Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamento torsilato de sorafenibe (nexavar) devidamente prescrito, indispensável ao tratamento de portador de carcinoma hepatocelular. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

302 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de medicamento para pessoa acometida de hepatite crônica do tipo «B», com infecção viral (RNA positivo). Impetrante que teve negado o fornecimento do medicamento solicitado. Segurança concedida. Direito constitucional à saúde, basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como à melhora das condições de qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do CF/88, art. 196. Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o principio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De rigor o não conhecimento do recurso Oficial e o desprovimento, de plano, do recurso voluntário, porquanto a sentença ora combatida está em conformidade com jurisprudência dominante deste Tribunal, bem como dos Tribunais Superiores. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso oficial não conhecido, desprovido o voluntário da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

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303 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Apelada portadora de osteoporose pósmenopáusica (cid m81.0). Necessidade do medicamento prolia injetável 60mg. 1ml. Tutela constitucional do direito à vida (arts. 5º, «caput» e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Irrelevância do fármaco não se encontrar na lista dos medicamentos padronizados. Violação ao princípio constitucional da separação dos poderes não configurada. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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304 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de serviço home care a portador de insuficiência renal crônica, anemia falciforme, sequela de avc e escaras em região sacra com tecido de granulação. Concessão nos moldes dos laudos médicos acostados. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária. Razoabilidade. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

305 - TJPE. Recurso de agravo. Direito processual civil. Direito administrativo. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Autor portador de hepatocarcinoma. Medicamento nexavar. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso improvido por unanimidade.

306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, CARENTE E IDOSO, DIAGNOSTICADO COM RECIDIVA DE MELANOMA DE COROIDE COM METÁSTASE HEPÁTICA E PULMONAR ¿ MELANOMA UVEAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU O ARRESTO NAS CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.MEDICAMENTOS E TRATAMENTO NECESSÁRIOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A URGÊNCIA DA MEDIDA, REQUERIDA. RESPONSABILIDADE LINEAR, QUE ALCANÇA TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA NÚMERO 65 DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DO AGRAVADO SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUSCITADAS PELO RECORRENTE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO INDICADO COMO SENDO O NECESSÁRIO PARA MANTER A VIDA E A SAÚDE DO AUTOR, PORTADOR DE GRAVE ENFERMIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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307 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE «CLÍNICA GRÁTIS" - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE DO TITULAR FALECIDO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO Lei 9.656/1998, art. 30, POR ANALOGIA - SOBREPOSIÇÃO DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE - JUSTA EXPECTATIVA DO DIREITO - PRECEDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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308 - TJSP. RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO E CONDUTA CIRÚRGICA EM RAZÃO DE ARTROSE NO JOELHO DIREITO (CID M 17.0) - DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CABENDO AO ESTADO PROPICIAR O TRATAMENTO PRESCRITO - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - É NECESSÁRIO QUE ESSE DIREITO VENHA A SER RESPEITADO E IMPLEMENTADO PELO ESTADO, DESTINATÁRIO DO COMANDO CONSTITUCIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

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309 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Não sendo ato discricionário do Estado, o suprimento de medicamentos, insumos e tratamentos gratuitos à população, mas política pública determinada pela Constituição Federal, afirmado o direito à vida e à saúde, cabe ao ente público, observador zeloso das normas instituídas pela Carta Magna, garantir aos cidadãos amplo acesso aos tratamentos que conservem esses bens supremos. Fornecimento de rigor. Recurso fazendário não provido.

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CTI. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

311 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. A EXISTÊNCIA DE FILA NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ASSEGURAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DO DEMANDANTE. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO DIREITO VINDICADO, ADMITE-SE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DIRETA DO SERVIÇO PELA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO MÉDICO POSSA SER VIABILIZADO NA REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DO ENTE PÚBLICO, EXCEPCIONALMENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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312 - TJRJ. Apelação cível. Direito constitucional. Direito à vida. Medicamento. Falecimento do autor no decurso da lide. Direito personalíssimo. Extinção do feito sem análise do mérito. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 313.

313 - STJ. Seguridade social. Saúde. Direito à vida e à saúde. Obrigação do Estado. Moléstia grave. Recebimento gratuito de medicamento. Admissibilidade. CF/88, arts. 5º, «caput», 6º, e 196.

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314 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tratamento médico. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

315 - TJPE. Processual civil e constitucional. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade recursal. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravos improvidos. Decisão unânime.

316 - TJSP. Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da ré - Descabimento - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco a beneficiária em tratamento médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré - Afronta ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Aplicação, ademais, do Tema 1082 do STJ - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

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317 - TJSP. Medicamento. Fornecimento pelo poder público. Mandado de segurança. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Admissibilidade. Fármacos que se destinam ao tratamento de problemas cardíacos e das doenças crônicas diabetes, pressão alta, colesterol e triglicéries altos. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil. CF/88, art. 1º, III de 1988. Ademais, a pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.

