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1 - TJRJ. Consumidor. Publicidade veiculada em programa de televisão da emissora de telecomunicação. Propaganda enganosa. Inexistência de responsabilidade da emissora. CDC, art. 37.
«A emissora que transmite o anúncio do produto ou do serviço de terceiro não é responsável por eventual propaganda enganosa ou abusiva promovida pelo seu fornecedor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais, condenando as rés a pagarem R$ 10.000,00 ao autor devido a diferenças entre o imóvel entregue e o apresentado no ato da venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve propaganda enganosa e falha na prestação de informações pelas rés, justificando a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O laudo peric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, PROPAGANDA ENGANOSA E CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Réu Elinton de Paula Santos condenado por estelionato e crime contra a ordem tributária, com pena inicial de cinco anos de reclusão e 60 dias-multa. Corréu Bruno Henrique de Souza absolvido. Apelação do réu Elinton por insuficiência probatória e falta de dolo, além de questionar a dosimetria da pena e o regime de cumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de propaganda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Compra de unidade de apartamento em planta. Propaganda enganosa. Imóvel que teria sido entregue com diversas diferenças em relação ao decorado ou a unidade exposta durante as vendas. Sentença de improcedência. Inocorrência de descumprimento às obrigações contratuais e ao projeto arquitetônico ou aos memoriais descritivos apresentados no momento da aquisição, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço e propaganda enganosa ou má-fé por parte da vendedora. Autora que a rigor inova e altera a versão inicial ao tentar desmembrar a propaganda enganosa do descumprimento contratual reconhecidamente inocorrente, ignorando que levou quase quatro anos para propor a demanda, o que nitidamente enfraquece a tese de ter sofrido danos morais pela frustração com a compra, decorrente de defeitos grosseiros ou vícios construtivos sequer comprovados nos autos. Argumentos genéricos sobre a tese de falha no dever de informação prévia e propaganda enganosa, os quais se aplicariam a eventual pretensão por danos materiais não formulada. Recurso desprovido
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5 - TAMG. Consumidor. Propaganda enganosa. Omissão de informação.
«A omissão de informação relevante faz com que se torne enganosa a publicidade veiculada em rede nacional de televisão e em outros meios de comunicação, causando prejuízo ao participante da promoção, no caso, o consumidor final.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Processual civil e administrativo. Instituição de ensino. Propaganda enganosa. Dano moral reconhecido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela existência de propaganda enganosa e reconheceu a presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em consequência de propaganda enganosa. Código de Defesa
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8 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA.
Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Decadência e prescrição. Inocorrência. Alegação de propaganda enganosa não evidenciada pelo conjunto probatório. Alegação de que quando da aquisição do imóvel foi prometida metragem maior, com «vaga diferenciada". Autora que não adquiriu o imóvel diretamente das requeridas, mas por meio de cessão de direitos firmada com o adquirente primitivo. Folder acostado com a inicial que embora contenha a menção à «vaga diferen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Propaganda enganosa. Não caracterização. Compra de veículo. Estoque. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial e violação ao princípio da ampla defesa. Propaganda enganosa. Inocorrência.
«Não há que se falar em inépcia da inicial, a qual preenche os requisitos do CPC/1973, art. 282. Foi oportunizada à ré a ampla defesa, tendo apresentado contestação e produzido provas. Demonstrado que o autor tinha ciência dos termos da promoção, limitada ao esgotamento do produto no estoque, não se revelou enganosa a propaganda veiculada. Danos morais não caracterizados. A impossibilidade de realização do negócio jurídico não tem o condão de justificar a indenização, devida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Alegação de propaganda enganosa. Ausência de comprovação. Recurso improvido, com observação
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11 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Inocorrência de propaganda enganosa. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência dos autores.
«1. Não configurada a violação ao CPC/1973, art. 535, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Inocorrência de propaganda enganosa. Inexistência de dano moral. Alteração do julgado que demanda revolvimento do acervo-fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. Propaganda enganosa. Inocorrência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de propaganda enganosa no caso vertente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Propaganda Enganosa. Contrato de recolocação de mão-de-obra no mercado laboral. Obrigação de meio, e não de resultado. Instrumento escrito e assinado pelas partes, em que ajustada, em letras garrafais, a assessoria na busca de vagas de trabalho, e não a garantia do novo emprego. Inexistência de propaganda enganosa. Revelia. Presunção relativa da veracidade dos fatos afirmados na inicial, elidida pela prova dos autos. Ação improcedente. Ré que não constituiu advogado. Descabimento da verba honorária. Recurso parcialmente provido.
