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1 - TAMG. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Decreto-lei 911/69.
«Não se reveste de ilegalidade a prisão civil de depositário tido como infiel quando se lhe enseja a oportunidade de justificar o desvio dos bens penhorados ou de contestar as alegações de infidelidade depositária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel.
«Incabível a prisão civil do devedor-fiduciante inadimplente, por não estar o mesmo equiparado ao depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Falência decretada. Prejudicialidade.
«A superveniência da falência prejudica a decretação da prisão civil contra o sócio-gerente, nomeado fiel depositário dos bens dados em garantia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Falência. Prisão civil. Depósitário. Apresentação dos bens não arrecadados.
«Falência da empresa que não isenta o depositário de apresentar os bens que não foram arrecadados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Prisão civil. Depositário judicial.
«A prisão de depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independente da propositura da ação de depósito. (Súmula 619/STF).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia.
«Não equipara ao depositário infiel, para os fins de admissão da prisão civil, o devedor fiduciante. Princípio constitucional aplicável. Precedentes do STJ (6ª Turma).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRS. Direito privado. Prisão civil. Depositário infiel. Medida restritiva de liberdade. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prisão civil. Depositário infiel. Agravante preso há mais de seis meses, sem que tenha, neste interregno, restituído os bens a ele confiados. Inutilidade da manutenção da medida restritiva da liberdade, cujo conteúdo teleológico repousa na coerção, e não na sanção. Esvaziamento de seu objeto. Decreto de prisão desconstituído. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso de agravo de instrumento ao qual se dá provimento, por decisão monocrática do relator.
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8 - STF. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial. A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel.
«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário, como o é o depósito judicial. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recursos improvidos.
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10 - TAMG. «Habeas corpus» preventivo. Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão.
«Transitada em julgado a ação de depósito na qual o devedor foi intimado a devolver o bem e não o fez, assumindo a condição de depositário infiel, admissível sua prisão civil, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVII.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário judicial infiel. Inviabilidade. Súmula vinculante 25/STF.Ordem concedida.
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12 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Devedor fiduciário. Descabimento. Possibilidade de prisão civil afastada pela Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
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13 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Não configuração. Indicação da localidade de onde os bens se encontram. Inadmissibilidade de prisão do depositário. Concessão da ordem rogada para obstar a decretação da prisão
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14 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Necessidade de intimação pessoal à época da decretação. Exame posterior da questão pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão no sentido do não cabimento da prisão civil do depositário infiel. Prisão revogada. Recurso provido
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15 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Prisão civil descabida. Prevalência da Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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16 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Cassação do decreto da prisão civil. Cabimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão civil ilícita. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus preventivo concedida.
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17 - STF. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário legal (leiloeiro oficial). A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel. Pacto de san josé foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico Brasileiro. Decreto 678/1992, art. 7º. Decreto 592/1992 (pacto internacional sobre direitos civil e políticos).
«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Prisão civil. Depositário judicial. Desídia. Ausência do país e abandono dos bens. Infidelidade caracterziada.
«Considera-se infiel o depositário judicial que, sem qualquer aviso ao juízo da execução, se ausenta do Brasil, abandonando os bens sob sua guarda, dando ensejo a seu desaparecimento, por furto ou qualquer outra causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Prisão civil. Depositário judicial. Desídia. Ausência do país e abandono dos bens. Infidelidade caracterziada.
«Considera-se infiel o depositário judicial que, sem qualquer aviso ao juízo da execução, se ausenta do Brasil, abandonando os bens sob sua guarda, dando ensejo a seu desaparecimento, por furto ou qualquer outra causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Prisão civil. Depósitário infiel. Depósito no Juízo, em dinheiro, do valor equivalente do bem. Insubsistência da ordem de prisão. CPC/1973, art. 902, I.
«O depósito em juízo de valor equivalente ao do bem torna insubsistente a ordem de prisão (CPC, art. 902, I).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Descumprimento de contrato. Prisão por dívida. Inadmissibilidade. Advento da Lei 10931/04. Pena afastada. Recurso provido.
