DOC. 961.9227.3460.7158

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos terceiros, determinando a sua exclusão dos autos e tornando inválida a contestação e demais petições apresentadas por eles. Irresignação. Descabimento. Ilegitimidade passiva que se verifica. Terceiros que adquiriram o imóvel dos réus por meio de «contrato de gaveta», sem a anuência da autora. Instrumento público de procuração ineficaz perante a autora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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