STJ. «Habeas corpus». Advogado ou Ministério Público. Ausência de assistência. Acesso ao judiciário. Via eleita inadequada. Função correcional ou natureza recursal do remédio heróico. Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Foge ao âmbito do «habeas corpus» a postulada determinação ao Tribunal de Justiça de São Paulo para examinar a pretensão do Impetrante sem a assistência de advogado. O atendimento de tal escopo implicaria em desnaturar o remédio heróico que assumiria natureza recursal ou medida correcional. Inviável o deferimento da ação eleita com o objetivo de declarar que o remédio pode ser utilizado como forma de acesso ao Judiciário, quando o direito for negado por advogado ou integrante do Ministério Público. Ordem denegada.»
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