Instrumento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 297.6015.9488.4949

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA DE DOMINIO PUBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Demolição e desocupação de imóvel edificado área pública - Insurgência da agravante contra a r. decisão que determinou que esta desocupe a área pública, às suas expensas, demolindo a parte do imóvel que invade próprio municipal, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia - Manutenção que se impõe - Ação de Reintegração de Posse 0167290-02.2007.8.26.0000, já transitada em julgado e onde restou comprovado o esbulho possessório ... ()

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Doc. 355.4465.8024.7899

2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.

Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo SEPE que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 12ª Câmara Civil, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 7ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua pr... ()

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Doc. 181.8161.8004.7300

3 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficacia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imoveis.

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Doc. 649.4644.7789.2917

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu medida liminar destinada à reintegração do candidato em certame público. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de patente ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme entendimento solidado pela Suprema Corte, quando da apreciação do RE 632.853 - Tema 485. Aventada ilegalidade na exigência editalícia para a realização de videoaula não aferida «prima facie". Prestígio ao princípio da vi... ()

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Doc. 658.2435.1424.6147

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PUBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Pleito indeferido de tutela provisória voltada à manutenção de candidato nas fases seguintes do concurso. Agravante que invoca ilegalidade da decisão administrativa que, após deferir a inscrição do agravante como PCD e assim tendo se processado ao longo da tramitação de diversas fases subsequentes do certame, posteriormente rejeitou sua inscrição definitiva ao argumento de não ser ele pessoa com deficiência, interditando nomeação e posse. 1. Conquanto se deva prestigiar a presu... ()

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Doc. 839.7145.1115.2641

6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENVIDAMENTO. LIMITES DE PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SERVIDOR PUBLICO. 1- A

despeito de a lei municipal autorizar descontos em folha de pagamento de até 55% dos rendimentos do servidor, tal margem só deve ser permitida se e enquanto suportar o servidor no gerenciamento de suas contas mensais. 2- O ajuizamento de ação para restabelecer um percentual limite é um indicativo de que a situação superou o equilíbrio entre o pagamento e a sobrevivência do servidor de modo digno como assegura a C.F. a todos os brasileiros. 3- A manifestação de vontade externada com ... ()

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Doc. 145.4863.9002.3000

7 - TJSP. Representação processual. Ação de cobrança. Regularização. Juntada da via original da procuração e cópia do contrato social. Desnecessidade. Mandatos são cópias de instrumentos públicos. Presunção «iuris tantum». Patronos, no estatuto social, foram constituídos por instrumento público. Ocasião que foi verificada a competência do representante. Determinação afastada. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 605.9227.8163.5577

8 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTE TRIBUNAL. MATERIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO, NOS TERMOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I-

Caso em Exame: 1. Ação monitória proposta em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, objetivando o pagamento por serviços prestados pela Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. 2. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, negou a aplicação do regime de precatórios à ré, ora agravante. II - Razões de Decidir: 3. A demanda versa sobre contratos administrativos de prestação de serviço de esterilizaçã... ()

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Doc. 338.2635.7109.7877

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que deixou consignado que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público - Agravante que pretende o reconhecimento da validade da renúncia à herança, manifestada mediante documento particular com reconhecimento de firma - Impossibilidade - Renúncia à herança que é ato solene, dispondo o art. 1.806 do CC que, para sua validade, deve ser manifestada mediante instrumento público ou termo judicial - Precedentes - Decisão mantida - Necessário observar, p... ()

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Doc. 469.1755.6472.2804

10 - TJSP. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. NÃO ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA CODIGO CIVIL, art. 1806. ATO QUE DEVE SER REALIZADO POR FORMA PÚBLICA, CONSISTENTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. RENÚNCIA MANIFESTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI VALIDADE ADMITIDA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 132.5182.7001.3500

11 - STJ. Sucessão. Renúncia à herança. Requisitos formais. Mandato. Procuração. Transmissão de poderes. Instrumento particular. Invalidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 80, II, 108 e 1.806.

