Recurso Ordinario M | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6917.8362

1 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. F o r n e c I m e n t o d e m e d I c a m e n t o n ã o disponibilizado no sus. Matéria objeto de recurso especial repetitivo. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Ausência de prova pré- Constituída do direito líquido e certo. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência deste STJ, firmada por ocasião do julgamento do, submetido ao rito dos recursos REsp. Acórdão/STJ repetitivos (Tema 106/STJ), definiu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos administrativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: « i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficác... ()

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Doc. 250.4290.6150.7541

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Constatação de ausência de vício em obra. Exclusão do conres (cadastro informativo de pessoas físicas e j u r í d I c a s c o m r e L a c I o n a m e n t o c o m a caixa). Honorários advocatícios sucumbenciais. Art. 85, §§ 2 º e 8 º, d o c p c. V a L o r d a c a u s a e L e V a d o. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Tema 1.076/STJ.

1 - Ação ordinária em que se constatou a ausência de vício construtivo e exclusão do CONRES - Cadastro Informativo de Pessoas Físicas e Jurídicas com Relacionamento com a Caixa. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), reservou a utilização do art. 85, § (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3 - A apreciação equitativa não pode ser utilizada pe... ()

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Doc. 250.4290.6381.7101

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação d e c o b r a n ç a. I n t I m a ç ã o e f e t I V a d a. O m I s s ã o. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não viola o nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3.Agravo interno não provido.

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Doc. 745.5875.2022.0146

4 - TJRJ. E M E N T A

Recurso em Sentido Estrito. Violência doméstica. Deferimento liminar de medidas protetivas de urgência em favor da vítima (proibição de contato, de aproximação e de frequência à residência e ao local de trabalho da vítima) pelo prazo de 01 (um) ano. Alegação de insuficiência de provas capazes de justificar a imposição de tais medidas. Recurso manifestamente incabível. Decisão atacada que não se encontra no rol taxativo previsto no Impossibilidade de aplicação... ()

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Doc. 143.9832.1002.7400

5 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime militar. Recurso intempestivo. Nulidade. CPP, art. 421 m. Não ocorrência. Recurso ordinário a que nega provimento.

«1. Segundo o , o prazo para o recurso ordinário em habeas corpus é de cinco dias. Assim, a sua interposição fora do prazo torna manifesta sua intempestividade, o que obstaculiza o seu conhecimento. 2. Ainda que assim não fosse, não há se falar em nulidade da intimação para audiência de oitiva de testemunhas, pois a defesa foi exercida em sua plenitude, com a presença do defensor na citada audiência, tendo a defesa inclusive apresentado testemunhas. 3. R... ()

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Doc. 161.8385.7000.6700

6 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário e m mandado d e segurança. Irregularidade de representação.

«Inexistente o recurso ordinário quando ausente procuração outorgada ao seu subscritor. Inteligência da Súmula 164/TST: «O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/1994, e do CPC, , parágrafo único, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito». Ressalte-se que não se há de falar na possibilidade de se considerar a configuração de mandado tácito, dada sua inaplicabilida... ()

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Doc. 250.4290.6943.5184

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na o r I g e m. N e c e s s I d a d e d e c o m p r o V a ç ã o d a hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua «. impossibilidade de arcar com os encargos processuais 2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade de a agravante pessoa jurídica arcar com os encargos processuais. A alteração do acórdão implica reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência a... ()

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Doc. 250.4290.6384.4355

8 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão c r I m I n a L. D o s I m e t r I a d a p e n a. A L t e r a ç ã o jurisprudencial posterior à sentença. Impossibilidade de aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal estadual que julgou improcedente a revisão criminal proposta pelo revisionando. 2 - O Tribunal estadual fundamentou a improcedência da revisão criminal na impossibilidade de reavaliar circunstâncias judiciais já analisadas e decididas no processo originário, especialmente quando fundamentada em alteração de entendimento jurisprudencial posterio... ()

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Doc. 136.7681.6000.5700

9 - TRT3. Aviso-prévio. Cumprimento. Casa. Aviso prévio cumprido em casa. Invalidade.

