STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tare. Regime especial de recolhimento de ICMS. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ.
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