«... 1. - Cinge-se a questão dos autos em determinar se a restrição do , no sentido de que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial, se aplica, ou não, ao caso em que a renúncia se realize por procurador, constituído por instrumento particular com poderes especiais para renunciar, que venha a manifestar a renúncia nos autos judiciais. O voto do eminente Relator concluiu no sentido do julgamento do acórdão do Tribunal... ()

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Doc. 371.1273.0279.5439

12 - TJSP. Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade. Em autos de inventário, a cessão de direitos hereditários deve ser realizada mediante instrumento público. Recurso desprovido

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Doc. 143.2078.6292.1422

13 - TJSP. Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade. Em autos de inventário, a cessão de direitos hereditários deve ser realizada mediante instrumento público, Recurso desprovido

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Doc. 135.3913.1001.3000

14 - STJ. Recursos especiais. União e Ministério Público federal. Desapropriação. Execução de sentença. Decisão de primeiro grau. Cabimento do agravo de instrumento. Intervenção do ministério publico. Interesse público.

«1. A alegada violação do não se acha caracterizada, tendo em vista que, entendendo-se não ser cabível o agravo de instrumento posto em julgamento, não precisaria a Corte local ingressar no exame das questões objeto do mérito do mesmo agravo. Ademais, no julgamento dos embargos de declaração, decidiu-se claramente que não haveria obrigatoriedade na intervenção do Ministério Público por versar o agravo sobre o patrimônio da União. 2. A decisão agravada, in... ()

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Doc. 486.9405.1030.2006

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE.

A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (V.Vp) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ANALFABETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. - A capacidade postu... ()

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Doc. 341.9934.4156.3844

16 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. ESCRITURA PÚBLICA. PROCURADOR CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. REQUISITOS FORMAIS OBSERVADOS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

A validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. Havendo procuração pública outorgada especificamente com a finalidade de contratar empréstimo consignado, não há que se falar em invalidação do contrato.

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Doc. 701.8942.6337.2433

17 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DOAÇÃO DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que impossibilitou a doação da meação cabente à viúva nos autos de arrolamento sumário, por não ser o donatário herdeiro ou parte nos autos, determinando que a doação ocorra por instrumento público após a conclusão do arrolamento. A recorrente alega ausência de vedação legal para a doação nos autos, considerando tratar-se de direito disponível com concordância de todos os envolvidos, e pleiteia a reforma da deci... ()

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Doc. 312.5835.3789.9573

18 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA E PEDIDO DE PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Citação por via eletrônica - Hipótese de não cabimento da citação por via eletrônica, por se tratar de ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial ou, ainda, indicar bens à penhora - Providência a ser realizada por oficial de justiça - Inteligência dos artigos. 829 e 830 do CPC - Decisão mantida. - Citação na pessoa de procurador constituído por instrumento público - Cabimento, no caso - Procuração pública o... ()

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Doc. 103.1674.7350.1200

19 - 2TACSP. Advogado. Mandato. Representação processual. Pessoa jurídica. Procuração por instrumento público. Desnecessidade da juntada do estatuto social. Validade. Presunção «juris tantum» não elidida. CPC/1973, art. 364.

«O mandato conferido por instrumento público, em face da regularidade dos documentos exibidos ao Tabelião, asseguram a regularidade da representação da pessoa jurídica. Por força do que dispõe o , o instrumento público goza da presunção «juris tantum» que só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário».»

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Doc. 183.6101.4000.4000

20 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Substabelecimento por instrumento público. Ausência da procuração originária. Hipóteses. CPC/1973, art. 544, § 1º. Precedentes. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. O substabelecimento, ainda que lavrado por instrumento público, não dispensa a juntada da procuração originária. Tal hipótese será admitida se o substabelecimento por instrumento público contiver os poderes que o outorgante da procuração originária conferiu ao substabelecente. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribu... ()

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Doc. 347.1747.9307.0080

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU de 2018 a 2021. Taxa de coleta de lixo de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão que indeferiu pedido de levantamento da penhora - Alegada impenhorabilidade dos valores e ilegitimidade passiva. Prova da transferência do imóvel por instrumento público. Adquirente que é parte no processo. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 143.4722.2001.0500

22 - TJSP. DIREITOS HEREDITÁRIOS. Cessão. Formalização por instrumento público. Desnecessidade. Materialização da cessão sob a forma de renúncia translativa nos termos do CCB, art. 1806. Possibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.3124.0012.7500

23 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação anulatória de instrumento público de procuração, escritura pública de compra e venda e respectivo registro cumulada com reparação por perdas e danos. Denunciação do tabelionato, bem como do tabelião. Impossibilidade. Hipótese que implicaria na inclusão de fundamento novo na demanda originária, o que é vedado pelo ordenamento processual. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 609.9150.9633.9949

