.3200

524 - TJPE. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. 2. No presente caso, restou demonstrado nos autos as provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo imperiosa a pronúncia. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 145.4862.9001.8500

525 - TJPE. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dubio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento dos réus. 2. No presente caso, resultou demonstrado nos autos as provas da materialidade e indícios suficientes de autoria sendo imperiosa a pronúncia do Acusado. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 145.4862.9003.4600

526 - TJPE. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dubio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento dos réus. 2. No presente caso, resultou demonstrado nos autos as provas da materialidade e indícios suficientes de autoria sendo imperiosa a pronúncia do Acusado. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 167.2641.4004.7600

527 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Tráfico. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Apelação julgada. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos submete-se à regência do - Código Penal, segundo o qual só faz jus ao benefício legal o condenado a pena inferior a 4 anos. Na espécie, tendo a reprimenda final alcançado 6 a... ()

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Doc. 145.4862.9004.4200

528 - TJPE. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Ausência de indícios de autoria. Não acolhimento. In dubio pro societate. Exclusão das qualificadoras. Improcedente. Desprovimento. Decisão unânime.

«1. O princípio do in dúbio pro societate vige nesta fase processual, sendo afastado, momentaneamente, o princípio da presunção de inocência, que voltará a vigorar plenamente por ocasião do julgamento do Acusado. 2. É cediço que a extirpação de uma qualificadora na pronúncia só é cabível quando a mesma é manifestamente improcedente. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 241.0291.0504.9583

529 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 213 e 224, «a», do CP. Divergência jurisprudencial. Inocorrência. Estupro. Violência presumida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se afigura defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta de presunção de inocência em fatos em que a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 158.4349.7999.0437

530 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Impossibilidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos (equiparado a hediondo, praticados durante cumprimento de pena em regime aberto) - Inexistência de comprovação de que o menor depende de cuidados exclusivos da mãe - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 117.8719.0621.7856

531 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas e associação ao tráfico - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Impossibilidade de substituição da custódia cautelar de Vanessa por prisão domiciliar - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo, com drogas destinadas a estabelecimento prisional) - Inexistência de comprovação de que o menor depende de cuidados exclusivos da mãe - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 503.2247.2648.1930

532 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12-C DA LEI MARIA DA PENHA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segrega... ()

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Doc. 103.1674.7263.8600

533 - STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública em cidade de interior. Clamor público.

«A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela em face do princípio constitucional da presunção de inocência, deve fundar-se em razões objetivas, indicativas de motivos concretos susceptíveis de autorizar a adoção da medida constritiva. Na hipótese «sub judice», em que se noticia a prática de crime de homicídio qualificado, do qual foi vítima a própria esposa do agente, fato que provocou o clamor geral, a prisão pr... ()

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Doc. 161.5852.6760.0690

534 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com prisão preventiva decretada pela Juíza da Vara Criminal de Artur Nogueira. A defesa alega ilegalidade na prisão preventiva, solicitando a liberdade do paciente e a aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando a alegação de falta de ... ()

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Doc. 716.1027.8812.6373

535 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policial Civil - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos que não se justifica em atenção aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Necessidade de pagamento dos atrasados - Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 937.4357.3160.9121

536 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FEMINICÍDIO - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312

e 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DESINTERESSE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via... ()

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Doc. 489.9565.9475.7910

537 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recursos da defesa e do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Apelo Ministerial desprovido. Recurso defensivo provido

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Doc. 975.4119.2020.6491

538 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Diante de notícia de reiteração delitiva, eis que o paciente se encontrava em liberdade provisória à luz de outra imputação da mesma espécie, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva diante de novos fatos que apontam outro hipotético envolvimento com a traficância de drogas, malgrado a assistência, em seu favor e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 691.7644.8122.6024

539 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Prisão preventiva. Diante de notícia de reiteração delitiva, eis que o paciente se encontrava em liberdade provisória à luz de outra imputação da mesma espécie, faz-se estritamente necessária a manutenção de sua prisão preventiva diante de novos fatos que apontam outro hipotético envolvimento com a traficância de drogas, malgrado a assistência, em seu favor e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 299.2072.8807.6857