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22 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69.
«É jurisprudência assente no STF que a prisão civil de depositário infiel, em alienação fiduciária em garantia, não ofende o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, LXVII), porque a própria lei o constitui depositário (Decreto-lei 911/69, art. 1º). Prisão civil legalmente decretada, que se mantém. Ordem de «habeas corpus» que se indefere.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Descabimento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Revogação da Súmula 619/STF. Recurso improvido.
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24 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em face do Pacto de São José da Costa Rica. Ordem concedida.
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25 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade.
«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada» (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). Certa a ocorrência de furto do veículo, fica afastada a responsabilidade do paciente como depositário infiel, não havendo como subsistir contra ele a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.
«Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o CPC/1973, art. 904, parágrafo único, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Aplicação da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal que veda o encarceramento do depositário. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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28 - TJSP. Família. Prisão civil. Depositário infiel. Decretação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em face da intimação e da não-entrega dos bens dos quais era depositário o paciente. Inadmissibilidade. Não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro a prisão civil por infidelidade depositária. Plenário do Supremo Tribunal Federal que na Sessão de 03.12.08, firmou entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida, após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, está restrita ao devedor de alimentos. Informativo nº: 531 do STF. Ordem concedida
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29 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Depósito. «Habeas corpus». Dilação probatória. Eventuais justificativas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«O não cumprimento pelo depositário da obrigação de restituir o bem enseja a decretação da prisão. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória não se submetem à angusta via do «writ».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Incompatibilidade. Convenção americana sobre direitos humanos. Precedentes do pleno. HC 87.585, recursos extraordinários 349.703 e 466.343.
«Conforme entendimento consolidado do Supremo, a prisão civil de depositário infiel é incompatível com a ordem jurídica em vigor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Pacto de São José da Costa Rica que deve prevalecer em nosso ordenamento jurídico por ter status de norma supralegal.
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32 - STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário.
«Esta Corte, por seu Plenário (HC 72.131), firmou o entendimento de que, em face da CF/88, persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária, bem como que o Pacto de São José da Costa Rica, além de não poder contrapor-se à permissão do CF/88, art. 5º, LXVII, não derrogou, por ser norma infraconstitucional geral, as normas infraconstitucionais especiais sobre prisão civil do depositário infiel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Derrogação das normas legais referentes à prisão civil, restringindo seu alcance à hipótese excepcional do devedor de pensão alimentícia. Precedentes jurisprudenciais. Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Pacto de São José da Costa Rica. Prisão ilegal. Ordem concedida.
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34 - STF. Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 906. CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277.
«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada» (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). Certa a ocorrência de furto do veículo, fica afastada a responsabilidade do paciente como depositário infiel, não havendo como subsistir contra ele a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Descabimento. Hipótese restrita no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Prisão civil da paciente obstaculizada em caráter definitivo. Ordem de «habeas corpus» concedida para esse fim.
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36 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Não infringindo o depositário, as regras do deposito, embora possa descumprir a obrigação de conservar o bem, caracterizando-se apenas como desidioso, a sanção que se lhe pode impor é a de indenização por perdas e danos. Não demonstrada a incúria do depositário, descabido o pedido de prisão civil. Recurso não provido.
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37 - TAMG. «Habeas corpus». Alienação fiduciária. Prisão civil. Depositário infiel. Ação de depósito com ampla defesa. Intimação para devolução do bem não atendida. Legitimidade do decreto de prisão.
«Transitada em julgado a ação de depósito, em que se facultou ao devedor a ampla defesa, intimado a devolver o bem e não o fazendo, passa a ostentar a condição de depositário infiel, o que é bastante para legitimar o decreto de prisão civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Vigilante da empresa.