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplicando, de forma fundamentada no conjunto probatório, seu entendimento quanto ao direito aplicável à controvérsia. - É cabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar decisão interlocutória sobre prescrição, uma vez que configura pronunciamento de mérito no processo, nos termos do , II, ... ()

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Doc. 568.4517.0374.8779

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação e substituição do polo ativo. Agravante que cedeu o crédito a sua estagiária como forma de quitar dívida de natureza alimentar. Arts. 346 a 348 e 286 a 288 do CC. Requisitos que autorizam a sub-rogação não preenchidos. Cessão de crédito ineficaz porquanto ausente instrumento público ou particular. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 882.2492.5120.2037

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PÚBLICO - ASSINATURA A ROGO - VALIDADE. 1.

Não socorre à parte arguir cerceamento de defesa se, no momento oportuno, quedou-se inerte quanto à especificação das provas que dariam suporte às suas alegações. 2. A jurisprudência do STJ entende que a contratação por pessoa analfabeta dispensa instrumento público, mas deve conter assinatura a rogo por terceiro, além das assinaturas de duas testemunhas, na forma do art. 595 do CC. 3. Ainda de acordo com o STJ, se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procura... ()

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Doc. 165.9085.0456.1571

27 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - AUTOS CONEXOS: JULGAMENTO EM CONJUNTO. 1.

"Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado,» nos termos do art. 55, §1º, do CPC (CPC). 2. Tendo sido prolatada uma só sentença para ambos os feitos conexos, é de se proceder ao julgamento das apelações em conjunto. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓRPIO: VEDADO - CERCEAMENT... ()

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Doc. 145.4862.9005.0000

28 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.

«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. 2. Recurso provido para reformar integralmente a decisão vergastada, dispensando a apresentação de instrumento público de mandato pela Agravante, na origem, sendo-lhe permitida a ratificação da procuração particular outorgada a seus p... ()

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Doc. 650.6613.0087.8477

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a realização da cessão de direitos hereditários por instrumento público - Inconformismo das herdeiras - Alegação de possibilidade da cessão dos direitos entre a herdeira necessária e a companheira supérstite - Cabimento - Possibilidade da doação de bens e cessão de direitos hereditários por termo nos autos - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido

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Doc. 143.4722.2003.2600

30 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução hipotecária. Escritura Pública de Aditamento a Escritura de Mútuo com Garantia Hipotecária e outras avenças. Documento que retrata confissão de dívida, certa, líquida e exigível. Arguição de nulidade, por não ter sido juntada a escritura primitiva aditada. Rejeição da exceção de pré-executividade. Execução baseada em instrumento público. Título, inclusive, averbado junto às matrículas dos imóveis dados em garantia hipotecária. Recurso não provido.

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Doc. 961.9227.3460.7158

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos terceiros, determinando a sua exclusão dos autos e tornando inválida a contestação e demais petições apresentadas por eles. Irresignação. Descabimento. Ilegitimidade passiva que se verifica. Terceiros que adquiriram o imóvel dos réus por meio de «contrato de gaveta», sem a anuência da autora. Instrumento público de procuração ineficaz perante... ()

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Doc. 546.8019.5501.1098

32 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS HEREDITÁRIOS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de renúncia a direitos hereditários por videoconferência, alegando ausência de previsão legal. O requerente busca a reforma da decisão, propondo alternativas para a realização do ato de renúncia, considerando a distância entre as comarcas dos herdeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a renúncia a direitos hereditários pode ser realizada por vid... ()

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Doc. 112.3389.4817.3838

33 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU de 2018 a 2021 - Decisão que afastou tese da ilegitimidade passiva - Configuração - Sentença proferida em ação de obrigação de fazer com determinação de outorga da escritura de venda e compra do bem no cartório competente - Transferência do imóvel por instrumento público - Ilegitimidade de parte reconhecida - Determinação de levantamento de eventuais penhoras - Prosseguimento em face do atual proprietário - Recurso provido

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Doc. 150.4705.2014.0700

34 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procuração outorgada por analfabeto. Instrumento público. Imprescindibilidade. Regularização. Intimação. Descumprimento. Pressuposto processual. Recurso que se nega provimento. Por maioria de votos.

