Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 883.9472.0393.6734

551 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminar de nulidade do flagrante por violação de domicílio rejeitada. No mérito, materialidade e autoria comprovadas apenas quanto a CÁSSIO. Confissão deste réu corroborada pela prova acusatória. Condenação mantida quanto a ele, reconhecendo-se a incidência do redutor do tráfico privilegiado. Já em relação a CAROLINI, há dúvida relevante quanto a sua efetiva atuação no tráfico. Absolvição da ré de rigor, como corolário do princípio da presunção de inocência. Pena d... ()

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Doc. 318.4772.4669.0984

552 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada, cassada a liminar, com determinação de expedição de mandado de prisão, pela origem

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Doc. 203.1583.7000.2600

553 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade. Matéria constitucional.

«1 - O tema em discussão no recurso extraordinário tem natureza constitucional (execução provisória da pena em face do princípio da presunção de inocência, previsto na , LVII, tendo a parte agravada demonstrado a devida repercussão geral da matéria. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF - Tema 925/STF, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória pro... ()

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Doc. 268.4957.4784.5398

554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. 1.

Mandado de segurança - Concurso público - Provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio do Quadro do Magistério do Município de São Paulo - Habilitação para o exercício do cargo que deve ser exigida no ato da posse - Descumprimento de exigências legais e editalícias à época de convocação para a posse - Aplicação de pena de demissão ao candidato decorrente da instauração de processo administrativo disciplinar à época de seu vinculo funcional com o Estado ... ()

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Doc. 181.5511.4029.6400

555 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação julgada. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Interposição de recurso extraordinário. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/SP, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinári... ()

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Doc. 184.2641.1009.6300

556 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença absolutória. Apelação julgada. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/SP, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária... ()

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Doc. 180.8961.8007.7500

557 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato-desvio. Sentença absolutória. Apelação julgada. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/SP, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinári... ()

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Doc. 103.1674.7558.7500

558 - TJRJ. Prova. Ônus da prova. Ministério Público. Presunção de inocência. Legítima defesa. Requisitos. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, LVII.

«A doutrina tradicional segue a linha de que o Ministério Público deve provar a tipicidade da conduta, cabendo à defesa a prova de qualquer das excludentes de ilicitude, posição que vem sendo criticada pelos doutrinadores modernos, sempre na linha de que em razão do princípio constitucional da presunção de inocência, o ônus da prova é exclusivo do Ministério Público, que, assim, tem o ônus de comprovar a prática do fato típico, ilícito e culpável. Apesar de simpático, com re... ()

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Doc. 241.1081.0995.8461

559 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro com violência presumida. Presunção relativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não se afigura defensável continuar preconizando a ideia da presunção absoluta de presunção de inocência em fatos em que a própria natureza das coisas afasta o injusto da conduta do acusado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 337.5126.4495.4113

560 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva. Flagrante regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 856.3900.4840.9183

561 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado (art. 155, par. 4º, III e IV, do CP). Réu absolvido. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Absolvição mantida. Recurso improvido

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Doc. 182.4905.2006.9300

562 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ter em depósito e expor para a venda medicamentos sem registro legal. Sentença condenatória. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Aclaratórios rejeitados. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/SP, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinári... ()

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Doc. 934.9028.1645.9701

563 - TJSP. Habeas corpus. Receptação dolosa e porte ilegal de arma. Reiteração infracional. Noticiado um quadro de franca e concreta reiteração infracional dos pacientes em crimes patrimoniais, inclusive específica em desfavor de um deles, justifica-se sim a manutenção de suas prisões cautelares como ferramenta necessária para preservação da ordem pública, ainda que também frisada, em seu favor e quanto ao futuro julgamento do mérito das notícias ainda sob investigação, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência

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Doc. 186.2441.2007.5760

564 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Reiteração. Tratando-se de hipotética notícia de traficância e associação ao tráfico, em tese praticada por agente que já respondia por idêntico crime em liberdade provisória recentemente concedida, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada pelo Juízo de origem, malgrado também frisada, em favor do paciente e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias todas, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência

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Doc. 135.7562.7008.7500

565 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente de polícia. Homicídio. Ato demissório alicerçado exclusivamente em tipo penal. Demissão antes de REsposta, em definitivo, da instância penal. Infringência ao princípio da presunção de inocência. Decisão absolutória no juízo criminal. Inexistência de falta residual. Comunicabilidade das instâncias. Recurso provido.