«A determinação empresarial para que o empregado cumpra o aviso prévio em casa contraria expressa disposição legal, devendo, portanto, ser desconsiderado. E, de acordo com norma coletiva, deverá ser concedido novo aviso prévio, agora indenizado.»

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Doc. 136.2504.1001.4900

10 - TRT3. Aplicabilidade. Orientações jurisprudenciais. Aplicação imediata. Não sujeição ao princípio da anterioridade de lei.

«Embora não ostentem efeito vinculante, as orientações jurisprudenciais têm aplicação imediata e alcançam, inclusive, situações anteriores à data de sua publicação, pois representam tão- somente a consolidação de uma interpretação e, como não se trata de lei, não se sujeitam ao princípio da anterioridade.»

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Doc. 136.7681.6000.4200

11 - TRT3. Readmissão. Anistia. Reintegração. Dano moral.

«Consoante o , não concedeu anistia irrestrita aos empregados que menciona e a readmissão condicionava-se às necessidades e à disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública. Dessa forma, eventual demora no retorno do trabalhador não produz dano moral, pois não se constata, no caso, prática de ato ilícito.»

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Doc. 136.7681.6002.8900

12 - TRT3. Justa causa. Indisciplina.

«Faltas injustificadas e reiteradas ao serviço traduzem violação a normas gerais alusivas à assiduidade e à pontualidade e configuram indisciplina. A atitude da trabalhadora, que insiste em faltar injustificadamente ao serviço, mesmo depois de punida com advertências e suspensões, compromete a fidúcia que deve existir na relação de emprego e autoriza a dispensa por justa causa.»

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Doc. 240.8201.2776.0931

13 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. M ulta administrativa aplicada pela agência nacional de saúde suplementar (ans). Ocorrência da infração. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte agravante, com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pela ANS. 2 - A instância de origem, com base nas provas colacionadas aos autos, concluiu pela manutenção do auto de infração. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constant... ()

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Doc. 136.2600.1002.5300

14 - TRT3. Terceirização. Transporte e distribuição de produto acabado – licitude.

«De corriqueiro, a atividade de transporte do produto acabado não se insere na cadeia produtiva do fabricante, ou de quem o comercializa, tampouco o repõe na contingência da assunção da entrega no destinatário final. Entretanto, empresa distribuidora de produto que, por sua especialidade, demanda atividade autorizada do transporte, não assimila a licitude na cisão da atividade distributiva, pois, nesse caso, o ciclo econômico-distributivo lhe é ínsito e fomenta a cadeia produtiva, es... ()

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Doc. 250.4290.6731.9235

15 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso e s p e c I a L. R e c u r s o e s p e c I a L n ã o conhecido. Parâmetro de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima para as circunstâncias judiciais. Possibilidade. Pena-Base acima do mínimo L e g a L. R e g I m e m a I s g r a V o s o. Cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais não se resume a uma operação aritmética com pesos absolutos, mas reflete um exercício de discricionariedade, orientado pelo princípio da proporcionalidade e pelo senso de justiça. Assim, a jurisprudência desta Corte não impõe critérios matemáticos rígidos, mas sim realiza um controle de legalidade do método adotado pela instância ordinária, garantindo que a pena-base seja fixada com fundamentação concreta e idônea. 2 - O réu n... ()

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Doc. 220.3181.1848.2512

16 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Atraso incorporadora. Aplicação do IGP-M. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada no exame do recurso e... ()

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Doc. 136.2350.7002.0400

17 - TRT3. Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.

«A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.»

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Doc. 136.2350.7001.3700

18 - TRT3. Participação em curso. Horas extras. Cursos realizados como treinet.

«A prova oral é suficiente para afastar a alegada facultatividade na participação dos cursos de aperfeiçoamento disponibilizados pelo empregador. Assim, o tempo destinado à participação nos cursos pela internet é considerado tempo à disposição do empregador, nos termos do , a ser remunerado como hora extra.»

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Doc. 136.7681.6001.4100

19 - TRT3. Danos morais. Retenção da ctps. Configuração.

«A retenção injustificada da CTPS da trabalhadora, mormente quando tal acontece por prazo considerável, configura ato ilícito ensejador de apenação do reclamado por dano moral, pois em tal hipótese o prejuízo da obreira ressai naturalmente da afronta à sua dignidade de trabalhadora que necessita do documento para situar-se no mercado de trabalho.»