«1. A parte analfabeta, impossibilitada de assinar o próprio nome, necessária a procuração por instrumento público, lavrado por tabelião de notas dotado de fé pública, que poderá atestar que a outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa; 2. Verificado que a procuração outorgada ao procurador não tem fé pública, tem-se por inexistente um instrumento de procuração válido, o que torna patente a falta de representação proces... ()

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Doc. 196.4782.5001.3200

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento interposto na instância ordinária. Substabelecimento por instrumento público. Ausência de indicação dos poderes contidos na procuração originária. Regularidade da representação processual não demonstrada. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - A despeito de o substabelecimento outorgado pelo advogado do Banco aos signatários do Agravo de Instrumento ter sido mediante instrumento público, não houve a indicação dos poderes contidos na procuração originária (fls. 47/52), mas apenas dos poderes substabelecidos. 2 - Esta Corte já se pronunciou que o substabelecimento por instrumento público somente comprova a regularidade da representação processual quando o tabelião especifica quais os poderes contidos na procuraçã... ()

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Doc. 723.7356.9510.5284

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Batatais - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam» do credor fiduciário - Rejeição da impugnação - Possibilidade - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido, pela agravante - Negociação po... ()

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Doc. 842.9272.7016.3764

37 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO CONJUNTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA PELOS RÉUS QUE TERIA CULMINADO COM O RECEBIMENTO PELA AUTORA DE VALOR MENOR QUE AQUELE ESTIPULADO NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis em ações de cobrança e prestação de contas na qual a parte autora pretende receber diferença de valores referentes a cessão de direitos hereditários entabulada entre as partes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta gira em torno da alegação autoral de que sofrera suposta fraude aplicada pelos réus quando da cessão de direitos hereditários entabulada entre eles. III. Razões de decidir 3. Afirma ser cre... ()

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Doc. 144.9064.1014.6500

38 - TJSP. Posse. Manutenção. Comodatário. Bem alienado a terceiros por instrumento público. Alegação de nulidade do ato. Prova. Inexistência. Acolhimento do pedido possessório. Impossibilidade, pois não cabe a manutenção de posse a favor de quem é comodatário de imóvel alienado a terceiros por instrumento público quando a resistência se funda em alegação, não devidamente comprovada, de nulidade do ato de alienação. Recurso não provido.

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Doc. 194.4495.2484.5139

39 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Desvio de função. Auxiliar de Creche. Professor de Educação Infantil. Cálculos. Carga horária de 22,5 do caso paradigma. Proporcionalidade. Agravada que exercia 40 horas semanais. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento dos argumentos quanto à carga horária da agravada. Violação à coisa julgada. A pretensão do Município com a impugnação apresentada parece uma tentativa de desconstituir a sentença transitada em julgado na fase de conhecimento, uma vez que a discussão não foi levantada na oportunidade conferida à municipalidade de se defender nos autos, razão pela qual a matéria está acobertada pelo manto da preclusão temporal, ora invocada na fase de execução do julgado. Reconhecimento da prescrição que se mantem. Precedente citado: 0011135-04.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA) Parcial provimento do recurso.

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Doc. 155.8235.6007.1100

40 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Analfabetos os demandantes, imperiosa a regularização da representação mediante instrumento público, para o exercício da capacidade postulatória, que pode, entretanto, ser suprida por outorga em audiência, beneficiários que são da justiça gratuita, evitando-se despesas (Lei 1060/50) . Recurso não provido.

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Doc. 169.0352.0717.1923

41 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL PROVA DISCURSIVA. ELIMINAÇÃO.

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Doc. 942.0442.1798.4869

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVEL, COM IMEDIATA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE. EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO QUE O COMPRADOR PROMOVA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público em caráter irretratável e irrevogável e com imissão na posse imediata do comprador. Existência de sentença transitada em julgado que condenou o comprador a promover a transferência de titularidade do imóvel. Aliena... ()

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Doc. 241.1011.1987.9475

43 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - A juntada do substabelecimento por instrumento público não supre a necessidade de constar nos autos a procuração originária, salvo se, naquele instrumento, o tabelião certificar precisamente quais os poderes concedidos ao substabelecente pelo outorgante da procuração originária. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 447.2654.7029.5248

44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARTE AUTORA ANALFABETA - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO SOLUÇÃO DO VÍCIO - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA.

