+ de 1.282 itens encontrados
1 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Acidente de transito. Embriaguez do segurado. Condição determinante. Não comprovada.
«1. A embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJRJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Crime de transito. Embriaguez. Condução de veículo auto-motor com concentração de álcool acima do permitido. Absolvição sumária. CTB, art. 306. CPP, art. 397, III.
«Sentença de absolvição sumária, por atipicidade da conduta. Insurreição do Ministério Público. Diferentemente do texto anterior, a nova lei exige a prova da direção que coloque em risco o bem jurídico tutelado. Ônus que cabe a acusação. Precedentes desta Câmara. Crime de perigo concreto. Desprovimento do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Circunstância que não exclui o direito à indenização.
«A embriaguez do segurado, por si só, não exclui direito à indenização securitária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Concurso de infrações. Concurso formal. Conduta única. A prática, sob a mesma conduta, de duas infrações ao bem jurídico tutelado no Código de Trânsito - embriaguez na condução e condução não habilitada - inviabiliza falar em crime único, todavia positiva situação concreta de concurso formal heterogêneo de infrações
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de prova técnica da embriaguez (exame de sangue ou etilômetro) que não pode ser substituída por nenhum outro meio. Recurso ministerial desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRANSITO. EMBRIAGUEZ.
Autora pretende compelir as rés ao cumprimento da obrigação posta em contrato de seguro de vida firmado por seu genitor, morto em acidente de veículo, cuja indenização foi negada administrativamente pelas rés, em razão de suposto agravamento dos riscos pelo segurado, pois detectada a presença de álcool em seu organismo no momento do acidente automobilístico que o vitimou. Sentença de procedência. Apelo de ambos os réus. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor pelo Banco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Falta de justa causa para o seguimento da ação penal. Inocorrência. Embriaguez do paciente reconhecida pelo laudo de exame clínico corroborado por depoimento de testemunha. Ordem de «habeas corpus» denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Para comprovar a embriaguez objetivamente delimitada pelo CTB, art. 306 é indispensável a produção de prova técnica (exame de sangue ou uso do etilômetro). Trancamento da ação penal. Cabimento. Ordem parcialmente concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição afastada. Prazos prescricionais não ultrapassados. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. APELO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inequívoco o estado de embriaguez comprovado por meio do exame de dosagem alcoólica. Agente que expõe a incolumidade de outrem a dano potencial. Delito caracterizado. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Com fundamento no art. 306, §1º, II, do CTB, entende-se que a prova testemunhal relatando e os sinais de embriaguez e o relatório médico nesse mesmo sentido são suficientes à condenação pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Réu que se conforma com a condenação e busca apenas o abrandamento do regime prisional - Descabimento - Réu com mau antecedente e reincidente - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TAMG. Trânsito. Embriaguez ao volante. Perigo de dano. Absolvição. Impossibilidade. CTB, art. 306.
«Está caracterizada a conduta descrita no CTB, art. 306 se comprovada a influência de álcool ou substância de efeitos análogos no condutor, não sendo necessária a determinação do quantum dessa substância no sangue. O estado de embriaguez aliado à presença de transeuntes no local do crime expõe a dano potencial a saúde de outrem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Ausência de exame de sangue e teste em aparelho alveolar pulmonar, demonstrando que o recorrido estivesse com concentração de álcool igual ou superior a 0,6 decigramas. Estado de embriaguez apurado somente através de exame clínico. Insuficiência. Condenação afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Insuficiência probatória para condenação. Ausência de realização de exame de alcoolemia. Condenação inviável. Absolvição decretada. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição por inexistência do delito ou fragilidade probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Constatação da embriaguez demonstrada pela prova oral, além da confissão do réu - Delito de perigo abstrato - Condenação devida - Pena mínima mantida - Recurso ainda ministerial - Pleito para imposição do regime prisional semiaberto - Procedência - Réu reincidente específico - Recurso da acusação provido, desprovendo-se o defensivo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Crime de perigo concreto. Ausência de prova nos autos de condução anormal do acusado. Absolvição. Necessidade. Preliminar prejudicada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL.
Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Laudos periciais e testemunhos dos policiais. Penas mantidas, afastada a causa de redução de pena prevista no CP, art. 28, § 2º. APELO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Delito de trânsito - Embriaguez ao volante - CTB, art. 306 - Materialidade delitiva suficientemente demonstrada - Confissão - Depoimentos seguros e harmônicos dos agentes da lei - Manutenção da condenação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Crimes de trânsito: Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovadas. Sem insurgência quanto à condenação. PENA - Corretamente imposta, não comportando qualquer alteração. Apelo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Demonstração de perigo concreto. Desnecessidade, já que o dispositivo legal pune a mera exposição a perigo alheio de dano. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Embriaguez. Outros meios de prova. Possibilidade.
«1. A leitura do CTB, art. 277 legitima a caracterização do estado de embriaguez por outros meios de prova em direito admitidas. Precedentes. 2. No caso em apreço, o visível estado de ebriedade do condutor ficou constatado pela autoridade policial, servindo o teste do bafômetro tão somente para corroborar a irregularidade. Recurso especial da UNIÃO provido. Agravo de CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA PASCOAL não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo concreto. Potencialidade lesiva. Não demonstração na hipótese. Precedente do STJ. CTB, art. 306.
«O delito de embriaguez ao volante previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, por ser de perigo concreto, necessita, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva. «In casu», em momento algum restou claro em que consistiu o perigo, razão pela qual impõe-se a absolvição do réu-recorrente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor e causador do evento danoso. Termo de constatação lavrado por autoridade policial. Recusa em realizar teste etilômetro ou outros exames alternativos. Suficiência do documento para demonstrar o estado de embriaguez. Causa determinante do sinistro. Agravamento do risco. Justificativa para a negativa da cobertura securitária. Improcedência da demanda. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Direito civil. Contrato de seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Excludente de responsabilidade não configurada.
«A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato, mas a pena da perda da cobertura está condicionada à efetiva constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante na existência do sinistro. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJMG. Trânsito. Embriaguez. Delito do CTB, art. 306. Condenação. Prática comprovada. Aplicação da pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação.
«Comprovada a prática do delito previsto no CTB, art. 306, não se pode falar em absolvição, nem há como decotar da condenação a pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta pela legislação para o mencionado crime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Recurso ministerial que busca apenas a fixação do regime inicial semiaberto - Possibilidade - Acusado reincidente e possuidor de mau antecedente - Regime intermediário imposto nos termos do art. 33, caput, §§ 2º e 3º, do CP - Possível, no entanto, a substituição, de ofício, da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Pretendida absolvição do réu por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova Segura - Exame de sangue apontando concentração de 1.0g de álcool por litro sangue - Testemunho policial firme e esclarecedor - Réu que, embora ciente, tornou-se revel - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, adotado o regime aberto e substutída por restritiva de direitos - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Embriaguez. Autoria e materialidade. Comprovação. Absolvição sumária. Descabimento. Bafômetro. Inmetro. Regularização. Ocorrência. Apelação crime. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Absolvição sumária. Irresignação ministerial.