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14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propaganda enganosa. Não ocorrência. Inversão de entendimento firmado pelo tribunal de origem. Necessidade. Reapreciação. Fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Tendo a Corte de origem apreciado a questão da não caracterização da propaganda enganosa com base no substrato fático-probatório dos autos, a inversão desse entendimento, para se acolher a tese em sentido contrário, por certo, demandaria nova incursão nos elementos fáticos da demanda, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Conjunto-imagem. Uso indevido. Confusão. Consumidores. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que concluiu que não há identidade entre o conjunto-imagem das marcas em confronto capaz de causar confusão entre os consumidores e que não se vislumbra a existência de propaganda enganosa, dependeria do reexame de fatos e provas, providência que esbarra na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Veículos de comunicação. Publicidade. Jornal. Empresa de comunicação. Eventual propaganda enganosa ou anúncio enganoso ou anuncio abusivo. Ausência de responsabilidade. CDC, arts. 3º, 6º e 38. Lei 7.347/1985.
«III - As empresas de comunicação não respondem por publicidade de propostas abusivas ou enganosas. Tal responsabilidade toca aos fornecedores-anunciantes, que a patrocinaram (CDC, Arts. 3º e 38). IV - O CDC, quando trata de publicidade, impõe deveres ao anunciante - não às empresas de comunicação (Art. 3º, CDC).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Propaganda enganosa. Título de capitalização. Responsabilidade solidária de toda cadeia de fornecedores. Solidariedade que se estende ao profissional autônomo que forneceu a informação enganosa. Recurso não provido.
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18 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sanção imposta pelo PROCON. Venda de veículos. Veiculação de propaganda publicitária onde o informe de que o preço do veículo não inclui o valor do frete estaria em letras tão diminutas que não poderia ser lido pelos consumidores. Invalidade da multa. Não inclusão do preço do frete que é notória praxe do mercado de automóveis. Leitura atenta do texto da propaganda que leva ao conhecimento do eventual comprador das condições de compra. Existência, ademais, da informação da existência de cobrança de frete. Propaganda enganosa não caracterizada. Rigor excessivo do órgão autuador. Anulatória de ato administrativo procedente. Recurso desprovido.
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19 - TJRS. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Gravidez indesejada. Vasectomia. Propaganda enganosa. Ausência de informação suficiente e adequada quanto à eficiência do procedimento cirúrgico e seus riscos. Dever de informação.
«Na dicção do CDC, CDC, art. 37, § 1º, é considerada propaganda enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor. Hipótese dos autos em que o prestador de serviço não se desincumbiu do ônus processual de comprovar que alertou o paciente previamente à cirurgia de vasectomia quanto à possibilidade de recanalização espontânea, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1.
A questão em discussão é a existência de danos morais decorrentes da entrega de imóvel com divergências em relação ao apresentado na publicidade. 2. O relato do apelante é confuso e não demonstra de forma suficiente as divergências entre o imóvel entregue e o anunciado, utilizando como parâmetro outro empreendimento, cuja comparação é inadequada. Aliás, o termo de vistoria foi assinado sem ressalvas, o que impede alegações posteriores de vícios aparentes. 3. A frustração ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Loteamento. Propaganda enganosa configurada. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (os compradores foram vítimas de propaganda enganosa), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Procedimento contraceptivo. Cirurgia de vasectomia. Informação em sítio eletrônico. «100 (cem por cento) de garantia». Possibilidade de falha. Não informação. Ex-esposa. Gravidez. Situação indesejada. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Pensão. Descabimento. Correção monetária. Taxa selic. Inaplicabilidade. Prescrição. Lei 8078/1990, art. 27. Apelação cível. Agravo retido. Relação de consumo. Procedimento cirúrgico. Propaganda enganosa. Prescrição. Incidência do CDC, art. 27. Prazo quinquenal.
«Versando a lide sobre responsabilidade civil por danos causados ao consumidor em decorrência de serviços defeituosos, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no CDC, art. 27. Inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos a que alude o art. 206, § 3º, IV, do CC.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização a título de dano moral. Propaganda enganosa. Conduta declarada ilícita pela sentença. Pedido de indenização negado. Apelo do Ministério Público. Propaganda enganosa capaz de causar danos que ultrapassam a esfera individual. Desrespeito às normas consumeristas, em especial aos artigos 31, 37 e 39 do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral devido. Caráter sancionador e educativo. Quantum fixado de acordo com o desvalor da conduta, bem jurídico tutelado e possibilidade econômica da vítima. Montante que deve ser revertido ao Fundo próprio. Recurso provido.
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24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DANOS MORAIS - INDEVIDOS. 1.
