Ministerio Publico Ausencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.0703.4009.1100

1 - TJSP. Ministério público. Ausência de sua intervenção. Ré interdita. Descabimento. Nulidade. Sentença anulada.

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Doc. 126.5910.6000.2500

2 - STJ. Ministério Público. Execução. Interdição. Interdito. Presença de executado interditado. Falta de atuação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 83, I.

«4. Quando inexistente prejuízo para o incapaz, a ausência de atuação do Ministério Público não gera nulidade.»

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Doc. 144.9064.1003.7100

3 - TJSP. Ministério Público. Ausência de nulidade pela falta de manifestação do Ministério Público em primeiro grau conforme entendimento do STJ, deve-se demonstrar o prejuízo ao menor decorrente da ausência de manifestação do Ministério Público em primeira instância, o que não foi evidenciado. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7296.6900

4 - STJ. Prova. Colheita feita pela polícia após requerimento do Ministério Público. Ausência de participação da defesa. Inexistência de nulidade. Ausência de prejuízo.

«Não constitui nulidade a alegação de ausência de participação da defesa na colheita de provas feita pela polícia, após requerimento do Ministério Público, uma vez que a matéria probatória poderá ser amplamente contestada no curso da ação penal.»

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Doc. 103.1674.7519.4400

5 - STJ. Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Quebra de sigilo fiscal e bancário pelo Ministério Público. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XII, 129. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Entretanto, o Ministério Público não tem legitimidade para proceder a quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial.» (Precedentes).

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Doc. 103.1674.7535.1600

6 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Interesse de menor. Intervenção do Ministério Público. Ausência de prejuízo. CPC/1973, arts. 82, I, 84 e 246.

«Esta Corte já se posicionou na linha da necessidade de demonstração de prejuízo, para que seja acolhida a nulidade por falta de intimação do Ministério Público, em razão da existência de interesse de incapaz.»

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Doc. 141.6475.4003.8900

7 - TJSP. Intimação. Ministério Público. Ausência. Ação de indenização por dano material e moral. Gravidez apesar da utilização de contraceptivo fabricado pela ré. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Processo anulado, de ofício. Prejudicado o exame do recurso.

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Doc. 174.5245.3000.0300

8 - STF. Audiência. Réu. Interrogatório. Ministério Público. Ausência. A ausência do estado acusador na audiência em que interrogado o réu sinaliza, em vez de prejuízo à defesa, vantagem desta última.

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Doc. 103.1674.7182.7000

9 - STJ. Juizado Especial. Suspensão do processo. Lei 9.099/95. Recusa do Ministério Público. Ausência de manifestação do Juiz.

«O Magistrado não está vinculado ao Ministério Público, na proposta de suspensão do processo criminal () ou na sua recusa. Todavia, deve manifestar-se, em qualquer das hipóteses, o que não ocorreu, no particular. Circunstâncias que não inibem o procedimento.»

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Doc. 144.9060.0006.7200

10 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Apelação interposta pelo pai dos menores que a todos aproveita. Prejuízo. Inocorrência. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7460.6900

11 - STJ. Ministério Público. Ausência no interrogatório ou na audiência. Nulidade relativa. Inexistência do prejuízo. Preclusão. CPP, arts. 564, III, «d» e 572.

«A ausência de membro do Ministério Público, quer no interrogatório, quer em audiência de instrução, consubstancia nulidade relativa, a reclamar argüição oportuna e efetiva demonstração de prejuízo, uma e outra inocorrentes na espécie (Intelecção dos arts. 572 e 564, III, «d», do CPP).»

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Doc. 103.1674.7002.4900

12 - STF. Ministério Público. Ausência de manifestação. Nulidade processual.

«A jurisprudência dos Tribunais e o magistério da doutrina, pronunciando-se sobre a ausência de manifestação do Ministério Público nos processos em que se revela obrigatória a sua intervenção, têm sempre ressaltado que, em tal situação, o que verdadeiramente constitui causa de nulidade processual não é a falta de efetiva atuação do Parquet, que eventualmente deixe de emitir parecer no processo, mas, isso sim, a falta de intimação que inviabilize a participação do Ministéri... ()

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Doc. 156.6382.6004.7000

13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Denunciação caluniosa. Representação frente ao Ministério Público. Ausência de comprovação de dolo ou culpa. Exercício regular de direito. Dano passível de reparação inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 148.6023.9005.3600

14 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Denunciação caluniosa. Representação frente ao Ministério Público. Ausência de comprovação de dolo ou culpa. Exercício regular de direito. Dano passível de reparação inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7321.2400

15 - TAMG. Pena. Execução. Regime penitenciário. Progressão. Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Lei 7.210/84, arts. 67 e 81, I.