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Doc. 589.3121.9265.4673

20 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Ameaça. Violência Doméstica. Decisão de indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa combatida por recurso de Apelação. Rejeição do recurso. Interposição de Recurso em Sentido Estrito. Pedido de que o Juízo originário se manifeste sobre a interposição do Recurso em Sentido Estrito, nos autos do processo 0004410-23.2022.8.19.0068. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão inconsistente. Não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada pela via ... ()

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Doc. 250.4290.6164.3672

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pedido formulado por pessoa jurídica. Indeferimento na o r I g e m. N e c e s s I d a d e d e c o m p r o V a ç ã o d a hipossuficiência. Súmula 481/STJ. Ausência de demonstração na hipótese. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento a o recurso especial.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, « faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua «. impossibilidade de arcar com os encargos processuais 3 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não ficou demonstrada a impossibilidade de a... ()

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Doc. 136.7681.6000.5500

22 - TRT3. Audiência. Atraso. Preposto. Audiência de instrução. Atraso da preposta. Declaração de comparecimento em unidade de atendimento médico. Confissão ficta. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.

«Comprovado o comparecimento da preposta da reclamada ao posto médico, sendo, em virtude disso, encaminhada substituta que chega atrasada em poucos minutos à audiência, é nula, por cerceamento de defesa, a sentença que aplica a confissão ficta à reclamada.»

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Doc. 136.2504.1000.6700

23 - TRT3. Dano moral. Quantificação. Danos morais. Critério de fixação de valor.

«Inexistindo em nosso padrão normativo um delineamento claro acerca do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, cabe à jurisprudência o dever de integração. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação recomenda ao julgador valer-se do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, por meio dos quais se estabelece uma relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indeniza... ()

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Doc. 136.2504.1000.5900

24 - TRT3. Dano moral. Motorista. Determinação da empregadora de realização das refeições na boleia do caminhão. Ato ilícito patronal. Direito do empregado à reparação na forma de indenização.

«Pratica ato ilícito passível de reparação na forma de indenização, o empregador que determina que seu empregado motorista faça as refeições dentro da boleia do caminhão, impedindo- o desta forma de se alimentar em local adequado. Interpretação da NR 31 do MTE, à luz dos artigos 1º, III, 5º, X e 7º, XXII, todos da CR/88.»

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Doc. 136.7681.6002.9800

25 - TRT3. Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Líquido inflamável. Tanque suplementar. Motorista.

«Evidencia-se o contato com o risco gerado por líquido inflamável quando o empregado é incumbido de conduzir veículo dotado de tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros de inflamável, ainda que observadas todas as exigências para respectiva instalação. Inteligência do Anexo 02, item 1, "j" da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE. Devido, portanto, o adicional de periculosidade previsto no , § 1º.»

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Doc. 136.2600.1002.1100

26 - TRT3. Princípio da extra e ultrapetição. Aplicabilidade. Ativação do princípio da extrapetição. Possibilidade no direito processual do trabalho. Inexistência de julgamento extra petita.

«O princípio da extrapetição estrutura o Direito Processual do Trabalho, estando, inclusive, positivado em diversos sistemas estrangeiros. Daí porque o Juiz do Trabalho não está subsumido às restrições contidas nos artigos 128 e 460/CPC, sobretudo porque a CLT tem regramento próprio a dispor dos atos decisórios, nos moldes dos artigos 831 a 836/CLT. A pretensão está gizada em pedido de horas extras e horas in itinere, razão pela qual consiste em decorrência lógica da condenaçã... ()

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Doc. 136.2350.7000.8300

27 - TRT3. Dano moral. Vigilância eletrônica. Indenização por danos morais. Violação da intimidade.

«A instalação de câmeras de vídeo nas dependências dos vestiários dos empregados está em desacordo com o direito do empregador, de se prevenir contra eventuais danos ao seu patrimônio e ao dos trabalhadores. Ao assim agir, ultrapassou a reclamada os limites do razoável e causou presumíveis constrangimentos, inerentes e extraídos do próprio ato, por si só. Incontroversa a conduta danosa, emerge o dever de reparar.»