Para que se configure a propaganda enganosa é necessário que o agente tenha a intenção de despertar o erro no espírito do consumidor. 2. O STJ firmou entendimento de que nos casos em que haja pedido de ressarcimento por cobrança de comissão de corretagem ou diverso, há de se aplicar a prescrição trienal. 3. Inexistindo ato ilícito praticado, não há que se falar em indenização por danos morais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Multa imposta pelo procon. Veiculação de propaganda enganosa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a agravante omitia, em informe publicitário, informações essenciais sobre o contrato das promoções comerciais «Promoção Natal 2007» e «Promoção Zero Centavos», o que estimula o consumo mediante informação errônea. Assim, verificou-se que a conduta da agravante caracterizou propaganda enganosa, além de que o quantum da multa seria razoável para a hipótese. Desse m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falta de combate específico aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. «ab toner». Propaganda enganosa. Falta de prova dos danos ao consumidor. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido afirmou inexistirem provas de quaisquer danos ao consumidor aptos a configurar a ocorrência de propaganda enganosa decorrente da venda do produto «AB Toner». 2 - A agravante deixou de indicar quaisquer elementos aptos a desconstituir, de forma específica, a decisão combatida. Hipótese da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Erro substancial que não configura propaganda enganosa. Duty to mitigate the loss. Mero aborrecimento. Recurso desprovido.
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28 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Propaganda dita enganosa - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Veiculação de propaganda enganosa não configurada - Direito de arrependimento não exercido pela autora no prazo legal - Inocorrência de dano moral - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.
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29 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Posto de gasolina. Combustível. Marca comercial. Comercialização. Bandeira diversa. Matriz e filial. Estabelecimentos. Autonomia jurídica. Inocorrência. Condenação. Publicidade enganosa. Redirecionamento. Possibilidade. Contrapropaganda. CDC, art. 56, XII e CDC, art. 60. Direito à informação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ainda que possuam CNPJ diversos e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz por integrar a pessoa jurídica como um todo. 3 - Eventual decisão contrária à matriz por atos prejudiciais a consumidores é extensível às filiais. 4 - A contrapropaganda visa evitar a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - A
propaganda comercial deve guardar a mais estrita boa-fé, primando pelo resguardo de princípios éticos, integrando a ela o conteúdo do contratado - inteligência do art. 37 da Lei 8.078, de 11/09/90 - CDC. II - Propaganda enganosa é aquela que provoca distorção no processo decisório do consumidor, levando-o a adquirir produtos e serviços dos quais, se tivesse corretas informações, possivelmente não o teria adquirido. III - Sendo entregue um produto divergente da ofertada na publicid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA - MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - CULPA DA VENDEDORA - DANOS MORAIS OCORRÊNCIA- QUANTUM - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE.
A principal característica do condomínio objeto da ação era a presença de empreendimento com playground, salão comunitário e sistema de geração de energia solar e as ausências infringem o princípio da boa-fé contratual e configura verdadeira propaganda enganosa. É cabível a indenização por danos morais quando o atraso na entrega das obras é desarrazoado, de modo a frustrar a expectativa do consumidor. O valor da indenização deve ser fixado de acordo com os princípios da propo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Prestação de serviços. Propaganda enganosa. Pacote turístico. Agência e operadora. Responsabilidade solidária pelas informações inadequadas prestadas ao consumidor. CDC, art. 14. Preliminar rejeitada.
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33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Título de capitalização. Propaganda enganosa. Consumidor levado a acreditar que se tratava de aquisição de automóvel. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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34 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. ERRO GROSSEIRO. PREÇO MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM O VALOR REAL DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, sob o fundamento de propaganda enganosa. A autora alega que foi induzida a erro por anúncio de promoção da ré, acreditando que ao comprar 90 unidades de cápsulas teria direito a três cafeteiras, o que não se concretizou. Requer indenização por dano imaterial no valor de R$ 10.560,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o erro no an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Prática de propaganda enganosa. Não caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou acerca da não caracterização da prática de propaganda enganosa pela Recorrida, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO FUNDO DE RESERVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e danos morais, proposta por consorciado contra a administradora de consórcio, sob a alegação de propaganda enganosa e descumprimento contratual quanto ao prazo de contemplação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve propaganda enganosa quanto à promessa de contemplação em prazo determinado; (ii) definir se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Cogumelo do sol. Cura do câncer. Abuso de direito. CDC, art. 39, IV. Hipervulnerabilidade. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Indenização devida. Dissídio jurisprudencial comprovado.
