Embargos De Divergencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8311.2631.8175

701 - STJ. processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cabem embargos de divergência para atacar acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, em duas hipóteses: 1) sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito (art. 1.043, I); ou 2) sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, III). Nenhuma destas é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 2 - A possibilidade de oposição de embargos de d... ()

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Doc. 210.7131.0497.5192

702 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Agravo regimental desprovido.

1 - «O art. 266-C do Regimento Interno do STJ autoriza ao relator indeferir liminarmente os embargos de divergência manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, exatamente como se verificou no presente caso, em razão da não demonstração do dissídio jurisprudencial, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa» (AgRg nos EAREsp 1221928/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe 3/9/2018). 2 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 210.5111.1819.5616

703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões inexistentes. Dispositivos e questões constitucionais. Prequestionamento.

1 - Inadmitidos os embargos de divergência, fica obstado o exame das questões meritórias apresentadas na peça recursal. Portanto, não está caracterizada nenhuma omissão no acórdão ora embargado, mesmo acerca de dispositivos e de questões constitucionais. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6150.4770.0581

704 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado. Inviabilidade da apreciação de divergência de interpretação do CPC, art. 1.022. Premissas fático processuais próprias de cada caso que obstam comparação.

I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". II - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao , em virtude das peculiaridades de cada caso concreto, somente se fazendo possível quando o embar... ()

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Doc. 250.1061.0483.7260

705 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sustentação oral. Recorribilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de divergência interpostos contra acórdão que julgou embargos de declaração. Inadmissibilidade. Paradigma. Natureza de garantia constitucional. Impossibilidade. Mera referência genérica a paradigmas nas razões recursais. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Indeferimento liminar dos embargos de divergência.

1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 250.4011.0478.7114

706 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - In casu, o acórdão embargado foi claro e exp... ()

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Doc. 240.8261.2218.8801

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçção nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. 3 - Nos termos do , os embargos de divergência têm por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tri... ()

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Doc. 250.2280.1362.9520

708 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência não conhecidos. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (). 2 - Não configura vício de omissão a ausência de pronunciamento a respeito do mérito recursal na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio recurso. 3 - Sob o pretexto de que há ponto omisso no acórdão embargado, o embargante... ()

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Doc. 241.1011.1681.2689

709 - STJ. Embargos de divergência. Direito tributário. Compensação. Leis 9.32/95 e 9.129/95. Limitação.

1 - A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95. 2 - Precedente da Primeira Seção (REsp. Acórdão/STJ). 3 - Embargos de divergência acolhidos.

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Doc. 211.0211.0179.3941

710 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Multa fixada pela oposição de embargos declaratórios protelatórios. Questionamento. Impossibilidade.

1 - São descabidos os embargos de divergência que questionam a aplicação da multa por embargos protelatórios, pois é inviável a caracterização do dissídio em face das peculiaridades das hipóteses cotejadas. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6260.8505

711 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame do recurso especial no ponto alegado nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A inadmissão do recurso especial, no ponto alegado nos embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula 315 também desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito dessa questão ventilada no especial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.2020.9883.0465

712 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e obscuridade. Ausência. Divergência. Valor das astreintes. Não cabimento.

1 - A inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3 - A Corte Especial decidiu que não cabem embargos de divergência para a apreciação do valor de multa por descumprimento d... ()

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Doc. 231.0021.0410.8770

713 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5110.4879.6164

714 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Prévia admissão do incidente. Alteração. Indeferimento liminar dos embargos. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º, possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos. Precedentes.» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJ 8/11/07). 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «pode a Corte Estadual adotar fundamentos distintos dos utilizados pelo Magistrado para fundamentar sua decisão, ainda que em recurso exclusivo ... ()

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Doc. 241.0291.0946.6523

715 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade.

1 - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias, bem como a similitude fática dos julgados. 2 - Os embargos de divergência não se prestam a reparar eventual equívoco do aresto embargado quanto ao juízo de admissibilidade do recurso especial. 3 - Embargos de divergência não conhecidos.

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Doc. 230.8310.4423.0819

716 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Operação satiagraha. Embargos de divergência inadmitido. Manifesta dessemelhança entre os casos comparados. Alegação de omissões acerca de questões de mérito. Impropriedade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Vício inexistente. Pretensão de prequestionamento de normas constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7706.0838

717 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe a Súmula 315 da Súmula desta Corte Superior: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". 2 - Especificamente em relação ao, III do , citado pelo agravante, a Segunda Seção do STJ bem evide... ()

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Doc. 221.0061.1518.3426

718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Superveniência de sentença. Perda de objeto do agravo de instrumento. Ocorrência no caso. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - «A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença para o fim de se verificar a prejudicialidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma). 2 - Constata-se a perda de objeto de recurso oriundo de agravo de instrumento que deliberou sobre prescrição... ()

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Doc. 241.0100.9959.1930

719 - STJ. Agravo int erno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. E processual civil. Propaganda enganosa. Reparação civil. Dano moral coletivo. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não merecem seguimento diante da evidente falta de similitude fático jurídica entre os decisórios confrontados. 2 - O aresto embargado trata de lide em que se apura dano moral coletivo, de natureza impessoal e aferível abstratamente, in re ipsa, dispensando-se a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva; enquanto o aresto paradigma cuida de hipótese relativa a dano moral individual, resultante de débito indevido em conta corre... ()

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Doc. 250.6020.1660.1164

720 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Mera insatisfação com o julgado. Via inservível como sucedâneo recursal.

