DOC. 250.4290.6714.7901

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Revisional de contrato. Substituição de índice de correção monetária. Igp-M para ipca. Pandemia. Prova de prejuízo financeiro. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à revisão contratual do índice de correção monetária aplicado à última parcela do preço de um imóvel adquirido pela autora da ação ANEAS. O contrato previa a correção pelo IGP-M, mas, em

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).