TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário e m mandado d e segurança. Irregularidade de representação.
«Inexistente o recurso ordinário quando ausente procuração outorgada ao seu subscritor. Inteligência da Súmula 164/TST: «O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/1994, e do CPC, CPC, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito». Ressalte-se que não se há de falar na possibilidade de se considerar a configuração de mandado tácito, dada sua inaplicabilidade em sede de mandado de segurança, pois pressupõe a presença do advogado acompanhando a parte na audiência inaugural, ato processual inexistente na via estreita das ações de mandado de segurança. Precedentes desta Subseção. Agravo de instrumento desprovido.»
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