DOC. 504.7677.9858.4838

TJSP. HABEAS CORPUS.

Sentença condenatória proferida após o trânsito em julgado de decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade previamente declarada com manifestação favorável do Ministério Público. Ausência de recurso da acusação. Coisa julgada material. Afronta ao princípio da segurança jurídica. Nulidade absoluta da condenação. Parecer favorável da douta Procuradoria de Justiça. Restabelecimento da decisão que reconheceu a prescrição. Ordem concedida

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