«Hipótese em que o paciente teve sua prisão civil decretada, por ser depositário infiel de bens penhorados da empresa, onde exerce a função de vigilante. Recusa do representante legal da empresa em ser depositário dos bens, sob o argumento de que não lhe pertenciam. Impossibilidade de nomeação do paciente como depositário, ante a dúvida concernente à titularidade dos bens e a sua posição ocupada na empresa. Ilegalidade do decreto de prisão civil. Recurso de «habeas corpus» con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. Agravo de instrumento. Prisão civil. Depositário infiel. Bem penhorado em execução de título extrajudicial. Decretação. Inadmissibilidade. Agravante que sequer foi nomeado depositário do automóvel (Súmula 304, do STJ). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não mais subsiste, no sistema normativo Brasileiro, a prisão civil do depositário, independentemente da modalidade de depósito. Sentença modificada. Recurso provido.
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40 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Constrição de bens do executado. Arrematação efetivada pela credora. Intimação do depositário para apresentação dos bens leiloados. Descumprimento da determinação judicial. Compromisso formal de guardar, conservar e encaminhar os bens não observado. Providência para solver o débito não realizada. Prisão decretada e mantida. Validade. Ordem denegada.
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41 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Medida limitada à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Ordem concedida.
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42 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Débito. Prisão decretada. Descabimento. Discussão sobre sua constitucionalidade. Vedação da medida por tratados internacionais de direitos humanos. Mudança do entendimento do STF. Prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Habeas Corpus concedido.
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43 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica. Observância. Precedentes dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de subsistência da prisão. Existência. Concessão da ordem. Necessidade.
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44 - TJRS. Direito privado. Habeas corpus. Concessão. Depositário infiel. Prisão civil. Descabimento. Hábeas corpus. Direito privado não especificado. Execução. Prisão civil. Depositário infiel.
«Consoante a novel orientação do pleno do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San Jose da Costa Rica, por se tratar de tratado internacional de direitos humanos, possui caráter de norma supralegal, inviabilizando qualquer hipótese de prisão civil prevista na legislação infraconstitucional, com exceção do devedor inescusável de prestação alimentar. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Determinação de apresentação dos bens penhorados ou efetuar depósito equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Inadmissibilidade. Recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal vedando a prisão de infiel depositário. Prisão restrita à hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Revogação da Súmula nº: 619. «Writ» preventivo concedido. Salvo conduto expedido.
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46 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de desempenho infiel ao encargo atribuído. Hipótese. Derrogação das normas estritamente legais referentes à prisão do depositário infiel ante a subscrição, pelo Brasil, do Pacto de São José da Costa Rica que limita o procedimento somente ao descumprimento inescusável de prestação alimentícia. Observância. Recurso não provido.
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47 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Execução por título extrajudicial. Penhora de bem móvel. Automóvel. Prisão por dívida que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Aplicação do Pacto de São José da Costa Rica. Súmula nº: 619 do Supremo Tribunal Federal, que admitia a prisão do depositário judicial nos próprios autos que foi revogada. Ordem definitiva concedida.
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48 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Ilicitude da prisão. Reconhecimento. Nos termos da Súmula Vinculante 25, que consolidou a orientação recentemente adotada pelo Supremo Tribunal Federal, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Ademais, no plano infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 419, a qual dispõe que descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Recurso improvido, nesse tópico.
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49 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Habeas corpus. Ex-sócio da empresa executada, que assume a condição de depositário do bem da empresa. Não apresentação dos bens penhorados, encontrando-se, ademais, em lugar incerto e não sabido. Hipótese. Prisão do Depositário infiel. Admissibilidade. Alternativa única para quem frustra o juízo da execução e desaparece, juntamente com os bens penhorados cujo depósito assumiu. Coação ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
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50 - TJSP. Prisão civil. Depositário judicial. Decisão proferida em demanda cautelar de arresto, determinando que o paciente fosse pessoalmente intimado à complementação do valor estimado da safra de laranjas de que é depositário judicial , sob pena de ser analisado o pedido de prisão civil formulado pelo autor. Configuração de ameaça de constrangimento ilegal. Prisão do depositário infiel não é mais admitida no ordenamento jurídico nacional, segundo entendimento no Colendo Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. Ordem concedida
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