1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos paradigmático e embargado inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. 3 - São incabíveis embargos de divergê... ()

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Doc. 220.6060.1819.7298

721 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que admitiu o processamento dos embargos de divergência. Não cabimento do agravo interno.

1 - «Não cabe agravo interno contra decisão que admite o processamento dos embargos de divergência, porquanto o aludido decisum não examina, de forma exauriente, os requisitos de admissibilidade recursal, podendo o relator ou o órgão colegiado competente, posteriormente, em nova apreciação, não conhecer do reclamo» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 22.9.2020, DJe 29.9.2020). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.2131.2892.6839

722 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial» (STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA S... ()

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Doc. 241.0260.7210.4265

723 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial.

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Doc. 220.6100.1117.9553

724 - STJ. agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Deficiência das razões do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Constitui ônus da parte agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.4290.6992.4726

725 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Depósito prévio da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Impugnação exclusiva da sanção processual aplicada. Desnecessidade. Embargos de divergência providos.

1 - A exigência de prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no , § 4º não incide quando o recurso tiver por finalidade exclusiva impugnar a incidência dessa sanção processual. 2 - Não se pode presumir como protelatório o recurso destinado a impugnar exclusivamente a multa do , § 4º, visto que a matéria nele tratada não se confunde com aquela que foi anteriormente analisada pelo órgão colegiado e que deu ensejo à aplicação da referida ... ()

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Doc. 240.4271.2688.2747

726 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência. Não preenchimento. Cotejo analítico. Ausência de similitude fática entre os julgados. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência de óbices. 2 - A ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso Especial (STJ, AgInt nos EREsp. 1.565.059/E... ()

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Doc. 210.7051.0409.6397

727 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 e 284 do STF. Tal situação impede, por si só, o conhecimento dos embargos de divergência, os quais não podem ser admitidos na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de ins... ()

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Doc. 210.4060.4176.8329

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Caso em que o agravante se insurge contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ao fundamento de que «a parte embargante, no momento da interposição dos embargos de divergência, [...] descumpriu os requisitos legais insculpidos no , § 4º, combinado com o art. 266, § 4º, do RISTJ». 2 - Ocorre que não houve impugnação ao referido fundamento, o que atrai o disposto no inciso III do , combinado com incis... ()

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Doc. 240.3220.6854.6565

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista que o, II do , que previa essa possibilidade, foi revogado pela Lei 13.256/2016. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis quando os julgados confrontados possuem distintos graus de cognição, isto é, um deles conhecendo da controvérsia pelo mérito, e o outro não. 3 - Agrav... ()

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Doc. 220.2170.1565.8771

730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.. Embargos de declaração que apontam possível obscuridade relativa aos requisitos para a demonstração da divergência jurisprudencial.. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5080.2506.8465

731 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.Documento eletrônico VDA41345973 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/05/2024 09:22:13Publicação no DJe/STJ 3859 de 06/05/2024. Código de Con... ()

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Doc. 240.6180.6499.5635

732 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Controvérsia de mérito não analisada pelo acórdão embargado. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado nem sequer adentra o mérito do recurso especial, abstendo- se, assim, de fixar tese a respeito da questão federal controvertida (Súmula 315/STJ). 2 - Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA41944336 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 12/06/2024 15:55:44Publicação no DJe/STJ 3886 de 14/06/2024. Código de Co... ()

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Doc. 230.8230.1872.8540

733 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia celular. Tim. Plano infinity. Ligações derrubadas. Dano moral coletivo. Condenação. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Pedido de aplicação da tese vinculante do re 1.101.937/SP (tema 1075). Julgamento do STF anterior à oposição dos embargos de divergência, que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. Incompetência da Corte Especial. Prequestionamento de normas constitucionais. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que a Embargante pretende a aplicação de tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1075), que declarou a inconstitucionalidade da redação dada ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública pela Lei 9.494/1997, com a repristinação dos efeitos de sua redação original (dada pela Lei 7.347/1985) . Os embargos de divergência, opostos dois meses depois do julgamento da Suprema Corte, não foram conhecidos. O subsequente agravo... ()