«Descabe absolvição sumária por ausência de prova da materialidade pela não juntada de comprovação da realização da verificação anual do etilômetro, eis que essa prova pode ser feita até a sentença. Na espécie, estando, pelo teste do etilômetro, com verificação anual realizada, comprovada a materialidade do crime, ausente hipótese de absolvição sumária. Decisão cassada. Apelo provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Comprovação da concentração de álcool no sangue através de mero exame clínico. Impossibilidade. Aferição pelo teste do etilômetro ou pelo exame de sangue. Necessidade. Realização apenas do exame clínico que pode comprovar a embriaguez, mas não a elementar do tipo penal (concentração igual ou superior a seis decigramas por litro de sangue). Demonstração da embriaguez por meios indiretos prevista exclusivamente para a configuração da infração administrativa. Recurso do Ministério Público improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária do réu nos termos do CPP, art. 397, III. Argumentação ministerial no sentido da possibilidade de prova do estado de embriaguez através de exame clínico ou prova testemunhal. Inadmissibilidade. Indispensabilidade de exame de sangue ou teste em aparelho etilômetro, para referida comprovação. Questão pacificada por recente decisão do STJ. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Comprovado nos autos processuais ter o réu, embriagado e sem habilitação, na direção de automotor, colidido com outros veículos, chegando a cair no solo após o acontecido, atestando exame de bafômetro possuir concentração alcoólica no organismo de modo a caracterizar a embriaguez, inadmissível o decreto absolutório. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Crime de perigo abstrato - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Teste do etilômetro que resultou positivo para o consumo de álcool etílico. Exame toxicológico que corroborou o estado de embriaguez - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos pisos - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restriti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução temerária do veículo pelo agente. Realização de exame de alcoolemia. Concentração superior à permitida por lei. Denúncia recebida para prosseguimento do feito. Recurso ministerial provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Aplicação da margem de tolerância prevista no Decreto 6488/2008, art. 1º. Impossibilidade. Dispositivo legal aplicável somente às penalidades administrativas. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Não caracterização. Apuração do estado de embriaguez, somente por exame clínico, não previsto em lei. Insuficiência. Tipo penal que exige a comprovação da concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido em Lei (teste de alcoolemia). Ausência de prova da existência do fato. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, II. Cabimento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Crimes de trânsito - Embriaguez ao volante - Demonstração de condução anormal do veículo - Desnecessidade - Crime de perigo abstrato - Conduta atípica - Inocorrência - Condenação mantida - Pena - Redução - Necessidade - Regime mantido - Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSC. Seguro. Vida em grupo. Morte em acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Noções de acidente penal e agravamento do risco. Aplicação do princípio da eqüidade. Involuntariedade evidente do evento. Indenização devida. Exegese do CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. (Cita doutrina e precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova. Sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Necessidade de elaboração de auto de infração ou termo específico. Resolução 432/13 do Contran. Inexistência. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJRS. Competência. Trânsito. Embriaguez ao volante. Competência do Juizado Especial Criminal. CTB, art. 291, parágrafo único e CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 74, Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 88.
«Julgamento afeto ao Juizado Criminal, visto tratar-se de crime de trânsito com pena máxima superior a um ano. Conflito acolhido. Competência do juizado suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Inovação legislativa introduzida pela Lei 11705/08. Ausência de prova pericial a respeito da concentração de álcool por litro de sangue. Absolvição. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CTB).
Recurso defensivo: Insuficiência probatória. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório amealhado que demonstra o estado de embriaguez. Palavra dos agentes públicos, teste do etilômetro e relatório médico. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Modificação para regime inicial de cumprimento da pena mais brando. Impossibilidade. Dupla reincidência e maus antecedentes. Regime semiaberto mantido. Pedido de gratuidade ou isenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Alegação de falta de justa causa por inexistência de provas. Descabimento. Descrição típica e amparo em indícios fáticos. Suficiência para o recebimento da inicial acusatória. Ordem denegada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Encontrando materialidade respaldo no relatório de verificação de embriaguez, indicando de forma minuciosa sinais externos da influência etílica no comportamento de motociclista parado pela polícia, inadmissível absolvição, irrelevante não elaboração de exame pericial específico mormente quando confessa, o próprio increpado, em juízo, a conduta que lhe é atribuída. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Embriaguez do condutor. Não comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - A reforma do julgado quanto à determinação da embriaguez como fator decisivo para o acidente demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição sumária por insuficiência do teste de bafômetro. Inadmissibilidade. Exame de sangue não realizado. Irrelevância. Comprovação da alcoolemia por meio do etilômetro. Cabimento. Decisão de absolvição cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, «caput». Insurgência sob o fundamento de falta de provas. Desacolhimento. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Provas seguras a ensejar o édito condenatório. Teses defensivas afastadas. Penas corretamente calculadas. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)