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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao executoria

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Doc. 142.9435.2004.7900

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. II- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 142.6060.7002.6500

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. II- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 179.3260.6693.9772

3 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto em razão de sentença que declarou a prescrição executória de crédito inscrito na CDA 1.239.147.838, reconheceu a impenhorabilidade de imóvel e desconstituiu a penhora. O Estado contesta a prescrição e a impenhorabilidade. Executado alega cerceamento de defesa e nulidade da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição executória do crédito; (ii) analisar a imp... ()

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Doc. 230.5150.9353.4346

4 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão impugnada de primeiro grau que não reconheceu a prescrição executória. Utilização como sucedâneo recursal. Não cabimento. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido

1 - A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões proferidas por esta Corte. É inadmissível sua utilização, portanto, como sucedâneo recursal, notadamente quando sua finalidade é impugnar decisão de primeiro grau que não reconheceu a incidência da prescrição executória. 2 - O reconhecimento da prescrição executória, como pretende a insurgente, sem o julgamento do agravo em execução, acaba por ensejar verdadeira supressão de in... ()

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Doc. 143.4954.4006.1700

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Prescrição executória. Aplicação do CP, art. 119. Extinção da punibilidade declarada pelo juízo de origem e cassada pelo tribunal a quo. Ilegalidade flagrante. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O CP, art. 119, que disciplina que a extinção da punibilidade incidirá sobre cada reprimenda isoladamente, aplica-se também às hipóteses de prescrição executória, mesmo quando já iniciado o cu... ()

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Doc. 184.2663.7007.3100

6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Ausência de elementos fáticos para sua verificação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Tendo o Tribunal local reconhecido a inexistência de informações acerca da idade do recorrente ao tempo dos fatos criminosos impedindo o exame da prescrição executória da pena, desconstituir tais premissas implicaria no revolvimento fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.1650.4004.4700

7 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a quatro anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.9963.6004.6600

8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a quatro anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 206.6600.1003.8700

9 - STJ. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Inovação indevida. Supressão de instâncias. Agravo regimental não provido.

«1 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias e constitui inovação recursal indevida, deduzida depois do julgamento do agravo em recurso especial, razão pela qual não deve ser conhecido. 2 - A questão é de ordem pública, mas precisa ser resolvida em primeiro grau, pois o Ministério Público tem direito ao contraditório (como fiscal do cumprimento das penas) e esta Corte não dispõe de ... ()

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Doc. 191.3890.9004.3700

10 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Reincidente. Prazo majorado em 1/3. Prescrição reconhecida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp. 1386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - A prescrição executória é aumenta em 1/3, se o condenado é reincidente. 4 - Ocor... ()

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Doc. 202.0350.9003.0900

11 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a quatro anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 535.8667.8136.1316

12 - TJSP. Agravo em execução. Insurgência ministerial contra decisão que declarou extinta a pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade. Recurso prejudicado. Prescrição executória verificada. Decurso de prazo superior a quatro anos desde a data do término do cumprimento da pena privativa de liberdade, sem notícia da incidência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. Reconhecimento, de ofício, da prescrição executória, julgada extinta a punibilidade da pena de multa, prejudicada a análise do mérito do recurso ministerial

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Doc. 185.7503.5003.2200

13 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I CP. Lapso prescricional superior a quatro anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Nos termos do CP, art. 112, I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.7655.4005.9700

14 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Exasperação do prazo prescricional em razão da reincidência. Impossibilidade. Súmula 220/STJ. Prescrição executória antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com Enunciado Sumular 220 do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência não influencia no cálculo do prazo prescricional da pretensão punitiva. 2. Não se discute a ocorrência ou não da prescrição executória antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Precedente. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3220.6585.2934

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Comparecimento do apenado, depois da data da audiência admonitória, para dar início à prestação de serviços. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - No contexto em que, depois da realização de audiência admonitória, em outra data, o apenado compareceu à unidade para realizar palestra de início de cumprimento da pena, voltada à reeducação, e o evento foi computado como três dias de prestação de serviços à comunidade, houve interrupção do prazo para a prescrição executória. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 557.1207.6301.4023

16 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE IMPROVIDA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA, POR OUTROS FUNDAMENTOS.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a prescrição executória. Recurso do banco exequente. A ação foi julgada extinta em razão da prescrição executória, em razão da ausência de citação do executado. Citação que, entretanto, foi realizada, via oficial de justiça, logo após o despacho que a ordenou. Prescrição executória não verificada. Ocorrência, entretanto, de prescrição intercorrente. Execução fundada em nota promissória, com prazo p... ()

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Doc. 191.6050.3004.7100

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 184, § 2º prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, operou-se a prescrição da pretensão execu... ()

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Doc. 461.7385.8314.9420

18 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - A

interrupção da prescrição, neste caso, não retroagiu à data da propositura da ação, com base no despacho que a ordenou, pois a exequente não adotou providências necessárias para viabilizar a citação - Incidência dos arts. 202 do Código Civil e 240, ambos do CPC/2015 - Demora na citação imputável, exclusivamente, à exequente, de sorte que não se aplica o § 3º, do CPC, art. 240 - Prescrição executória ocorrida - Extinção da execução com base no art. 487, II do CPC/2015... ()

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Doc. 210.8100.2560.6516

19 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estupro. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2 - No presente caso, tendo sido fixada a pena em 6 ... ()

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Doc. 208.5305.4004.4400

20 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Não configurada. Reincidente. Prazo majorado em 1/3. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito. Remessa dos autos ao STF.