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Doc. 241.1011.1957.1862

734 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Contrato de abertura de crédito em conta-Corrente. Embargos à execução. Comissão de permanência. Ilegalidade do encargo. Caracterização ou não da mora. Paradigma. Decisão monocrática. Inviabilidade. Cotejo analítico. Inexistência. Ausência de similitude entre os julgados confrontados.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o paradigma foi proferido por decisão monocrática de relator, sem a manifestação do órgão colegiado. 2 - A configuração da divergência jurisprudencial pressupõe a realização de cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre o aresto embargado e o julgado paradigma. 3 - Não há falar em divergência quando não são idênticas as situações de fato tratadas, e, por esse motivo, diferenciam-se as soluções jurídicas. 4 - ... ()

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Doc. 210.5140.7498.2308

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos confrontados proferidos em juízos de cognição distintos. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade recursal, sem apreciação do mérito da controvérsia. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - De acordo com o , I e III, os Embargos de Divergência somente são admissíveis quando os acórdãos cotejados apreciaram o mérito da controvérsia, ainda que, por atecnia, um recurso não tenha sido conhecido, embora tenha apreciado a controvérsia (, III). III - No caso, o que importa aos ... ()

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Doc. 250.4290.6747.0101

736 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. A defesa alega omissão no julgado quanto à análise dos acórdãos paradigmas e ao suposto cerceamento de defesa, requerendo o saneamento das alegadas omissões. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto à an... ()

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Doc. 210.6241.1795.9635

737 - STJ. agravo regimental nos embargos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. São incabíveis embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de demonstração de identidade fática entre os julgados. Agravo desprovido.

1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. 2 - Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras ... ()

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Doc. 230.8280.3739.5243

738 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos do CPC, art. 1.022. Inobservância. Argumentos dissociados.

1 - Não se conhece dos embargos de declaração que se amparam em fundamentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 231.0021.0774.7881

739 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - No caso, os acórdãos indicados como divergentes no recurso não apresentam similaridade, notadamente no que diz respeito a fundamentação apresentada para que fosse indeferida a substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Muito embora tratem os casos confrontados de crimes patrimoniais, ... ()

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Doc. 240.4031.2780.3496

740 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis. Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.093 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, «b» da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003) ". 2 - Incide na hipótese o óbice da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribun... ()

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Doc. 211.1080.9778.1736

741 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Não cabimento.

1 - Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado restringiu-se ao juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, aplicando na espécie o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3 - «Este Sodalício vem firmando orientação de ser incabível a oposição de Embargos de Divergência com o intuito de rediscutir valores fixados à guisa de verba honorária, haja vista o quantum e... ()

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Doc. 210.5250.5802.3440

742 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve incólume a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. 2 - Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado. Precedentes. 3 - Por fim, sobre a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º 4 - Embargos de declaraç... ()

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Doc. 240.8201.2953.1945

743 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência, quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ, cujo entendimento se alinha ao disposto no art. 1.043, I e III do CPC/2015. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8260.1601.6328

744 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sobrestamento indevido. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315. Não cabimento dos embargos de divergência.

1 - Ação ajuizada em 26/08/2012. Agravo interno interposto em 12/03/2024. Conclusão ao gabinete em 15/05/2024. 2 - Considerando-se que o recurso de embargos de divergência não foi conhecido, é inviável o atendimento do pedido de sobrestamento para aguardar julgamento de tema repetitivo. Precedentes desta Corte. 3 - Hipótese que não se amolda às circunstâncias de sobrestamento, por tratar de dispositivo diverso. 4 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou... ()

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Doc. 230.8310.4928.7153

745 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Vício de fundamentação. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Destinam-se os embargos de declaração a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9195.9434

746 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos de divergência em recurso especial. Tema 210 do STF. Transporte de cargas. Omissão.

1 - À hipótese de ação de cobrança em regresso promovida por seguradora com o fim de obt er o ressarcimento dos valores despendidos pela empresa segurada com prejuízos pelo extravio de mercadorias no transporte aéreo de cargas, é inviável a aplicação do Tema 210 da repercussão geral, dada a ausência de identidade com a matéria tratada no RE Acórdão/STF. 2 - Embargos declaratórios acolhidos com efeito infringente.

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Doc. 210.7091.0697.5516

747 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio. Demonstração. Ausência. Não conhecimento dos embargos de divergência. Recurso especial. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Comprovação. Inexistência. Corpus christi. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. Não incidência do comando inserto no parágrafo único do Precedentes. 2 - Conforme Questão de Ordem dirimida na sessão de 3 de fevereiro de 2020, a Corte Especial, por maioria, acolheu a proposta apresentada pela em. Min. Nancy Andrighi «para reconhecer que a ... ()

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Doc. 220.2170.1725.5991

748 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.

1 - Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. 2 - Servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regr... ()

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Doc. 250.2280.1839.2769

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Óbice da Súmula 283/STF. Acórdãos paradigmas. Juízo de mérito. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Embargos de divergência utilizados como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.

1 - O s embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o , III, estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão, em virtude do óbic... ()

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Doc. 231.2040.6907.9952

750 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento do recurso, constatando-se a veiculação de mera discordância do resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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