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Doc. 136.7681.6001.9400

28 - TRT3. Empregador doméstico. Responsabilidade. Responsabilidade solidária. Empregador doméstico. Lei 5.859/1972, art. 1º.

«Consubstancia na Lei 5.859/1972 que os serviços de empregada doméstica podem ser realizados perante a pessoa ou à família em âmbito residencial. In casu, diante da análise da prova dos autos, ficou configurada a segunda hipótese, tendo todos os membros da família se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, razão pela qual é de se declarar a responsabilidade solidária deles, reclamados.»

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Doc. 250.4290.6227.6949

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Recurso especial provido. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação pela instância ordinária. M ulta. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Provido o recurso especial para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, impõe-se o retorno dos autos, a fim de que a Corte de origem aprecie e julgue, consoante entender de direito, os desdobramentos desse provimento. A fixação da verba honorária por esta Corte configura vedada supressão de instância. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, ... ()

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Doc. 177.9612.2006.9700

30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Paciente e. M. M. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Paciente g. R. S. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta e suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Como é cediço, a medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada nas hipóteses legais arrola... ()

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Doc. 250.4290.6714.7901

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Revisional de contrato. Substituição de índice de correção monetária. Igp-M para ipca. Pandemia. Prova de prejuízo financeiro. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à revisão contratual do índice de correção monetária aplicado à última parcela do preço de um imóvel adquirido pela autora da ação ANEAS. O contrato previa a correção pelo IGP-M, mas, em - razão da pandemia de covid-19, a atualização monetária resultou em um aumento de aproximadamente 50%, elevando a parcela de R$ 31.500.000,00 para R$ 46.700.249,40. A autora sustenta que tal reajuste gera enriquecimento sem causa da ré e pleiteia a substituição... ()

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Doc. 136.2350.7001.9500

32 - TRT3. Plano de saúde. Constituição de capital.

«A determinação de constituição de capital, com o objetivo de resguardar o pagamento da mensalidade do plano de saúde deferido ao reclamante é providência que se revela útil e necessária, ainda que o reclamado seja empresa financeiramente idônea, considerando-se, para tanto, as oscilações do mercado e o prazo em que a parcela será devida. A ordem judicial em comento encontra amparo no princípio contido no , capute se aplica também no Direito Processual do Trab... ()

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Doc. 136.7681.6002.2600

33 - TRT3. Ferroviário. Controle de ponto. Ferrovias. Equipagens de trens em geral. Maquinistas. Registro da jornada. Sistema eletrônico. Imprescindibilidade das "cadernetas especiais". CLT, art. 239, § 4º, e Súmula 338, do tst.

«Em razão do disposto pelo , § 4º, o registro da jornada de trabalho da categoria das equipagens de trens em geral, do serviço ferroviário, deve ser efetuado em "cadernetas especiais", motivo pelo qual os registros do sistema eletrônico são ineficazes como meio de prova, aplicando-se, nesse caso, a Súmula 338, do TST.»

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Doc. 136.7681.6004.1400

34 - TRT3. Hora extra. Horas extras. Vendedor propagandista. Trabalho externo. Controle e fiscalização de jornada.

«A exceção prevista no , I refere-se apenas à atividade externa do trabalhador cujo horário de prestação é incontrolável pelo empregador, porque sujeita à discrição exclusiva do empregado ou porque materialmente impossível o controle direto da jornada. Demonstrando o acervo probatório o controle da jornada de trabalho do reclamante pelo seu empregador ou a possibilidade de tal controle, são devidas as horas extras prestadas.»

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Doc. 963.3209.4901.3113

35 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação do delito previsto no art. 121, parágrafo 2º, I e IV, por três vezes, n/f do art. 70, ambos do CP. Pedidos de despronúncia ou, subsidiariamente, de trancamento da ação penal, por ausência de indícios de autoria. Alegações inconsistentes. I. Despronúncia. Inadmissível o manejo de habeas corpus em substituição a recurso ordinário cabível. Entendimento adotado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, pelo STJ e por esta Colenda Câmara do Tribunal... ()

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Doc. 161.9070.0014.1300

36 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Ilegitimidade passiva ad causam. Diferenças de c o m p L e m e n t a ç ã o de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista. Súmula 422/TST.