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318 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Penápolis. Mandado de segurança. Paciente portador de artrite reumatoide, artrose, fibromialgia e hérnia de disco. Objetiva receber velija 30mg, lyrica 75mg, carbonato de cálcio 500mg, colecalciferol 800 ui, hidroxicloroquina 400mg, deflazacort 8mg, acetominofeno 400mg e diacereina 50mg. Sentença que concedeu a segurança. Insurgência. Descabimento. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado lato sensu. Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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319 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela - Fornecimento de medicamentos - Direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 - Responsabilidade solidária dos entes federativos - Tema 793 do STF - Tema 1234 - Portaria de Consolidação GM/MS 02/2017 - Recurso improvido

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320 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Várzea Paulista. Mandado de segurança. Agravado portador de anomalia de Ebstein (CID 10. Q22.5) e outras aspergiloses pulmonares (CID 10. B44.1). Fornecimento gratuito de tratamento médico. Cirurgia torácica. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Perigo na demora da prestação justificado. Tutela constitucional do direito à vida (artigos 5º, caput e 196, da CF/88). Dever de prestar atendimento integral à saúde. Recurso improvido.

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321 - TJPE. Constitucional e administrativo. Chamamento da união ao processo. Desnecessidade. Fornecimento de medicamento a portadora de câncer de mama gosserrelina (zoladex) 36mg. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária razoável. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Condicionamento de receita médica atualizada. Reexame necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão unânime.

322 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Tratamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de distrofia muscular progressiva de duchenne. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Honorários. Art. 20, §§ 3º e 4º. Agravo improvido. Decisão unânime.

323 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando compelir o Estado a fornecer dieta enteral - Sentença concessiva da segurança - Remessa Necessária suscitada, sem recurso pelas partes - Desprovimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. Tribunal. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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324 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Restabelecimento. Cabimento da liminar, determinando-se a manutenção do contrato. Necessidade, na fase inicial do processo, de preservação de interesse maior. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Multa cominatória bem fixada haja vista seu caráter coativo. Excesso não caracterizado. Recurso desprovido

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325 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Portador de mieloma múltiplo. Fornecimento gratuito de lenalidomida 25mg. Medicamento não registrado na ansiva. Necessidade comprovada. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Precedente desta corte de justiça. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106/STJ - DESPROVIMENTO .

327 - TJPE. Direito constitucional. Direito processual civil. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Edema macular em olho direito, cid 10 h35.3. Lucentis-ranibizumabe. Ausência de registro no sus. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Entraves burocráticos. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Concessão da segurança. Embargos de declarção. Conhecidos e rejeitados.

328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SÚMULA 65. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO FALECIMENTO DO DEMANDANTE. 1.

329 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Obrigação da união, estados, municípios e distrito federal. Solidariedade dos entes federativos. Direito à vida e à saúde.

330 - TJPE. Constitucional. Recurso de agravo. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de prótese transfemural com encaixe duplo de contenção esquátrica, com joelho auto bloqueante e pé dinâmico. Hipossuficiência da parte comprovada. CF/88, art. 196 e Súmula 18/TJPE. Dever do estado. Princípio da dignidade humana. Recurso de agravo não provido. Decisão unânime.

331 - TJRJ. Saúde. Tratamento de saúde. Internação. Direito à vida e à saúde. Solidariedade. Responsabilidade solidaria. CF/88, arts. 6º e 196.

332 - STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de medicamento de alto custo. Direito à vida e à saúde. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

333 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de sistema angelmed guardiam (monitor intracardíaco) + eletrodo ventricular + dispositivo externo, além de todas as despesas decorrentes do procedimento de implantação do referido equipamento a portador de doença coronária grave, paciente com risco de morte, acometido também de infarto agudo no miocárdio. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

334 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de prótese à portadora de comunicação interatrial. Cia, decorrente de defeito no septo atrial. Paciente de baixa renda, sem condições financeiras para arcar com a prescrição médica. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Tratamento com equipamento não previsto no pcdt. Inexistência de óbice a que seja ofertado pelo estado cujo dever é prestar a melhor assistência à saúde. Discricionariedade médica em indicar a terapêutica mais adequada. Ausência de vulneração aos arts. 2º e 37, XXI, da CF e a Lei 8.666/93. Recurso improvido. Decisão unânime.

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335 - STJ. Processual civil e constitucional. Fornecimento de medicamento gratuito. Direito à vida. Acórdão que tem como fundamento questão constitucional. Competência do STF.

336 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de anastrozol 1mg, para tratamento de carcinoma positivo para receptores de estrógeno e progesterona. Priorização do direito à vida e à saúde. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave que faz jus à obtenção gratuita de medicamentos e insumos junto ao Poder Público. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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337 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Ação civil pública. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamentos indispensáveis à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portadora transtorno depressivo recorrente. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

338 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Equivalência salarial de pensionista. Direito à vida e à saúde. Questão jurídica da ação de origem. Natureza constitucional.