«Já está sedimentado na doutrina e na jurisprudência o papel fiscalizador do Ministério Público na execução penal, sendo ilegal limitar sua atuação, permitindo-lhe somente a legitimidade para recorrer e não o efetivo desenvolvimento do contraditório que só se realiza ante sua manifestação prévia a um posicionamento judicial.»

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Doc. 140.3545.9003.0000

16 - TJSP. Infanticídio. Estado puerperal. Sentença desclassificatória do delito na denúncia. Pedido de pronúncia pelo delito de homicídio qualificado por asfixia, em razão de aditamento do Ministério Público. Ausência de vista à defesa. Nulidade caracterizada. Insuficiência de novo interrogatório da acusada, a qual não tem conhecimento técnico para impugnar o aditamento. Sentença de pronúncia anulada, de ofício, prejudicado o exame do recurso ministerial.

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Doc. 527.5381.8483.6765

17 - TJSP. Agravo em Execução. Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. Insurgência ministerial, pugnando pela cassação e realização de exame criminológico. Não conhecimento. Decisão recorrida fundada na conclusão amplamente favorável obtida em exame criminológico realizado a pedido do Ministério Público. Ausência de interesse recursal para a modificação do julgado. Recurso não conhecido

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Doc. 240.5270.2648.1873

18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Quantidade de drogas. Causa de diminuição da pena. Fundamento exclusivo. § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4290.6114.9563

19 - STJ. Agravo regimental em. Ausência de vista habeas corpus prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Execução penal. Progressão de regime. Imposição deexame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in. Impossibilidade de aplicação retroativa. Decisão pejusmantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6743.8676

20 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Precedentes.

1 - De fato o RISTJ exige a prévia manifestação ministerial, mas não há prejuízo no caso concreto, principalmente diante da vista posterior e da possibilidade de reação ao órgão, como na oposição do presente embargo. 2 - Assim, entendo sanada a suposta nulidade, dada a ausência do prejuízo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 932.1242.3950.2708

21 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL.

A prova dos autos não se mostrou suficiente para formar o convencimento quanto à autoria delitiva, devendo ser mantida a absolvição. Prevalência do princípio in dubio pro reo. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

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Doc. 140.3545.9003.7300

22 - TJSP. Pena. Comutação. Deferimento. Interposição de agravo de execução penal pelo Ministério Público. Ausência, no instrumento, do laudo do exame criminológico a que o sentenciado se submeteu. Julgamento convertido em diligência para a necessária regularização dos autos.

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Doc. 250.3180.5928.8159

23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Execução penal. Progressão de regime. Imposição de exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7388.8100

24 - STJ. Sigilo telefônico. Interceptação telefônica. Renovação do pedido. Ministério Público. Ausência de cientificação. Irrelevância se houve o acompanhamento. Lei 9.296/96, art. 6º.

«Não procede a alegação de nulidade nas interceptações pelo fato de o Ministério Público não ter sido cientificado do deferimento das medidas investigatórias, se sobressai que o «Parquet» acompanhou toda a investigação dos fatos, inclusive a interceptação das comunicações telefônicas dos pacientes, não sendo necessário que fosse formalmente intimado de cada prorrogação das escutas.»

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Doc. 617.0537.6105.5762

25 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Absolvição por não haver prova da existência do fato - Recurso do Ministério Público - Ausência de fundada suspeita para busca pessoal, veicular e ingresso na residência - Falta de justa causa - Absolvição mantida - Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2011.5600

26 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento por meio de procedimento que poderá ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado ou da autoridade administrativa, dentre outros. Legitimidade concorrente prevista no LEP, art. 195. Inexistência de iniciativa privativa do Ministério Público. Ausência, ademais, de decisão judicial reconhecendo a prática de falta grave. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 137.0703.4010.5400

27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Atropelamento de lobo guará em rodovia. Ausência de sinalização. Autor processado por crime ambiental. Absolvição por ausência de dolo. Pedido de indenização por danos morais contra a concessionária da rodovia. Inadmissibilidade. Ação movida pelo Ministério Público. Ausência de participação da concessionária ré na demanda. Indenização indevida. Recursos não providos.

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Doc. 526.1194.9673.0317

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PREJUÍZO VERIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO.

Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sob pena de nulidade do processo (arts. 178, II, e 279, ambos do CPC), notadamente se apurada a existência de prejuízo.