«Como bem foi observado no despacho denegatório de seguimento do apelo, a parte não indicou, na petição do recurso de revista, o trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como exige o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tem-se que, na hipótese, em desconformidade com a Súmula 422/TST, a parte não impugnou, especificamente, o fundamento do despacho denegatório de seu apelo, referente à ausência de indicação do trecho da decis... ()

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Doc. 154.7194.2000.0400

37 - TRT3. Recurso. Tempestividade recurso ordinário. Sistema de protocolo postal de petições. Intempestividade-

«Quando a parte opta pela utilização do Sistema de Protocolo Postal de Petições (SPP) para encaminhar suas petições a uma das Varas ou mesmo para uma das Turmas do Eg. TRT, deve observar, fielmente, o que fixa a Resolução 1, de 27 de abril de 2000, alterada pela Resolução Conjunta 4, de 13 de junho de 2013, sendo de responsabilidade do advogado ou da parte a «apresentação dos recursos e/ou petições em conformidade» com o que dispõe a citada Resolução. Evidenciado nos autos qu... ()

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Doc. 136.2600.1002.0000

38 - TRT3. Alteração. Plano de cargos e salários. Alteração da tabela salarial prevista no próprio regulamento do plano. Prestígio ao patamar salarial alcançado. Alteração contratual não-lesiva.

«Não se corporificou alteração contratual lesiva a simples mudança de nomenclatura dos níveis salariais nos cargos do Plano de Carreira da Ré -embora a estratégia empresarial de ter mantido códigos semelhantes com alteração apenas da parte numérica que referencia o nível possa ter causado dificuldade de interpretação e consequente aumento de demandas judiciais a respeito -quando o reenquadramento se deu em patamar salarial superior à faixa correspondente. Tampouco tem o empregado... ()

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Doc. 136.2600.1002.2100

39 - TRT3. Contradita. Prova testemunhal. Contradita. Oitiva como informante. Valoração.

«A prova oral é extraordinariamente importante para o Direito Processual do Trabalho, diante de sua realidade tão rica em fatos. Assim, devem as testemunhas ser prestigiadas ao máximo, todavia, com a observância da simétrica paridade. Isso significa que, havendo legítimo interesse da pessoa indicada para a prestação de informações nos fatos examinados na causa, ela deve ser ouvida como mero informante. Com efeito, tal realidade não desmerece a pessoa, de modo algum, mas sim lhe asseg... ()

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Doc. 136.2322.3001.1900

40 - TRT3. Indenização. Indenização. Dumping social.

«A doutrina e jurisprudência dominantes definem dumping social como um instituto do direito econômico, em que se pratica preços abaixo do custo do serviço ou da mercadoria para alijar concorrentes do mercado. O dumping social não está diretamente ligado ao Direito Individual do Trabalho. O que constata em situações assim é um dano causado à coletividade (trabalhadores em geral e à sociedade), por ofensa a direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos. E sendo assim, a repara... ()

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Doc. 136.2322.3001.8300

41 - TRT3. Justa causa. Improbidade. Dispensa por justa causa. Atestado médico falso. Ato de improbidade.

«A apresentação de atestado médico falso à empregadora, com a finalidade de justificar faltas ao serviço, encontra tipificação no , autorizando a dispensa por justa causa, ante a violação da fidúcia imprescindível para a continuidade da relação de emprego. Entre essas faltas graves está o ato de improbidade que a doutrina e jurisprudência vêm definindo como a conduta desonesta do empregado em relação ao seu emprego ou, ainda, a manifestação do empregado tendente... ()

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Doc. 136.7681.6000.5000

42 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Paridade aos reajustes concedidos pelo inss. Não concessão de aumentos reais. Norma expressa em regulamento.

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Doc. 161.9070.0019.5700

43 - TST. 2. Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Deserção. Apresentação dos comprovantes de pagamento e m cópias inautênticas.

