DOC. 154.7655.4005.9700

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Exasperação do prazo prescricional em razão da reincidência. Impossibilidade. Súmula 220/STJ. Prescrição executória antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com Enunciado Sumular 220 do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência não influencia no cálculo do prazo prescricional da pretensão punitiva.

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