«1. O ilícito tomado como ensejador da aplicação da penalidade de demissão (Lei 6.425/1972, art. 31, XLVIII) é notadamente dependente da efetiva ocorrência de uma infração penal, tipificada pelas leis penais. 2. Inobstante a independência das instâncias penal e administrativa, estando o ato demissório alicerçado exclusivamente em tipo penal, imprescindível é que haja provimento condenatório com trânsito em julgado para que a demissão seja efetivada, sob pena de patente infri... ()

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Doc. 182.7953.1000.4500

566 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Concurso público. Soldado da polícia militar. Investigação social. Vida pregressa do candidato. Inexistência de registro criminal. Candidata arrolada como testemunha de defesa em procedimento penal e que sofreu demissão de empresa onde trabalhou anteriormente. Exclusão da candidata. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. 319.6607.8198.4878

567 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado, destruição, subtração ou ocultação de cadáver e furto. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 570.2958.8397.5611

568 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 997.8589.2623.5613

569 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 304.6321.5637.5854

570 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida absolvição ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 191.3890.9003.3100

571 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto, estelionato e apropriação indébita. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 1126.292/SP, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2 - Na espécie, é possível dar ... ()

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Doc. 182.7761.4004.2000

572 - STF. Habeas Corpus. 2. Recolhimento do paciente à prisão como requisito de admissibilidade de recurso. Ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. Constrangimento ilegal caracterizado. 3. Ordem concedida.

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Doc. 182.3453.2002.6600

573 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII (STF, HC 126.292, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/05/2016). 2 - Na espécie, é possível dar início à execução provisória da p... ()

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Doc. 709.6077.9511.0378

574 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Regularização de chassi. Recusa da parte impetrada em regravar o chassi de veículo que pertencia ao esposo da impetrante, ante a alegação de ausência de «justificada razão», nos termos do art. 14 da Resolução 968/2022 do CONTRAN. Inquérito Policial arquivado. Ausência de provas. Veículo, fabricado em 1981, deteriorado pelo tempo. Boa-fé. Inexistência de irregularidade. Presunção de inocência. Direito líquido e certo comprovado. Ato administrativo ilegal. Remessa necessária d... ()

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Doc. 144.7244.0005.4600

575 - TJSP. Prova. Testemunha. Intimação. Condicionamento ao prévio recolhimento da taxa judiciária ou das despesas com condução de Oficial de Justiça. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, isonomia e presunção de inocência. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

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Doc. 286.5186.5903.2871

576 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR.

Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Filhos menores. Aplicação art. 318-A caput do CPP. Circunstâncias que não apontam para essa possibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Irrelevância, no caso, de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família constituída. Prisão necessária, adequada e fundamentada que não viola o princípio da presunção de inocência. Medidas cautelares insuficientes. Ordem denegada

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Doc. 977.6902.1748.6118

577 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado, por duas vezes. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 912.0010.9168.9947

578 - TJSP. Habeas Corpus". Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias concretas dos fatos. Necessidade da prisão, à luz do art. 312, cc. art. 313, II e III, do CPP. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Paciente que tinha ciência das medidas protetivas previamente impostas em seu desfavor. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 297.2760.8770.6863

579 - TJSP. Habeas corpus. Homicídio doloso qualificado. Prisão preventiva. Presente a prova da existência material do fato, e indícios de sua imputada autoria, bem como notícias suficientes de prejuízo concreto para a aplicação da lei penal e à instrução do feito trazido pela liberdade do acusado, justifica-se no momento o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações, a devida assistência da cláusula constitucional tributada à presunção de inocência

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Doc. 565.1573.6423.8359

580 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado e extorsão majorada. Crimes que revelam, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade da agente. Pretendida revogação de prisão preventiva. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 434.0114.8591.8584

581 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e dano. Pretendido relaxamento de prisão em flagrante ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Flagrante regular. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 680.5632.8024.8610

582 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Vítima foi agredida fisicamente pelo paciente, oportunidade em que sofreu lesões corporais de natureza leve. Medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida e descumpridas pelo paciente, por diversas vezes. Ineficazes novas medidas previstas no CPP, art. 319. Necessária a manutenção da prisão para preservar a integridade física e psíquica da vítima. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 622.1910.9051.0047

583 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido relaxamento de prisão em flagrante ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão em flagrante efetuada pela Guarda Civil Municipal. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Decreto prisional contemporâneo. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 646.0359.7735.4324

584 - TJSP. Habeas Corpus: indeferimento do direito de recorrer da sentença em liberdade. Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Prisão preventiva: adequação. Necessidade de preservação da ordem pública para conveniência da instrução e aplicação da lei penal (Paciente reincidente praticou o delito durante cumprimento de pena em regime aberto e permaneceu foragido durante a instrução penal). Violação da presunção de inocência: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7557.8300

585 - STJ. Pena. Antecedentes. Impossibilidade de elevação da pena-base em razão da existência de processos em curso. CP, art. 59.