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Doc. 327.5890.6696.5742

29 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ausência de justa causa. Alegação de falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. Trancamento. Impossibilidade. Justa causa demonstrada. Acordo de não persecução penal negado pela instância superior do Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada

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Doc. 927.6976.1963.0901

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - POSSE DE TERRA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -

Ausência de manifestação do Ministério Público para atuação como fiscal da lei - Violação do art. 178, I e III, do CPC - Prejuízo processual referente à possibilidade de dano ao erário público - Procuradoria de Justiça que postulou pelo reconhecimento da nulidade da decisão, em atenção à regra contida no art. 279, §2º, do CPC - Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 444.1976.7471.6356

31 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PRAZO DE 31/12/2023 PARA AGENDAMENTO DAS PERICIAS MEDICAS, PARA FINS DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Associação constituída há menos de 1 ano - Excepcionalidade do requisito da pré-constituição não evidenciada - Ilegitimidade ativa mantida - Alegação de nulidade do processo pela ausência de manifestação do Ministério Público - Ausência de prejuízo - Alegação afastada - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP/2009) - Recurso não provido

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Doc. 175.2352.7621.7913

32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ - NULIDADE PROCESSUAL DECRETADA. -

Consoante entendimento do STJ, a declaração de nulidade dos atos processuais por ausência de manifestação do Ministério Público depende da demonstração de efetivo prejuízo ao incapaz. - Envolvendo a causa interesse de menor, a teor do disposto no art. 178, II e art. 179, I e II, do CPC é necessária a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade do feito. - Preliminar acolhida, recurso prejudicado.

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Doc. 242.7028.1469.0413

33 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público. Ausência de requisito subjetivo. Imprescindibilidade da realização de Teste Rorschach. Elementos favoráveis à manutenção da medida deferida. Longa pena a cumprir e gravidade do crime praticado que não podem servir de óbice à concessão do benefício. Exame criminológico favorável. Agravo improvido

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Doc. 134.4325.8001.4000

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Para a existência de prequestionamento, mesmo implícito, é necessário que a decisão recorrida tenha se dado à luz do dispositivo legal apontado como violado, não cabendo recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. A inexistência de cotejo analítico, bem como de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótes... ()

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Doc. 221.0100.6131.1188

35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Manifestação do Ministério Público. Ausência de caráter vinculante. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Alteração da jurisprudência desta corte. Inocorrência. Mesma causa de pedir formulada no HC 590.913, ajuizado em favor do mesmo paciente. Reiteração. Conhecimento. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.6064.2000.3300

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tare. Regime especial de recolhimento de ICMS. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.6568.8887.7039

37 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público. Ausência de requisito subjetivo. Imprescindibilidade da realização de Teste Rorschach. Elementos favoráveis à manutenção da medida deferida. Longa pena a cumprir e gravidade do crime praticado que não podem servir de óbice à concessão do benefício. Exame criminológico favorável. Agravo improvido

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Doc. 870.9253.8533.4119

38 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso do Ministério Público. Ausência de mérito e necessidade de exame criminológico. Prática de faltas graves durante o cumprimento da pena, uma delas, inclusive, durante o cumprimento de pena no regime aberto. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar a assimilação da terapêutica penal. Necessidade de prévia avaliação técnica para aferição da condição de ordem subjetiva. Agravo provido

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Doc. 603.4953.7628.1910

39 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Alegadas irregularidades advindas da contratação de servidores comissionados - Instauração de apuração no âmbito cível/administrativo - Esclarecimentos prestados - Atos/fatos não considerados como ímprobos, não tendo ultrapassado, quando muito, a esfera da tentativa - Arquivamento em seara diversa, referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público - Ausência de lastro probatório mínimo - Parecer da D. Procuradoria de Justiça pelo arquivamento acolhido, ressalvado o CPP, a... ()

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Doc. 504.7677.9858.4838

40 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Sentença condenatória proferida após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade previamente declarada com manifestação favorável do Ministério Público. Ausência de recurso da acusação. Coisa julgada material. Afronta ao princípio da segurança jurídica. Nulidade absoluta da condenação. Parecer favorável da douta Procuradoria de Justiça. Restabelecimento da decisão que reconheceu a prescrição. Ordem conce... ()

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Doc. 153.9805.0003.6300

41 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Ministério Público. Ausência. Ação penal de iniciativa pública. CPP, art. 212. Eficácia. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Garantia. Absolvição. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Ausência da acusação na instrução criminal. Prova inválida. Absolvição.

