91 - TJSP.Notificação. Judicial. CPC/1973, art. 867. As notificações judiciais consistem em protestos, interpelações e notificações, têm por finalidade a comunicação de fatos por parte do notificante ao notificado, com o único objetivo de constituir em mora, prevenir responsabilidade ou manifestar inconformismo de qualquer natureza. Prescindibilidade de contraditório e de produção de provas, esgotando-se com a mera intimação. Recurso improvido.
92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento do direito real de habitação cumulada com pedido de tutela antecipada. Notificaçãojudicial. Danos morais inexistentes. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela ausência de danos morais, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»
93 - TJSP. Interesse processual. Ação de notificaçãojudicial. Pretensão de obtenção de histórico de negativações existentes em seu nome nos últimos 10 anos. Extinção por falta de interesse processual. Inconformismo. Não acolhimento. Intenção de formalizar seu descontentamento com o banco e constituí-lo em mora. Ação que não se presta a exigir da parte contrária alguma obrigação. Intenção apenas de notificar a parte acerca de eventual interesse ou manifestação de vontade. Falta de Interesse processual configurada. Via processual inadequada. Sentença mantida. Recurso não provido.
94 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação cautelar de produção antecipada de provas cumulada com exibição de documentos e Notificaçãojudicial anteriormente ajuizada pelo autor. Inexistência de identidade de pedido ou causa de pedir. Alegação de litispendência afastada. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
95 - STF. Habeas corpus. Crime de imprensa. Ação penal pública. Denuncia. Nulidades afastadas. Lei 5.250/1967, art. 25.
«1 - Legitimidade passiva ad causam: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em tese, a responsabilidade do entrevistado pelas opiniões atentatórias a honra de outrem, e não do jornalista que as veiculou. 2 - Prova do consentimento do entrevistado: a falta de autorização para publicação da matéria jornalistica não e condição da ação penal, constituindo questão de mérito, que depende de prova a ser colhida na instrução. 3 - Inépcia da denuncia: os fatos narr... ()
96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 283/STF. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a ... ()
97 - STJ. Civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a vigência do CPC/1973. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais. Corretora de valores. Financiamento em conta margem. Prejuízo parcial configurado causado pela corretora. Parcial procedência da ação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ afastada. Desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Fatos incontroversos. Existência de operações a vista e a termo. Cvm que possui instruções normativas diferentes para cada tipo de operação. Violação dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, somente em relação a um tipo de operação. Operações efetuadas mercado à vista que são reguladas pela instrução cvm 51/86, que exige a comunicação prévia para complementação de garantia. Mercado a termo regulado pela instrução cvm 387/03, que não exige a comunicação prévia. Corretora que, em relação às operações a termo, não cometeu ato ilícito. Reforma parcial do julgado. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022, II)... ()
98 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer. Internet. Conteúdo ofensivo. Remoção. Responsabilidade civil do provedor. Caracterização. Culpa. Redução do valor. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça define que (a) para fatos anteriores à publicação do Marco Civil da Internet, basta a ciência inequívoca do conteúdo ofensivo pelo provedor, sem sua retirada em prazo razoável, para que este se torne responsável e, (b) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da ... ()
99 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação cominatória c/c condenatória. Obrigação de fazer líquida constante de instrumento particular sem prazo certo para cumprimento. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Exegese do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Não ocorrência. Mora ex persona constituída quando da notificaçãojudicial. Cerceamento de defesa. Prescrição. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1. No caso de obrigações de fazer sem prazo definido de cumprimento no contrato, o devedor deve ser notificado para ser constituído em mora, momento a partir do qual inicia-se a contagem do prazo de prescrição para o exercício da pretensão de cobrança. Nessa linha, a Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. ... ()
100 - STJ. Direitos reais e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Usucapião. Contrato de arrendamento rural firmado entre extinta Fundação Pública e a autora. Animus domini. Moldura fática peculiar que impossibilita a apuração acerca da sua existência. Resistência à posse pelo proprietário. Termo inicial da prescrição aquisitiva. Declaração da usucapião ocorrida no transcurso da ação. Possibilidade. CPC/1973, art. 462.CPC/1973, art. 535.CCB/2002, art. 202, I e II. CCB/2002, art. 1.238.CCB/2002, art. 2.029.CCB/1916, art. 550.CPC/2015, art. 493.
«1. O caso é bastante peculiar, pois, em que pese o réu sustentar não ter havido animus domini, já que a posse era subordinada à da fundação pública, contraditoriamente, reconhece que houve «notificaçãojudicial em 1987, interrompendo o prazo prescricional» dirigida, não à Fundação Pública, mas à genitora da recorrente e que, mesmo cientificada acerca da propriedade do demandado sobre a área, a usucapiente continuou se submetendo à pactuação firmada com a Fundação Públi... ()