«A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não admitir fotocópias sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento de custas processuais e depósito recursal. Não vem em benefício da reclamada a nova redação do , dada pela Lei 11.925/09, visto que o dispositivo não dispensa a autenticação do documento oferecido como prova, apenas atribui ao advogado a prerrogativa de, sob sua responsabilidade pessoal, declará-lo autêntico. Não interfere nessa con... ()

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Doc. 772.8272.8403.4749

44 - TJRJ. E M E N T A

Habeas Corpus. Imputação dos delitos previstos nos arts. 138, 139 e 140, todos c/c o art. 141, II, todos do CP, por diversas vezes, em concurso material. Ação penal pública condicionada à representação. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa (atipicidade) e ocorrência da extinção da punibilidade pela decadência. Rejeição. I. Pretensão de trancamento da ação penal anteriormente apreciada no Habeas Corpus 0047795-94.2023.8.19.0000, de Relatoria do Exm... ()

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Doc. 136.2784.0000.6700

45 - TRT3. Dano moral. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar advinda de sentença judicial atraso na emissão da ppp para requerimento de aposentadoria especial.

«A reparação por danos morais pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano, do qual decorra sofrimento, mágoa e ofensa, de culpa/dolo praticado pelo agente, além do nexo de causalidade entre a ação antijurídica do agente e o dano causado à vítima. Porém, a obrigação do empregador de fornecer o formulário PPP para requerimento de aposentadoria especial perante o órgão previdenciário, oriunda de sentença judicial, não configura dando moral, se à época do trabalho realiz... ()

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Doc. 136.2504.1001.1500

46 - TRT3. Hora de sobreaviso. Sobreaviso. Caracterização. Pagamento devido.

«Desde há muito tempo este Regional tem adotado entendimento de que o uso de celular e/ou de bip, por si só, não configura o trabalho em regime de sobreaviso. Neste sentido é a recente Súmula 428/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 49 da SBDI- 1). Assim, não basta a prova de uso de celular, pois é a circunstância de restrição da liberdade de ir e vir é que configura o regime de sobreaviso, nos termos do § 2o, Na hipótese, provado nos autos, por meio da pr... ()

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Doc. 136.2322.3002.3000

47 - TRT3. Relação de emprego. Atividade ilícita. Vínculo de emprego. Jogo de azar. Objeto ilícito. Impossibilidade.

«A atividade de exploração de caça-níqueis tem sido considerada pela jurisprudência como ilícita, estando inserida na categoria «jogo de azar», cujo tipo legal consta do , caput (Lei das Contravenções Penais). Tendo o autor reconhecido, perante o Magistrado, que a atividade da ré incluía a exploração de máquinas caça-níqueis, tem-se como plenamente caracterizada a nulidade do contrato de trabalho, por lhe faltar, de plano, um importante pressupost... ()

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Doc. 136.2322.3001.8500

48 - TRT3. Princípio da isonomia. Justa causa. Violação ao princípio da isonomia.

«O empregador no exercício do seu poder-dever diretivo e disciplinar tem autonomia para, em situações como a comprovada nestes autos, tomar as medidas que entender necessárias para afastar de seu quadro de pessoal os empregados faltosos. Essa autonomia, contudo, não é ilimitada a ponto de autorizar a violação ao princípio da paridade de tratamento ou isonomia. Assim, não pode o empregador dispensar aos copartícipes do ato faltoso tratamento diferenciado, como ocorrido na vertente hip... ()

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Doc. 162.4202.3000.3800

49 - TST. Recurso ordinário e m ação rescisória. Cerceamento de defesa. Não produção de provas. Encerramento da instrução processual. Ausência de manifestação nas razões finais. Preclusão.

«1 - Nos termos do , caput, toda nulidade deve ser suscitada pelo interessado no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. 2 - Na hipótese, verifica-se que, após o encerramento da instrução processual, foi concedida às partes a oportunidade para se manifestarem por meio de razões finais. A segunda ré, ora recorrente, apresentou suas alegações finais e, naquele momento, não requereu a reabertura da instrução processual para depoimento da... ()

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Doc. 250.1061.0777.8186

50 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recur so especial. Omissão. Inexistê ncia. M ero inconformismo. Aclaratórios rejeit ados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - No acórdão embargado, foi explicado que, «em pr... ()

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