«1 - Não conhecido o agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp. Acórdão/STJ. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - A prescrição executória é aumentada em 1/3, se o condenado é reincidente. 4 - Não se configura prescrição ex... ()

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Doc. 173.9963.6004.0500

21 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, a audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, não servindo, portanto, para interromper o prazo da prescrição executória, contudo, efetuado o pagamento da multa, tem-se por iniciada a execução. 2. Não evidenciado o transcurso do lapso de 4 anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e o início da execução, pelo pagamento da multa, não há falar em prescrição da pretensão executó... ()

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Doc. 210.8131.1542.2432

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 334, § 1º, e 288, ambos do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a 4 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, operou-se a prescrição da pretensão executória. 3 - Agra... ()

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Doc. 918.4917.9409.2245

23 - TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Pena de 1 ano e 8 meses de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Prática de novo delito no curso do prazo prescricional - Interrupção do lapso prescricional pela reincidência - CP, art. 117, VI - Eventual condenação definitiva que tornará a data do novo crime marco interruptivo da prescrição executória - Impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória enquanto está em curso ação penal em que se apura novo crime cuja condenação importará na caracterização da reincidência - Precedentes - Ausência de transcurso do lapso prescricional de 4 anos entre o trânsito em julgado para a condenação e a prática do novo delito - Inocorrência de prescrição da pretensão executória - Afastamento da extinção da punibilidade reconhecida pelo juízo a quo - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7157.3800

24 - STJ. Prescrição. Folha de antecedentes. Demora. «Habeas corpus. Recurso.

«A demora na juntada da folha de antecedentes criminais não pode obstacular a decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição executória do Estado.»

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Doc. 185.3922.0007.6000

25 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a 3 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Transcorrido lapso temporal superior a 3 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, operou-se a prescrição da pretensão executória. ... ()

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Doc. 193.6611.2001.7200

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do lapso fatal. Mero comparecimento à audiência admonitória. Não configuração do início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I Código Penal, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo do lapso prescricional. 3 - O mero comparecimento à audiência admonitória não configura início do cumprimento da pena, pelo que não pode ser consi... ()

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Doc. 164.8600.3003.4400

27 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Prescrição executória. Termo a quo. Data do trânsito em julgado para a acusação. Acórdão impugnado que contraria o entendimento desta corte. Exame dependente de circunstâncias do caderno processual. Dicção do CPP, art. 61. Processo em sede de execuções. Juízo competente para o exame da controvérsia.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Segundo entendimento pacificado por esta Corte Superior, o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição executória é o dia do trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público, e não para ambas as partes. Dicção do CP, art. 112, I. 3. Não tendo sido definidas as circunstâncias necessárias para a configuração do fenômeno prescriocional, e havendo a necessi... ()

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Doc. 182.5775.0000.6100

28 - STF. Prescrição executória. Prazo. Termo inicial. A prescrição da pretensão executória pressupõe, em termos de contagem de prazo, a preclusão do título condenatório e, portanto, a possibilidade de ser acionada pelo estado-acusador.

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Doc. 191.1650.4004.6100

29 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Intempestividade. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Embargos rejeitados. Reconhecida a prescrição executória.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdã... ()

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Doc. 220.6131.1740.2936

30 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pleito pelo reconhecimento da prescrição executória não aventado nas razões do apelo nobre. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da intempestividade. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O pleito relativo ao reconhecimento da prescrição executória não foi suscitado nas razões do recurso especial e, portanto, constitui-se em inovação recursal, descabida no âmbito do agravo regimental, pela preclusão consumativa. 4 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 894.6041.7795.6638

31 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

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Doc. 177.2825.1001.4900

32 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Não realizada audiência admonitória pelo não comparecimento do acusado. Determinada a expedição de mandado de prisão. Não cumprido até a presente data. Marco interruptivo. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Lapso prescricional superior a seis anos. Prescrição executória. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. A designação de audiência admonitória, não realizada em razão da ausência do acusado, com determinação da expedição de mandado de prisão, ainda não cumprido, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 3. Agravo regi... ()