«A ausência do Ministério Público da audiência de instrução, quando devidamente intimado e nos casos de ação penal de iniciativa pública, conduz à ausência de provas válidas a autorizar a procedência da denúncia. A substituição da atividade acusatória pelo magistrado inviabiliza o efetivo contraditório e desequilibra a estrutura acusatória do processo. Precedentes do STJ e dessa Câmara Criminal. No caso, houve uma única audiência de instrução, na qual foram inquiridos do... ()

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Doc. 138.1263.6004.6000

42 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Nulidade do acórdão prolatado pela turma por ausência de manifestação do Ministério Público. Ausência de fundamentação. CLT, art. 894, II.

«A ausência de transcrição de arestos para a configuração do dissenso de teses acarreta o reconhecimento da insuficiência de fundamentação do recurso de embargos, ante o disposto no , II. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 165.0971.9006.7100

43 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Indeferimento do pedido de retirada de dados do «site google», colhidos do «site» oficial do Ministério Público. Ausência de dano comprovado ou violação à imagem. Direito Constitucional à informação e transparência da administração em contraposição ao direito constitucional que assegura inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. Inexistência de excesso ou qualquer inverdade nas informações inseridas no site oficial do Ministério Público, mas apenas dados sobre ações intentadas na defesa do meio ambiente. Hipótese, ademais, em que o «site Google», não é parte na ação principal, por se tratar apenas de «site de busca», devendo eventual pedido de exclusão de dados ser dirigido ao próprio «site» da «Google». Recurso desprovido.

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Doc. 965.6172.3682.1217

44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme se extraí do , II, em todos os processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público no prazo de 30 dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica. II. O , caput, determina que, nos casos em que o I. Representante do Ministério Público não for intimado a manifestar, quando deva intervir, após todos os atos processuais, impõe-se a declaração de nulidade do processo.

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Doc. 250.2280.1263.2604

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intimação do Ministério Público. Ausência. Nulidade do acórdão. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido por ausência de intimação do Ministério Público para manifestação. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de estabelecer que a ausência de intimação do Ministério Público em segundo grau, quando há prejuízo, gera nulidade do acórdão. 3 - Os argumentos apresentados no agravo interno não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada, que já havia anali... ()

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Doc. 599.6226.5954.7904

46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE INCAPAZ. PREJUÍZO. REQUERIMENTO DE NULIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

Consoante entendimento majoritário do STJ, a não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça em segundo grau, por meio de parecer que cuide do mérito da causa, não se limitando, à arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. Contudo, manifestando-se referido órgão pela ocorrência de prejuízo diante da ausência de sua intervenção em primeiro grau, impõe-se a decretação da nulidade. (EDc... ()

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Doc. 589.1346.0692.3817

47 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Ausência de requisito subjetivo. Necessidade de avaliação pericial. Descabimento. Atestado de bom comportamento carcerário. Ausência de infrações disciplinares. Elementos favoráveis à manutenção da medida concedida. Gravidade do crime praticado e pena ainda a cumprir não podem servir de óbices à concessão do benefício. Exame criminológico deve ser realizado somente em casos especialíssimos, com motivação concreta. Recurso desprovido

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Doc. 165.1531.9015.0700

48 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Ministério Público. Ausência de manifestação em 1ª instância. Parecer da Procuradoria. Falta suprida. Nulidade afastada. Curatela do acidentado. Demonstração do grau máximo de invalidez. Suficiência. Cabimento da diferença entre o valor recebido e o valor máximo previsto para a indenização. Quitação limitada à verba efetivamente percebida. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do CNSP. Valor reclamado em salários mínimos. Ausência de óbice. Preliminar afastada. Recurso não provido.

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Doc. 231.2040.6707.6424

49 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal contra a mulher no contexto de violência doméstica. Substituição de testemunha pelo Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há flagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante defere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido pelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7406.9000

50 - STJ. «Habeas corpus». Advogado ou Ministério Público. Ausência de assistência. Acesso ao judiciário. Via eleita inadequada. Função correcional ou natureza recursal do remédio heróico. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Foge ao âmbito do «habeas corpus» a postulada determinação ao Tribunal de Justiça de São Paulo para examinar a pretensão do Impetrante sem a assistência de advogado. O atendimento de tal escopo implicaria em desnaturar o remédio heróico que assumiria natureza recursal ou medida correcional. Inviável o deferimento da ação eleita com o objetivo de declarar que o remédio pode ser utilizado como forma de acesso ao Judiciário, quando o direito for negado por advogado ou integrante d... ()

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