Sonegacao De Contribuicao Previdenciaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.0671.8004.8100

1 - STJ. Recurso especial. Penal. Recebimento da denúncia. Sonegação de contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Sujeito ativo. Possibilidade. Interpretação analógica.

«1. O prefeito municipal pode, em tese, ser sujeito ativo do delito de sonegação de contribuição previdenciária. 2. Recurso provido para receber a denúncia, determinando o retorno dos autos ao juízo do primeiro grau para o prosseguimento da ação penal.»

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Doc. 140.0933.5005.1600

2 - STJ. Recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Elemento subjetivo do crime. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Precedente do STF. Recurso especial provido.

«1. O elemento subjetivo do crime de sonegação de contribuição previdenciária é o dolo genérico, consistente na evasão tributária, sendo dispensável, para a subsunção típica, demonstrar o animus específico de fraudar a Previdência Social. Precedente. 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 201.9362.3007.0200

3 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do débito. Irrelevância. Conduta altamente reprovável. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior concluiu que não é possível a aplic... ()

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Doc. 250.3180.5906.2529

4 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Sonegação de contribuição previdenciária. Valoração negativa da culpabilidade. Utilização do nome de terceiros no contrato entendimento mantido. Agravo regimental desprovido. Social.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por sonegação de contribuição previdenciária em continuidade delitiva ( art. 337-A, I, c/c art. 71, ambos do CP). 2 - A defesa alegou violação aos e CP art. 68, argumentando que a valoração negativa da culpabilidade configurou « », pois foi utilizado o mesmo elemento para bis in idem agravar a pena e para justificar a condena... ()

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Doc. 103.1674.7543.2300

5 - STJ. Competência. Seguridade social. Sonegação de contribuição previdenciária. Competência firmada pelo local onde se consumou a infração. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Campinas, SJ/SP, o suscitado, em conformidade com o parecer do MPF. CP, art. 337-A. CPP, art. 70 e CPP, art. 72.

«A competência para processar e julgar o crime de sonegação de contribuição previdenciária, deve ser firmada pelo lugar de consumação da infração, nos termos do Somente no caso de inexistir certeza quanto ao local onde se consumou o crime, regular-se-á a competência pelo disposto no , «caput» (domicílio ou residência do réu). No caso em apreço, consoante dessume-se dos autos, embora a empresa ré tenha domicílio fiscal em Curitiba/PR, a sonegação ... ()

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Doc. 103.1674.7499.1800

6 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Sonegação de contribuição previdenciária. Hermenêutica. Fatos ocorridos entre 02/1999 e 01/2001 e em 06/2001. CP, art. 337-A. Vigência a partir de 10/2000. Conduta considerada crime somente após a vigência da lei penal.

«Os fatos supostamente praticados pelo acusado ocorreram entre fevereiro de 1999 e janeiro de 2001 e em junho de 2001, sendo que o delito a ele imputado foi introduzido no Código Penal pela Lei 9.983, de 14/07/2000, entrando em vigor 90 dias após sua publicação, em 12 de outubro de 2000. As condutas praticadas pelo réu antes da data de vigência da lei que introduziu a sonegação de contribuição previdenciária como tipo penal não podem ser a ele atribuídas, pois somente após esta da... ()

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Doc. 212.2505.3007.8700

7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Ausência de liame causal. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado. Agravo desprovido.

1 - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, no e embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas; obstando a benesse da continuidade delitiva. 2 - Caso em que sobreleva a autonomia dos crimes praticados, uma vez que se declarou falsamente os requisitos para obtenção do regime tributário diferenciado (Simples Nacional), com a apropriação dos valores das cont... ()

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Doc. 186.5213.8007.1000

8 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Delitos de espécies diversas. Descrição de condutas distintas. Impossibilidade de reconhecimento de crime continuado.

«I - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no e , Código Penal, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, porquanto os tipos penais descrevem condutas absolutamente distintas. II - Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que é impossível o reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de espécies distintas. Precedentes. Agravo regimental... ()

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Doc. 177.2855.8002.7500

9 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Constituição do crédito. Ausência de justa causa. Interpretação de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

«I - Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no e , Código Penal, ostentam natureza de delito material, consumando-se apenas na data da constituição definitiva do crédito tributário. Assim, a ausência de comprovação da constituição do crédito impede o reconhecimento da justa causa para a ação penal. II - Em sede de recurso especial, é inviável qualquer discussão a respeito ... ()

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Doc. 163.4280.7003.1400

10 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do crédito tributário. Presença de justa causa. Pendência de discussão judicial do crédito tributário. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.