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Doc. 191.1650.4004.6400

33 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência. Embargos rejeitados. Prescrição executória reconhecida de ofício.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da senten... ()

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Doc. 230.4041.0208.0566

34 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF. Prescrição executória. Termo inicial. Liquidação. Modalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A orientação preconizada na Súmula 283/STF, também aplicada ao especial, impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento desta espécie recursal. 2 - Alterar o entendimento firmado pelo órgão julgador quanto ao termo inicial da prescrição executória, acolhendo-se, para tanto, a alegação recursal de que a liquidação não dependia de simples cálculos aritmétic... ()

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Doc. 350.2118.5098.4053

35 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

Nos termos do CP, art. 112, I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 3. Enquanto estiver em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito, cuja con... ()

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Doc. 210.6150.4538.5256

36 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2 - No presente caso, ficou registrado pela Corte de orig... ()

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Doc. 210.7020.6491.7226

37 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de início da contagem do prazo em razão de o acusado estar cumprindo pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do CP, art. 116. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao interpretar o parágrafo único do CP, art. 116, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória. 2 - No caso dos autos, o paciente cumpria pena referente a outro processo, situação que obsta o início da contagem do prazo da prescrição executória da sanção que lhe foi cominada no presente feito, e que impede o reconhecim... ()

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Doc. 204.8345.4000.0800

38 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de início da contagem do prazo em razão de o acusado estar cumprindo pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do CP, art. 116. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Ao interpretar o parágrafo único do CP, art. 116, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória. 2 - No caso dos autos, o paciente cumpria pena referente a outro processo, situação que obsta o início da contagem do prazo da prescrição executória da sanção que lhe foi cominada no presente feito, e que impede o reconhe... ()

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Doc. 210.1324.2007.6700

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, CP. Lapso prescricional superior 8 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Não se desconhece o reconhecimento da repercussão geral no ARE Acórdão/STF (Tema 788/STF), em 11/12/2014, pelo Tribunal Pleno do STF, em que se analisa a necessidade de harmonização do referido instituto penal CP, art. 1... ()

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Doc. 206.6600.1003.8900

40 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias e constitui inovação recursal indevid... ()

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Doc. 143.4701.3003.3200

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art; 112, I, do CP.

«I - Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. II - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 210.7050.2109.2554

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Agravo de instrumento. Ação coletiva. Pagamento do padrão remuneratório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória não reconhecida pela corte de origem. Existência de causa suspensiva. Acórdão a quo fundado na análise do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 121.7141.9316.8504

43 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESITÊNCIA QUALIFICADA. O REQUERENTE PLEITEOU A DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO, PARA FOSSE REFORMADA A DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NO SENTIDO DE RECONDUZIR AS PENAS-BASES AOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS, RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE, FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 (SEXTO) NA TERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, AO FINAL, FOSSE DECLARADA A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 109. PENAS-BASES RETOCADAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA ALTERADA, POIS RECONHECIDA ATENUANTE DA MENORIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECLARADA EM RELAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, VEZ QUE ALCANÇADO O MARCO TEMPORAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO PEDIDO REVISIONAL.

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Doc. 155.5400.5001.8300

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Prescrição executória. Não confirguração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem que consignou não estar configurada a prescrição executória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em matéria de Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos feitos prevista no CPC/1973, art. 543-Cnão alcança os recursos já em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. III - O Agravante não apre... ()

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Doc. 203.1751.7830.6713

45 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença tem início no trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo aplicável, no caso de débitos locatícios, o prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Decorrido o prazo prescricional, que não se interrompe ou suspende, sem a propositura do cumprimento de sentença, mesmo diante da existência de certidã... ()

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Doc. 600.8161.7790.0021

46 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. O prazo prescricional para o cumprimento de sentença tem início no trânsito em julgado da decisão condenatória, sendo aplicável, no caso de débitos locatícios, o prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Decorrido o prazo prescricional, que não se interrompe ou suspende, sem a propositura do cumprimento de sentença, mesmo diante da existência de certidã... ()

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Doc. 147.9762.6005.2100

47 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Reconhecimento. Pena de prestação de serviços à comunidade. Retirada de ofício de encaminhamento à central de penas alternativas. Interrupção da prescrição executória. Inocorrência. Carência de efetivo início do cumprimento da reprimenda reconhecida. Extinção da punibilidade. Agravo em Execução provido.

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Doc. 837.2620.6490.2883

48 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL -

Não cabimento - Termo inicial da prescrição executória deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado para ambas as partes - AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 669.9868.2687.5647

49 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição executória, alegando que o termo inicial da prescrição deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, desconsiderando o acórdão confirmatório como marco interruptivo. Decisão agravada foi mantida. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a pre... ()

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Doc. 211.0050.9242.5587

50 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Condenação definitiva. Prescrição executória. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A questão da prescrição executória não foi apreciada na origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - A pres... ()

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