Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Concurso público - Guarda Civil do Município de Caieiras - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de investigação da vida pregressa - Ocorrências policiais omitidas que não eram exigidas pelo instrumento convocatório - Possibilidade de controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Prevalência do princípio da presunção de inocência - Inteligência do Tema 22 do E. STF - Avaliação psicológica da comissão examinadora que concluiu pela aptidão do demandante ao exercício do cargo - Irregularidade que inquina de vício o ato administrativo de reprovação do candidato no certame - Sentença reformada - Recurso provid

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702 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITA. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A CRIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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703 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Julgamento superveniente do recurso de apelação. Execução provisória da pena. Prejudicialidade. CPP, art. 312.

704 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de droga (1 kg de crack). Maus antecedentes. Exasperação justificada. Paciente robson. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Apelação julgada. Expedição de mandados de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

705 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I do interrupção da prescrição. Trânsito em julgado para acusação. Entendimento compatível com a presunção de inocência. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

707 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Denegação da ordem.

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708 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio duplamente qualificado tentado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, todos em concurso material. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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709 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (significativo número de entorpecentes apreendidos, bem como plantação de «maconha»). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Ordem denegada

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710 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Apelação julgada. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Não conhecimento.

711 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Inviabilidade, nesta altura, sob pena de supressão de instância. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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712 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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713 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade, autoria e estado de embriaguez demonstrados. Efetivo risco ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Colisão com a defensa metálica de proteção de rodovia. Dosimetria alterada, retornando a pena-base ao mínimo legal ante a inidoneidade de se invocar conduta em tese típica, mas que sequer se tem notícia de que foi apurada, para efetuar incremento à reprimenda, modo de proceder que vulnera o princípio da presunção de inocência. Regime aberto já fixado, com criteriosa substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas principais

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714 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Recusa de registro de certificado de curso de reciclagem de vigilante. Ação penal em andamento. Impossibilidade. Princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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715 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Recusa de registro de certificado de curso de reciclagem de vigilante. Ação penal em andamento. Impossibilidade. Princípio constitucional da presunção de inocência. Precedentes. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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716 - STJ. Pena. Fixação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação não transitada em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 59 e CP, art. 61, I.

717 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA OPERAÇÃO POLICIAL E PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILEGÍTIMA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA BASEADO EM BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO - PRISÃO E APREENSÕES REALIZADAS CONFORME MANDADO JUDICIAL E FLAGRANTE DELITO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO CRIME, REINCIDÊNCIA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES DEVIDO À QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO NECESSÁRIA - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA

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718 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação narciso. Formação de quadrilha. Descaminho. Apelação julgada. Embargos de declaração rejeitados. Embargos infringentes apreciados. Expedição de mandado de prisão. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

719 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

720 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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721 - TJSP. apelação criminal ministerial e defensiva. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Não acolhimento do reclamo ministerial. Provimento do recurso defensivo. A autoria é duvidosa. A confissão deve ser corroborada por outros meios de prova. Inteligência do CPP, art. 197. As provas colhidas nos autos deixam dúvida acerca da dinâmica dos fatos. A dubiedade favorece o apelante. É preciso que haja prova escorreita e segura da existência do fato delituoso e de sua autoria para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Absolvição é medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso livre

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722 - TJMG. Processo seletivo. Contraindicação de candidato. Apelação cível. Processo seletivo simplificado para preenchimento do quadro de pessoal e quadro de reserva de unidades prisionais. Agente de segurança penitenciário. Idoneidade moral e conduta ilibada do candidato. Contraindicação. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Vedação a penas de caráter perpétuo. Dano moral. Não cofiguração. Senteça mantida

723 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Apelação julgada. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Inadmissão. Agravos manejados. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do delito. Peculiaridades obtidas da conduta da agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

724 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão do nome de executado, em banco de dados de devedores, com base em informação de distribuidor judicial, quando ainda em andamento o procedimento contra ele interposto. Inadmissibilidade. Contrariedade ao princípio constitucional de presunção de inocência. Ocorrência. Reparação do dano mediante pagamento de indenização. Necessidade. Recurso provido.

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725 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares alternativas. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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726 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecntes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegada inexistência de elementos indiciários hábeis para delimitar a conduta do paciente. Denúncia que descreve uma conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório no inquérito policial. Prisão preventiva suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública. Inexistência de ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite nos parâmetros da razoabilidade. Ausência de desídia do magistrado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

727 - STF. Sentença condenatória recorrível. Presunção de inocência. Condenação pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro (CP, art. 159, § 1º) e do delito de quadrilha armada (CP, art. 288, Parágrafo único). Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível: hipótese de tutela cautelar penal. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.

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728 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de dispensa ou inexigibilidade de licitação e de responsabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade.