«A jurisprudência desta Corte tem proclamado que inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser levados em conta para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo, em respeito ao princípio da presunção de inocência.»

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Doc. 310.4274.7866.3365

586 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto Simples e Ameaça - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Gravidade concreta do delito - Paciente multirreincidente em delitos patrimoniais - Inadmissibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Valor da «res» superior a 10% do salário mínimo - Multirreincidência específica que também afasta aplicação do princípio da insignificância - Inexistência de violação ao princípio de pr... ()

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Doc. 287.6247.4900.2163

587 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Situação que enseja a absolvição do réu por falta de provas Recurso provido.

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Doc. 203.2028.8307.9422

588 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado tentado, por duas vezes, e organização criminosa. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 337.9982.8171.2223

589 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 192.6233.4000.3900

590 - STF. Recurso extraordinário com agravo interno concurso público agente da polícia civil do distrito federal investigação social vida pregressa do candidato existência de registro criminal procedimento penal de que não resultou condenação criminal transitada em julgado exclusão do candidato impossibilidade transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11) majoração da verba honorária precedente (pleno) necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

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Doc. 519.7195.3958.5575

591 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Cristina Silva de Brito em favor de Erick Junio Carvalho dos Santos, alegando constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo de Direito do Plantão Judiciário da comarca de Ribeirão Preto, que converteu a prisão em flagrante do ora paciente em preventiva. A defesa sustenta que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, sendo desproporcional e violando o princípio da presunção de inocência. II. Questão em Discussão 2. A qu... ()

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Doc. 198.5541.4004.6200

592 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, caput, c/c o CP, art. 18, I. Execução provisória de pena reclusiva. Possibilidade. Exaurimento da jurisdição ordinária. Denegação da ordem que se impõe. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE Acórdão/STF RG, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que «[...] a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (Pleno, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/201... ()

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Doc. 187.3130.9012.5400

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva e falsidade ideológica. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional federal. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistente. Recurso especial admitido. Efeito suspensivo não concedido. Agravo improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e no REsp 1.484.415/DF, adotou orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/MG, de 17/2/2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento reafirmado no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, em 5/10/2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2 - ... ()

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Doc. 743.2444.6366.8413

594 - TJSP. Habeas Corpus". Violência psicológica contra a mulher, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e submissão de criança sob sua autoridade a constrangimento. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 185.4875.3002.5700

595 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisoria da pena. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 925/STF. Entendimento do STJ em harmonia com o entendimento do STF.

«1 - A Sexta Turma desta Corte firmou entendimento de que a execução provisória do acórdão que condenou o réu, proferido em grau recursal, não compromete a presunção de inocência, insculpido no , LVII, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 964.246/SP, decidiu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordiná... ()

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Doc. 176.3294.8000.1700

596 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução provisoria da pena. Possibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 925/STF. Entendimento do STJ em harmonia com o entendimento do STF.

«1. A Sexta Turma desta Corte firmou entendimento de que a execução provisória do acórdão que condenou o réu, proferido em grau recursal, não compromete a presunção de inocência, insculpido no , LVII, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 964.246/SP, decidiu que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinári... ()

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Doc. 103.1674.7427.1300

597 - STJ. Recursos especial e extraordinário. Efeito suspensivo. Hermenêutica. Presunção de inocência. Devido processo legal. Inconstitucionalidade do CPP, art. 637. Ordem de «habeas corpus» concedida. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«Não subsiste o , diante dos princípios constitucionais do estado de inocência e devido processo legal, pois não recepcionado pela CF/88.»

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Doc. 147.4303.6009.5200

598 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente de fiscalização exonerado por avaliação negativa para estabilidade pelo Presidente do Tribunal de Contas. Impetrante que sofreu condenação por crimes de contrabando ou descaminho e corrupção passiva a mais de seis anos de reclusão, com perda da função pública. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou julgamento de apelação do Ministério Público que não interfere na ausência de direito líquido e certo, porque cumprido pelo Tribunal Regional Federal com novo julgamento. Presunção de inocência que não prevalece na avaliação de desempenho para fins de estabilidade funcional. Afastadas litispendência e carência da ação. Segurança denegada.

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Doc. 156.9455.5000.4200

599 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Permissão para transporte público. Presunção de inocência. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 158.5825.5001.0900

600 - STF. Recurso extraordinário. Matrícula em curso de reciclagem. Vigilante. Existência de registros criminais. Procedimentos penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Indeferimento da matrícula. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado - vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no , LVII. Precedentes.»

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