STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso e s p e c I a L. R e c u r s o e s p e c I a L n ã o conhecido. Parâmetro de aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima para as circunstâncias judiciais. Possibilidade. Pena-Base acima do mínimo L e g a L. R e g I m e m a I s g r a V o s o. Cabimento. Agravo regimental improvido.
1 - A ponderação das circunstâncias judiciais não se resume a uma operação aritmética com pesos absolutos, mas reflete um exercício de discricionariedade, orientado pelo princípio da proporcionalidade e pelo senso de justiça. Assim, a jurisprudência desta Corte não impõe critérios matemáticos rígidos, mas sim realiza um controle de legalidade do método adotado pela instância ordinária, garantindo que a pena-base seja fixada com fundamentação concreta e idônea.
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