«1. Nos termos dos precedentes da Corte, os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária são delitos materiais, exigindo portanto a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. 2. A pendência de discussão judicial sobre o crédito tributário não obsta a persecução criminal quando presentes indícios de autoria e materialidade. 3. Recurso em habeas corpu... ()

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Doc. 163.9952.1004.6900

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, CP. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do delito. Valor sonegado. Possibilidade. Precedentes. Confissão espontânea. Redução proporcional ao aumento da pena-base. Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão absolutória, a partir da mera contraposição às afirmações do acórdão recorrido, sem a demonstração da existência de qualquer questão de direito subjacente, demandaria ampla e demorada incursão no acervo fático-probatório, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Segundo a orientação desta Corte, para a consumação do crime sonegação de contribuições previdenciárias, é suficiente a constatação do dolo gené... ()

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Doc. 143.4954.4005.7600

12 - STJ. Habeas corpus. Medida cautelar de busca e apreensão para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária. Deferimento da liminar e posterior extinção da ação sem Resolução de mérito. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Carência superveniente do interesse processual. writ prejudicado.

«I - Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta com finalidade de assegurar a colheita de prova para apuração de crime de sonegação de contribuição previdenciária anteriormente à constituição definitiva do crédito tributário. II - O Ministério Público Federal, após o deferimento da medida liminar, requereu o arquivamento da ação por entender não haver utilidade na persecução criminal e o processo foi extinto sem resolução de mérito. III - Impossibilidade do reco... ()

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Doc. 143.4954.4006.0200

13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Dolo específico. Comprovação desnecessária. Qualidade especial do sujeito ativo. Dispensabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Tratando-se de crime de sonegação de contribuição previdenciária, tal como ocorre no crime de apropriação indébita previdenciária, basta que seja demonstrado o dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, a fim de tipificar as condutas delituosas previstas no e , sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. Precedentes do STF e STJ. 2. O delito de apropriação indébita p... ()

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Doc. 211.0270.9552.6356

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Concurso formal. Continuidade delitiva. Agravo não provido.

1 - A previsão contida no é restritiva, ou seja, aplica-se tão somente à sonegação de contribuição previdenciária, de modo que os demais casos de sonegação fiscal devem ser enquadrados no crime capitulado na . Desse modo, havendo a prática simultânea dos respectivos ilícitos, como no caso dos autos, resta configurada a prática de dois crimes. 2 - É possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado, na hipótese em que a impu... ()

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Doc. 220.3181.1546.5503

15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegada inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Concurso formal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva. Descabimento. Precedentes desta turma. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que não foi comprovada pela defesa a impossibilidade financeira de adimplemento dos tributos devidos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Não há prequestionamento da argumentação referente ao concurso formal, nem foram opostos embargos de declaração na origem. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - «Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos no e CP, ar... ()

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Doc. 158.5100.9006.9500

16 - STJ. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação aos crimes de apropriação e sonegação de contribuição previdenciária. Débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dívida que ultrapassa o limite em questão. Tipicidade material dos fatos imputados ao recorrente. Desprovimento do reclamo.

«1. No julgamento do REsp 1.112.478/TO, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho desde que o total do tributo devido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no . 2. Por sua vez, a Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias, conferindo-lhes tratamento se... ()

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Doc. 241.0291.0516.4825

17 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Ausência de constituição definitiva na esfera administrativa. Pendência de processo em que se questiona a exigibilidade de contribuições devidas ao INSS. Falta de justa causa para a persecução criminal. Alegação de inépcia da denúncia prejudicada. Concessão da ordem.

1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, o crime de sonegação de contribuição previdenciária, por se tratar de delito de caráter material, somente se configura após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes). 2 - Estando em curso processo administrativo no qual se questiona a exigibilidade das contribuições devidas ao INSS, não há justa causa para a persecução criminal. 3 - Diante do... ()

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Doc. 220.5061.2666.1740

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Violação do CP, art. 109 e CP, art. 110. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Incidência da Súmula 24/STF. Violação do CPP, art. 384. Inocorrência. Emendatio libelli caracterizada. Agravo desprovido.