729 - TJSP. "Habeas Corpus" - Homicídio duplamente qualificado tentado - Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão do Juízo de origem que, por ocasião da decisão de pronúncia, manteve a prisão preventiva - Persistência dos motivos que autorizaram a decretação da prisão preventiva - Manutenção da custódia cautelar no momento da sentença de pronúncia que não requer fundamentação exaustiva - Prisão necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Medidas cautelares insuficientes - Condições pessoais favoráveis que não impedem a custódia cautelar - Prisão preventiva que não atenta contra o princípio da presunção de inocência - - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada. 

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730 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 35 c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06. Prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva já foram analisados no julgamento do HC 0104015-15.2023.8.19.0000, não havendo novos argumentos que comprovem a alteração da situação fática. Decisões fundamentadas. Além da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, a prisão preventiva também é necessária pelo risco de reiteração criminosa, já que o paciente tem condenação anterior pela prática de tráfico, além do fato de se encontrar foragido. Ausente violação aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Ordem denegada.

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731 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (significativo número de entorpecentes apreendidos). Circunstâncias pessoais do Acusado: insuficiência, ante a necessidade de preservação da ordem pública, desautorizando, inclusive, a adoção de medidas cautelares (STJ). Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Habeas Corpus: limites objetivos de cognição. Desproporcionalidade da segregação cautelar: inadmissibilidade da projeção de fatos futuros, como o regime da pena a ser marcado por ocasião da sentença, para confronto com a prisão preventiva decretada. Ordem denegada

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732 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade e bons antecedentes. Pedido de prisão domiciliar afastado pela origem. Quadro excepcional que, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF), impede a aplicação da medida. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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733 - STF. Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

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734 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Curso de reciclagem de vigilantes. Indeferimento de matrícula. Existência de processo criminal em andamento. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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735 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Curso de reciclagem de vigilantes. Indeferimento de matrícula. Existência de processo criminal em andamento. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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736 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Execução antecipada da pena. Garantia constitucional à presunção de inocência. Superveniência de acórdão do STJ favorável ao paciente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Perda do objeto do writ. Desafetação do julgamento pelo tribunal pleno. Homologação do pedido de desistência.

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737 - STJ. Processual penal. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário não provido.

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738 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

739 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Paciente preso em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão cautelar. Persistência dos motivos do encarceramento. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Elevada quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

740 - TJSP. Apelação. Crime de roubo. Sentença que absolveu o acusado por falta de provas. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Não se afigura possível a edição de um decreto condenatório calcado essencialmente na prova produzida na fase policial. Recurso não provido.

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741 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu, nos termos da denúncia - Inadmissibilidade - Ausência de provas suficientes para a condenação - Reconhecimento fotográfico extrajudicial do acusado - Utilização de fotografias não-nítidas, embora o acusado estivesse na delegacia de polícia no momento do reconhecimento - Reconhecimento em juízo que não foi feito de forma segura - Inexistência de prova concreta, firme e segura acerca da autoria - Absolvição que se impunha, em prestígio ao princípio da presunção de inocência - Decisão monocrática acertada ante a fragilidade do conjunto probatório. Recurso ministerial desprovido.

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742 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Indeferimento de matrícula em curso de vigilantes. Existência de processo criminal em andamento. 3. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO SEQUESTRO DE POLICIAL MILITAR, HOMICIDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADAVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.

744 - TJSP. Furto durante repouso noturno - Provas suficientes para a condenação - Confissão do acusado amparada pelas demais provas - Sem insurgência quanto à autoria ou materialidade delitivas. Repouso noturno - Inexistente - Crime praticado em local público, onde ninguém repousava. Dosimetria: Afastamento dos maus antecedentes - Possibilidade - Processo não transitado em julgado - Violação à presunção de inocência. Reincidência acertadamente compensada com a confissão. Regime semiaberto - Possibilidade após afastamento dos maus antecedentes, remanescendo-se somente a reincidência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma multa, no valor de 10 diárias mínimas. Recurso a que se dá parcial provimento

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745 - TJSP. Furto e Dirigir veículo sem habilitação - Alegação de nulidade de prova por violação ao princípio da presunção de inocência e do CPP, art. 156 - Preliminar afastada - Sentença fundamentada com elementos advindos das provas coligidas - Defesa que não se desincumbiu de provar o alegado - Condenação mantida - Provas esclarecedoras e suficientes - Apelante surpreendido na condução da motocicleta, pouco tempo depois da subtração, sem possuir habilitação para tanto - Fuga em alta velocidade pelas vias da cidade - Delitos bem tipificados - Qualificadora do emprego de chave falsa afastada, por falta de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - reincidência a recomendar o regime semiaberto e impedir substituição da pena carcerária por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

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746 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e de corrupção passiva. Execução provisória da pena. Possibilidade.

747 - TJSP. HABEAS CORPUS -

748 - TJSP. HABEAS CORPUS -

749 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de revogação da prisão preventiva não deferido. Flagrante regular. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional, ademais. Habeas Corpus que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de mandamus restrita. Critério judicial ponderado, ademais, notadamente pelas circunstâncias e gravidade concreta do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Fundamentação inidônea. Inocorrência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância de existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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750 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, LVII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Sentença de pronúncia. Princípio in dubio pro societate. Violação do princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.