Somente podem outorgar poderes por meio de procuração instrumento particular aqueles capazes de assinar. Assim, os analfabetos devem fazer por instrumento público, havendo a necessidade, inclusive, de comparecimento de pessoa de sua confiança e alfabetizada, para lavratura da escritura pública. Ao ser verificada a irregularidade da representação da parte autora, o juiz deve concedê-la prazo razoável para sanar o vício que, não sendo corrigido, acarretará na extinção do processo (ar... ()

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Doc. 659.0710.7779.6299

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - alegação de prescrição da pretensão executiva - cabimento - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos nos termos do art. 206§5º, I do Código Civil - pretensão executiva da agravada está prescrita - prescrição decretada - extinção da execução - agravo provido

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Doc. 197.4105.2000.4300

46 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Desnecessidade. Procuração outorgada por instrumento público. Inexistência de fundada dúvida. Apelação provida. CPC/2015, art. 75.

«1. Constando dos autos procuração outorgada por instrumento público, com referência ao registro do estatuto da pessoa jurídica pelo tabelião, detentor de fé pública, desnecessária a apresentação dos atos constitutivos. 2. A juntada do instrumento de constituição da pessoa jurídica somente se faz necessária se houver dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. Precedentes do STJ. 3. Apelação provida.»

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Doc. 165.3124.0013.5100

47 - TJSP. Representação processual. Execução por título extrajudicial. Decisão determinando a regularização de representação do banco com a juntada de seus atos constitutivos sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento, posto que o agravante se encontra representado nos autos por instrumento público, sendo desnecessária a apresentação de seus atos constitutivos. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim

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Doc. 440.0239.9571.0533

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - PESSOA ANALFABETA - PROCURAÇÃO - INSTRUMENTO PÚBLICO - NECESSIDADE. - A

procuração outorgada por analfabeto deve ser formalizada por instrumento público (art. 215, §2º, c/c ). - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício, devendo extinguir o processo caso o vício não seja sanado ().

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Doc. 853.1618.7302.3096

49 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - ENQUADRAMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - PREVENÇÃO DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, derivado da ação civil pública 011127-19.2006.8.19.0066, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA - ASVRE. Após a especialização da competência dos Órgãos Julgadores desta Corte, em 06.02.2023, houve a interposição do agravo de instrumento 0005644-16.2023.8.19.0000, sendo este o primeiro recurso em face de sentença prolatada em execução individual concernente à ação colet... ()

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Doc. 371.7866.0553.2562

50 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Pessoa física. Fixação de prazo de 15 dias para o agravante comprovar a sua insuficiência financeira e apresentar documentos. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ LUÍS BARBOZA SANTIAGO em face de decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública da Capital que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, indeferiu o requerimento de retificação do Precatório. Postula, assim, a reforma da decisão e a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão: 2. Há uma questão discussão: se, diante das circunstâncias do caso concreto, a agravante faz jus à concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir: 3. Os documentos que instruem o presente recurso (anexo 000001/00005) demonstram, em síntese, que o agravante é pessoa idosa, contando com 65 (sessenta e cinco anos) de idade, e que passou por procedimento cirúrgico para a retirada de um adenocarcinoma acinar prostático com escore de Gleason 7. Necessita de tratamento médico (consultas médicas e medicações) e para tal efetua um gasto mensal de R$3.432,84 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e quatro centavos) em medicamentos e consultas médicas. Acostou aos autos comprovantes de rendimento do cargo de Inspetor inativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em que percebe o valor líquido de aposentadoria de R$ 17.899,96 (dezessete mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) (Anexo 00001, pasta 3). O recorrente, todavia, insiste na gratuidade de justiça sob o fundamento de estar em situação de fragilidade financeira, não tendo condições econômico-financeiras de suportar as custas processuais, em razão da sua doença. 4. Nos termos do CPC, art. 99, § 2º, antes de indeferir o pedido, o magistrado deverá permitir à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. Necessidade de comprovação de seus rendimentos atuais e quanto as suas fontes de renda. IV. Dispositivo e tese: 6. Decisão do relator no sentido de ser determinado ao agravante a juntada aos autos de seu último informe de rendimentos e informações sobre a suas fontes de renda. V. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRJ (0036315-85.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 17/09/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) e (0038252-67.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 24/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA)

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