1 - Nos crimes tributários, o delito se considera consumado apenas com a constituição do crédito tributário, razão pela qual o transcurso do prazo prescricional somente se inicia com a ocorrência deste evento, nos termos da Súmula 24/STF. Precedentes. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a referida Súmula incide também quanto ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Precedentes. 2 - Não se verifica afronta ao diant... ()

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Doc. 152.4573.1005.3400

19 - STJ. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação ao crime de sonegação de contribuição previdenciária. Débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dívida que ultrapassa o limite em questão. Tipicidade material dos fatos imputados ao recorrente. Desprovimento do reclamo.

«1. No julgamento do REsp 1.112.478/TO, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho desde que o total do tributo devido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no . 2. Por sua vez, a Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União os débitos decorrentes de contribuições previdenciárias, conferindo-lhes tratamento se... ()

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Doc. 160.8061.1005.5300

20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 148.6371.2001.9200

21 - STF. Habeas corpus. 2. Delito de sonegação de contribuição previdenciária. Parcelamento. Extinção da punibilidade. Inocorrência. 3. O período a que se refere a dívida inscrita é posterior à alteração da legislação que previa a extinção da punibilidade pelo mero parcelamento da dívida. 4. Ordem denegada.

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Doc. 220.5201.2848.2495

22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita e sonegação de contribuição previdenciária. Nulidade. Intimação. Diferentes procuradores. Pedido de publicação exclusiva em nome da causídica. Comunicação processual válida. Precedentes. Nulidades na representação. Parcelamento do débito. Matérias não debatidas na instância local. Supressão de instância

Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.7473.4009.0100

23 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prova produzida na esfera administrativa. Necessidade de judicialização. Ausência de prequestionamento. Verificação da autoria delitiva e reconhecimento da excludente relativa à inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dolo específico. Prescindibilidade. Bis in idem na dosimetria da pena. Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 158.4624.9005.8800

24 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Valor do débito superior a dez mil reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.1.393.317/PR, representativo da controvérsia, concluiu que não há insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no (REsp 1.393.317/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 2/12/2014). II - Esta Corte entendeu que a Portaria MF 75/2012, não possui força legal, assim, sua publicação não alterou... ()

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Doc. 195.0324.3000.1200

25 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Delitos de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico supraindividual. Portarias s 75 e 130 do ministério da fazenda. Irretroatividade penal. Agravo regimental desprovido.

«I - O caso em questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no , pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. II - Inaplicável o princípio da insignificância aos delitos de apropriação indébita previdenciária () e sonegação de contribuição previdenciária () consoante e... ()

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Doc. 231.0110.8608.1889

26 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A e de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A. Condenação. Dolo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a comprovação dos crimes de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168- A do CP) e de sonegação de contribuição previdenciária ( prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico. Precedentes. 2 - No ponto, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos d... ()

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Doc. 210.8200.9305.9273

27 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Tese de concurso formal. Inovação recursal.

1 - A alegação relacionada ao concurso formal representa inovação recursal, vedada em sede de embargos, porquanto não houve sequer menção a essa questão na petição do habeas corpus. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 195.1730.4010.6300

28 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.»

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Doc. 183.2483.0004.9000

29 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor considerável da sonegação. Fundamento idôneo. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, admite-se a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime em razão do valor da sonegação fiscal, quando considerado expressivo. 2 - Decisão monocrática mantida. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.9661.5005.2000

30 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes praticados contra a administração em geral. Sonegação de contribuição previdenciária. Tratamento semelhante. Créditos tributários. Princípio da insignificância. Aplicação. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no , desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no . 2. A Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenc... ()

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Doc. 250.2280.1796.0507

31 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Elevado valor do tributo sonegado. Consequências do delito. Súmula 83/STJ. Continuidade delitiva. Apuração mensal. Súmula 83/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação jurisprudencial do STJ é de que o elevado valor dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base a título de consequências do delito. 2 - Na hipótese, o valor sonegado, conforme explicitado pela defesa, de R$ 178.165,74, excluídos os juros, ou R$ 200.392,14, incluídos juros e multa, justifica de forma idônea a avaliação desfavorável da vetorial consequências do crime. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. 3 - A compreensão desta Corte Superio... ()

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Doc. 210.8140.9619.9598

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.consoante jurisprudência deste STJ, as razões do agravo regimental devem se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não bastando repetir o recurso indeferido monocraticamente, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. 156.9493.3000.4500

33 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Incidência da Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. 4. Pedido que demanda reanálise da instrução probatória. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 184.3323.9000.0200

34 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Inquérito. Conselheiro do Tribunal de Contas dos municípios de Goiás. Prerrogativa de foro. Prática de crimes. Apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A, I). Extinção da punibilidade. Parcelamento do débito. Lei 13.485/2017. Suspensão da pretensão punitiva. Requerimento de arquivamento pelo mpf. Inaplicabilidade do CPP, art. 28. Jurisprudência pacífica do STJ. Arquivamento.

