STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Precedentes.
1 - De fato o RISTJ exige a prévia manifestação ministerial, mas não há prejuízo no caso concreto, principalmente diante da vista posterior e da possibilidade de reação ao órgão, como na oposição do presente embargo.
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