«1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. 2. O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de característic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ensino. Escola. Curso de técnico em fisioterapia. Atividade não reconhecida. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Serviço prestado deficientemente. CDC, arts. 6º, VI e VII, 14, 20, § 2º e 37, § 1º. Fixação do dano moral em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Pratica propaganda enganosa o prestador de serviços de ensino, que mantém curso para formação de «técnico em fisioterapia», sem advertir seus alunos sobre as restrições que o órgão de fiscalização da profissão impõe a tal atividade. A frustração e vexame experimentados pelo aluno que, depois de dois anos de estudos, se vê impedido de trabalhar, enseja a reparação pelo dano moral sofrido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Propaganda enganosa. Prova documental suficiente a comprovar tal veiculação. Indenização devida. Redução. Necessidade. Observância ao critério da equidade. Recurso parcialmente provido.
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40 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. CDC. Aplicação. Venda de produto. Anúncio de venda fácil. Crédito. Não aprovação. Cheque. Devolução. Explicação plausível. Inocorrência. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Ausência de análise de crédito para a realização da compra. Cheques devolvidos à consumidora. Não aceitação do crédito. Máquina filmadora. Dever de indenizar configurado.
«As relações entre consumidor e fornecedor devem ser pautadas a luz do princípio da transparência, consagrado no CDC, art. 38. É dever do fornecedor veicular publicidade coerente com a oferta. No caso, a venda do produto dar-se-ia sem qualquer análise de crédito, no entanto, teve a consumidora os cheques devolvidos ao argumento de que o «crédito não foi autorizado para esta transação». Outrossim, a consumidora sequer possuía em seu crédito alguma restrição. Diante da conduta da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Instituição de ensino. Propaganda enganosa não configurada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos de prova dos autos para concluir que o autor não logrou demonstrar a existência de propaganda enganosa, tampouco o preenchimento dos requisitos para obtenção de bolsa de estudos perante a instituição de ensino. Alterar tal conclusão demandaria nova análise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Consumidor. Propaganda enganosa. Venda de máquina. Pretensão do adquirente ao recebimento de peça acessória, não incluída no preço pago. Descabimento. Opcional que não foi objeto de publicidade e oferta. Improcedência. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, IV.
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43 - TJSP. Consumidor e processual. Prestação de serviços educacionais. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Oferta de curso profissionalizante sob promessa de inserção de aluno no mercado de trabalho. Propaganda enganosa. Fornecedora que criou óbice à rescisão contratual pelos consumidores, cobrando-lhe valores excessivos a título de multa. arts. 6º, III, 30 e 37 do CDC. Danos morais. Ocorrência, em vista da propaganda enganosa veiculada pela ré. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantido, uma vez que razoável e adequado ao caso concreto. RECURSOS DESPROVIDOS
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44 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Veiculação de propaganda enganosa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 83/STJ. Fundamentos da decisão recorrida. Manutenção. Recurso improvido.
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45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de produto com virtudes terapêuticas. Efeitos não alcançados. Propaganda enganosa. Promoção do produto nas dependências de hipermercado. Responsabilidade solidária deste. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso provido.
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46 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Propaganda enganosa. Necessidade de análise prévia de resoluções. Impossibilidade. Violação reflexa. Súmula 7/STJ.
1 - Eventual violação aos arts. 14 e 37, § 1º, da Lei 8.078/1990 seria meramente reflexa, pois a análise da controvérsia pressupõe o exame da Resolução 514/2009 do Conselho Federal de Farmácia e da Resolução CNE/CES 2, de 19 de fevereiro de 2002, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei», de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem para verificar a ocorrência ou não de propaganda enganosa, t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Propaganda enganosa. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação deste Superior Tribunal é de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura hipótese de dano moral indenizável. Comprovadas, porém, circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, os danos morais são devidos. 2 - As instâncias ordinárias condenaram a recorrente à compensação por danos morais, tendo em vista a divulgação de propaganda enganosa, pois a construtora, ao vender os apartamentos do empreendimento, veiculou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE CONVENIO FIES. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO. EXPECATIVA FRUSTRADA. RESCISÃO CONTRATO E RESTITUIÇÃO VALORES. EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. POSIBILIDADE.
Nos termos do CDC, art. 30 «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.» A ausência de convenio entre a faculdade e o FIES, constante da publicidade veiculada, fere o princípio da informação e trata-se de propaganda enganosa. Frustrada a expectativa do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Título de capitalização. Propaganda enganosa. Consumidor levado a acreditar que se tratava de aquisição de automóvel. Rescisão contratual cabível com a devolução integral das parcelas pagas. Recurso provido.
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50 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Graduação em curso superior. Curso anunciado. Propaganda enganosa. Reexame de prova.
«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)