«I - Eventual prática de crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária, em tese praticados por Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, referentes a três autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil. II - Decretada a extinção da punibilidade em relação a dois dos autos de infração e a suspensão da prescrição criminal, em relação ao terceiro, durante o período de suspensão da punibi... ()

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Doc. 143.6433.4003.9300

35 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes praticados contra a administração em geral. Sonegação de contribuição previdenciária. Tratamento semelhante. Créditos tributários. Princípio da insignificância. Aplicação. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no , desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no . 2. A Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da União também os débitos decorrentes das contribuições previdenc... ()

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Doc. 206.5382.7004.7100

36 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária a terceiros. Erro de tipo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que o recorrente não agiu em erro, consignando que ele optou deliberadamente pela omissão de fatos geradores. A revisão desse entendimento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7131.0553.4676

37 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.1775.1004.1500

38 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 337-A. Sonegação de contribuição previdenciária. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático- probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O provimento do pleito absolutório demanda o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois as instâncias ordinárias concluíram pela autoria e materialidade do delito com base na instrução criminal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5192.5003.3700

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Insuficiência probatória. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.0061.0010.3800

40 - STJ. Agravo regimental. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A. Pagamento parcial do débito. Ausência de repercussão no jus puniendi estatal. Pagamento da integralidade. Necessidade. Dolo específico. Desnecessidade. Tese de absolvição. Exame da via do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal Federal, apenas o pagamento integral do tributo devido tem repercussão na condenação imposta ao Réu. Assim, «Comprovado o pagamento integral dos débitos oriundos de sonegação fiscal, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, mas anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade, independentemente de ter se iniciado a execução penal, nos termos do Lei 10.684/... ()

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Doc. 210.8160.9406.8979

41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Não incidência.

1 - No julgamento da RvCr Acórdão/STJ, a Terceira Seção concluiu, em julgamento unânime, acompanhando entendimento do STF, que o princípio da insignificância não se aplicaria aos crimes de apropriação indébita previdenciária ( e de sonegação de contribuição previdenciária ( Precedentes. 2 - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial da defesa.

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Doc. 157.0185.1000.7800

42 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Concurso material. Condenação. 3. Pedido de reconhecimento de conexão, com revisão da pena fixada. 4. Ofensa indireta ao texto constitucional. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 177.1490.4007.3900

43 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária e fiscal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Recurso não provido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão em sentido diverso, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação da defesa técnica acerca da sentença condenatória, nos termos do , II. 2. Recurso em habeas corpus não provido.»

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Doc. 158.5100.9007.6300

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, arts. 168-A e 337-a. CP). Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. Verificado que o agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.2161.1611.9596

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado.

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Doc. 220.8111.0582.8592

46 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Prescrição. Crime praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007. Efeito interruptivo no acórdão confirmatório da condenação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei 11.596/2007, que alterou a redação do , IV, o acórdão confirmatório da condenação não interrompe o prazo prescricional. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.5843.8000.1700

47 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 337-A, I e III. Crime de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º, «i». Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 157.0185.1000.7900

48 - STF. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Condenação. 4. Alegações de inépcia da denúncia e atipicidade das condutas. Súmula 279/STF. Pedidos que demandam reanálise da instrução probatória. 5. Violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Súmula 636/STF. 6. Ofensa indireta ao texto constitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 166.3765.4002.6500

49 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Condenação. 3. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Necessidade de esgotamento da via administrativa para deflagração da ação penal e início da contagem do prazo prescricional. Não ocorrência da alegada prescrição. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 5. Dosimetria da pena. Reprimenda aplicada de forma proporcional e suficientemente fundamentada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 151.7020.0003.5500

50 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários. Adesão a programa de parcelamento. Decadência afastada. Revisão de matéria fático-probatória. Não cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Negado seguimento.

«1. A análise das alegações da defesa no sentido de que o parcelamento não teria alcançado as contribuições previdenciárias, de que não houve o exaurimento da via administrativa e de que a culpa seria exclusiva do contador pelas ilicitudes praticadas demandaria novo exame do conteúdo fático-probatório do feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, deve a parte recorrente evidenciar... ()

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