540 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS arts. 312 E 313, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO -SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE -PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA - RISCO À ORDEM PÚBLICA E À PERSECUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO -AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

Restando demonstrados os indícios de autoria, a prova da materialidade e a periculosidade do Paciente, que é reincidente e que tentou interferir na colheita de elementos de prova, imperiosa é a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a persecução penal, inviabilizando a aplicação das medidas cautelares do O princípio da presunção de inocência, que encontra fundamento no , LVII, não é incompatível com a prisã... ()

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Doc. 942.0407.1901.0748

541 - TJSP. Apelação cível - Desclassificação em certame público - Ilegalidade do ato administrativo de exclusão - Reprovação em fase de investigação social, sob o fundamento de que teria familiares envolvidos em ocorrências policiais - Histórico delitivo de terceiros que não pode ser usado contra o candidato - Elementos que não se valem a comprovar atual conduta desabonadora do autor - Primazia da presunção de inocência e da intranscendência ou personalidade da pena - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Lineamento jurisprudencial - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 309.6364.6435.7599

542 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Policial Militar - Suspensão dos vencimentos em razão de prisão cautelar - Ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes do E. STF, do C. STJ e do C. TJSP - Não exercício da função pública que se dá por circunstância alheia à vontade do servidor, tendo em vista que preso Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Policial Militar - Suspensão dos vencimentos em razão de prisão cautelar - Ofensa aos princípios da presunção de inocência ou não culpabilidade e da irredutibilidade de vencimentos - Precedentes do E. STF, do C. STJ e do C. TJSP - Não exercício da função pública que se dá por circunstância alheia à vontade do servidor, tendo em vista que preso cautelarmente, não se justificando a suspensão dos seus vencimentos por esse motivo - Decisão Fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 174.1643.6003.8400

543 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pena menor que 8 anos. Quantidade não expressiva de droga. Regime semiaberto. Adequação. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida.

«1. Tratando-se de réu primário, beneficiado com a redutora do § 4º do , bem assim em observância ao quantum de pena estipulado (4 anos e 2 meses de reclusão) e à quantidade não expressiva de droga encontrada (25,8g de maconha, 1,87g de cocaína e 6,9g de crack), é cabível a fixação do regime inicial semiaberto para início do desconto da pena. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de... ()

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Doc. 103.1674.7466.9600

544 - STF. Presunção de inocência. Princípio da não-culpabilidade. Razão de ser. Alcance. CF/88, art. 5º, LVII.

«O princípio da não-culpabilidade (, LVII) decorre da ordem natural das coisas, sobrepondo-se, em termos de valores, ao pragmatismo, a presunções, tendo em conta pronunciamento judicial passível de modificação na via recursal.»

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Doc. 170.2313.8004.1200

545 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Sentença condenatória. Apelo em liberdade. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Ordem concedida.

«1. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição do paciente. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução... ()

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Doc. 427.9485.2839.2663

546 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de não cometimento do delito e ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Irrelevância, no caso, de residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas insuficientes. Prisão preventiva que não constitui antecipação de pena nem viola a presunção de inocência. Ordem denegada.

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Doc. 917.7794.5579.2793

547 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 27/08/24, por crime de tráfico de drogas. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) possibilidade de: aplicação do redutor do § 4º , fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, (iv) medidas cautelares diversas da prisão, (v) presunção de inocência. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. Natureza e quantidade da ... ()

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Doc. 157.0965.3000.3400

548 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Recusa de registro de certificado de curso de reciclagem de vigilante. Inquérito policial em andamento. Impossibilidade. Princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.6940.4000.0700

549 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Recusa de registro de certificado de curso de reciclagem de vigilante. Ação penal em andamento. Impossibilidade. Princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 357.2922.0932.3686

550 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado (art. 155, parágrafos 1º e 4º, I, do CP). Réu absolvido. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição mantida. Recurso improvido

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