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339 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança impetrado para assegurar o fornecimento de gabapentina 600 mg e seroquel 120/50 mg, para tratamento de depressão e fibromialgia. Priorização do direito à vida e à saúde. Atributos inerentes à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III). Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave que faz jus à obtenção gratuita de medicamentos e insumos junto ao Poder Público. Segurança concedida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso improvido.

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340 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei de biossegurança. Impugnação em bloco da Lei 11.105/2005, art. 5º (Lei de Biossegurança). Pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência de violação do direito à vida. Constitucionalidade do uso de células - tronco embrionárias em pesquisas científicas para fins terapêuticos. Descaracterização do aborto. Normas constitucionais conformadoras do direito fundamental a uma vida digna, que passa pelo direito à saúde e ao planejamento familiar. Descabimento de utilização da técnica de interpretação conforme para aditar à lei de biossegurança controles desnecessários que implicam restrições às pesquisas e terapias por ela visadas. Improcedência total da ação.

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341 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Município. Beneficiária cadeirante e sem controle de suas necessidades fisiológicas. Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à vida. Dever constitucional do Estado. CF/88, art. 196. Comprovação da necessidade dos insumos. Solidariedade dos entes federativos. Responsabilidade do próprio Estado, por inteiro. Astreintes. Meio coercitivo para o cumprimento da obrigação de fazer imposta. Redução da multa diária para o valor de cem reais. Recursos parcialmente providos.

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342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, CARENTE E IDOSO, PORTADOR DE NEOPLASIA CEREBRAL, DO TIPO GLIOBLASTOMA MULTIFORME. DECISÃO RECORRIDA, QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARQUE COM O CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR EM REGIME DE HOME CARE, INCLUINDO AS DESPESAS COM OS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, MATERIAL, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, CONFORME LAUDOS MÉDICOS QUE ATESTAM A URGÊNCIA DA MEDIDA, REQUERIDA. RESPONSABILIDADE LINEAR, QUE ALCANÇA TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA NÚMERO 65 DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DO AGRAVADO SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, SUSCITADAS PELO RECORRENTE. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE COMO SENDO O NECESSÁRIO PARA MANTER A VIDA E A SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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343 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público do Estado de São Paulo. Fornecimento de tratamento a pessoa financeiramente hipossuficiente. Dieta polimérica para nutrição enteral, sem sacarose. Patente a legitimidade do Ministério Público para a promoção do feito. Direito que embora individual, revela natureza indisponível. Ministério público desempenhando seu mister, dando concretude a sua própria missão institucional. Não caracterizada, também, a ilegitimidade passiva da fazenda estadual, vez que a promoção da saúde, a qual também abarca o fornecimento de tratamentos, como o nestes autos requerido, constitui dever que recai sobre todas as pessoas políticas, incluindo- se obviamente as unidades federadas e não apenas a União e os Municípios, conforme a sistemática estabelecida pelo Sistema Único de Saúde. Pleito que pede seja deferido e prestigiado, assim como o direito à vida e à saúde, ambos de índole constitucional, situados em plano que se encontra acima de eventuais questões de índole orçamentária, burocrática ou administrativa. Sentença mantida. Recursos não providos.

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344 - TJSP. Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de fornecimento de tratamento médico consistente em internação em estabelecimento de longa permanência pelo Município - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196 - Decisão que, ademais, não afronta a autonomia estatal ou o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 2. Responsabilidade solidária dos entes federados - Competência concorrente dos entes federativos - Inteligência da CF/88, art. 23 e da Súmula 37 deste E. TJSP - Precedentes. Sentença mantida - Remessa necessária desprovida

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345 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Ação civil pública. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento indispensável à saúde do cidadão hipossuficiente. Paciente portador de dependência química. Neltrexona 50mg. Direito humano à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Cominação de multa diária contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido. Decisão unânime.

346 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE CATARATA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DO JUIZ DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, VISANDO DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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347 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Agravo na apelação cível. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento imprescindível ao tratamento de saúde do substituído, portador de cirrose secundária à hepatite c, com carcinoma hepatocelular. Medicamento indicado como necessário ao tratamento. Nexavar (sorafenibe). Paciente sem condiçoes financeiras para arcar com o custo da medicação. Direito à vida e à saúde. Obrigação do estado. CF/88, art. 196. Alegação de violação dos princípios da separação dos poderes, isonomia e reserva do possível. Não ocorrência. Súmula 18 TJPE. Agravo não provido. Decisão unânime.

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348 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Apelado portador de neoplasia maligna de esôfago, necessitando de fraldas descartáveis geriátricas, bem como dieta enteral, insumos e equipamentos. Priorização do direito à vida. Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Descabimento de limitação orçamentária ou administrativa. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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349 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Fornecimento de fraldas geriátricas - Admissibilidade - Competência concorrente da União, Estados e Municípios para cuidar da saúde pública - Obrigatoriedade de fornecer medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais por ele elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - arts. 196, da CF/88 e arts. 219, 220 e 223 da Constituição Estadual - Reexame necessário não provido.

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350 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Multa diária adequada em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida

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